Brasília, 11 de agosto de 2020 - 01h18
Brasil transfere ao Uruguai tecnologia da plataforma Consumidor.gov.br

Brasil transfere ao Uruguai tecnologia da plataforma Consumidor.gov.br

15 de julho de 2020 - 18:48:16
por: Marcelo Rech
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Brasília - O ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça e o Embaixador do Uruguai no Brasil, Gustavo Vanerio, assinaram, nesta segunda-feira, 13, um convênio interinstitucional com o Ministério de Economia e Finanças do governo do Uruguai visando à transferência de tecnologia e conhecimento da plataforma Consumidor.gov.br.

De acordo com o MJ, a ferramenta online, administrada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), promove e amplia soluções ágeis e sem intermediários para demandas e conflitos entre consumidores e empresas cadastradas no sistema, chegando a uma taxa de quase 80% de resolução de problemas em curto prazo e de forma direta entre as partes, evitando processos judiciais e administrativos.

Segundo Mendonça, “o Consumidor.gov.br tem a sua utilidade para estabelecer pacificação social, resolução de conflitos consensual, rápido e efetivo entre os consumidores e os fornecedores. Agora, poderemos contribuir com o nosso país vizinho”.

O instrumento de cooperação técnica bilateral tem por objeto compartilhar a iniciativa exitosa do governo brasileiro, permitindo sua implementação, adaptação e uso pela área de defesa do Consumidor do Uruguai. Para isso, o instrumento assinado compreende a cessão de programas de processamento e gestão de dados de reclamações de consumo, que possibilitam o registro e armazenamento, além da cooperação e intercâmbio de informações em defesa do consumidor entre os dois países.

Gustavo Vanerio reconheceu que a assinatura do acordo ajudará o país na resolução de conflitos de consumo transfronteiriços de maneira mais simples e rápida.

A Senacon do MJSP disponibilizará a licença de uso do Consumidor.gov.br e compartilhará o sistema de operação do software para a execução do convênio, bem como transferirá manuais e fluxos de funcionamento. O prazo de vigência do acordo é de três anos, sem custos para o governo brasileiro.

“Foi deliberado em reunião do MERCOSUL tornar a plataforma www.consumidor.gov.br como a plataforma do bloco para a solução de disputas on-line dos consumidores. A partir disso, teremos dados comuns para o desenho de políticas públicas na proteção do consumidor no Brasil e nos demais países do MERCOSUL”, afirmou o secretário Nacional do Consumidor, Luciano Timm.

Declaração Conjunta Brasil-Uruguai sobre cooperação para estabelecimento de plataformas comuns de proteção ao consumidor

Os governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, por intermédio, respectivamente, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério de Economia e Finanças, firmaram, em 13/07/2020, Convênio Interinstitucional para Implementação de Transferência da Tecnologia e Conhecimento da Plataforma “Consumidor.gov.br”. O ato foi firmado pelo ministro André Mendonça e pelo embaixador Gustavo Vanerio Balbela em cerimônia no Palácio da Justiça, em Brasília.

Em negociação desde 2019, o instrumento visa dar continuidade à implementação da Decisão N˚ 17/19 do Conselho do Mercado Comum, “Plano de Ação para desenvolvimento e convergência de plataformas digitais para solução de conflitos de consumo nos Estados Partes”. Aprovado em dezembro do último ano, por ocasião da Cúpula do MERCOSUL no Vale dos Vinhedos, o plano tem por objetivo definir modalidades de cooperação e prazos de implementação para o estabelecimento de canais digitais nacionais que auxiliem na solução de disputas entre consumidores e fornecedores, bem como para o intercâmbio de informações sobre a utilização dessas ferramentas e sua posterior convergência em favor da formação de um canal MERCOSUL para resolução desse tipo de disputa, inclusive no comércio transfronteiriço.

O Uruguai é o segundo estado parte do MERCOSUL a firmar convênio para ter acesso à tecnologia e ao conhecimento da plataforma brasileira. Em 2019, concluiu-se entendimento similar com a Argentina. O plano de ação prevê assinatura, ainda neste ano, de instrumento análogo com o Paraguai.

O Convênio Interinstitucional prevê, entre outros compromissos, que a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON/MJSP) colocará à disposição da Direção Geral de Comércio uruguaia (DGC/MEF) a licença de uso da plataforma “consumidor.gov.br”. A medida reforça a parceria entre Brasil e Uruguai em matéria de defesa do consumidor, por meio da qual se concretizou, anteriormente, a transferência, ao governo uruguaio, da plataforma SINDEC (Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor).