Relações Exteriores

Força Aérea Brasileira
03/10/2016
Comércio Exterior
03/10/2016

Integração Regional

Comunicado Conjunto Brasil-Argentina

1. No dia 3 de outubro, o Presidente da República Argentina, Mauricio Macri, recebeu a visita do Presidente da República Federativa do Brasil, Michel Temer, em Buenos Aires.

2. Na ocasião, os presidentes recordaram o trigésimo aniversário da Ata para a Integração Brasileiro-Argentina, de 29 de julho de 1986, e da Ata de Amizade Brasileiro-Argentina, de 10 de dezembro de 1986, marcos do início da estratégica relação bilateral, que se converteu no eixo da integração em nível regional.

3. Destacaram, igualmente, o compromisso com a proteção e a promoção dos direitos humanos, a plena vigência das instituições democráticas, o respeito às liberdades fundamentais e a prevalência do Direito.

4. Os presidentes expressaram seu compromisso com o povo e o governo colombianos na busca de novos caminhos, junto com as demais forças políticas desse país, para a construção da paz, ressaltando seus benefícios para a Colômbia e a região.

MECANISMO DE COORDENAÇÃO POLÍTICA BRASIL-ARGENTINA

5. Saudaram a criação, em 23 de maio de 2016, do Mecanismo de Coordenação Política Brasil-Argentina, que contribuirá para a crescente coordenação de posições, tanto em nível bilateral como nos âmbitos regionais e multilaterais de interesse comum.

INTEGRAÇÃO FRONTEIRIÇA

6. Reafirmaram o compromisso com o desenvolvimento e a integração da zona de fronteira. Nesse sentido, reconheceram a importância da Comissão de Cooperação e Desenvolvimento Fronteiriço (CODEFRO) e determinaram a convocação de nova reunião do mecanismo. Manifestaram, também, sua satisfação com a recente entrada em vigor do Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas e saudaram o início das negociações de compromissos em matéria de telecomunicações e de assistência em situações de emergência, no marco do referido Acordo.

SEGURANÇA FRONTEIRIÇA

7. Os presidentes manifestaram sua firme determinação de trabalhar conjuntamente para promover a articulação dos países da região na luta contra o narcotráfico, o contrabando e o crime organizado transnacional. Nesse sentido, saudaram a realização da reunião ministerial sobre segurança nas fronteiras no próximo mês de novembro, em Brasília, para a qual estão sendo estendidos convites aos demais países do Cone Sul. Determinaram, igualmente, a convocação de reunião da Comissão Mista sobre Drogas, durante o primeiro semestre de 2017.

INTEGRAÇÃO FÍSICA E ENERGÉTICA

8. Sublinharam a importância de aprimorar a conectividade entre os países da região, como forma de aprofundar a integração regional e dar sustentação ao incremento do fluxo de bens e de pessoas. Com esse propósito, enfatizaram a necessidade de avançar na implementação da agenda do Grupo de Trabalho sobre o Corredor Bioceânico Porto Murtinho-Portos do Norte no Chile.

9. Os presidentes destacaram os trabalhos que vêm sendo realizados para melhorar a integração física entre os dois países e estabeleceram que sejam aprofundados os esforços conjuntos nesse âmbito. Determinaram, também, a continuidade dos trabalhos das comissões binacionais encarregadas de dar seguimento aos projetos relativos à construção de novas pontes sobre o rio Uruguai e sobre o rio Peperi-Guaçu.

10. Ressaltaram a importância da integração energética entre os dois países, com a assinatura, em maio de 2016, do memorando bilateral para o intercâmbio energético, vigente até 2018. Reafirmaram, igualmente, a prioridade e o compromisso do Brasil e da Argentina com a conclusão dos estudos de viabilidade para a construção das usinas hidrelétricas binacionais de Garabi e Panambi e destacaram o amplo espaço para a cooperação e a troca de experiências bilaterais em bioenergia, incluindo etanol, biodiesel e biocombustíveis de segunda geração.

COMÉRCIO BILATERAL

11. Destacaram a importância de estimular o aumento das correntes comerciais de forma diversificada e equilibrada, e manifestaram a necessidade de que a intensa relação bilateral propicie intercâmbios com maior valor agregado e integrados às cadeias globais de valor em ambos os lados da fronteira. Concordaram que, no intuito de contribuir para o aumento quantitativo e qualitativo do comércio, são necessárias iniciativas conjuntas que fomentem a competitividade, a melhoria e ampliação da infraestrutura, a incorporação de tecnologia e a facilitação de trâmites aduaneiros.

12. Saudaram a assinatura da Declaração Conjunta relativa ao “Diálogo para a Facilitação do Comércio e o Desenvolvimento Produtivo Brasil-Argentina” entre o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços do Brasil e o Ministério da Produção da Argentina.

13. Os presidentes congratularam-se pela aprovação, em junho passado, da extensão, até 2020, do acordo bilateral que regula o comércio automotivo. Destacaram, em particular, a importância do Plano de Trabalho, que prevê o aprofundamento da integração produtiva e o desenvolvimento conjunto da cadeia automotiva, orientado ao estabelecimento do livre comércio entre os países neste setor.

14. Coincidiram em que as normas técnicas, sanitárias e fitossanitárias não devem constituir travas desnecessárias ao comércio. Com esse propósito, acordaram que se deve promover a convergência dos marcos regulatórios e o desenvolvimento de normativa para alcançar conjuntamente padrões competitivos, com o objetivo de ter acesso a terceiros mercados.

15. Reafirmaram a importância de fortalecer a cooperação em áreas como metrologia, avaliação de conformidade e normalização de convergência regulatória, com vistas à facilitação do comércio bilateral e à superação das barreiras técnicas. Nesse sentido, a Argentina propôs analisar a viabilidade de constituir uma instância binacional sobre metrologia, o que será avaliado por ambas as Partes.

16. Os presidentes destacaram as diversas iniciativas bilaterais, inclusive no marco regional, visando à facilitação do comércio. Sublinharam, em particular, a relevância do “Acordo de Facilitação de Comércio” para a construção de uma estratégia conjunta no tema, de modo a potencializar a integração regional e o fluxo de comércio bilateral, e do “Memorando de Entendimento sobre o uso de Certificados de Origem Digitais”.

17. Ressaltaram o potencial de incremento do comércio por meio da harmonização e simplificação de procedimentos administrativos e da interoperabilidade das janelas nacionais únicas de comércio exterior. Destacaram a importância das micro, pequenas e médias empresas para a geração de empregos e de renda e saudaram a “Declaração Conjunta sobre a Simplificação de Procedimentos de Comércio Exterior para Micro e Pequenas Empresas”.

18. Salientaram a importância da cooperação bilateral em agricultura e reconheceram os benefícios mútuos que advêm da coordenação em matéria de comércio e negociações agrícolas internacionais. Saudaram, igualmente, os resultados das reuniões ministeriais e dos diálogos técnicos, que facilitam a convergência de posições, os acordos para garantir acesso dos produtos a ambos os lados da fronteira e a definição de posições em seus relacionamentos com terceiros mercados e nas negociações multilaterais.

19. Os presidentes manifestaram interesse em melhorar as oportunidades comerciais das companhias aéreas brasileiras e argentinas e promover a dinamização dos investimentos e dos fluxos bilaterais de turismo, no marco dos acordos vigentes.

COOPERAÇÃO EM DEFESA

20. Recordaram a Declaração Conjunta Ministerial de 21 de outubro de 2014, na qual os ministros de Defesa do Brasil e da Argentina celebraram a aliança entre as indústrias de defesa dos dois países, que culminou na produção da aeronave KC-390 de acordo com os mais altos padrões de qualidade. Acordaram avaliar novas alternativas de integração nessa área. Nesse contexto, saudaram a intenção da Argentina de iniciar negociações destinadas a uma maior integração aeroespacial.

COOPERAÇÃO NUCLEAR

21. Destacaram a celebração, neste ano, do 25º aniversário do Acordo de Guadalajara, que prevê o uso exclusivamente pacífico de energia nuclear entre os dois países e por meio do qual se criou a Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (ABACC), que permitiu superar desconfianças mútuas e lançar as bases de uma relação de transparência e cooperação. Reafirmaram que a ABACC constitui mecanismo inovador para a aplicação de salvaguardas, cuja eficácia se reflete na estreita colaboração com a Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), materializada nas mais de 2.500 inspeções em ambos os países.

22. No âmbito da cooperação nuclear bilateral, salientaram a importância da construção do Reator Multipropósito Brasileiro; este último, junto com o Reator RA-10, representam importante avanço para o desenvolvimento da infraestrutura tecnológica dos dois países no campo das aplicações pacíficas da tecnologia nuclear e permitirão abastecer o mercado regional de radioisótopos destinados à medicina nuclear.

23. Congratularam-se pela realização, em Brasília, em 9 de setembro último, da reunião do Comitê Permanente de Política Nuclear (CPPN), a qual contribuiu para reforçar e valorizar o diálogo político e a cooperação estratégica na área nuclear, tema central para o desenvolvimento sustentável do Brasil e da Argentina.

COOPERAÇÃO ESPACIAL

24. Reiteraram o compromisso dos dois países com a continuidade do desenvolvimento conjunto da missão satelital SABIA-Mar, enfatizando o caráter estratégico da cooperação espacial bilateral, não apenas por estimular o desenvolvimento conjunto de tecnologias espaciais, como também por gerar benefícios econômicos, sociais e ambientais para as populações das duas nações, especialmente no que se refere à meteorologia e à prevenção de desastres naturais.

