Relações Exteriores

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Comunicado Conjunto Brasil – França

Comunicado Conjunto Brasil – França

A Presidenta da República Federativa do Brasil, Dilma Rousseff, por ocasião de sua visita de Estado à França, e o Presidente da República Francesa, François Hollande, adotaram a seguinte declaração:

Os dois Presidentes decidem aprofundar a parceria estratégica bilateral e dotá-la de novas ambições, em benefício dos dois países e de seus povos.

O Brasil e a França, comprometidos com os valores democráticos e os direitos humanos, desejam igualmente promover sua visão comum de uma ordem internacional mais próspera e mais justa e de um sistema multilateral mais eficaz e mais representativo, em um mundo culturalmente diversificado, no qual prevaleçam o direito internacional e a defesa da paz e da segurança.

O Brasil e a França compartilham uma mesma visão da necessidade de superar a crise internacional pela via do crescimento, da solidariedade e de uma cooperação global fortalecida.

Os dois Presidentes concordam em que uma ação determinada, sustentável e concertada é necessária para enfrentar a crise econômica. A responsabilidade orçamentária deve ser acompanhada pela adoção de medidas de retomada do crescimento econômico, que permitam aumentar o nível de emprego e preservar as conquistas sociais.

Com esse espírito, os Presidentes do Brasil e da França concordaram com as seguintes diretivas e objetivos:

I- RELAÇÕES BILATERAIS FRANCO-BRASILEIRAS

1. Cooperação política

Os Presidentes do Brasil e da França decidem fortalecer a concertação política entre os dois países, a fim de preservar a densidade e o caráter direto e privilegiado da parceria estratégica franco-brasileira.

Com essa finalidade, os Presidentes decidem estabelecer consultas anuais entre os Ministros das Relações Exteriores, os Ministros da Defesa e os assessores de relações internacionais dos Presidentes da República, alternadamente no Brasil e na França, para tratar das questões globais, regionais e bilaterais de interesse comum.

Os Presidentes do Brasil e da França comprometem-se, igualmente, a impulsionar o Diálogo Estratégico “2+2” entre os Ministérios da Defesa e das Relações Exteriores dos dois países, sobre todas as questões globais e regionais de interesse comum. Uma reunião preparatória de altos funcionários terá lugar, com este fim, no primeiro semestre de 2013, no Brasil.

Ambos os Presidentes encorajam o intercâmbio entre o Congresso brasileiro e o Parlamento francês, com o apoio dos Grupos de Amizade Brasil-França. Apoiam também as iniciativas que visem a reforçar as conexões entre coletividades territoriais francesas e autoridades locais brasileiras, no contexto da cooperação bilateral. Os Presidentes congratulam-se pela realização do IV Encontro de Cooperação Descentralizada Franco-Brasileira, em 2013, no Brasil.

2. Cooperação econômica e comercial

Os Presidentes do Brasil e da França exprimem sua intenção de cooperar para aumentar o volume do intercâmbio comercial e os investimentos cruzados, com o objetivo de dobrá-los até 2020.

Com esse fim, os Presidentes comprometem-se a estabelecer, sob a égide dos ministros dos dois países nas áreas econômica e financeira, um Foro Econômico Brasil-França, numa parceria entre os setores privado e público. Ele sucederá ao Grupo de Alto Nível Econômico e Comercial e ao Comitê Técnico Econômico.

Os Presidentes convidam as empresas e associações comerciais dos dois países a participar ativamente desse Foro Econômico. O Foro deverá reunir-se anualmente, de forma alternada no Brasil e na França, ou por solicitação de uma das partes. A primeira reunião do Foro ocorrerá em 2013. Nessa ocasião, será estabelecido um programa de trabalho. Ele permitirá, sob a presidência dos ministros das finanças brasileiro e francês, evocar as problemáticas que interessam às empresas dos dois países, assim como a cooperação e as questões econômicas, comerciais e financeiras de interesse comum.

