Relações Exteriores

Brasil firma parceria em C & T com o Reino Unido
02/04/2007
Declaração Conjunta: Brasil – México
02/04/2007

Brasil e México criam Comissão Binacional

Brasil e México criam Comissão Binacional

Acordo entre o Governo da Rep̼blica Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos para o estabelecimento da Comisṣo Binacional Brasil РM̩xico

O Governo da República Federativa do Brasil e O Governo dos Estados Unidos Mexicanos (doravante denominados “Partes”),

Reconhecendo que a existência de um diálogo amistoso e construtivo do mais alto nível entre ambos os Governos tem permitido fortalecer as relações bilaterais em todos os seus âmbitos, tendo como resultado uma maior aproximação entre nossos povos;

Motivados pelas afinidades que unem os povos do Brasil e do México, assim como pelo potencial a desenvolver que propiciará uma maior aproximação entre ambos os países;

Decididos a lograr a consolidação de projetos específicos promovidos por ambos os países em benefício de seus respectivos povos e a estimular a identificação de novos projetos em todos os âmbitos de cooperação;

Reconhecendo a necessidade de atualizar e ampliar os acordos bilaterais vigentes entre Brasil e México para abranger novas áreas e modalidades de cooperação e complementação;

Determinados a enfrentar os desafios dos atuais processos de mudança política e econômica no mundo, por meio de um aprofundamento dos esforços conjuntos pela integração latino-americana, mediante ações concretas; e

Impulsionados pelo firme propósito de fortalecer a relação bilateral em todos os âmbitos e propiciar o diálogo em diversos temas de interesse comumda agenda regional e internacional,

Acordam o seguinte:

Artigo Primeiro

Estabelecer uma Comissão Binacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos (doravante denominada “Comissão Binacional”) com os objetivos seguintes:

a) aprofundar o diálogo e a concertação entre ambos os países nos aspectos político, econômico, comercial e financeiro, assim como em matéria de cooperação educativo-cultural e técnico-científica;

b) promover e dinamizar as relações bilaterais por meio de um melhor aproveitamento do potencial de complementação de ambos os países;

c) impulsionar a identificação e instrumentalização de ações e projetos que facilitem a harmonização de políticas e a integração setorial, levando em conta as características e potencialidades de cada país; e

d) dar acompanhamento às ações vinculadas aos objetivos do presente Acordo, que levem a cabo os setores público e privado de ambos os países, mediante a coordenação e orientação de suas atividades, facilitando seus entendimentos.

Artigo Segundo

A Comissão Binacional será presidida pelo Ministro das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil e pelo Secretário de Relações Exteriores dos Estados Unidos Mexicanos e se reunirá a cada dois anos, nas datas que as Partes convenham previamente e de forma alternada no Brasil e no México.

Artigo Terceiro

1. A Comissão Binacional será formada por um Comitê de Coordenação e pelas Subcomissões seguintes:

a) Subcomissão de Assuntos Políticos;

b) Subcomissão de Assuntos Econômicos, Comerciais e Financeiros;

c) Subcomissão de Assuntos de Cooperação Técnico-Científica; e

d) Subcomissão de Assuntos de Cooperação Educativo-Cultural.

2. Ao concluir suas reuniões, as subcomissões informarão ao Comitê de Coordenação o resultado de suas deliberações para sua aprovação e incorporação à ata final da reunião da Comissão Binacional.

3. A Comissão Binacional poderá determinar a criação de outros órgãos que considere conveniente para o cumprimento de sua missão, assim como convidar a participar, tanto em suas reuniões como nas do Comitê de Coordenação e das subcomissões, representantes dos órgãos governamentais de cada país, cuja participação se considere necessária para o tratamento dos temas específicos.

Artigo Quarto

As Comissões Mistas, Comitês ou Grupos de Trabalho, estabelecidos como mecanismos de seguimento em convênios previamente assinados entre Brasil e México, poderão realizar suas reuniões no âmbito da Comissão Binacional, constituindo-se nas subcomissões respectivas, sem prejuízo de que tais Comissões Mistas, Comitês ou Grupos de Trabalho acordem reunir-se com freqüência maior.

Artigo Quinto

1. O Comitê de Coordenação será presidido pelo Departamento do México, América Central e Caribe do Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil e pela Direção-Geral para América Latina e Caribe da Secretaria de Relações Exteriores dos Estados Unidos Mexicanos.

2. O Comitê de Coordenação terá as seguintes funções:

a) programar ações conjuntas que promovam o desenvolvimento político, econômico, técnico-científico e educativo-cultural de ambos os países;

b) elevar à presidência da Comissão Binacional as recomendações e propostas destinadas a melhorar e ampliar a cooperação entre as Partes;

c) assegurar, no âmbito do presente Acordo, a aplicação e o cumprimento das medidas adotadas por ambos os governos; examinar e avaliar os resultados obtidos; propor soluções aos problemas que possam apresentar-se; dar acompanhamento aos projetos propostos e agilizar o tratamento das questões bilaterais pendentes;

d) sugerir à Comissão Binacional a agenda, o programa e as datas de suas reuniões;

e) coordenar as tarefas encomendadas às subcomissões e acordar as agendas de trabalho respectivas; e

f) informar à presidência da Comissão Binacional do funcionamento das subcomissões.

Artigo Sexto

1. O presente Acordo entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência indefinida.

2. O presente Instrumento poderá ser modificado por mútuo acordo entre as Partes. As modificações deverão formalizar se por escrito, por via diplomática, especificando a data de sua entrada em vigor.

3. Qualquer das Partes poderá denunciar o presente Acordo, mediante notificação por escrito enviada à outra Parte por via diplomática, com sessenta (60) dias de antecedência à data em que se decida dá-lo por terminado.

4. O término do Acordo não afetará a validez ou execução dos projetos ou atividades que tenham sido formalizados durante sua vigência, a menos que as Partes decidam de outra forma.

5. Ao entrar em vigor o presente Acordo, tornar-se-á sem efeito o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos para o Estabelecimento de um Mecanismo de Consulta em Matérias de Interesse Mútuo, feito na cidade de Cancún em 29 de abril de 1983.

Da mesma forma, tornar-se-á sem efeito a Comissão Brasil-México Século XXI adotada pelos Governos de ambos os países
no Comunicado de Imprensa Conjunto emitido em Brasília, Brasil, em 27 de abril de 1999 no âmbito da visita de Estado do Presidente do México.

Feito em Brasília, em 28 de março de 2007 em dois exemplares originais nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

Pelo Governo da República Federativa do Brasil

Celso Amorim

Ministro das Relações Exteriores

Pelo Governo dos Estados Unidos Mexicanos

Patricia Espinosa Cantellano

Secretária De Relações Exteriores

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