Brasília, 13 de dezembro de 2018 - 19h39

Missões de Paz

28 de maro de 2006
por: InfoRel
Compartilhar notícia:
PROJETO DE LEI 3.947

Acrescenta o inciso XXVII ao art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º O art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, fica acrescido do seguinte inciso:

”XXVII – na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas, quanto ao preço e à  escolha do fornecedor ou executante, e ratificadas pelo Comandante da Força.” [NR]

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Exposição de Motivos Nº 276/MD

Brasà­lia, 20 de junho de 2005.

Excelentà­ssimo Senhor Presidente da República,

Submeto à  superior deliberação de Vossa Excelência o anexo projeto de lei, que acrescenta o inciso XXVI ao art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

A medida tem o propósito de garantir melhores condições de segurança para a permanência de uma força militar no exterior e assegurar a sua capacidade operacional no cumprimento das missões, em consonância com os compromissos assumidos pelo Brasil para participar de operações de paz conduzidas por organismos internacionais.

Como é do conhecimento de Vossa Excelência, nos acordos que precedem o envio de tropas em Missões de Paz fica estabelecida a responsabilidade de manutenção da disponibilidade operacional de todo ou da maior parte dos equipamentos a serem empregados e, em muitas oportunidades, as medidas administrativas visando ao apoio logà­stico das operações têm que acontecer em curto espaço de tempo, com prejuà­zo dos atos administrativos necessários à  obtenção e à  manutenção dos materiais que serão empregados.

Por sua vez, a diversidade da região de emprego da tropa, com fatores como o clima, o terreno e a infra-estrutura básica local [transporte, comunicações, habitação e saneamento], impõe a aquisição de materiais e equipamentos que normalmente não integram a cadeia logà­stica de suprimento utilizado pela Força Armada em território nacional.

Outro aspecto a ser considerado é que as operações de paz, em determinados estágios, podem vir a ser alvos do recrudescimento da violência, modificando de forma substancial as condições iniciais de emprego da tropa e, por conseqüência, as caracterà­sticas do suprimento a ser utilizado, obrigando a uma reestruturação do material a ser empregado em reduzido espaço de tempo.

A proposta tem ainda por finalidade proporcionar a manutenção da segurança do pessoal empregado nas operações de paz e a conseqüente projeção da participação brasileira fora do território nacional de maneira organizada e eficiente.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor a Vossa Excelência a edição do projeto de lei em questão.

Respeitosamente,

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Ministro de Estado da Defesa

Assuntos estratégicos

Aprovado projeto que permite a expulsão de estrangeiros acusados de Terrorismo

Aprovado projeto que permite a expulsão de estrangeiros acusados de Terrorismo

Brasília – O Projeto de Lei que proíbe a concessão de visto e determina a...
Brasil quer entrar no mercado mundial de lançamentos de satélites

Brasil quer entrar no mercado mundial de lançamentos de satélites

Brasília – O governo federal, por meio da Agência Espacial Brasileira (AEB) quer...
Senado paraguaio posterga para 2019 análise de leis contra o crime organizado

Senado paraguaio posterga para 2019 análise de leis contra o crime organizado

O Senado do Paraguai postergou para março de 2019 a análise de três projetos de...
Paraná inaugura Centro Integrado de Inteligência de Segurança Pública

Paraná inaugura Centro Integrado de Inteligência de Segurança Pública

Na última terça-feira, 4, a governadora do Paraná, Cida Borghetti, e o ministro...
Brasil defende aprovação de lei que congela bens de terroristas

Brasil defende aprovação de lei que congela bens de terroristas

Brasília – O futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro, defendeu nesta...
Paraguai intensifica combate a grupos criminosos do Brasil

Paraguai intensifica combate a grupos criminosos do Brasil

Brasília - O governo do Paraguai intensificou o combate das ramificações das...
Radares aéreos são instalados para combater tráfico de droga e armas

Radares aéreos são instalados para combater tráfico de droga e armas

Brasília - O Brasil vai instalar três radares aéreos para o controle de voos de...
Governo brasileiro oficializa extinção da binacional espacial criada com Ucrânia

Governo brasileiro oficializa extinção da binacional espacial criada com Ucrânia

Brasília - O governo brasileiro encaminhou ao Congresso Nacional a Medida Provisória...
ABIN defende constitucionalização da Inteligência e alerta para ameaças

ABIN defende constitucionalização da Inteligência e alerta para ameaças

Brasília – O Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência,...
Especialistas apoiam adesão do Brasil à Convenção Internacional contra o Terrorismo Nuclear

Especialistas apoiam adesão do Brasil à Convenção Internacional contra o Terrorismo Nuclear

Brasília – Com cerca de 30 instalações nucleares e 3.000 fontes de...