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Camex autoriza abertura de painel na OMC sobre legislação agrícola norte-americana

Brasília – Em reunião realizada nesta quarta-feira, 19, o Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) autorizou a instalação de painel de implementação na Organização Mundial do Comércio (OMC) para avaliar se a nova legislação agrícola norte-americana (Farm Bill), promulgada no último dia 7, atende às recomendações adotadas pelo Órgão de Solução de Controvérsias da OMC, no âmbito do contencioso ‘Estados Unidos da América – Subsídios ao Algodão´ (WT/DS 267).

Análise preliminar realizada pelo governo brasileiro indica que persistem elementos que distorcem o comércio internacional do algodão na nova lei norte-americana.

O contencioso do algodão foi resultado de quase oito anos de litígio e de mais de quatro anos de descumprimento pelos Estados Unidos das decisões do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC, que declarou a incompatibilidade dos subsídios norte-americanos para seus produtores e exportadores de algodão com as regras multilaterais de comércio.

Em razão das violações, o Brasil recebeu autorização da OMC para retaliar comercialmente os Estados Unidos em bens, propriedade intelectual e serviços, no valor anual de US$ 829,3 milhões, o segundo maior da história da entidade.

A retaliação havia sido suspensa, em 2010, em função de um acordo provisório bilateral, que obrigou o governo norte-americano à realização de pagamentos anuais de US$ 147,3 milhões, em parcelas mensais, ao Instituto Brasileiro do Algodão (IBA), até que fosse promulgada nova legislação agrícola estadunidense.

Desde setembro de 2013, os Estados Unidos suspenderam injustificadamente estes pagamentos. Conforme os desdobramentos na OMC, o Brasil poderá retomar o processo de retaliação.

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