Os dois Presidentes notam com satisfação a presença de expressivas empresas francesas no Brasil e sublinham, também, o sucesso de sua participação em concorrências públicas. Os Presidentes também concordam com a necessidade de estimular a presença de empresas e investidores brasileiros na França.

Os dois Presidentes desejam fortalecer as parcerias entre empresas, em particular nos setores aeronáutico, espacial, de infraestrutura (inclusive ferroviária e de alta velocidade), de gestão de aeroportos, de defesa e de alta tecnologia, inclusive em terceiros países, favorecendo o diálogo entre os empresários dos dois países e reduzindo as barreiras comerciais. Os dois Presidentes desejam reativar a cooperação em matéria de transportes, sob a base do arranjo administrativo assinado em 2009. Com esse propósito, o Ministro francês delegado para os Transportes, o Mar e a Pesca visitará proximamente o Brasil.

Os Presidentes congratulam-se, nesse contexto, pelo fortalecimento, no futuro próximo, da cooperação em matéria de formação aeronáutica.

Os dois Presidentes exprimem seu apoio ao lançamento de iniciativas similares em outros setores, como o de transporte ferroviário, vetor de desenvolvimento econômico e social. Constatam com satisfação, nesse contexto, a proposta da Sociedade Nacional de Ferrovias Francesas (SNCF) de criar um programa de alto nível para a formação de jovens brasileiros nos centros de formação existentes na França, como as universidades do grupo SNCF.

Os dois Presidentes felicitam-se pelo desenvolvimento das atividades da Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), especialmente no apoio aos programas de investimento e desenvolvimento dos Estados brasileiros. Encorajam o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a AFD a identificar novas oportunidades de cooperação, a fim de apoiar a dinâmica de desenvolvimento de trocas comerciais e de investimentos, particularmente nos setores cobertos pelo seu memorando de entendimento: desenvolvimento sustentável, financiamento das municipalidades, políticas de desenvolvimento urbano, mobilidade intra e interurbana, o acesso aos serviços básicos e os projetos com impacto positivo sobre a mudança do clima.

Os dois Presidentes apoiam o lançamento de diálogo entre a Banca Pública de Investimento (BPI) francesa, a empresa pública francesa OSEO e o BNDES brasileiro. Esse diálogo permitirá aos dois países aprimorar suas perspectivas e políticas em diversas áreas, como a competitividade industrial e o papel do setor público no financiamento de investimentos. Ele poderá contribuir, igualmente, para o desenvolvimento de novos laços econômicos entre o Brasil e a França, inclusive na promoção da pesquisa e das empresas pequenas e médias.

Os Presidentes desejam desenvolver um novo eixo de cooperação em matéria de economia social e solidária, tendo em vista a importância desse setor no Brasil e na França, tanto em termos de desenvolvimento econômico bem-sucedido, justo e durável, quanto em termos de criação de empregos. Nesse contexto, será implementado intercâmbio de experiência e de boas práticas a respeito da criação de incubadoras de empresas sociais e solidárias, do desenvolvimento de empresas de inserção na área da reciclagem, da finança solidária e do comércio eqüitativo.

3. Cooperação militar e de defesa

Os Presidentes do Brasil e da França saúdam o amplo escopo, a qualidade e a densidade da cooperação bilateral em matéria de defesa. A participação do Brasil nas consultas para elaboração do Livro Branco sobre a Defesa e a Segurança Nacional francês demonstra o alto nível de confiança que se estabeleceu entre o Brasil e a França ao longo dos anos.

Desejam continuar a cooperação em matéria de projetos e programas de equipamento de defesa com participação conjunta das duas partes no acompanhamento da transferência de tecnologia, em benefício da indústria de defesa dos dois países.

Com base na boa implementação dos programas em curso, os Presidentes recordam o interesse compartilhado na cooperação entre dois países que são comparáveis e complementares em diversos aspectos, industriais e tecnológicos, assim como em sua concepção das questões estratégicas e em sua busca de autonomia.

Essa cooperação, que se inscreve no quadro privilegiado do Grupo de Trabalho Conjunto, ocorrerá nas áreas aeronáutica, naval, terrestre e espacial. Essa cooperação representa oportunidade de criação de empregos e de transferência de tecnologia para os dois países. Os Presidentes do Brasil e da França solicitam a seus Ministros da Defesa que formulem novas propostas de cooperação nessas áreas da indústria de defesa, e que as reportem ao longo do ano de 2013.

Em matéria de cooperação militar, eles desejam igualmente que o relacionamento entre as forças armadas dos dois países se aprofunde ainda mais, por meio de reuniões de Estado-Maior e de planos de cooperação bilateral. O objetivo principal é reforçar a interoperabilidade das forças, adensar o intercâmbio em matéria de doutrina e de organização e desenvolver a formação dos quadros de defesa.

O Brasil e a França desejam elevar o nível da cooperação operacional na fronteira comum da Guiana Francesa, promover e facilitar a participação conjunta em operações sob mandato das Nações Unidas, como a que tem lugar no Haiti, e incrementar as atividades comuns nos espaços de interesse compartilhado no Atlântico Sul e no Caribe, assim como na África Ocidental e no Golfo da Guiné.

4. Cooperação nos campos da ciência, da tecnologia, da inovação e da indústria

Os Presidentes do Brasil e da França apoiam o desenvolvimento da cooperação científica bilateral, estruturada em torno de programas de formação de excelência entre universidades e parcerias de alto nível entre Universidades e centros de pesquisa dos dois países, em particular nos campos da matemática pura e aplicada, do meio ambiente, da energia, da agronomia, da saúde e das novas tecnologias.

Os Presidentes encorajam as agências de financiamento da pesquisa, a Agência Nacional de Pesquisa (ANR), de um lado, e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e as Fundações de Apoio à Pesquisa (FAP), de outro lado, a intensificar sua cooperação, pelo apoio à colaboração acadêmica ou por meio de parcerias público-privadas, entre entidades dos dois países.

Os Presidentes apoiam o desenvolvimento de parcerias industriais e tecnológicas, mutuamente vantajosas, em particular nas áreas de satélites, de TIC (sobretudo com relação aos satélites de telecomunicações e à expansão das linhas de banda larga e de rádio digital), por meio da cooperação entre pólos de competitividade. A assinatura de acordo de cooperação no campo de TIC representa uma etapa decisiva no aprofundamento dessa cooperação.

Os Presidentes apoiam as agências nacionais de inovação no incentivo à cooperação industrial. Com este fim, comprometem-se a realizar, até o fim do primeiro semestre de 2013, a primeira reunião do grupo de trabalho “Inovação”, com vistas a definir as parcerias que deverão ser implementadas.

Os Presidentes estimulam o avanço das negociações entre o Ministério da Ciência, da Tecnologia e da Inovação do Brasil e a empresa francesa Bull para o desenvolvimento da infraestrutura de Computação de Alto Desempenho, integrando as economias dos dois países e fazendo do Brasil e da França parceiros estratégicos nesse domínio. Os Presidentes apoiam as negociações em curso sobre cooperação em Computação de Alto Desempenho, de forma a que sejam concluídas nos prazos mais breves possíveis, em 2013.

Encorajam a Agência Espacial Brasileira (AEB) e o Centro Nacional de Estudos Espaciais (CNES) a organizar, no primeiro trimestre de 2013, reunião para estabelecer o balanço de sua cooperação e examinar as novas etapas possíveis no conjunto das atividades espaciais, particularmente nas áreas de satélites de comunicação e observação da Terra, recepção e processamento de imagens satelitais e lançadores de satélites.

Os Presidentes salientam as possibilidades de parcerias para promover ambientes de inovação e transferência de tecnologias entre universidades e empresas. Nesse sentido, decidem estimular o intercâmbio de experiências como a dos tecnopolos da França e congêneres no Brasil, tanto no nível federal, quanto no nível dos Estados.

5. Energia

Os Presidentes do Brasil e da França compartilham o desejo de uma matriz energética sustentável e diversificada e ressaltam que o setor energético oferece vastas oportunidades de cooperação bilateral.

Os Presidentes sublinham a qualidade das parcerias na área de energia nuclear e saúdam o diálogo entre o Comissariado de Energia Atômica e Energias Alternativas (CEA) e a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).

Os Presidentes recordam seu compromisso com o desenvolvimento responsável da energia nuclear para fins pacíficos, nas melhores condições de controle, de segurança, de não-proliferação nuclear e de preservação do meio ambiente. Felicitam-se pelo intercâmbio entre as empresas francesas do setor (EDF e GDF Suez) e as empresas brasileiras (Eletronuclear e Eletrobras), assim como pelo desenvolvimento das relações entre AREVA e Eletronuclear de um lado, no contexto da conclusão das obras da central de Angra III, e Indústrias Nucleares do Brasil de outro, no contexto do ciclo de combustível. Decidem aprofundar a cooperação nuclear. A reunião, a partir do primeiro semestre de 2013, do Grupo de Trabalho bilateral sobre energia nuclear civil permitirá a delimitação das áreas em que a cooperação deverá ser aprofundada.

Os Presidentes sublinham a qualidade da cooperação industrial para geração de eletricidade, especialmente hidráulica e eólica, e ressaltam as oportunidades que enseja o desenvolvimento conjunto de novas tecnologias em bioenergia para a promoção do desenvolvimento sustentável e a luta contra a mudança do clima. Convidam as empresas a estabelecer parcerias industriais e investimentos conjuntos na exploração de petróleo offshore. Desejam também favorecer as parcerias industriais e os investimentos conjuntos no desenvolvimento do setor de energia fotovoltaica no Brasil.

Os Presidentes notam com agrado o aprofundamento da parceria EDF – Eletrobras com vistas a ações conjuntas em terceiros países, principalmente nos países da África Subsaariana e da América do Sul. Essa parceria já compreende dois projetos representativos do papel que as duas empresas públicas podem desempenhar no desenvolvimento sustentável de áreas carentes: um projeto hidrelétrico em Moçambique e o projeto de interconexão entre o Brasil, a Guiana Francesa e países da região.

6. Cooperação nos campos da educação, do ensino superior e da cultura

Os Presidentes do Brasil e da França estimam que o incremento da relação bilateral deve apoiar-se sobre uma base de cooperação educacional e cultural sólida e diversificada, em particular em benefício da juventude de seus países.

A França, principal país na recepção de bolsistas brasileiros desde 2009, sublinha seu compromisso de acolher 10.000 estudantes e jovens pesquisadores bolsistas até 2015, no quadro do programa brasileiro “Ciência sem Fronteiras”, e deseja ampliar a mobilidade de estudantes franceses rumo ao Brasil, assim como o número de voluntários de alto nível em empresas (VIE), que venham aplicar suas capacidades no Brasil e se formar nos ramos industrial e de negócios.

Os Presidentes do Brasil e da França congratulam-se pelo fato de os brasileiros poderem, muito em breve, prosseguir seu doutorado em parceria com empresas francesas, no quadro do novo dispositivo CIFRE Brésil. Uma declaração de intenções e acordos técnicos favorecerão, no âmbito dos programas de doutorado, a mobilidade dos estudantes bolsistas brasileiros.

Os Presidentes exprimem, ainda, seu apoio ao desenvolvimento de uma estrutura de formação aprofundada no Brasil, com o apoio de grandes empresas francesas nos setores ferroviário e aeronáutico, em articulação com o programa Ciência sem Fronteiras.

Os Presidentes se felicitam pelo compromisso da Agência Universitária da Francofonia (AUF) de organizar cursos de francês como língua estrangeira para os estudantes no Brasil candidatos a bolsas do programa Ciência sem Fronteiras na França.

Os Presidentes consideram importante convocar a segunda reunião do Foro Franco-Brasileiro de Ensino Superior e Pesquisa e de reunir seu Conselho Interministerial de Orientação no mais curto prazo possível, em 2013.

