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Inteligência

Aldo Rebelo aborta criação do GSI da Câmara

Em janeiro, o presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo [PCdoB/SP], foi surpreendido com a publicação da Portaria 186 de 2005, que criava o Grupo de Segurança Institucional da Câmara dos Deputados. Procurado em três oportunidades pelo InfoRel, através de sua assessoria, Rebelo não deu retorno ou comentou o assunto.

Segundo servidores da Diretoria-Geral da Câmara, a portaria previa a criação de uma estrutura nos moldes do antigo Serviço Nacional de Inteligência [SNI], com poderes para requerer servidores da Agência Brasileira de Inteligência [Abin], Polícia Federal e de quaisquer outros órgãos federais, estaduais ou municipais.

De acordo com informações apuradas pelo InfoRel junto a servidores dos vários órgãos envolvidos no processo, o GSI da Câmara teria estrutura suficiente para acessarem, por exemplo, os computadores, correios eletrônicos e telefones de parlamentares e assessores, que poderiam ser invadidos sem qualquer tipo de cerimônia.

Poderiam fazer escutas telefônicas, vasculhar prontuários médicos e montar operações em relação a qualquer servidor da Casa, aí incluídos os deputados.

Ainda de acordo com esses servidores que pediram para que seus nomes não fossem divulgados, a idéia foi concebida sem o conhecimento sequer dos membros da Mesa Diretora.

A criação do GSI da Câmara foi publicada na edição de 6 de dezembro de 2005. Todo o trabalho de estruturação do serviço teria sido realizado na Diretoria-Geral da Câmara, e o diretor-geral, Sérgio Contreiras, assinara a portaria desconhecendo a amplitude do novo serviço.

No dia 18 de janeiro, o mesmo Sérgio Contreiras assina a Portaria 3 de 2006, tornando a 186 sem efeitos. Na prática, a idéia estava sendo abortada. Pessoas próximas a Aldo Rebelo revelaram que o presidente temia que a nova estrutura ficasse fora de controle.

Inteligência

Na estrutura da Câmara, está o Departamento de Polícia Legislativa [Depol] que conta com 250 agentes e quatro coordenações. Uma delas, a de Polícia Judiciária, é responsável por inquéritos internos, investigações sobre roubos e furtos e até mesmo de crimes financeiros, prostituição e tráfico de drogas. Nesta coordenação estão lotados três agentes encarregados da Seção de Inteligência.

O trabalho do Depol é realizado conjuntamente com a Abin, Polícia Federal, Polícia Civil, ministério da Defesa, comandos militares [Exército, Marinha, Aeronáutica], Senado Federal e Polícia Rodoviária Federal.

Esse intercâmbio se baseia na troca de informações sobre eventos que possam atingir a instituição, como manifestações que ocorrem diante do Congresso.

Os agentes do Depol não têm permissão para investigar denuncias contra parlamentares e assessores. Na opinião de um especialista na área, de acordo com a Portaria 186, a Câmara criaria um órgão de inteligência mais poderoso que Abin e PF juntos, só que sem qualquer controle externo ou interno.

Esse mesmo especialista afirma que o DEPOL, mantida a criação do GSI, seria transformado num mero departamento emissor de crachás.

Confira a íntegra da Portaria 186/2005, já sem efeitos administrativos

PORTARIA 186/2005

Institui o Grupo de Segurança Institucional – GSI e dá outras providências.

O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 147, item XV, da Resolução número 20/71, RESOLVE:

Artigo 1 – Instituir o Grupo de Segurança Institucional – GSI da Câmara dos Deputados.

DOS OBJETIVOS

Artigo 2 – Compete ao GSI coordenar as atividades peculiares à segurança institucional da Câmara dos Deputados, incluindo a proteção do conhecimento e a segurança de informações, exercendo, entre outras, as atribuições a seguir:

I – promover a constante articulação entre órgãos técnicos, visando ao planejamento, à coordenação e à racionalização das ações que envolvam a segurança institucional da Câmara dos Deputados.

II – atuar na produção e na análise do conhecimento, de forma a permitir o estudo de riscos relacionados às ações externas ou internas, inclusive aquelas que envolvam a perturbação da ordem, com possível repercussão na atividade parlamentar, de modo a apoiar as ações do Grupo de Operações Especiais – GOPE, e subsidiar a tomada de decisões da Alta Administração da Câmara dos Deputados.

III – estabelecer as diretrizes para a política de segurança de informação da Câmara dos Deputados.

IV – propor, planejar e auxiliar a execução de medidas pró-ativas de neutralização de ações internas ou externas que possam ter caráter nocivo à Instituição.

V – prestar assessoramento aos órgãos da Câmara dos Deputados em matérias relacionadas com a segurança institucional, sobretudo ao GOPE. e

VI – articular-se com órgãos congêneres, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, sempre que necessário à segurança institucional da Câmara dos Deputados, objetivando a cooperação mútua e operações conjuntas.

DA COMPOSIÇÃO

Artigo 3 – Integrarão o GSI, o Chefe da Assessoria Técnica da Diretoria-Geral, na condição de Coordenador, e representantes indicados pela Diretoria-Geral, dentre servidores dos seguintes órgãos da Câmara dos Deputados:

I – Diretoria de Recursos Humanos.

II – Departamento Técnico.

III – Centro de Informática.

IV – Departamento Médico.

V – Departamento de Polícia Legislativa.

Parágrafo primeiro – O Coordenador do GSI indicará servidor da Câmara dos Deputados para exercer as funções de Secretário Executivo.
Parágrafo segundo – Mediante prévia autorização da Diretoria-Geral, o GSI poderá requisitar servidores de quaisquer órgãos da Câmara dos Deputados para desempenhar atividades específicas.

DO PRAZO DE DURAÇÃO

Artigo 4 – As atividades do GSI terão duração indeterminada.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 5 – Os integrantes do GSI não perceberão remuneração adicional pelo exercício das atividades previstas neste ato, salvo, em casos excepcionais, previamente autorizados pelo Diretor-Geral.

Parágrafo único – As atividades do GSI, por serem suplementares, não excluem as competências regimentais dos Departamentos da Câmara dos Deputados.

Artigo 6 – O DEPOL emitirá carteira de identificação funcional dos integrantes do GSI, onde deverá constar menção expressa ao nome do Grupo, a ser assinada pelo Diretor-Geral.

Artigo 7 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Em 05/12/2005 – SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA, Diretor-Geral.

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