Brasília, 16 de janeiro de 2019 - 17h35
Brasil defende aprovação de lei que congela bens de terroristas

Brasil defende aprovação de lei que congela bens de terroristas

30 de novembro de 2018
por: Marcelo Rech
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Brasília – O futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro, defendeu nesta sexta-feira, 30, a aprovação pelo Congresso Nacional, do Projeto de Lei que congela os bens de organizações terroristas assim reconhecidas pela Organização das Nações Unidas (ONU). Segundo ele, o Brasil assumiu o compromisso internacional de aprovar a medida que ainda está pendente de aprovação pela Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado.

Moro explicou que a proposta confere “força executiva” às resoluções da ONU que congelam bens de organizações como Al-Qaeda e Estado Islâmico. Caso o Brasil não conclua a votação do projeto até fevereiro de 2019, o país poderá ser suspenso do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI). Trata-se do "órgão internacional que traça parâmetros de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao terrorismo. O Brasil sendo suspenso dessa organização, isso vai fazer um grande mal para imagem do Brasil, para imagem internacional e vai fazer um grande mal para os negócios", explicou.

Segundo ele, "seria importante, mesmo antes do governo assumir em janeiro, que a atual legislatura desse prioridade e aprovasse esse projeto que aliás não tem nada de controvertido, é um projeto para congelar bens de organizações terroristas, assim consideradas pela ONU”, assinalou.

O PL mencionado pelo futuro ministro da Justiça dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, seu financiamento ou atos correlacionados.

“Dada a natureza desses bloqueios, em regra utilizados para impedir o uso de bens para a prática de delitos contra a humanidade, entende-se que essas medidas devem ser realizadas por procedimento administrativo, sob pena de ineficácia. Com efeito, a celeridade, nesses casos, é condição essencial da sua efetividade, tendo em vista que, hoje, a movimentação de recursos, principalmente financeiros, é extremamente veloz, e qualquer atraso pode possibilitar a execução de atrocidades que representam grave perigo para a paz e a segurança internacionais”, diz a Exposição de Motivos assinada pelos ministros Aloysio Nunes Ferreira, das Relações Exteriores; Sérgio Etchegoyen, do Gabinete de Segurança Institucional; e Torquato Jardim, da Justiça.

O Brasil assumiu obrigações como as Recomendações nºs 5, 6 e 7 do GAFI, de cumprimento obrigatório em razão não somente da participação do país no grupo, mas da adesão a várias convenções internacionais, tais como a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, e a Convenção Interamericana contra o Financiamento do Terrorismo, bem como a vinculação a Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas que tratam do combate ao terrorismo e seu financiamento e recomendam a aplicação de medidas de congelamento de bens ligados a terroristas, também incorporadas ao ordenamento jurídico nacional.

“As Recomendações do GAFI estatuem a necessidade da criação de instrumentos para que os países “bloqueiem sem demora os recursos ou outros bens” de propriedade ou em benefício de qualquer pessoa ou entidade que seja designada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, respectivamente para a prevenção e supressão do terrorismo e seu financiamento (Recomendação nº 6) e para a prevenção, supressão e interrupção do financiamento da proliferação de armas de destruição em massa (Recomendação nº 7)”, informam os ministros.

I G-20, integrado pelo Brasil, e que é o órgão internacional que atribui mandatos ao GAFI, decidiu, em razão de recentes atentados terroristas em vários países, bem como por força da atuação do grupo terrorista autodenominado Estado Islâmico do Iraque e do Levante, ser necessária a adoção de medidas reforçadas para inibir o financiamento de operações de terrorismo.

O não cumprimento das Recomendações do GAFI pode implicar em retaliações, que se agravam na medida em que um país demore em sanar as deficiências. As sanções para um país que não as implemente vão da sua inclusão em listas de países com deficiências estratégicas (de alto risco ou não cooperativos), à aplicação de contramedidas pelo sistema financeiro dos demais países ou até a sua exclusão do GAFI e, eventualmente, de outros grupos ou organismos internacionais que apoiem esse processo, tais como o G-20, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial.