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Atos assinados por ocasião da XL Reunião do Consel

Atos assinados por ocasião da XL Reunião do Conselho do Mercado Comum do Sul

ATA DE ADESÃO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA AO ACORDO QUADRO SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE SEGURANÇA REGIONAL ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, A REPÚBLICA DA BOLÍVIA, A REPÚBLICA DO CHILE, A REPÚBLICA DO EQUADOR, A REPÚBLICA DO PERU E A REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA

A República da Colômbia expressa, por meio do presente instrumento, sua plena e formal adesão ao Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do MERCOSUL, a República da Bolívia, a República do Chile, a República do Equador, a República do Peru e a República Bolivariana da Venezuela, assinado em 20 de julho de 2006, na cidade de Córdoba, República Argentina.

 

Como expressão de seu consentimento à adesão da República da Colômbia ao referido Acordo, a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai, a República da Bolívia, a República do Chile, a República do Equador, a República do Peru e a República Bolivariana da Venezuela assinam a presente Ata juntamente com o Estado Aderente.

 

Caso o referido Acordo já se encontre em vigor para os Estados Partes quando a República da Colômbia depositar o respectivo instrumento de adesão, este entrará em vigor no dia de seu depósito.

 

Caso o referido Acordo ainda não se encontre em vigor para os Estados Partes quando a República da Colômbia depositar o respectivo instrumento de adesão, este entrará em vigor 30 (trinta) dias depois do depósito do instrumento de ratificação pelo quarto Estado Parte do MERCOSUL.

 

A República do Paraguai será depositária da presente Ata de Adesão.

 

ASSINADA na cidade de Foz do Iguaçu, República Federativa do Brasil, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez, em um original, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

 

MEMORANDO PARA O ESTABELECIMENTO DE MECANISMO DE DIÁLOGO POLÍTICO E COOPERAÇÃO ENTRE O MERCOSUL E A REPÚBLICA DE CUBA

A República de Cuba, por uma parte; a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai e a República Bolivariana da Venezuela, Estados do MERCOSUL, por outra, doravante denominadas “Partes” no presente Acordo,

Expressando seu firme compromisso com os objetivos e princípios do Direito Internacional consagrados na Carta das Nações Unidas, sobretudo a igualdade soberana dos Estados, o respeito à soberania, a abstenção do uso ou ameaça do uso da força e a não intervenção nos assuntos internos dos Estados;

Reiterando o compromisso com o desenvolvimento econômico e social da região e com a integração da América Latina e do Caribe;

Reafirmando o interesse mútuo em fortalecer os laços tradicionais de amizade e em aprofundar o diálogo político e a aproximação entre as Partes,

Acordam:

Artigo 1 – Estabelecer um Mecanismo de Diálogo Político e Cooperação entre o MERCOSUL e a República de Cuba.

Mecanismo de Diálogo Político e Cooperação

Artigo 2 – O diálogo político incluirá, dentre outros, os seguintes temas:

– fortalecimento do multilateralismo, sobretudo nas Nações Unidas;

– manutenção da paz e da segurança internacionais;

– eliminação da fome e da pobreza;

– agricultura familiar;

– fortalecimento do papel das mulheres;

– cooperação na área de educação;

– cooperação em ciência e tecnologia;

– cooperação em saúde;

– cooperação na área de esportes.

Artigo 3 – O diálogo político entre as Partes será coordenado pelo Foro de Consulta e Concertação Política do MERCOSUL e pelo Ministério das Relações Exteriores da República de Cuba.

Artigo 4 – As Partes levarão a cabo reuniões periódicas em lugar e nível a serem definidos de comum acordo.

Artigo 5 – A data e a agenda das respectivas reuniões serão acordadas entre a Coordenação Nacional do Foro de Consulta e Concertação Política, em exercício da Presidência Pro Tempore do MERCOSUL e o Ministério das Relações Exteriores da República de Cuba.

Artigo 6 – Em caso de interesse mútuo, as Partes avaliarão o modo pelo qual se dará a participação ad hoc de representantes das instituições e agências pertinentes da República de Cuba em encontros específicos no âmbito da estrutura institucional do MERCOSUL com competência nos temas mencionados no artigo 2.

Cláusulas Finais

Artigo 7 – O presente Memorando entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e permanecerá em vigência por período de tempo indefinido. Qualquer uma das Partes poderá dar por terminado o Memorando mediante notificação escrita à outra com seis meses de antecipação.

Artigo 8 – A República do Paraguai será o depositário do presente Memorando.

Feito em Foz do Iguaçu, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez, em dois exemplares em espanhol e português, sendo ambos os textos igualmente válidos.

