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Aprovada Lei que tipifica o crime de Terrorismo no Brasil

Brasília – O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu na noite desta quarta-feira, 24, a votação da lei antiterrorista que agora vai à sanção da presidente da República. Enviada no ano passado, a proposta já havia sido aprovada na Câmara e no Senado. Como os senadores introduziram mudanças na lei, os deputados tiveram de votá-la novamente e rejeitaram a proposta encabeçada pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). A tipificação do crime de Terrorismo prevê penas que vão de 12 a 30 anos de prisão em regime fechado.

Pelo texto aprovado, o Terrorismo fica tipificado como “a prática, por um ou mais indivíduos, de atos por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião, com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública”.

O texto exclui da tipificação como ato terrorista a violência praticada pelos chamados movimentos sociais, o que foi criticado até mesmo pela Organização das Nações Unidas (ONU). A pressão dos partidos de esquerda foi suficiente para blindar os chamados movimentos sociais, ainda que seus atos sejam violentos e desproporcionais às causas que defendem. A exceção inclui a conduta individual ou coletiva nas manifestações políticas, nos movimentos sociais, sindicais, religiosos ou de classe profissional se eles tiverem como objetivo defender direitos, garantias e liberdades constitucionais. Entretanto, esses atos violentos continuarão sujeitos aos crimes tipificados no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). O texto do Senado retirava essa exceção do texto.

A lei, no entanto, trata das penas relativas ao Terrorismo, aos seus atos preparatórios e o financiamento.

Além disso, o projeto define como atos terroristas “o uso ou a ameaça de usar explosivos, seu transporte, guarda ou porte”. Isso se aplica ainda a gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa.

Estarão sujeitos a penas de 12 a 30 anos de reclusão aqueles que participarem de atos como: incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado; interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados; sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com violência, de meio de comunicação ou de transporte; de portos; aeroportos; estações ferroviárias ou rodoviárias; hospitais; casas de saúde; escolas; estádios esportivos; instalações de geração ou transmissão de energia; instalações militares e instalações de exploração, refino e processamento de petróleo e gás; e instituições bancárias e sua rede de atendimento; e atentar contra a vida ou a integridade física de pessoa.

Com a aprovação do texto, também será alterada a Lei das Organizações Criminosas (12.850/13) para permitir a aplicação imediata de instrumentos de investigação previstos nela, como a colaboração premiada, o agente infiltrado, a ação controlada e o acesso a registros, dados cadastrais, documentos e informações. E poderá ser aplicada a Lei 8.072/90, sobre crimes hediondos, que já classifica o Terrorismo nessa categoria.

Atos preparatórios

O projeto que tipifica o crime de Terrorismo (PL 2016/15) prevê pena de 15 a 30 anos de prisão para o crime de financiamento. Estarão sujeitos a essa mesma pena quem receber ou prover recursos para o planejamento, a preparação ou a execução dos crimes previstos no projeto.

Já o ato de promover, constituir, integrar ou prestar auxílio a organização terrorista – pessoalmente ou por meio de outra pessoa – estará sujeito a pena de reclusão de 5 a 8 anos e multa.

Essa pena será aplicada ainda a quem abrigar pessoa sabendo que ela praticou ou vai praticar crime de Terrorismo. A exceção é para o parente ascendente ou descendente em primeiro grau, cônjuge, companheiro estável ou irmão da pessoa abrigada ou recebida.

Pena de 4 a 8 anos e multa será aplicada a quem fizer publicamente apologia de fato tipificado como crime pelo projeto, ou de seu autor. Como agravante, a prática desse crime de apologia feita pela internet implicará aumento de 1/6 a 2/3 da pena.

No caso da realização de atos preparatórios de Terrorismo, a pena, correspondente àquela aplicável ao delito consumado, será diminuída de 1/4 até a metade. Isso inclui o recrutamento, a organização, o transporte e o treinamento de pessoas em país distinto de sua residência ou nacionalidade.

Quando o treinamento não envolver viagem ou não ocorrer em outro país, a redução será de metade a 2/3 da pena.

Se do crime previsto no projeto resultar morte, a pena será aumentada da metade e se resultar em lesão corporal grave, o aumento será de 1/3. A exceção é para o crime em que isso for um elemento desejado (explosão de uma bomba em lugar de grande circulação, por exemplo).

Igual agravante será aplicado se a ação resultar em dano ambiental, com aumento da pena em 1/3. Em qualquer crime, os condenados em regime fechado cumprirão pena em estabelecimento penal de segurança máxima.

De acordo com o texto aprovado, pelo fato de esses crimes serem praticados contra o interesse da União, caberá à Polícia Federal a investigação criminal e à Justiça Federal o processamento e julgamento.

O texto prevê ainda que o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República coordene os trabalhos de prevenção e combate aos crimes previstos no projeto até a regulamentação pelo Executivo. Ocorre que o GSI foi extinto.

O texto explicita ainda que poderá ser usado o instituto da prisão temporária para os crimes relacionados ao Terrorismo e permite ao juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou do delegado de polícia, decretar medidas para bloquear bens do investigado se houver indícios suficientes de crime relacionado ao Terrorismo.

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