Os Presidentes da França e do Brasil promovem o desenvolvimento de parcerias entre os estabelecimentos escolares dos dois países, especialmente por meio do apoio à difusão da língua francesa no Brasil e da língua portuguesa na França.

Saúdam, nesse contexto, a conclusão de acordo de cooperação educativa entre a Academia de Créteil e a Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro, que permitirá a criação de seção bilíngue francesa no futuro liceu internacional do Rio e de seção brasileira no futuro liceu internacional do leste parisiense. Acordam, igualmente, fortalecer a cooperação entre os dois países nessa área, pelo exame da possibilidade de um arranjo administrativo para implantação de seções internacionais recíprocas. Sublinham, também, a importância dos leitorados brasileiros no ensino do português nas universidades francesas.

Os dois países fazem do diálogo entre suas sociedades civis uma prioridade e decidem iniciar negociação para concluir acordo estudo-férias-trabalho, que permitirá a jovens franceses e brasileiros visitar o outro país para uma estada de estudos e descoberta cultural, com a possibilidade de trabalhar ou efetuar estágios remunerados no local.

Os dois Presidentes reafirmam seu compromisso de aprofundar os laços que unem, historicamente, as duas nações, e de desenvolver a cooperação e as iniciativas comuns no setor cultural, e têm o prazer de confirmar que o Brasil será o convidado de honra no Salão do Livro de Paris de 2015. Esse evento representará uma ocasião excepcional de difundir a literatura brasileira, assim como outras manifestações artísticas, junto ao público francês.

Os dois Presidentes congratulam-se pela declaração de intenções assinada em 5 de dezembro de 2012 entre seus ministros da cultura, que permitirá aprofundar e desenvolver cooperação cultural rica e diversificada. Congratulam-se, igualmente, pelo acordo concluído no mesmo dia entre o Louvre o IBRAM, que permitirá o desenvolvimento do intercâmbio entre os dois estabelecimentos. Comprometem-se, igualmente, a aprofundar a cooperação no setor audiovisual, favorecendo particularmente o intercâmbio entre a Agência Nacional do Cinema (ANCINE) e o Centro Nacional do Cinema e da Imagem Animada (CNC), nos campos de tecnologia digital e nas políticas públicas de incentivo à criação.

Os Presidentes manifestam a firme convicção de que o Brasil e a França atravessam momento de forte efervescência cultural, com numerosas possibilidades de cooperação entre as instituições dos dois países, e apoiam o projeto de apresentar em Paris a exposição “Guerra e Paz”, de Cândido Portinari, no primeiro semestre de 2014. Congratulam-se pelo anúncio da excursão da Comédie Française no Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília, no final de 2013.

7. Cooperação no campo social

Os Presidentes do Brasil e da França compartilham a determinação de reforçar os sistemas de proteção social, com o objetivo de que a mobilidade de pessoas, conquista da mundialização, ocorra em benefício dos trabalhadores.

Os Governos do Brasil e da França concluíram acordo de previdência social no dia 15 de dezembro de 2011. Os Presidentes felicitam-se pela assinatura iminente de seu texto de aplicação, por ocasião da visita ao Brasil da Ministra francesa dos Assuntos Sociais e da Saúde. Esse acordo facilitará a mobilidade crescente entre os trabalhadores dos dois países e estabelecerá o quadro geral de cooperação na área de previdência social.

Ademais, decididos a promover modelo de desenvolvimento econômico justo e inclusivo, que garanta as necessidades fundamentais e o bem-estar do conjunto de cidadãos, os Presidentes do Brasil e da França desejam aprofundar e desenvolver as parcerias, mobilizando sua influência complementar nas instâncias internacionais, em favor do desenvolvimento de “pisos de proteção social”, em nível bilateral e, também, no quadro de iniciativas de cooperação trilateral em terceiros países.