ACORDO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO MERCOSUL

A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do

Paraguai e a República Oriental do Uruguai, doravante denominados Estados Partes ou Partes;

Considerando que a livre circulação de bens e serviços entre os Estados Partes torna imprescindível assegurar condições adequadas de concorrência capazes de contribuir para a consolidação da União Aduaneira;

Observando ser a firme e efetiva aplicação de suas leis nacionais de concorrência matéria de importância crucial para o funcionamento eficiente dos mercados e para o bem-estar econômico dos cidadãos dos seus respectivos países;

Reconhecendo que a cooperação e a coordenação nas atividades de aplicação das leis de concorrência podem resultar em um atendimento mais efetivo das respectivas preocupações das Partes,

ACORDAM:

CAPÍTULO I

OBJETIVOS E DEFINIÇÕES

Art. 1. O presente Acordo tem por objetivos:

(a) Promover a cooperação e a coordenação entre os Estados Partes no tocante à aplicação das leis nacionais de concorrência no âmbito do MERCOSUL;

(b) Prover assistência mútua em qualquer matéria relativa à política de concorrência que considerem necessária;

(c) Assegurar a consideração cuidadosa pelos Estados Partes de seus relevantes interesses recíprocos, na aplicação das respectivas leis de concorrência; 

(d) Eliminar práticas anticompetitivas por meio da aplicação das respectivas leis de concorrência.

Art.2. Para fins deste Acordo:

(a)     “Lei ou Leis de concorrência” incluem:

(i) para a Argentina, Lei nº 25.156, de 20 de setembro de 1999 e suas normas modificativas, complementares e regulamentares.

(ii) para o Brasil, Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, Lei nº 9.021, de 30 de março 1995, e Lei nº 10.149, de 21 de dezembro de 2000, suas modificativas e complementares.

(iii) para o Paraguai, Art. 107 “Da Liberdade de Concorrência” da Constituição Nacional, suas regulamentações ou emendas.

(iv) para o Uruguai, Lei nº 18.159, de 20 de julho de 2007, suas modificativas e complementares.

(b)     “Autoridade de Concorrência” significa:

(i) para a Argentina, a Secretaria de Comércio Interior do Ministério da Economia e Finanças Públicas, a Comissão Nacional de Defesa da Concorrência e o Tribunal Nacional de Defesa da Concorrência ou os órgãos que no futuro os substituam.

(ii) para o Brasil, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça e a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) do Ministério da Fazenda;

(iii) para o Paraguai, o Ministério da Indústria e Comércio.

(iv) para o Uruguai, a Comissão de Defesa da Concorrência e para os setores regulados de energia e água, a Unidade Reguladora de Serviços de Energia e Água (URSEA), de telecomunicações, a Unidade Reguladora de Serviços de Comunicações (URSEC) e para o setor financeiro, o Banco Central do Uruguai (BCU).

(c)      “Prática Anticompetitiva” significa qualquer conduta ou ato definido nas leis de concorrência de um Estado Parte e que, em função destas, esteja sujeito à imposição de sanções;

(d)     “Concentração Econômica” significa qualquer transação econômica ou ato tal como definidos na legislação de concorrência dos Estados Partes;

(e) “Atividade (ou ação ou medida) de aplicação ou execução” significa qualquer investigação ou procedimento conduzido pelas autoridades de concorrência de um Estado Parte, nos termos de suas respectivas leis de concorrência;

(f) “interesse relevante ou importante” significa qualquer tema considerado de destaque por um Estado Parte em matéria de concorrência prevista neste Acordo.

CAPÍTULO II

COMPETÊNCIA NO MERCOSUL

Art. 3. É da competência exclusiva de cada Estado Parte a regulação dos atos praticados, total ou parcialmente, no respectivo território ou daqueles que sejam originados em outros Estados Partes e que naquele produzam ou possam produzir efeitos sobre a concorrência.

Parágrafo Único. As autoridades de concorrência de cada Estado Parte são competentes para julgar atos que produzam efeitos no respectivo território nacional.

Art. 4. No MERCOSUL, o órgão competente em matéria de concorrência é o Comitê Técnico de Defesa da Concorrência – CT Nº 5, instituído no âmbito da Comissão de Comércio do MERCOSUL, nos termos do Artigo 8º, da Decisão CMC Nº 59/00 do Conselho do Mercado Comum.

Parágrafo Único. O disposto neste artigo poderá sofrer alteração em virtude de disposição ulterior.

Art. 5. A interlocução do CT Nº 5 nas matérias de sua competência se fará por intermédio do membro representante do Estado Parte (Coordenador Nacional), nos termos estabelecidos no Regulamento Interno da Comissão de Comércio do MERCOSUL, que detiver a Presidência Pro-Tempore do MERCOSUL.

CAPÍTULO III

CONSULTA

Art. 6. Qualquer autoridade de concorrência poderá solicitar consultas a respeito de qualquer matéria relacionada a este Acordo, independentemente de notificação prévia.

§ 1° A solicitação de consultas deverá seguir o roteiro estabelecido no Anexo deste Acordo, ressalvadas as trocas de informações posteriores em reuniões presenciais entre os Estados Partes, ou por outro meio tecnológico (teleconferência, videoconferência);

§ 2° A solicitação de consultas deverá indicar as razões para o requerimento, bem como quaisquer outras informações consideradas relevantes;

§ 3° Cada autoridade de concorrência envidará seus maiores esforços no intuito de responder consultas em um prazo de noventa dias, com vistas a alcançar conclusão consistente com os objetivos do presente Acordo.

§ 4° Caso haja prazo limite ou urgência para uso da informação, a autoridade requerente deverá informá-lo à autoridade de concorrência do Estado requerido, com a devida fundamentação, para consideração tempestiva da autoridade requerida.

