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Aprovado Protocolo de Nagoia sobre recursos da biodiversidade

Aprovado Protocolo de Nagoia sobre recursos da biodiversidade

10 de julho de 2020 - 13:17:42
por: Marcelo Rech
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Brasília – Na quarta-feira, 8, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 324/20, que ratifica o Protocolo de Nagoia no Brasil. O documento regula o acesso e a repartição de benefícios dos recursos genéticos da biodiversidade e é considerado uma vitória do Brasil, detentor da maior biodiversidade do planeta. Para ser ratificado, o documento ainda precisa ser votado no Senado e, posteriormente, ser regulamentado por meio de decreto do presidente da República.

Além disso, o protocolo estabelece que os países têm soberania sobre seus recursos genéticos e que a eventual exploração por empresas ou organizações estrangeiras fica condicionada a autorização expressa dos países detentores desses recursos. O documento foi elaborado na 10ª Conferência das Nações Unidas sobre o Clima (Cop-10), realizada em outubro de 2010, no Japão.

Para o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), a ratificação do Protocolo de Nagoia pelo Brasil permitirá ao país participar efetivamente das negociações internacionais sobre o acesso e a repartição de benefícios pelo uso de recursos genéticos da biodiversidade.

Moreira afirmou que o tema é considerado prioritário pela Frente Parlamentar da Agropecuária. “Não confirmar o Protocolo de Nagoia significa não ter voz nas decisões tomadas na COP [Conferência das Nações Unidas sobre o Clima]. A participação do Brasil será a segurança de que nós teremos poder de concordância ou veto para as próximas decisões”, explicou o deputado.

Ele ressaltou que a aprovação do acordo foi defendida pela Frente Parlamentar da Agropecuária e também pela Frente Parlamentar Ambientalista, que, no final de junho, divulgaram pela primeira vez uma nota pública conjunta.

“Mesmo com tamanha complexidade, a FPA e a Frente Parlamentar Ambientalista estão de acordo com o tema. Este talvez seja o primeiro ato concreto onde o Brasil mostra que as políticas ambientais e de agricultura são complementares e não antagônicas”, destacou.

De acordo com a Frente Parlamentar da Agropecuária, o Protocolo de Nagoia vinha recebendo críticas devido à interpretação de que o Brasil seria obrigado a se submeter às leis relacionadas a biodiversidade de outros países, pagando por recursos já adquiridos anteriormente. No entanto, o protocolo resguarda as leis de biodiversidade existentes em cada país signatário. No caso do Brasil, será cumprida a Lei 13.123/15, que regulamenta o tema e resguarda o direito de propriedade brasileiro sobre os recursos genéticos.

Alceu Moreira destacou que “o Brasil tem vocação para a produção agropecuária, e a maioria de nossos produtos, tanto de proteína animal quanto de vegetal, são exóticos (importados) e foram, ao longo do tempo, adaptados ao nosso clima, nosso tipo de solo e nosso manejo. Portanto, não temos possibilidade nem obrigação de pagar qualquer coisa em relação a esses produtos. Na lei brasileira, fica claro que esses produtos adaptados e modificados passam a pertencer como patrimônio genético do país de onde estão sendo produzidos, no caso, o Brasil”, reiterou.

O protocolo foi ratificado por 126 países, entre os quais importantes parceiros comerciais do Brasil, como China e União Europeia, que participam de forma plena de suas discussões e deliberações.

Indústria

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) celebrou a aprovação do Protocolo de Nagoia, e acredita que a medida trará segurança jurídica ao comércio exterior de produtos com recursos da biodiversidade brasileira.

“O setor industrial apoia a ratificação do Protocolo de Nagoia e o fato de o Brasil já contar com uma Lei da Biodiversidade moderna facilitará tanto a influência para que outros países sigam o nosso exemplo quanto a internalização do acordo”, destacou o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade.

Segundo ele, o estudo CNI Análise dos Impactos Regulatórios da Ratificação do Protocolo de Nagoia para a Indústria Nacional comprova que a ratificação do protocolo aumentará a influência do Brasil na agenda internacional de biodiversidade.

Por exemplo, com a ratificação do texto, o país passará a ter direito a voto na construção das normas internacionais sobre a repartição de benefícios pelo uso da biodiversidade, que são discutidas na Convenção da Diversidade Biológica. A próxima está prevista para o primeiro semestre de 2021. Entre os temas polêmicos que devem ser discutidos estão o tratamento que se dará ao uso de sequências digitais de organismos e a repartição de benefícios de recursos genéticos da biodiversidade de regiões transfronteiriças.

A CNI destaca que a indústria estrangeira também terá que cumprir as obrigações estabelecidas na legislação brasileira sobre acesso aos recursos genéticos da biodiversidade do país. “O Protocolo tem o potencial de eliminar eventuais assimetrias regulatórias que atualmente existam entre países”, destaca o estudo.

Entre os pontos de alerta está o aumento da complexidade regulatória para as entidades que realizam pesquisa e desenvolvimento com biodiversidade estrangeira, que deverão estabelecer mecanismos de compliance capazes de viabilizar o conhecimento e o cumprimento da legislação estrangeira sempre que necessário.