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Geopolítica

A Ameaça Terrorista no Brasil

Marcelo Rech

Na quarta-feira, 27, falei como convidado sobre a ameaça terrorista no Brasil à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. Oportuno o debate acerca das vulnerabilidades estando o país a praticamente um ano dos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro. No entanto, lamentável o direcionamento das discussões. Como apontei em minha apresentação, não há interesse governamental num debate sério e técnico sobre as ameaças representadas pelo terrorismo.

Defendi, entre outros, a tipificação do crime de terrorismo no Brasil, razão suficientemente forte para que a mesma baboseira de sempre fosse utilizada para blindar as tentativas que, desde o 11 de setembro, se fazem com este objetivo. Por trás dessa resistência está a defesa incondicional dos chamados movimentos sociais. Mais que isso: das suas práticas ilegais, imorais e violentas, ainda que em nenhum momento essas organizações tenham ou sejam objeto de tal decisão.

O Brasil aderiu a todas as convenções internacionais sobre a matéria nos âmbitos das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos (OEA), mas não as internaliza, ou seja, assinamos um “contrato” com a comunidade internacional e os descumprimos solenemente.

Ao defender a criminalização do terrorismo, entendo que uma série de outras medidas, inclusive estruturais do Estado brasileiro e do seu aparato de segurança e defesa, terão de ser repensados e adequados. Àqueles que afirmam que não se combate o terrorismo com a sua criminalização, respondo que tampouco o fazemos com leniência.

A criminalização pura e simples produzirá poucos resultados, mas como parte de uma série de ações que passam, por exemplo, pela implementação da Política Nacional de Inteligência engavetada no Planalto há anos e o cumprimento de leis que já existem, mas são ignoradas por empresas privadas pouco dispostas a contribuir. Além disso, o Brasil poderá agora em junho ser suspenso do Grupo de Ação Financeira (GAFI), o órgão que estabelece os padrões globais no âmbito de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento de terrorismo. Tudo por descumprir com os compromissos que assumiu.

Até o momento, não criminalizou o financiamento ao terrorismo e nem adotou legislação para congelar ou confiscar fundos de terroristas. De acordo com o GAFI, a demora do governo brasileiro surpreende quando se leva em conta que até Cuba, Bolívia e Rússia adotaram esse tipo de legislação.

Cuba, para citar um país “aliado ideologicamente” por exemplo, tinha enormes dificuldades em suas transações internacionais. Recorreu ao GAFI, recebeu missões que examinaram os padrões do país, sem resistência por parte dos Estados Unidos, e hoje é considerado um “aluno modelo”.

Bolívia e México, por sua vez, alteraram suas leis antiterrorismo com um simples artigo para evitar que movimentos sociais fossem alvo da mesma. De todos os países que integram o GAFI, o Brasil é o único que não possui leis nesta direção.

Mas, quais as implicações práticas que a ausência dessas leis podem trazer ao Brasil? O país pode ser excluído do sistema internacional de pagamentos, com implicações para seus bancos, empresas e cidadãos.

O governo ignora ainda os seus compromissos com a Interpol. Um caso emblemático diz respeito à sua Difusão Vermelha que consiste na inscrição do nome e demais dados qualificativos do foragido da justiça de um Estado à Agência de Polícia Internacional, que retransmite tais dados para as instituições policiais a ela interligadas.

Alguns países aceitam a Difusão Vermelha da Interpol como equivalente a um mandado de prisão, efetuando, assim, a captura do foragido enquanto não encaminhada por via diplomática o pedido formal de extradição. No Brasil, entende-se que há necessidade de um pronunciamento judicial, mesmo havendo a Difusão Vermelha. Onde reside o problema?

A lei 12.878, em vigor desde 5/11/2013, estabeleceu uma nova disciplina para a prisão cautelar para fins de extradição, ao conferir nova redação aos artigos 80, 81 e 82 da Lei 6.815/1980. O parágrafo segundo do artigo 82 legitimou a Interpol (representada no Brasil pela Polícia Federal) a representar pela prisão preventiva para extradição de pessoas foragidas e listadas na Difusão Vermelha. No entanto, esse pedido antes de ser enviado ao STF é encaminhado ao Ministério da Justiça por força da previsão legal. Entendemos que poderia haver uma alteração legislativa para que o pedido fosse encaminhado pela Interpol (PF) diretamente ao STF, de forma a dar mais celeridade ao processo, garantindo que o pedido fosse avaliado e o mandado expedido em poucas horas.