Art. 7. Sem prejuízo de outras situações relacionadas à matéria prevista neste Acordo, a solicitação de consultas entre autoridades de concorrência poderá ocorrer quando:

(a) Um Estado Parte considerar de maneira fundamentada que uma investigação ou procedimento relacionados a uma prática anticompetitiva ou concentração econômica, conduzido na jurisdição de outro Estado Parte, afeta seus interesses;

(b) Um Estado Parte considerar de maneira fundamentada que práticas anticompetitivas ou concentrações econômicas, que sejam ou tenham sido realizadas por uma ou mais pessoas naturais e/ou pessoas jurídicas situadas na jurisdição de outro Estado Parte, afetam substancial e adversamente os interesses da primeira Parte.

Art. 8. A consulta não prejudica qualquer ação praticada ao abrigo das leis de concorrência e a plena liberdade de decisão final da autoridade de concorrência consultada.

Art. 9. Sem prejuízo do disposto Artigo 8 e da compatibilidade com seus interesses relevantes, a autoridade de concorrência consultada deve considerar cuidadosamente as opiniões manifestadas pela autoridade de concorrência remetente, tendo em conta os objetivos deste Acordo.

Art. 10. A autoridade de concorrência consultada pode iniciar ou ampliar medidas de execução que considere apropriadas, em conformidade com suas leis, e sem prejuízo da aplicação integral de seu poder discricionário, o que inclui considerações acerca da natureza das medidas legais ou penalidades propostas no caso em análise.

Art. 11. Qualquer que seja a decisão sobre o assunto em discussão, a Parte solicitada deverá prontamente informar a Parte solicitante, acompanhada das razões técnicas que a embasaram, ressalvado o previsto no Capítulo VII.

Parágrafo Único. Se atividades de execução forem iniciadas ou ampliadas, as autoridades de concorrência da Parte solicitada deverão comunicar à Parte solicitante os seus resultados e, na medida do possível, seus progressos parciais, quando significativos.

Art. 12. As disposições do presente Acordo não obstarão a que a Parte solicitante conduza, no âmbito de sua jurisdição, atividades de aplicação referentes às práticas anticompetitivas ou concentrações econômicas consultadas, ou, ainda, retire a sua solicitação.

Art. 13. O oferecimento ou solicitação de consultas se fará por intermédio do CT Nº 5, que procederá ao encaminhamento à Parte destinatária, nos termos estabelecidos no Artigo 5 do Capítulo II deste Acordo.

CAPÍTULO IV

ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO

Art. 14. A autoridade de concorrência de uma das Partes poderá manifestar interesse à autoridade de concorrência da outra parte em coordenar as atividades de aplicação no que diz respeito a um caso específico, sujeito às respectivas leis de concorrência de cada jurisdição.

§ 1° Sempre que os Estados Partes identificarem que as atividades de execução podem gerar decisões contraditórias, envidarão seus maiores esforços para resolver eventuais problemas daí decorrentes;

§ 2° Esta coordenação não impedirá as Partes de tomarem decisões autônomas.

Art. 15. Ao determinar a extensão de qualquer coordenação, as autoridades de concorrência poderão considerar, entre outros fatores:

 

(a) os resultados que a coordenação poderia produzir;

(b) a possibilidade de obtenção de informação adicional decorrente da coordenação;

(c) qualquer redução de custos para as autoridades de concorrência e/ou para os agentes econômicos envolvidos; e

(d) os prazos aplicáveis nos termos das respectivas leis de concorrência.

CAPÍTULO V

ATIVIDADES DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES

Art. 16. Os Estados Partes concordam que é do seu interesse trabalhar conjuntamente em atividades de assistência técnica para o desenvolvimento, adoção, implementação e cumprimento das leis e políticas de concorrência, inclusive por meio do compartilhamento de conhecimentos e informação, capacitação de funcionários, participação de pessoal como conferencistas e consultores em eventos relacionados com questões de concorrência e intercâmbio de pessoal, quando necessário.

Art. 17. Sem prejuízo do disposto nos Capítulos III e VII, a autoridade de concorrência de uma Parte deve envidar seus maiores esforços no sentido de fornecer à autoridade de concorrência da outra Parte, a seu pedido, informações e dados sobre casos concretos de seu interesse.

Art. 18. Com vistas a facilitar a aplicação eficaz das respectivas leis de concorrência e promover uma melhor compreensão de seus respectivos ordenamentos jurídicos, as autoridades de concorrência de cada um dos Estados Partes se comprometem, na medida do possível, a intercambiar:

(a)     textos de doutrina, jurisprudência ou estudos públicos de mercado, ou, na ausência de tais documentos, dados não confidenciais ou resumos;

(b) informações relativas à aplicação das leis de concorrência;

(c) informações sobre a eventual reforma dos respectivos sistemas jurídicos, com o objetivo de melhorar a aplicação do direito da concorrência; e

(d) outras informações relacionadas à disciplina da concorrência.

Art. 19. As autoridades de concorrência dos Estados Partes devem procurar, na medida do possível, trocar experiências sobre os respectivos direitos e políticas da concorrência e avaliar os resultados dos mecanismos de cooperação nesta área.

