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09/05/2018

Brasil irá aderir automaticamente às resoluções do Conselho de Segurança da ONU sobre Terrorismo

Brasília – O ministro da Justiça, Torquato Jardim, iniciou uma articulação com várias áreas do governo para acelerar a adoção pelo Brasil das diretrizes do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), organização multilateral que combate a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.

Para tanto, Jardim reuniu-se com o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, com o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, com o diretor do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Antônio Carlos Ferreira de Souza, a consultora jurídica do MJ, Marcilândia Araújo, e o diretor-adjunto do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, Tácio Muzzi.

Na oportunidade, eles discutiram a elaboração do projeto de lei com o qual o Brasil adotará a diretriz do GAFI segundo a qual aplica-se automaticamente no país as sanções aprovadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas contra pessoas ou empresas envolvidas com lavagem de dinheiro ou operações de financiamento ao terrorismo.

De acordo com o ministério da Justiça, atualmente, tais sanções só valem dentro do território nacional depois que todos os documentos do processo na ONU são traduzidos para o português, mandados para a Justiça, tramitados e gerarem uma ordem judicial.

“O argumento do GAFI é que todo o tempo consumido até que saia a ordem judicial propicia ao criminoso, seja pessoa ou empresa, sumir com o dinheiro”, explicou Marcilândia Araújo. O projeto que o governo brasileiro encaminhará ao Congresso elimina esse tempo. No momento em que o Conselho de Segurança da ONU aprovar a sanção, as autoridades financeiras do Brasil deverão bloquear imediatamente os recursos.

Segundo Torquato Jardim, há pressa no lado do governo porque o GAFI realizará sua reunião plenária anual entre os dias 2 e 6 de junho em Strasbourg, França. Se não tiver atualizado sua legislação até lá, é possível que o Brasil passe a fazer parte da lista de nações não-alinhadas à luta contra o terrorismo e a lavagem de dinheiro internacional.

Constam dessa lista Coréia do Norte, Irã, Iraque, Síria, Siri Lanka, Tunísia, Iêmen, Etiópia e Sérvia. Fazer parte dela significa deixar de receber investimentos oriundos de carteiras controladas por regras de transparência, como os grandes fundos de pensão norte-americanos e europeus.

A minuta do projeto de lei também está sob análise do ministério das Relações Exteriores. Os técnicos devem se reunir nas próximas semanas para fechar o texto a ser encaminhado ao presidente da República.

A preocupação é eliminar o risco de toda e qualquer sanção do Conselho de Segurança ser automaticamente adotada, independentemente do interesse bilateral do Brasil. “Por exemplo, se o Conselho de Segurança decidisse, por hipótese, que houve genocídio de armênios, o Brasil deveria bloquear todos os recursos bilaterais com a Turquia”, explica Torquato Jardim. “Vamos fazer ajustes no texto para limitar a adesão aos casos específicos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo”, concluiu.

O texto final deverá ser encaminhado à Presidência da República e depois ao Congresso Nacional.

Financiamento do Terrorismo

O ministro da Justiça, Torquato Jardim, defendeu, durante mesa-redonda na Conferência Internacional sobre o Combate ao Financiamento do Terrorismo, realizada nos dias 25 e 26 de abril, em Paris, a ideia de que apenas a cooperação internacional é capaz de asfixiar os canais financeiros por onde transita o dinheiro do terror. E nesse campo, afirmou, o Brasil está ultimando os últimos retoques na legislação que dará celeridade à implantação das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre Bloqueio de Recursos de Grupos Terroristas.

O encontro foi realizado na sede da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), organizado pelo governo francês e que contou com a presença do presidente Emanuel Macron.

Foram realizadas diversas mesas redondas com especialistas, cerca de 80 ministros e mais de 450 investigadores, entre magistrados e integrantes dos serviços de inteligência, dirigentes da Organização das Nações Unidas, Fundo Monetário Internacional, Liga Árabe e União Africana.

Além do ministro da Justiça, o Brasil participou também com o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Sérgio Etchegoyen, e a procuradora-geral da República, Raquel Dodge. A comitiva do governo foi formada por técnicos e dirigentes do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) do próprio MJ, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do ministério da Fazenda, da Polícia Federal, da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) e do Itamaraty.

Participante da mesa “Financiamento do Terrorismo e Cooperação Internacional”, Torquato Jardim fez referência à Lei 13.260, de 16 de março de 2016, que criminaliza o terrorismo e seu financiamento e o fenômeno dos combatentes terroristas estrangeiros, incluindo seu recrutamento, apoio e treinamento. “As autoridades envolvidas com o combate ao terrorismo devem ser treinadas regularmente, como forma de aprender as estratégias disponíveis contra esse crime e garantir o respeito pelos direitos humanos”, afirmou.

Ele destacou ainda o potencial do Brasil como ator na luta mundial contra o terrorismo pela estrutura jurídico-administrativa do país, que tem no DRCI uma autoridade central para cooperação jurídica e no Coaf uma unidade de inteligência financeira.

Para o diretor do DRCI, Luiz Roberto Ungaretti, mesmo os países que não são palco de atentados terroristas devem criar e aperfeiçoar os mecanismos de identificação do fluxo financeiro do terrorismo e da criminalidade organizada em geral.

“Foi consenso entre as delegações na Conferência a imperiosa necessidade de aperfeiçoar os canais de cooperação jurídica internacional por meios céleres e eficientes de comunicação entre as diversas Nações”, destacou.

Durante o evento foram discutidos temas ligados à inteligência financeira, quadro legal da repressão do financiamento do terrorismo, questões probatórias e instrumentos disponíveis para atores públicos. Também foram realizadas mesas redondas do segmento ministerial, onde foram tratados os temas da origem do dinheiro, desmantelamento das redes terroristas e obstrução dos fluxos financeiros de terroristas.

Ao final do evento, foi apresentada uma declaração conjunta que balizará as ações internacionais sobre o tema.

 

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