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Brasil – ACNUR firmam cooperação

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Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados para Provimento de Assistência Humanitária

 

O Governo da República Federativa do Brasil e o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) (doravante denominados “Partes”),

 

Preâmbulo

 

Considerando que o mandato do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (doravante denominado “ACNUR”) é proteger e assistir, em escala global, refugiados e outras pessoas do seu interesse, bem como procurar soluções duradouras para sua situação;

 

Considerando que o ACNUR é firmemente comprometido em apoiar e contribuir com a iniciativa de reformas humanitárias e, nesse contexto, se tornar a agência líder para Proteção, Abrigos Emergenciais, Coordenação de Acampamento e Gestão de Acampamento e prover resposta mais previsível e consistente com as necessidades de Deslocados Internos gerados por conflitos;

 

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil tem interesse em promover e contribuir para oferecer assistência humanitária às pessoas em necessidade de proteção internacional e a outras pessoas sob o mandato do ACNUR;

 

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o ACNUR estão convencidos da importância da cooperação conjunta para buscar esse objetivo comum, por meio do estabelecimento de mecanismos que contribuam para a sua consecução;

 

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil decidiu fazer contribuições voluntárias de financiamento de emergência para programas de assistência humanitária do ACNUR e para atividades relativas a países específicos afetados por desastres, conflitos e insegurança alimentar e nutricional;

 

Considerando o interesse humanitário das Partes no mundo e as vantagens mútuas que resultariam da cooperação conjunta com vistas à consecução desses objetivos;

 

Chegaram ao seguinte entendimento:

 

Artigo I – Objetivo

 

a – O objetivo deste Memorando de Entendimento é descrever e confirmar as relações entre o Governo da República Federativa do Brasil e o ACNUR no que se refere a programas de assistência humanitária do ACNUR financiados pelo Governo da República Federativa do Brasil, por meio de contribuições voluntárias emergenciais.

 

b – Quando julgarem necessário, as Partes poderão negociar acordos adicionais de cooperação no campo de proteção e assistência a refugiados e a outras pessoas abrangidas pelo mandato do ACNUR, bem como no campo de soluções duradouras.

 

Artigo II – Reuniões

 

As Partes concordam em se reunir regularmente para revisar sua cooperação e a implementação deste Memorando de Entendimento. Reuniões ad hoc poderão ser convocadas por qualquer das Partes, conforme a necessidade de revisar questões de interesse mútuo.

 

Artigo III – Financiamento

 

a – O Governo da República Federativa do Brasil está comprometido em prover financiamento ao ACNUR, em apoio ao seu programa de orçamento anual, guiado pelos Objetivos Estratégicos Globais do ACNUR, conforme aprovado pelo Comitê Executivo do ACNUR para o Programa do Alto Comissariado (doravante denominado “Comitê Executivo”) e destacado no Apelo Global do ACNUR, bem como nos Apelos Suplementares subsequentes.

b – O Governo da República Federativa do Brasil está comprometido em  auxiliar o “Junior Professional Officer Programme” do ACNUR, a fim de permitir que nacionais brasileiros ganhem experiência de trabalho na sede do ACNUR e em escritórios de campo, nas áreas de proteção e provimento de assistência humanitária em emergências diversas e programas especiais.

c – Os fundos que serão doados estão autorizados pela Lei Orçamentária Anual do Governo Federal de 2010, provenientes do orçamento do Ministério das Relações Exteriores brasileiro, no âmbito do Programa 07.211.1264.2D28.0001 item 3380.4100.

d – O Governo da República Federativa do Brasil anunciará ao ACNUR, na Conferência Anual de Doadores da ONU, sua doação inicial ao Programa do ACNUR, como aprovado pelo Comitê Executivo para o ano subsequente. O Governo da República Federativa do Brasil e o ACNUR consultar-se-ão sobre as atividades a serem financiadas.

e – O Governo da República Federativa do Brasil informará ao ACNUR a data da transferência de fundos para facilitar o planejamento de fluxo de capital do ACNUR.

f – Despesas de contribuições feitas pelo Governo da República Federativa do Brasil ao ACNUR serão regidas pelas regras financeiras aplicáveis ao ACNUR, incluindo as Regras e Regulamentos Financeiros das Nações Unidas e as Regras Financeiras para Fundos Voluntários administrados pelo Alto Comissariado para Refugiados (doravante conjuntamente referidas como “Regras Financeiras do ACNUR”).

g – Quaisquer juros obtidos a partir dos saldos de caixa serão registrados em conformidade com as Regras Financeiras do ACNUR e usados para atividades de assistência humanitária aprovadas pelo Comitê Executivo.

