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Brasil tem lei de mobilização em caso de guerra

Brasil tem lei de mobilização em caso de guerra

O Diário Oficial da União desta sexta-feira, 28, publica a íntegra da Lei 11.631 que institui o Sistema Nacional de Mobilização (Sinamob), mecanismo legal destinado a coordenar as ações de governo e do setor produtivo diante de uma eventual agressão estrangeira.

Assinada pelo presidente Lula, a Lei que cria o Sinamob integra onze ministérios. Caberá ao Ministério da Defesa, executar operações quando houver uma conjuntura de risco à soberania nacional e a integridade territorial do país.

De acordo com o Ministério da Defesa, o Sinamob preenche uma lacuna jurídica existente desde a segunda guerra mundial, já que não existia, até o momento, nenhuma lei específica que tratasse especificamente da mobilização nacional, quando houvesse necessidade de ação estratégica conjunta de defesa nacional.

Os atos existentes eram infra-legais ou abordavam mais especificamente a mobilização militar. A Lei 11.631 atende, dessa forma, ao artigo 84, da Constituição, que prevê que cabe ao Presidente da República decretar a mobilização nacional, desde que autorizado ou referendado pelo Congresso Nacional.

A Lei também prevê que, ao decretar a mobilização nacional, o Presidente da República deverá especificar o espaço geográfico do território nacional em que serão adotadas as medidas de defesa estratégica.

O Ministério da Defesa esclarece que existe a possibilidade, em situações de urgência, da convocação dos estados para integrarem o esforço, e a reorientação da produção e do consumo de bens e serviços.

Por último, a mobilização nacional poderá implicar também a intervenção do Executivo nos fatores de produção, tanto do setor público quanto do setor privado, a requisição e a ocupação de bens e serviços e a convocação de civis e militares.

Além do Ministério da Defesa, o Sinamob será composto pelos ministérios da Justiça, Relações Exteriores, Planejamento, Ciência e Tecnologia, Fazenda e da Integração Nacional.

Também fazem parte do sistema a Casa Civil, o Gabinete de Segurança Institucional e a Secretaria de Comunicação da Presidência da República.

O Sistema Nacional de Mobilização poderá requerer informações de órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e terá recursos financeiros previstos nos orçamentos de cada órgão integrante do sistema.

Antes de ser transformado em lei, o projeto que previa a criação do Sinamob foi discutido durante quatro anos no Congresso Nacional e atende a dois incisos do artigo 22 da Constituição.

O inciso III estabelece que compete à União legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.

Já o inciso XXVIII fixa como competência da União a defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional.

A seguir, alguns princípios constitucionais que regulam os direitos do cidadão ou o dever o Executivo em caso de guerra:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

III Рrequisi̵̤es civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

XXVIII – defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XIX Рdeclarar guerra, no caso de agresṣo estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sess̵es legislativas, e, nas mesmas condi̵̤es, decretar, total ou parcialmente, a mobiliza̤̣o nacional;

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

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