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Brasil: Assassinos de agentes de aplicação da lei

Brasil: Assassinos de agentes de aplicação da lei devem ser trazidos à justiça

Anistia Internacional

A Anistia Internacional condena sem reservas o assassinato de até 70 pessoas em São Paulo nos últimos dias, depois de ataques dos criminosos do Primeiro Comando da Capital (PCC).

Na sexta-feira, 12 de maio, várias delegacias, carros de polícia e policiais fora de serviço foram atacados. Os ataques, segundo consta, foram orquestrados pelo PCC em retaliação pela transferência de seus líderes para um presídio de alta segurança, e vêm durando vários dias.

Nada pode justificar o uso de violência criminal e a Anistia Internacional apela ao Estado para garantir que os responsáveis sejam levados à justiça.

A Anistia Internacional declarou que os ataques e assassinatos de policiais são uma ameaça à segurança pública justa e igualitária de todos os brasileiros. Sem garantir a segurança e os direitos humanos dos agentes de aplicação da lei, sua capacidade de desempenhar suas funções e garantir os direitos humanos de todos os brasileiros está minada.

Com esses assassinatos, é hora dos governos de São Paulo e do Brasil se perguntarem quantos policiais, quantos jovens homens negros ou mulatos, e quantos outros cidadãos devem ser assassinados antes que eles lidem com os profundos e sistêmicos problemas do sistema de justiça penal, que mantêm os números de mortes violentas em um nível constantemente chocante.

A Anistia Internacional afirmou que as respostas puramente reativas e de motivação política às questões de segurança pública não reduziram a violência criminal.

A incapacidade em longo prazo de implementar as reformas necessárias e eficazes ao sistema de segurança pública, aos sistemas judiciário e prisional, resultou em um sistema de justiça penal que, nas palavras do ministro da justiça, é “uma linha de produção para o crime”.

Forças de segurança pública mal preparadas, e por demais exigidas, nunca irão preencher o vácuo da falta de políticas de segurança pública e de cunho social que são necessárias para estancar os níveis extremamente altos de violência criminosa.

A Anistia Internacional reconhece que é dever das autoridades do Estado estabelecer o Estado de direito. Contudo, a organização urge às autoridades a garantirem que todas as medidas tomadas respeitem as normas internacionais de direitos humanos para impedir a perda de qualquer vida.

Contexto

Segundo informações, mais de 60 pessoas foram mortas, incluindo: policiais militares e civis, guardas municipais, carcereiros, civis e vários suspeitos criminais envolvidos nos ataques.

Ao mesmo tempo, rebeliões aconteceram em mais de 70 presídios e centros de detenção de adultos e jovens, em São Paulo e em outros estados. Acredita-se que centenas de pessoas ainda estejam sendo mantidas como reféns.

Até o momento as autoridades prenderam 80 pessoas que poderiam estar envolvidas nos ataques.

O PCC é uma facção criminosa nascida no sistema prisional de São Paulo e que, segundo informações, já o domina há algum tempo. Em fevereiro de 2001, o PCC teria orquestrado uma mega-rebelião com 29 presídios e centros de detenção se rebelando simultaneamente.

Seu poder agora se alastra para além do confinamento do sistema prisional, dominando a vida de muitas das comunidades mais pobres de São Paulo.

Os métodos adotados pelas autoridades estaduais para quebrar o PCC têm tido efeitos diversos. Em 2002, as autoridades estaduais criaram o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), um sistema de punição interna para os condenados por crimes cometidos dentro do sistema prisional. O RDD foi acusado de ser uma contravenção das normas internacionais de direitos humanos.

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