CAPÍTULO VI

NOTIFICAÇÃO

Art. 20. Considerando as disposições previstas no Capítulo VII e os recursos administrativos disponíveis, as autoridades de concorrência de cada Estado Parte envidarão seus maiores esforços no sentido de notificar os demais Estados Partes acerca de uma ação de aplicação ou execução se esta:

(a) for relevante para a atividade de aplicação ou execução de outra Parte;

(b) for suscetível de afetar interesse relevante de outra Parte;

(c) referir-se a restrição de concorrência suscetível de ter efeitos diretos e substanciais no território de outra Parte; ou

(d) relacionar-se a práticas anticompetitivas ou concentrações econômicas ocorridas principalmente no território de outra Parte.

Art. 21. Na medida do possível e desde que não seja contrária às leis da concorrência dos Estados Partes e não prejudique qualquer investigação em curso, a notificação deve ser realizada durante a fase inicial do processo, a fim de permitir que a autoridade de concorrência notificada expresse o seu parecer.

Art. 22. As notificações previstas no presente Capítulo apresentarão as informações necessárias e a descrição das circunstâncias das atividades de execução suficientemente detalhadas para permitir uma avaliação à luz dos interesses da outra Parte, além de identificar a natureza das práticas sob investigação e os dispositivos legais pertinentes.

Art. 23. A notificação se fará por intermédio do CT Nº 5, que procederá ao encaminhamento à Parte destinatária, nos termos estabelecidos no Artigo 5 do Capítulo II deste Acordo.

CAPÍTULO VII

CONFIDENCIALIDADE

Art. 24. Não obstante qualquer outra provisão deste Acordo, nenhum Estado Parte estará obrigado ao fornecimento de informações e dados confidenciais, se assim for proibido por sua legislação ou incompatível com seus interesses relevantes ou políticas governamentais, incluindo as relacionadas à divulgação de informação, confidencialidade, sigilo profissional ou interesses nacionais.

Art. 25. Salvo disposição em contrário, todas as opiniões apresentadas pelas Partes devem ser consideradas confidenciais.

Art. 26. Todas as informações devem ser utilizadas apenas para o propósito das atividades de aplicação das leis de concorrência que fundamentou sua comunicação, admitido o consentimento expresso da Parte provedora das informações para utilização em fim diverso.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27. Qualquer referência neste Acordo a uma disposição específica do direito das partes em matéria de concorrência deve ser interpretada como referindo-se à disposição alterada ao longo do tempo e a quaisquer disposições sucedâneas.

 

Parágrafo Único. Este artigo contempla as autoridades e legislações de concorrência referidas no Capítulo I.

Art. 28. Todas as divergências quanto à interpretação ou execução deste Acordo serão solucionadas por meio de negociações no âmbito do CT Nº 5, elevando-se os casos não solucionados à Comissão de Comércio do MERCOSUL.

Art. 29. Nada neste Acordo impedirá os Estados Partes de requerer ou prover assistência recíproca, ao amparo de outros acordos, tratados, arranjos ou práticas entre eles, ou entre eles e outros Estados ou agrupamentos regionais.

Art. 30. – O presente Acordo entrará em vigor trinta dias depois da última comunicação do cumprimento dos trâmites internos necessários para sua entrada em vigência.

Art. 31. O Governo do Paraguai será o depositário do presente Acordo e dos instrumentos de ratificação, e enviará cópias devidamente autenticadas dos mesmos aos Governos dos demais Estados Partes.

Art. 32. O presente Acordo revoga o Protocolo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL.

Feito na cidade de Foz do Iguaçu, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e dez, em um original nos idiomas espanhol e português, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

ACORDO SOBRE MANDADO MERCOSUL DE CAPTURA E PROCEDIMENTOS DE ENTREGA ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E ESTADOS ASSOCIADOS

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões N° 18/04 e 28/04 do Conselho do Mercado Comum.

CONSIDERANDO:

Que é conveniente acordar soluções jurídicas comuns com vistas a reforçar o processo de integração e a segurança regional.

Que a intensificação da cooperação jurídica em matéria penal contribuirá para aprofundar no processo de integração e na luta contra o crime organizado.

Que o Mandado MERCOSUL de Captura constituirá uma ferramenta eficaz de cooperação internacional em matéria penal.

O CONSELHO DO MERCADO COMUM

DECIDE:

Art. 1° – Aprovar o texto do projeto de “Acordo sobre Mandado MERCOSUL de Captura e Procedimentos de Entrega entre os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados”, que figura como Anexo à presente Decisão.

Art. 2° – O Conselho do Mercado Comum recomenda aos Estados Partes do MERCOSUL a subscrição do instrumento mencionado no artigo precedente.

Art. 3° – A vigência do Acordo anexo reger-se-á pelo estabelecido em seu Artigo 22.

Art. 4° – Esta Decisão não necessita ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes, por regulamentar aspectos da organização ou do funcionamento do MERCOSUL.

XL CMC – Foz do Iguaçu, 16/XII/10.

ACORDO SOBRE MANDADO MERCOSUL DE CAPTURA E PROCEDIMENTOS DE ENTREGA ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E ESTADOS ASSOCIADOS

A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, o Estado Plurinacional da Bolívia, a República do Equador, e a República do Peru como Estados Associados, doravante denominados “as Partes”,

CONSIDERANDO os acordos sobre Extradição entre os Estados Partes do MERCOSUL e entre o MERCOSUL e Associados;

ATENDENDO a necessidade de garantir os direitos fundamentais e a dignidade da pessoa procurada, nos termos da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos – OEA (Pacto de São José da Costa Rica);

REAFIRMANDO a vontade de acordar soluções jurídicas comuns com vistas a reforçar o processo de integração e a segurança regional;

CONVENCIDOS de que a intensificação da cooperação jurídica em matéria penal contribuirá para aprofundar os interesses comuns das Partes no processo de integração e na luta contra o crime organizado; e

ENTENDENDO que a globalização encontra-se acompanhada de um crescimento proporcional de atividades criminosas, que representam uma severa ameaça nacional e transnacional em distintas modalidades de ações criminosas, cujos efeitos transcendem fronteiras, afetando, assim, as distintas Partes,

ACORDAM:

ARTIGO 1º

OBRIGAÇÃO DE EXECUTAR

1. O Mandado MERCOSUL de Captura é uma decisão judicial emitida por uma das Partes (Parte emissora) deste Acordo, com vistas à prisão e entrega por outra Parte (Parte executora), de uma pessoa procurada para ser processada pelo suposto cometimento de crime, para que responda a um processo em curso ou para execução de uma pena privativa de liberdade.

2. As Partes executarão o Mandado MERCOSUL de Captura com base nas disposições do presente Acordo, e no Direito interno das Partes.

 

ARTIGO 2º

DEFINIÇÕES

1. Parte Emissora: é a autoridade judicial competente da Parte que expede o Mandado MERCOSUL de Captura.

2. Parte Executora: é a autoridade judicial competente da Parte que deverá decidir sobre a entrega da pessoa procurada em virtude de um Mandado MERCOSUL de Captura.

3. Autoridade Judicial Competente: é a autoridade judicial competente no ordenamento jurídico interno de cada Parte para emitir ou executar um Mandado MERCOSUL de Captura.

4. Autoridade Central: é a designada por cada Parte, de acordo com sua legislação interna, para tramitar o Mandado MERCOSUL de Captura.

5. Sistema Integrado de Informações de Segurança do MERCOSUL – SISME: é o Sistema de Intercâmbio de Informação de Segurança do MERCOSUL, criado pela Decisão CMC nº 36/04, implementado como ferramenta de cooperação técnica por meio do Acordo Marco sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional.

O SISME facilita aos funcionários habilitados para este efeito o acesso eficiente e oportuno a informações policiais e de segurança pública de interesse no âmbito da segurança regional.

Trata-se de um conjunto de recursos tecnológicos, Hardware, Software de Base e de Aplicação que se utilizam para consulta de informações estruturadas e alojadas nas Bases de Dados de cada um dos Nodos Usuário de cada um dos Estados Partes ou Estados Associados. As consultas entre os Nodos se realizam por meio de redes seguras.

ARTIGO 3º

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

1. Darão lugar à entrega, em virtude de um Mandado MERCOSUL de Captura, aqueles crimes que a Parte emissora e a Parte executora tenham tipificado em virtude de instrumentos internacionais ratificados pelas mesmas, mencionados no Anexo I do presente Acordo, entendendo que, desse modo, ocorre o requisito da dupla incriminação.

2. Para os crimes mencionados no parágrafo 1, caberá a entrega da pessoa procurada em virtude de Mandado MERCOSUL de Captura quando os crimes, qualquer que seja sua denominação, sejam puníveis pelas leis das Partes emissora e executora com pena privativa de liberdade com duração máxima igual ou superior a 2 (dois) anos.

3. Para os crimes referidos no parágrafo 1, procederá à entrega se o Mandado MERCOSUL de Captura for expedido para a execução de uma sentença ou parte desta.  Será exigido que a parte da pena que falta por cumprir seja de ao menos 6 (seis) meses.

4. Para todos os crimes não contemplados por este Acordo, serão aplicados os Acordos sobre Extradição vigentes entre as Partes.

ARTIGO 4º

DENEGAÇÃO FACULTATIVA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO MERCOSUL DE CAPTURA

1. A Autoridade Judicial da Parte executora pode recusar-se a cumprir o Mandado MERCOSUL de Captura, conforme o seguinte:

a) a nacionalidade da pessoa reclamada não poderá ser invocada para denegar a entrega, salvo disposição constitucional em contrário. As Partes que não contemplem disposição de natureza igual poderão denegar a extradição de seus nacionais, no caso em que a outra Parte invoque a exceção da nacionalidade.

A Parte que denegar a entrega deverá, a pedido da Parte emissora, julgar a pessoa reclamada e manter a outra Parte informada acerca do julgamento e remeter cópia da sentença, se for o caso. A esses efeitos a condição de nacional se determinará pela legislação da Parte executora vigente no momento de emissão do Mandado MERCOSUL de Captura, sempre que a nacionalidade não tenha sido adquirida com o propósito fraudulento de impedir a entrega;

b) tratar-se de crimes cometidos, no todo ou em parte, no território da Parte executora;

c) a pessoa procurada já estiver respondendo a processo criminal na Parte executora pelo mesmo crime ou crimes que fundamentam o Mandado MERCOSUL de Captura; ou

2. Sem prejuízo da decisão da autoridade judicial, o Estado Parte de execução poderá, em conformidade com sua legislação interna, denegar o cumprimento do Mandado quando existam razões especiais de soberania nacional, segurança ou ordem pública ou outros interesses essenciais que impeçam o cumprimento do Mandado MERCOSUL de Captura.

