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Comunicado Conjunto MERCOSUL

Os Estados Partes e os Estados Associados do MERCOSUL, reunidos na cidade de Brasília, República Federativa do Brasil, no dia 21 de dezembro de 2017, por ocasião da LI Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC):

Ressaltaram que a plena vigência das instituições democráticas e a observância dos direitos humanos e liberdades fundamentais são condições essenciais para o processo de integração regional.

Reafirmaram seu compromisso com o aprofundamento da integração regional para contribuir com o desenvolvimento econômico e social, a melhoria da qualidade de vida, a erradicação da fome e da pobreza em nossas sociedades e a geração de condições propícias para maior participação política de todos os setores envolvidos na integração.

Reafirmaram o compromisso da América Latina e Caribe como zona de paz baseada no respeito ao Direito Internacional e nos princípios e propósitos da Carta da Organização das Nações Unidas.

Destacaram a importância de aprofundar a dimensão social do MERCOSUL mediante a implementação do Plano de Ação 2017-2018 da Reunião de Ministros e Altas Autoridades de Desenvolvimento Social do MERCOSUL (RMADS) e do Plano de Trabalho 2017-2019 da Comissão de Coordenação de Ministros de Assuntos Sociais do MERCOSUL (CCMASM).

Congratularam-se pela conclusão do processo de revisão e avaliação do Plano Estratégico de Ação Social (PEAS), com a consequente publicação do Relatório “Avaliação dos Avanços na Implementação do Plano Estratégico do PEAS” pelo Instituto Social do MERCOSUL (ISM).

Saudaram a nomeação do novo Diretor-Executivo do Instituto Social do MERCOSUL (ISM), Embaixador José Eduardo Martins Felicio, e destacaram a importância de dotar o ISM de recursos humanos, técnicos e financeiros adequados ao cumprimento de suas atribuições. Nesse sentido, realçaram a importância do Projeto “MERCOSUL Social: Fortalecimento do Instituto Social do MERCOSUL e Consolidação do Plano Estratégico de Ação Social”, aprovado e financiado no âmbito do Programa IV do FOCEM: “Fortalecimento da Estrutura Institucional e do Processo de Integração”.

Agradeceram o Embaixador José Augusto Lindgren Alves pelo trabalho dedicado e exitoso como Secretário Executivo do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos do MERCOSUL, e desejaram êxito ao senhor Juan Miguel González Bibolini, que estará à frente do Instituto no próximo mandato.

Felicitaram o senhor Facundo Landívar por sua designação como primeiro Coordenador Executivo da Unidade de Comunicação e Informação do MERCOSUL e destacaram a relevância da Unidade para o pleno desenvolvimento e execução da Política Comunicacional do MERCOSUL.

Destacaram a importância de promover maior mobilidade acadêmica e de aprofundar a cooperação educacional de nível primário, secundário e superior.

 Reconheceram a importante presença da comunidade afrodescendente na região e a necessidade de avançar na implementação efetiva e permanente do Plano de Ação da Década Internacional dos Afrodescendentes, declarada pelo Sistema das Nações Unidas (Reconhecimento- Justiça- Desenvolvimento), especialmente no que concerne ao combate ao racismo e a todas as formas de discriminação que continuam a afetar as pessoas afrodescendentes em nossas sociedades.

Destacaram, no âmbito da Reunião de Ministros da Cultura, o lançamento do Mapa de Residências Artísticas e dos Cadernos da Diversidade.

Reconheceram a relevância conferida ao combate do tráfico ilícito de bens culturais, no entendimento de que o patrimônio cultural é expressão simbólica inequívoca de nossa integração regional.

Encorajaram os Ministros e as Altas Autoridades em Gestão Integral de Riscos e Desastres do MERCOSUL a continuar trabalhando, de forma coordenada, na redução e na prevenção de desastres, bem como na assistência humanitária na região, conforme as prioridades estabelecidas no Marco de Sendai para a Redução do Risco de Desastres 2015-2030.

Entenderam que é prioritário o fortalecimento, a plena independência e a autonomia dos sistemas de Defensoria Pública Oficial no âmbito nacional, provincial, estadual e/ou departamental, com o propósito de garantir o efetivo acesso à justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade. Nesse contexto, comprometeram-se a incentivar e fortalecer a independência técnica e a autonomia funcional e financeira das defensorias públicas oficiais, com a garantia de serviço eficaz e gratuito, livre de qualquer ingerência, intervenções ou controles por parte de outros poderes do Estado.

Comprometeram-se a continuar dando impulso à integração fronteiriça em todos os seus âmbitos: educação, saúde, trabalho, segurança, acesso à justiça, migração, entre outros. Continuar-se-á privilegiando as regiões de fronteira como espaço compartilhado para o intercâmbio cultural, social e econômico entre os povos.

Manifestaram seu firme compromisso com a prevenção, o combate e a eliminação da fabricação e do tráfico ilícitos de armas de fogo, munições, explosivos e outros materiais relacionados. Salientaram, dessa forma, as atividades do Grupo de Trabalho sobre Armas de Fogo e Munições do MERCOSUL, as quais têm permitido aprimorar a coordenação e a cooperação regionais, com vistas a implementar políticas, estratégias e programas comuns e permitir o intercâmbio de informações e boas práticas.

Expressaram satisfação com o entendimento entre as administrações aduaneiras de Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai, Bolívia, Chile e Peru para o desenvolvimento conjunto de um Programa Regional de Operador Econômico Autorizado (OEA).

Reafirmaram os termos da “Declaração dos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL, da República da Bolívia e da República do Chile, assinada em 25 de junho de 1996, em Potrero de los Funes, República Argentina, denominada “Declaração sobre as Malvinas”, e reiteraram seu respaldo aos legítimos direitos da República da Argentina na disputa da soberania relativa à Questão das Ilhas Malvinas.

Agradeceram a Presidência Pro Tempore Brasileira do Foro de Consulta e Concertação Politica (FCCP) pelo acompanhamento realizado das reuniões e encorajaram a busca de maior articulação com as distintas reuniões ministeriais, reuniões de altas autoridades e grupos especializados do MERCOSUL em matéria político-social.

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