8. Cooperação transfronteiriça

Os Presidentes do Brasil e da França, decididos a oferecer à relação transfronteiriça entre o Brasil e a França novas perspectivas, exprimem a expectativa de que a ponte sobre o Rio Oiapoque, a ser inaugurada em 2013, represente instrumento de desenvolvimento econômico e social para a região.

Os Presidentes trabalham para estabelecer condições favoráveis à circulação de pessoas entre a Região Guiana e o Estado do Amapá. Trabalham, também, com o objetivo de aproveitar o potencial da fronteira comum, melhorar as condições de saúde e de educação e desenvolver a circulação de mercadorias, as infraestruturas, a economia e o comércio da região.

Os Presidentes exprimem sua vontade de fortalecer a cooperação sobre as problemáticas de interesse comum (garimpo ilegal, pesca ilícita, imigração clandestina), que afetam o desenvolvimento da região fronteiriça de ambos os países.

Os Presidentes se felicitam pela assinatura do acordo relativo à cooperação transfronteiriça em matéria de socorro de emergência e da declaração sobre a criação do Conselho do Rio Oiapoque.

Os Presidentes comprometem-se a intensificar as negociações para a conclusão de acordo relativo ao transporte rodoviário internacional de passageiros e mercadorias e de seu anexo, e de acordo para estabelecimento de regime especial transfronteiriço de produtos de subsistência entre Saint-Georges de l´Oyapock (França) e Oiapoque (Brasil). Os Presidentes instruem as autoridades competentes dos dois governos para que intensifiquem as negociações sobre os dois instrumentos, de forma a que sejam assinados antes da inauguração da Ponte sobre o Rio Oiapoque.

As autoridades dos dois Governos estão instruídas a concluir a negociação de regime de circulação transfronteiriça entre o Estado do Amapá, no Brasil, e a Região Guiana, na França, previamente à inauguração da Ponte sobre o Rio Oiapoque. O regime negociado deverá fundamentar-se no modelo institucional e jurídico adequado e considerar, entre seus dispositivos, o tratamento dos seguintes pontos fundamentais:

(i) quadro territorial de aplicação e definição dos beneficiários;
(ii) documento do fronteiriço;
(iii) pontos de passagem designados;
(iv) direitos e obrigações dos beneficiários;
(v) casos de não-admissão;
(vi) mecanismo bilateral de gestão local.

Os Presidentes do Brasil e da França reafirmam seu compromisso com o desenvolvimento integral da região fronteiriça, inclusive por meio da promoção de parcerias franco-brasileiras na exploração legal de minerais da Região Guiana. Nesse sentido, expressam o desejo de que o Ministro do Ultramar da França, Victorin Lurel, efetue uma visita ao Brasil no começo do próximo ano, para empreender negociações sobre novos projetos de cooperação bilateral na região transfronteiriça.

II. Questões multilaterais e globais

1. Nações Unidas

Os Presidentes do Brasil e da França decidem reforçar a concertação nas Nações Unidas, a fim de promover a reforma da governança global. Acordam, em particular, promover a reforma do Conselho de Segurança com vistas a reforçar sua representatividade e incrementar a autoridade do sistema de segurança coletiva, por meio, principalmente, de sua ampliação a novos membros permanentes e não-permanentes. Reafirmam a vocação do Brasil e de seus parceiros do G-4 a se tornarem membros permanentes, bem como seu desejo de presença reforçada da África, inclusive entre os membros permanentes.

O Brasil e a França estão decididos a estabelecer estreita relação de trabalho sobre todos os assuntos da agenda do Conselho de Segurança, com o intuito de avançar a causa da paz e da segurança internacionais.

2. Economia global

Os Presidentes do Brasil e da França defendem a necessidade de apoiar um crescimento econômico forte, sustentável e equilibrado, bem como a criação de empregos, por meio da ação concertada dos principais atores da economia mundial, no quadro das instituições multilaterais e regionais e do G20.