Essa seria mais uma contribuição objetiva do Brasil na prevenção e combate ao terrorismo. Do jeito que as coisas estão, um suspeito ou foragido, entra no país, estabelece contatos, levanta recursos e deixa o país sem ser incomodado.

Já as leis 12.830 e 12.850, ambas de 2013, dizem respeito à investigação policial quanto a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos; e define organização criminosa incluindo as organizações terroristas internacionais, reconhecidas segundo as normas de direito internacional, por foro do qual o Brasil faça parte, cujos atos de suporte ao terrorismo, bem como os atos preparatórios ou de execução de atos terroristas, ocorram ou possam ocorrer em território nacional.

No entanto, as empresas privadas de telecomunicações ignoram todo e qualquer requisição policial a respeito da propriedade de linhas telefônicas e de internet, num flagrante descumprimento das normas vigentes.

Some-se a isso, a Resolução Normativa 17 de 2013, do Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), que dispõe sobre a concessão de vistos humanitários para os refugiados sírios. Ocorre que, mesmo uma medida de caráter humanitário não pode prescindir de filtros. Atualmente, com um simples protocolo da Polícia Federal, um estrangeiro obtém carteira de trabalho e passa a usufruir de toda a estrutura do Estado. No entanto, pouco ou nada se sabe a respeito dessas pessoas e há vários casos de refugiados de outras nacionalidades que tiram proveito da “porta escancarada” para entrar no país.

Longe de defender qualquer política ou ação xenófoba, o Brasil não pode dar-se ao luxo de ignorar que membros de organizações extremistas se valem das facilidades para ingressar e aqui, estabelecer contatos, arrecadar fundos e até mesmo recrutar jovens cuja realidade de exclusão é muito parecida com aqueles que largam tudo na Europa para lutar ao lado do Estado Islâmico.

Concordo com aqueles que pregam o fortalecimento dos valores como arma para combater o terrorismo, mas não podemos ser ingênuos. Os extremistas e radicais existem e seja lá qual o deus que exortam, a ideologia que defendem, o estilo de vida que desejam, têm de ser combatidos. Não importa a raça, etnia, credo ou qualquer outra característica.

O anteprojeto de lei, de 2010, que exibi nesta mesma audiência pública, é resultado de um amplo trabalho interministerial e não faz outra coisa senão “copiar” as convenções que o país firmou para internalizá-las. Não há qualquer menção em seu texto à movimento social ou à religião islâmica, por exemplo.

Os que a rejeitam o fazem por ignorância, desconhecimento, ou mesmo má-fé, assim como o fizeram ao desativar o Núcleo do Centro de Coordenação das Atividades de Prevenção e Combate ao Terrorismo (CPCT), criado em junho de 2009 com o objetivo propor, entre outras coisas, a Lei de Defesa da Soberania e do Estado Democrático de Direito, em 2011, e seguem fazendo ao negar ao país uma Inteligência de Estado robusta e preparada. Uma ABIN que disponha dos meios e condições para neutralizar as ameaças. Um SISBIN que não seja apenas obra de ficção.

Hoje, não temos sequer um centro que coordene qualquer atividade de prevenção e combate ao terrorismo. Não há coordenação interagências e o atual governo, no poder desde 2003, prefere adotar a postura de “não magnificar o tema e menos ainda produzir ansiedade, além de evitar que se trasplantem para o Brasil conflitos que existem em outras partes de mundo”. Só falta entenderem que o teatro de operações do terrorismo é o mundo todo, qualquer lugar, e a qualquer momento.

Marcelo Rech é jornalista, editor do Instituto InfoRel de Relações Internacionais e Defesa e especializado em Relações Internacionais, Estratégias e Políticas de Defesa, Terrorismo e Contra-insurgência, Jornalismo em Áreas de Conflito e Direitos Humanos nos Conflitos Armados. E-mail: inforel@inforel.org.

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