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Comunicado Conjunto Brasil – Argentina

19 de novembro de 2009
por: InfoRel

Os Presidentes Cristina Fernández de Kirchner e Luiz Inácio Lula da Silva, a fim de encontrar solução para determinados aspectos das relações comerciais entre a Argentina e o Brasil, acordaram:

De forma imediata:

1. A partir do começo de 2010, ambos os países expedirão as Licenças Não Automáticas em não mais de 60 dias. Será estabelecido um regime mais expedito para produtos perecíveis e sazonais. Será estabelecido um mecanismo de publicidade e transparência para tais Licenças Não-Automáticas, com suficiente antecedência, que evite a interrupção dos fluxos comerciais.

2. Ambos países realizarão um monitoramento estrito para evitar eventuais desvios de comércio.

3. Ambos países não exigirão visto consular no comércio bilateral.

4. Ambos países apresentarão uma proposta concernente à Lista de Exceções à TEC. Nesse exercício, se valorizará a oferta exportável existente no MERCOSUL.

5. Ambos países atuarão conjuntamente para alcançar a entrada em vigência do Protocolo de Compras Governamentais do MERCOSUL.

Adicionalmente:

6. Os dois países fortalecerão as ações para garantir desenvolvimento produtivo integrado, de modo a permitir progressivamente maior equilíbrio nas relações econômicas e comerciais e levando em consideração os acordos setoriais existentes. Para esse fim, trabalhar-se-á sobre uma agenda ampla em função daqueles objetivos e a meta comum de aprofundar a integração bilateral, e assim, fortalecer o MERCOSUL.

Entre as questões a serem abordadas, se contemplará o aperfeiçoamento dos acordos entre setores privados para assegurar seu cumprimento e evitar impactos adversos de aumentos substanciais de importações em determinados setores.

Da mesma forma, serão incluídas na agenda de trabalho todas as questões que possam afetar o comércio bilateral, tais como as relativas a valores-critério, procedimentos de investigação, incentivos e outras.

7. Fica estabelecida uma Comissão Ministerial integrada pelos respectivos Chanceleres e Ministros responsáveis das áreas de Economia, Fazenda, Produção e Indústria e Comércio, que se reunirá a cada 45 dias para avaliar o conjunto da relação comercial entre os dois países, inclusive as questões mencionadas no parágrafo anterior.

8.Os Presidentes decidiram, finalmente, que em suas reuniões que doravante realizarão a cada 90 dias, se dará especial atenção ao seguimento dessas questões e dos trabalhos da mencionada Comissão Ministerial, com o propósito de assegurar os objetivos de um espaço econômico integrado e dinâmico.

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