Os Presidentes concordam em aprofundar o diálogo bilateral sobre as políticas econômicas internacionais por meio, principalmente, de reuniões regulares entre seus respectivos Ministros da Fazenda, inclusive no quadro do Foro Econômico Franco-Brasileiro, bem como em trabalhar em conjunto para a implementação de uma agenda de crescimento econômico e de inclusão social que assegure, na sociedade, uma integração efetiva dos setores menos favorecidos e mais marginalizados. Expressam o desejo de estabelecer cooperação mais estreita no âmbito do G-20, a fim de fazer avançar, particularmente, a reforma do sistema monetário internacional e das taxas de câmbio, a implementação do plano de ação do G-20 para o desenvolvimento, a dimensão social da globalização, a luta contra a corrupção e os paraísos fiscais e a promoção de mecanismos inovadores de financiamento para o desenvolvimento.

Os dois países apoiam o processo de reformas iniciado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Mundial. Tais reformas são essenciais para incrementar a legitimidade, a pertinência e a eficácia dessas instituições, e Brasil e França desempenharam papel importante, em 2012, para se assegurar que o FMI disponha dos recursos necessários para desempenhar seu papel sistêmico.

Tomam nota do estágio das negociações em curso no âmbito da Rodada de Doha para o desenvolvimento da OMC e sublinham sua intenção de concluir acordo ambicioso e equilibrado sobre o comércio, que traga ganhos consideráveis ao conjunto de Estados parte, principalmente aos países em desenvolvimento.

3. Cooperação em matéria de desenvolvimento sustentável e combate à mudança do clima

Em seguimento aos importantes resultados alcançados na Conferência Rio+20, os Presidentes do Brasil e da França manifestam o interesse em buscar posição comum, antes das próximas conferências internacionais, em favor de uma nova agenda das Nações Unidas para o período pós-2015, que integre as três dimensões do desenvolvimento sustentável; de uma compreensão ampla e inovadora de seus meios de implementação; e do fortalecimento da governança internacional do desenvolvimento sustentável e do meio ambiente.

Os Presidentes do Brasil e da França, determinados a conferir novo impulso à cooperação trilateral, particularmente nas questões de saúde e segurança alimentar, congratulam-se com a adoção de Declaração de Intenções para a Implementação de Atividades de Cooperação Técnica em Terceiros Países. Ao reiterar seu apoio à ação da FAO, os dois países insistem na importância do aprimoramento da produção agrícola nos países em desenvolvimento e apoiam o estabelecimento de reservas alimentares regionais, bem como de uma plataforma de cooperação para a agricultura tropical.

Acordam, igualmente, reforçar a cooperação mútua em preparação para as negociações sobre mudança do clima sob a égide das Nações Unidas. Estabelecem, nesse sentido, um mecanismo de consultas bilaterais sobre o clima, a fim de coordenar as posições dos dois países e de promover a adoção de medidas concretas, com vistas a um acordo ambicioso para o combate à mudança do clima por ocasião da COP-21 da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima.

4. Cooperação no quadro da União Europeia

Os Presidentes do Brasil e da França concordam em trabalhar de forma conjunta em favor do fortalecimento dos vínculos entre o Brasil e a União Europeia, por meio de ações concretas nas mais distintas áreas, notadamente nos domínios da luta contra a pobreza, da cooperação regional, da pesquisa e das novas tecnologias. Saúdam, nesse sentido, a realização da Cúpula Brasil – União Européia em Brasília, em 24 de janeiro de 2013.

Atribuem, nesse sentido, grande importância ao êxito da Cúpula CELAC-UE, a realizar-se em Santiago do Chile em janeiro de 2013. Essa Cúpula constituirá uma nova etapa no desenvolvimento das relações birregionais, particularmente para a promoção de investimentos cruzados e a implementação de um espaço comum de ensino superior.

Reafirmam, por fim, seu apoio ao processo de negociações de acordo de associação abrangente, ambicioso e equilibrado entre o Mercosul e a União Europeia, o qual é de importância estratégica para as duas regiões.

Paris, 11 de dezembro de 2012.

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