COOPERAÇÃO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA

25. Manifestaram sua satisfação pelo profícuo relacionamento bilateral em ciência, tecnologia e inovação. Nesse sentido, recordaram o trigésimo aniversário do Centro Brasileiro-Argentino de Biotecnologia (CBAB/CABBIO).

26. Reconhecendo haver ainda grande potencial a ser explorado nessa área, manifestaram especial interesse em que a cooperação bilateral promova a inovação, mediante a mobilização e o envolvimento dos respectivos mecanismos de fomento, tendo em conta o papel fundamental, nesse contexto, de criar e apoiar parcerias que envolvam empresas de base tecnológica e parques tecnológicos de ambos os países, além do Projeto Sirius.

27. No marco da importância estratégica da pesquisa científico-tecnológica nas áreas de nanociência e nanotecnologia, os presidentes anunciaram o relançamento do Centro Brasileiro-Argentino de Nanotecnologia (CBAN), que fora estabelecido no ano de 2005, por meio do qual se espera contribuir significativamente para a produção de conhecimento científico e de I+D nas áreas de fronteira do conhecimento e, de modo transversal, nos setores de ciências médicas, indústria farmacêutica, agroindústria e ciência dos materiais, entre outros.

28. Os presidentes manifestaram o compromisso de fomentar a cooperação sul-sul, com o objetivo de ampliar os vínculos entre instituições dos dois países e aprofundar o intercâmbio de práticas e políticas públicas em benefício mútuo. Nesse sentido, coincidiram em promover a realização da IV Reunião da Comissão Mista de Cooperação Técnica, a fim de acordar um programa de trabalho integral que reflita os interesses de ambas as Partes.

29. Sublinharam que seus governos se encontram comprometidos com a implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, a qual reconhece na erradicação da pobreza um dos principais desafios em nível global. Consideraram que a implementação da Agenda 2030 requer o apoio do Sistema das Nações Unidas, de outros organismos internacionais e de múltiplos atores, incluindo a sociedade civil e o setor privado. Nesse contexto, destacaram que as Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) e, em especial, a Internet constituem ferramentas indispensáveis para que sejam alcançados os objetivos que integram a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

COOPERAÇÃO ANTÁRTICA

30. A respeito da cooperação antártica, os presidentes reiteraram seu interesse em continuar promovendo a colaboração nesse tema, tanto em matéria de pesquisa científica como de coordenação logística.

COORDENAÇÃO EM JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

31. No tocante à cooperação jurídica, os presidentes acordaram avançar nas negociações para a assinatura de novo acordo bilateral de extradição, que deverá refletir a evolução do ordenamento jurídico interno de cada país e propiciar um marco jurídico preciso e atual para o esforço de cooperação no combate às atividades criminosas e à persecução penal, bem como de um instrumento bilateral para a cooperação jurídica em matéria penal, que igualmente tornará mais eficientes as ações de investigação e persecução penal.

32. Comprometeram-se a fortalecer a cooperação em matéria de Direitos Humanos nos âmbitos bilateral, regional e multilateral, mantendo iniciativas como o Memorando de Entendimento para o Intercâmbio de Documentação para o Esclarecimento de Graves Violações de Direitos Humanos. O Brasil agradeceu, ainda, o apoio manifestado pela Argentina à sua candidatura ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas.

COOPERAÇÃO CULTURAL

33. Os presidentes manifestaram seu compromisso em fomentar o intercâmbio cultural e expressaram satisfação em dar continuidade à cooperação por meio do Programa Executivo Cultural 2016-2018, que estimulará o desenvolvimento e a integração das economias criativas de ambos os países.

MERCOSUL

34. Enfatizaram seu compromisso com o MERCOSUL, surgido do processo de redemocratização da América do Sul nas décadas finais do século passado, e ratificaram sua transcendental importância para o crescimento e o desenvolvimento dos países da região. Coincidiram sobre o trabalho pendente para aperfeiçoar a zona de livre comércio e a necessidade de definir a agenda para a consolidação da união aduaneira, com o objetivo de potencializar o desenvolvimento produtivo dos países que a integram.

35. Comprometeram-se a promover a agenda comercial e econômica do MERCOSUL, dando continuidade a iniciativas destinadas a enfrentar medidas que afetam o fluxo comercial entre os Estados Partes. Concordaram, igualmente, quanto à importância de negociar o novo Protocolo de Compras Governamentais e um acordo sobre cooperação e facilitação de investimentos.

36. Realçaram a importância de projetos financiados pelo Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL (FOCEM) e a contribuição desse mecanismo para a redução das assimetrias entre os países da região, em particular das economias menores e das regiões menos desenvolvidas.