Artigo IV – Monitoramento

O ACNUR proporcionará ao Governo da República Federativa do Brasil a oportunidade de participar de missões anuais de doadores para visitar operações de campo do ACNUR relativas a atividades de assistência humanitária. Todos os custos relacionados com as visitas de representantes do Governo da República Federativa do Brasil serão pagos pela Parte brasileira.

Artigo V – Relatório

O ACNUR informará sobre a implementação de programas financiados pelo Governo da República Federativa do Brasil conforme segue:

a)    dentro de 3 meses seguintes à transferência de fundos, o escritório de representação do ACNUR no país anfitrião apresentará à Embaixada brasileira nesse país um breve relatório preliminar sobre a operação, incluindo o número de beneficiários e progresso inicial da implementação.

 

b)    dentro de 6 meses seguintes ao fim do programa, o ACNUR apresentará ao Governo da República Federativa do Brasil seu Relatório Global anual, que relatará sobre a operação apoiada pelo Brasil. Para contribuições voluntárias emergenciais de USD 500.000,00 (quinhentos mil dólares norte-americanos) ou mais, um relatório específico será apresentado, com informações sobre número de beneficiários, atividades implementadas, seus impactos e avaliação da operação.

 

Artigo VI – Auditoria

 

(a)    O ACNUR prestará contas da utilização de todas as contribuições recebidas do Governo da República Federativa do Brasil na sessão anual do Comitê Executivo, por meio de documentações apresentadas no Comitê Executivo.

(b)    transações financeiras relativas a este Memorando de Entendimento estarão sujeitas a auditoria interna e externa, exclusivamente conforme previsto pelas Regras Financeiras do ACNUR.

Artigo VII – Resolução de Controvérsias

 

Qualquer controvérsia relativa à implementação ou aplicação deste Memorando de Entendimento será resolvida amigavelmente, por negociação direta entra as Partes.

 

Artigo VIII – Emendas

 

Se aplicável, este Memorando de Entendimento poderá ser emendado a pedido de qualquer das Partes, com o consentimento escrito de ambas, por meio de troca de notas diplomáticas.

 

Artigo IX – Denúncia

 

a – Qualquer das Partes poderá notificar à outra Parte, por escrito, sua decisão de denunciar este Memorando de Entendimento.

 

b – A denúncia surtirá efeito seis (6) meses após a data de recebimento da notificação relativa à denúncia.  A denúncia não afetará os compromissos assumidos pelas Partes durante a vigência deste Memorando de Entendimento.

 

Artigo X – Contato e correspondência

 

a – Os respectivos escritórios das Partes responsáveis por coordenar todos os assuntos relativos a este Memorando de Entendimento são:

 

Pelo Governo da República Federativa do Brasil:

Delegação Permanente do Brasil junto às Nações Unidas em Genebra;

 

Pelo ACNUR:

Serviço de Mobilização de Recursos e Relações com Doadores (DRRM).

 

b – Toda a correspondência relativa a este Memorando de Entendimento será enviada por meio da Delegação Permanente do Brasil junto às Nações Unidas em Genebra.

 

Artigo XI – Entrada em vigor e Duração

 

Este Memorando de Entendimento entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência de dois (2) anos.

 

Feito em Genebra, Suíça, em 13 de setembro de 2010, em dois exemplares originais, em português e inglês. Em caso de divergência relativa à tradução, a versão em inglês prevalecerá.

 

Pelo Governo da República Federativa do Brasil

 

Celso Amorim

Ministro das Relações Exteriores 

 

Pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados

 

António Guterres

Alto Comissário para Refugiados das Nações Unidas

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