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Brasil e México firmam regime de soluca

Brasil e México estabelecem regime de solucação de controvérsias

A Comissão de Relações Exteriores do Senado aprovou o Projeto de Decreto Legislativo que prevê a adoção de um regime de solução de controvérsias entre Brasil e México. O acordo foi firmado em julho de 2002, e recebeu parecer favorável do relator, senador Eduardo Suplicy (PT-SP).

O Texto trata do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 53 entre o Brasil e o México que estabelece as bases para a interpretação das normas contidas no acordo de complementação econômica.

De acordo com o texto, Brasil e México procurarão resolver suas controvérsias “mediante a realização de consultas e negociações diretas, a fim de chegar a uma solução mutuamente satisfatória.

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