37. Destacaram o interesse em avançar no diálogo iniciado entre o MERCOSUL e a Aliança do Pacífico, com base nas áreas de interesse comum acordadas, tais como facilitação do comércio, cooperação aduaneira, promoção comercial e pequenas e médias empresas, entre outras. Valorizaram, igualmente, o intercâmbio de informação sobre iniciativas que o Brasil e a Argentina desenvolvem com cada um dos países que a integram.

38. Reiteraram o caráter estratégico que atribuem à inserção competitiva do MERCOSUL nos fluxos internacionais de comércio e nas cadeias globais de valor, objetivo para o qual são prioritários a ampliação e o aprofundamento da rede de acordos comerciais do bloco. Nesse contexto, congratularam-se pelo processo de coordenação bilateral cada vez mais estreita, em particular no tocante às negociações do Acordo de Associação entre o MERCOSUL e a União Europeia. Reafirmaram, ainda, seu compromisso com a intensificação das negociações comerciais com Canadá, EFTA, Coreia do Sul, Índia e SACU, entre outras.

COORDENAÇÃO NO ÂMBITO DA BACIA DO PRATA

39. Concordaram sobre a necessidade de fortalecer os aspectos institucionais do Comitê Intergovernamental Coordenador dos Países da Bacia do Prata (CIC) e dos demais organismos que funcionam no âmbito do Tratado da Bacia do Prata, como o Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná (CIH) e a futura Comissão do Aquífero Guarani.

40. Reconheceram a importância de que se reveste a Hidrovia Paraguai-Paraná como infraestrutura natural de transporte e eixo de integração física regional. Comprometeram-se a aprofundar a coordenação entre si e com os demais países signatários do Acordo da Hidrovia, com vistas ao desenvolvimento integral de seu potencial como rota de promoção do comércio e do desenvolvimento, em benefício do conjunto dos países que a integram.

41. Tendo presente que o Acordo da Hidrovia Paraguai-Paraná expira em 2020, os presidentes acordaram propor aos demais Estados Partes uma extensão da vigência do Acordo, de modo a permitir sua atualização conforme a evolução e as necessidades da navegação fluvial.

COORDENAÇÃO NA ÁREA MULTILATERAL

42. O presidente Michel Temer felicitou a Argentina pela escolha do país para a presidência do G20 em 2018. Os mandatários destacaram o interesse em continuar trabalhando de maneira conjunta no Grupo. Os dois países terão a oportunidade de refletir sobre áreas prioritárias de interesse mútuo, no âmbito dos próximos trabalhos do G20, por ocasião da reunião bilateral de sherpas, prevista para novembro, em Brasília, que se realiza na esfera do Mecanismo de Coordenação Bilateral para este foro.

43. Os presidentes reafirmaram seu claro compromisso com a luta contra a mudança do clima e congratularam-se pela célere ratificação do Acordo de Paris em ambos os países, destacando a ativa participação do Brasil e da Argentina na 21ª Conferência das Partes (COP 21) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC). Saudaram, nesse contexto, o início de importantes oportunidades de cooperação nessa área.

44. Reiteraram o compromisso com o fortalecimento do multilateralismo, com a reforma integral das Nações Unidas e com a democratização das instâncias decisórias internacionais. Manifestaram a importância de aprofundar os esforços intergovernamentais para promover a necessária reforma do Conselho de Segurança, com vistas a transformá-lo em um órgão mais representativo, legítimo, eficiente, democrático e transparente. Nesse sentido, consideraram fundamental a revitalização da Assembleia Geral e do Conselho Econômico e Social. Sublinharam, igualmente, seu compromisso com o fortalecimento e a efetividade do Conselho de Direitos Humanos, principal órgão das Nações Unidas para o tratamento multilateral dos Direitos Humanos.

QUESTÃO DAS ILHAS MALVINAS

45. O Presidente da República Federativa do Brasil reiterou o respaldo de seu país aos legítimos direitos da República Argentina na disputa de soberania com o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte relativa às Ilhas Malvinas, Geórgias do Sul, Sandwich do Sul e os espaços marítimos circundantes. O Presidente Macri agradeceu o permanente apoio do Brasil à posição argentina na questão das Ilhas Malvinas, refletido na posição tradicional do Brasil sobre os acontecimentos de 1833 e nas numerosas declarações adotadas nos foros regionais e multilaterais em que a questão foi tratada.

46. Os presidentes expressaram satisfação pela exitosa organização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos, no Rio de Janeiro, em 2016, e pela excelente e constante coordenação verificada entre os dois governos ao longo dos eventos.

47. O presidente Temer reiterou seu convite para que o presidente Macri realize uma visita de Estado ao Brasil. O presidente Macri aceitou o convite.

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