ARTIGO 5º

DENEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO MANDADO MERCOSUL DE CAPTURA

A Autoridade Judicial da Parte executora não poderá dar cumprimento ao Mandado MERCOSUL de Captura quando:

a) não houver dupla incriminação com relação aos fatos que embasam o Mandado MERCOSUL de Captura;

b) quando a ação ou a pena estiverem prescritas conforme a legislação da Parte emissora ou da Parte executora;

 c) a pessoa procurada já tenha sido julgada, indultada, beneficiada por anistia ou obtido graça na Parte executora ou em um terceiro Estado em função do mesmo fato ou fatos puníveis que fundamentam o Mandado MERCOSUL de Captura;

d) a Parte executora considere que os crimes sejam de cunho político ou relacionados a outros crimes de igual natureza. A mera alegação de um fim político não implicará que o crime deva necessariamente ser qualificado como tal.

Para os fins do presente Acordo, não serão considerados crimes políticos, em nenhuma circunstância:

 I.  atentar contra a vida ou causar a morte de um Chefe de Estado ou de Governo, ou de outras autoridades nacionais, locais, ou ainda de seus familiares;

II. genocídio, crimes de guerra ou crimes contra a humanidade, em violação às normas de Direito Internacional;

III. atos de natureza terrorista que, a título exemplificativo, impliquem algumas das seguintes condutas:

 i. atentado contra a vida, a integridade física ou a liberdade de pessoas que tenham direito à proteção internacional, aí incluídos os agentes diplomáticos;

ii. tomada de reféns ou seqüestro de pessoas;

iii. atentado contra pessoas ou bens envolvendo o uso de bombas, granadas, rojões, minas, armas de fogo, cartas ou pacotes contendo explosivos ou outros dispositivos capazes de causar perigo comum ou comoção pública;

iv. atos de captura ilícita de embarcações ou aeronaves;

v. em geral, qualquer ato não compreendido nos itens anteriores, cometido com o propósito de atemorizar uma população, classes ou setores da mesma, de atentar contra a economia de um país, seu patrimônio cultural ou ecológico, ou de realizar represálias de caráter político, racial ou religioso;

vi. a tentativa de qualquer dos delitos previstos neste artigo.

e) os crimes forem de natureza exclusivamente militar;

f) a pessoa procurada tenha sido condenada ou deva ser julgada no território da Parte emissora por um Tribunal de Exceção ou “ad hoc”;

g) a pessoa procurada for menor de 18 (dezoito) anos ou inimputável à época da prática do fato ou dos fatos que fundamentam o Mandado MERCOSUL de Captura;

h) existam fundadas razões para considerar que o Mandado MERCOSUL de Captura tenha sido apresentado com o propósito de perseguir ou castigar a pessoa procurada por razões de gênero, religião, raça, nacionalidade, convicção política, outras convicções ou, ainda, que a situação dessa pessoa possa ser agravada por qualquer dessas razões; e

i) a pessoa procurada detenha a condição de refugiado. Quando se tratar de um peticionante de refúgio, sua entrega será sobrestada até que se resolva tal petição.

ARTIGO 6º

AUTORIDADE CENTRAL

1. Cada Parte designará uma Autoridade Central para atuar no trâmite do Mandado MERCOSUL de Captura.

2. As Partes, ao depositar o instrumento de ratificação do presente Acordo, comunicarão a designação da Autoridade Central para tramitar o Mandado MERCOSUL de Captura ao Estado depositário, o qual dará conhecimento às demais Partes.

3. A Autoridade Central poderá ser substituída a qualquer momento, mediante comunicação, no menor tempo possível, ao Estado depositário do presente Acordo, o qual se encarregará de dar conhecimento às demais Partes.

ARTIGO 7º

CONTEÚDO E FORMA DO MANDADO MERCOSUL DE CAPTURA

1. O Mandado MERCOSUL de Captura conterá as informações detalhadas a seguir, as quais deverão ser apresentadas em conformidade com o Formulário do Anexo II do presente Acordo:

a) dados sobre a pessoa procurada;

b) informações sobre seu paradeiro;

c) informações relativas à Autoridade Judicial emissora;

d) descrição dos fatos, incluindo as circunstâncias de tempo e lugar, com informação sobre o grau de participação da pessoa procurada;

e) indicação da existência de uma sentença firme ou de mandado de prisão, incluindo as informações sobre a autoridade que a proferiu e data de emissão;

f) cópia ou transcrição autêntica da sentença, do Mandado de Prisão e dos textos legais que tipificam e punem o crime, identificando a pena aplicável, os textos que estabeleçam a jurisdição da Parte emissora para conhecê-los, assim como uma declaração de que o crime e a pena não se encontram prescritos conforme sua legislação; e

g) outras informações consideradas necessárias.

2. Todos os documentos e informações constantes do Mandado MERCOSUL de Captura devem estar traduzidos para o idioma da Parte executora.

