Relações Exteriores

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Cibercrime

Brasil não pode aderir a Convenção de Budapeste sobre o Cibercrime

Em 23 de novembro de 2001, foi firmada na cidade de Budapeste, Hungria, a Convenção do Conselho Europeu sobre o Cibercrime, sem a participação do Brasil.

De acordo com o Secretário-Geral do Ministério das Relações Exteriores, Samuel Pinheiro Guimarães, o país só pode se tornar signatário do tratado se for convidado pelo Comitê de Ministros do Conselho Europeu.

A resposta foi dada ao requerimento do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que considera o instrumento peça fundamental na cooperação internacional para o combate aos crimes cibernéticos.

O acordo entrou em vigor no dia 1 de julho de 2004, depois que cinco países o ratificaram, sendo três, integrantes do Conselho Europeu, composto por 46 membros. Até o dia 14 de março, 19 países haviam ratificados o tratado. Os Estados Unidos são o único país de fora do Conselho Europeu que o ratificou, em 29 de setembro de 2006.

Samuel Pinheiro Guimarães lembra que o Brasil, se obrigado pelo Congresso Nacional, a aderir ao tratado, terá de legislar sobre os crimes tipificados na Convenção. Disse ainda que o Ministério da Justiça, através do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional; o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Departamento de Polícia Federal; o Ministério de Ciência e Tecnologia, e o Ministério das Relações Exteriores, analisam a Convenção à luz do ordenamento jurídico brasileiro.

Para tanto, também estão sendo avaliados os resultados de seminários e congressos realizados no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), em foros como o Comitê Interamericano contra o Terrorismo (CICTE).

Pinheiro Guimarães diz ainda que, segundo estudo preliminar realizado pelo GSI, as diferentes normas brasileiras contemplariam uma pequena parte da Convenção.

Por outro lado, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, do Ministério da Justiça, estaria levantando os aspectos da convenção sobre os quais proporia reservas, como na questão da interceptação de comunicações.

Na avaliação do Itamaraty, o acordo é de difícil aplicabilidade, embora seja o único tratado internacional de combate aos crimes cibernéticos. No Congresso tramitam quatro projetos de lei que tratam do assunto.

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