Brasília, 15 de dezembro de 2018 - 19h52

Comissão aprova acordo de transferência de presos

21 de junho de 2006
por: InfoRel
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o texto do acordo firmado pelos governos do Brasil e de Angola sobre a transferência de pessoas condenadas. O projeto de Decreto Legislativo já havia sido aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e segue para o Plenário para ser votado em regime de urgência.

Pelo acordo, as transferências deverão obedecer condições como: o condenado deve ser nacional do Estado recebedor; a sentença deverá ter transitado em julgado; os fatos que originaram a condenação também deverão se constituir em infração penal no Estado recebedor.

Além disso, o acordo estabelece que, quando o condenado for menor ou incapacitado e a legislação de uma das partes considerar necessário, o seu representante legal deverá consentir com a transferência.

O acordo prevê que o Estado remetente não poderá mais executar a pena correspondente, caso tenha sido cumprida a condenação no Estado para o qual o condenado foi transferido. Por sua vez, o Estado recebedor não poderá agravar, aumentar ou prolongar a pena fixada pelo Estado remetente, mas somente regular a execução da pena, a partir de sua legislação própria.

O deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), relator do projeto, afirmou que, “de acordo com o ideal penitenciário, o preso deve cumprir a pena em seu meio social, embora tendo cometido o crime em localidade diversa. Só assim o condenado poderá ficar em relação constante com sua famà­lia e seus amigos", afirmou.

Ele destacou ainda "a ordem jurà­dica brasileira em vigor consagra o direito do preso de ser transferido para local em que possua raà­zes, visando à  indispensável assistência pelos familiares".

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