ARTIGO 8º

TRÂMITE DO MANDADO MERCOSUL DE CAPTURA

1. O Mandado MERCOSUL de Captura será transmitido diretamente entre as Autoridades Centrais previamente designadas pelas Partes. Quando for possível, será transmitido por qualquer meio eletrônico que permita conservar um registro escrito da transmissão, em condições que possibilitem à Parte executora verificar sua autenticidade. Quando tal não seja possível, o pedido poderá ser antecipado pelos meios citados, sem prejuízo da posterior confirmação por escrito, dentro do prazo de 10 (dez) dias.

2. A fim de possibilitar o armazenamento e a consulta dos Mandados MERCOSUL de Captura, a autoridade judicial competente da Parte emissora poderá decidir pela inserção destes nas bases de dados acessadas pelo Sistema de Intercâmbio de Informações de Segurança do MERCOSUL (SISME) e da Organização Internacional de Polícia Criminal (INTERPOL), conforme previsto no Anexo III do presente Acordo.

3. Os dados do Mandado MERCOSUL de Captura e demais informações que assegurem seu eficaz cumprimento deverão salvaguardar os direitos de terceiros.

ARTIGO 9º

ENTREGA VOLUNTÁRIA

Se a pessoa procurada der o seu consentimento, com a devida assistência jurídica, perante a autoridade judicial competente da Parte executora, essa deverá decidir sobre a entrega, sem mais trâmites, em conformidade com sua legislação interna.

ARTIGO 10

DIREITOS E GARANTIAS DA PESSOA PROCURADA

1. Quando uma pessoa procurada for presa, a autoridade judicial competente da Parte executora a informará da existência do Mandado MERCOSUL de Captura e de seu conteúdo, em conformidade com sua legislação interna.

2. A pessoa procurada em razão de um Mandado MERCOSUL de Captura terá direito, de maneira imediata, a assistência de um advogado e, se necessário, de um intérprete, em conformidade com a legislação da Parte executora.

3. O cumprimento do Mandado MERCOSUL de Captura pela autoridade judiciária observará as seguintes condições:

a. a Parte emissora não aplicará à pessoa procurada, em nenhum caso, as penas de morte, de prisão perpétua ou de trabalho forçado; e

b. quando o crime que fundamenta o Mandado MERCOSUL de Captura for punível na Parte emissora com a pena de morte ou de prisão perpétua, o cumprimento do Mandado MERCOSUL de Captura só será admitido se a Parte emissora comprometer-se a aplicar a pena máxima admitida na legislação da Parte executora.

ARTIGO 11

DECISÃO SOBRE A ENTREGA

1. A autoridade judicial da Parte executora decidirá sobre a entrega da pessoa procurada, nos termos e condições estabelecidas neste Acordo.

2. A autoridade judicial competente da Parte executora poderá solicitar informações complementares antes da decisão sobre a entrega.

3. A entrega deverá ser efetivada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação à Autoridade Central da Parte emissora da decisão definitiva da autoridade judicial competente sobre a entrega da pessoa procurada.

4. Por motivo de força maior, devidamente fundamentado, a entrega da pessoa procurada poderá ser prorrogada, uma única vez, por até 10 (dez) dias. Em caso de doença comprovada que impossibilite o traslado, a entrega ficará suspensa até que se supere o impedimento.

ARTIGO 12

PEDIDOS CONCORRENTES

1. No caso de dois ou mais Mandados MERCOSUL de Captura expedidos em desfavor da mesma pessoa, a Parte executora decidirá à qual das Partes se concederá a entrega, notificando sua decisão às Partes emissoras.

2. Quando as solicitações se referirem a um mesmo crime, a Parte executora deverá dar preferência na seguinte ordem:

a. ao Estado em cujo território tenha sido cometido o crime;

b. ao Estado em cujo território a pessoa procurada tenha sua residência habitual; e

c. ao Estado que primeiro tenha apresentado a solicitação.

3. Quando os Mandados MERCOSUL de Captura se referirem a crimes diversos, a Parte executora, segundo sua legislação interna, dará preferência à Parte que tenha jurisdição com relação ao crime mais grave. Se de gravidade semelhante, dará preferência à Parte que primeiro tenha apresentado a solicitação.

4. No caso de existência de Mandado MERCOSUL de Captura e de pedido de extradição apresentados contra uma mesma pessoa, a consideração pela autoridade judicial competente sobre as medidas requeridas terá como base os mesmos critérios do parágrafo anterior.

ARTIGO 13

PROCEDIMENTOS

1. O Mandado MERCOSUL de Captura tramitará com celeridade prioritária.

2. A ordem de cumprimento do Mandado MERCOSUL de Captura, e a decisão quanto à entrega da pessoa procurada, tramitarão perante a autoridade judicial competente de acordo com a legislação interna da Parte executora.

3. Toda denegação de cumprimento do Mandado MERCOSUL de Captura será comunicada sem demora à Parte emissora, com a devida fundamentação.

ARTIGO 14

ENTREGA DIFERIDA OU CONDICIONAL

A autoridade judicial competente da Parte executora poderá adiar a entrega da pessoa procurada para que esta seja processada ou, se já condenada, para que possa cumprir em seu território a pena que tenha sido imposta por fatos distintos daqueles que motivam o Mandado MERCOSUL de Captura.

ARTIGO 15

DETRAÇÃO DA PENA

1. O período entre a execução da prisão e a entrega da pessoa procurada, por força do Mandado MERCOSUL de Captura, deverá ser computado como parte do total da pena a ser cumprida na Parte emissora.

2. A autoridade judicial competente da Parte executora deverá fornecer à Parte emissora, por meio de sua Autoridade Central, informação referente ao período em que a pessoa procurada permaneceu presa por força do Mandado MERCOSUL de Captura.

ARTIGO 16

TRÂNSITO

1. No processo de entrega, as Partes deverão autorizar o trânsito por seus respectivos territórios de pessoa presa por força de Mandado MERCOSUL de Captura, salvo no caso de nacionais do Estado de trânsito, caso disposto em sua legislação interna.  O pedido de trânsito deverá conter as seguintes informações:

a) identidade e nacionalidade da pessoa procurada, objeto do Mandado MERCOSUL de Captura; e

b) existência de um Mandado MERCOSUL de Captura.

2. O pedido de trânsito tramitará por meio das Autoridades Centrais designadas pelas Partes.

3. O presente artigo não é aplicável se o trânsito ocorrer por via aérea sem escala prevista. Caso ocorra uma aterrissagem imprevista, a Parte emissora deverá fornecer informações à autoridade designada no parágrafo 2 do presente artigo.

ARTIGO 17

EXTRADIÇÃO OU ENTREGA A UM TERCEIRO ESTADO

1. Uma pessoa procurada que tenha sido entregue em razão de Mandado MERCOSUL de Captura não poderá ser entregue por outra solicitação decorrente de Mandado MERCOSUL de Captura, ou de pedido de extradição a um terceiro Estado sem o consentimento da autoridade competente da Parte executora.

2.  O estabelecido no parágrafo anterior não se aplica quando a pessoa entregue, podendo abandonar o território da Parte emissora, nele permanecer voluntariamente por mais de 45 (quarenta e cinco) dias corridos após sua liberação definitiva ou a ele regressar depois de tê-lo abandonado.

ARTIGO 18

ENTREGA DE OBJETOS

1. A pedido da Parte emissora ou por sua própria iniciativa, a autoridade judicial da Parte executora poderá entregar, em conformidade com sua legislação interna, os objetos que possam servir como prova do crime.

2. Os objetos referidos no parágrafo 1 deste Artigo poderão ser entregues ainda que o Mandado MERCOSUL de Captura não seja cumprido, bem assim em caso de morte ou fuga da pessoa procurada, em conformidade com a legislação interna da Parte executora.

3. Se os objetos referidos no parágrafo 1 deste Artigo forem suscetíveis de apreensão ou confisco no território da Parte executora, e sendo objetos móveis necessários para processo criminal pendente, poderão ser temporariamente entregues à Parte emissora desde que posteriormente restituídos, em conformidade com a legislação interna da Parte executora.

4. Deverão ser resguardados todos os direitos de terceiros. Quando tais direitos existirem, a Parte emissora deverá restituir à Parte executora, o objeto sem custos e logo que possível.

ARTIGO 19

DESPESAS

1. A Parte executora arcará com as despesas ocasionadas em seu território como consequência da prisão da pessoa procurada. As despesas ocasionadas pelo traslado e trânsito da pessoa procurada, desde o território da Parte executora, serão custeadas pela Parte emissora.

2. A Parte emissora arcará com as despesas de traslado até a Parte executora da pessoa procurada que houver sido absolvida, se for o caso, em conformidade com sua legislação interna.

ARTIGO 20

OBRIGAÇÕES INTERNACIONAIS CONCORRENTES

O presente Acordo não afetará os direitos e obrigações estabelecidos pelas Partes em outros instrumentos internacionais dos quais sejam Partes.

ARTIGO 21

SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

1. Entre os Estados Partes do MERCOSUL, as controvérsias que surjam sobre a interpretação, aplicação, ou violação das disposições contidas no presente Acordo serão resolvidas pelo sistema de solução de controvérsias vigente no MERCOSUL.

2. As controvérsias que surjam sobre a interpretação, aplicação, ou violação das disposições contidas no presente Acordo entre um ou mais Estados Partes do MERCOSUL, e um ou mais Estados Associados, assim como entre um ou mais Estados Associados, serão resolvidas de acordo com o sistema de solução de controvérsias vigente entre as Partes envolvidas no conflito.

ARTIGO 22

VIGÊNCIA

1. O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após o depósito do instrumento de ratificação pelo quarto Estado Parte do MERCOSUL. Na mesma data, entrará em vigor para os Estados Associados que hajam anteriormente ratificado.

2. Para os Estados Associados que não tenham ratificado com antecedência a esta data, o Acordo passará a vigorar no mesmo dia em que seja depositado o respectivo instrumento de ratificação.

3. Os direitos e as obrigações decorrentes do presente Acordo somente se aplicam aos Estados que o tiverem ratificado.

4. A República do Paraguai será depositária do presente Acordo e dos respectivos instrumentos de ratificação, devendo notificar as demais Partes sobre as datas do depósito desses instrumentos e da entrada em vigor do Acordo, bem assim encaminhar cópia devidamente autenticada deste.

Feito em Foz do Iguaçu, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e dez, em um original, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

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