Brasília, 15 de dezembro de 2018 - 19h52

Comunicado Conjunto: Brasil-Uruguai

30 de junho de 2006
por: InfoRel
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Visita do Ministro Celso Amorim ao Uruguai

1. A convite do Chanceler da República Oriental do Uruguai, Senhor Reinaldo Gargano, o Senhor Ministro das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil, Embaixador Celso Amorim, realizou visita oficial a Montevidéu de 22 a 24 de junho de 2006.

2. Além das conversações com o Chanceler Gargano, o Ministro Celso Amorim foi recebido pelo Presidente da República, Doutor Tabaré Vázquez, e pelo Vice-Presidente da República e Presidente do Senado, Senhor Rodolfo Nin Novoa. Manteve também encontro com outros Ministros de Estado e com parlamentares.

3. O Ministro Celso Amorim veio a Montevidéu acompanhado de representantes de distintos órgãos e entes públicos do Brasil, incluindo o Vice-Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), o Presidente da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), o Presidente do Instituto Nacional de Metrologia (INMETRO), o Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e representantes dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), da Justiça (MJ), das Minas e Energia (MME), do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC) e do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO).

À margem de sua visita, realizou-se encontro sobre comércio e investimentos com a presença de autoridades e empresários dos dois paà­ses.

4 A visita constituiu uma reafirmação da importância atribuà­da por Brasil e Uruguai ao estreitamento de seus laços de amizade e de cooperação.

5. Os Chanceleres avaliaram de forma positiva a implementação do Programa de Trabalho Brasil-Uruguai estabelecido durante a visita anterior do Ministro Amorim a Montevidéu, em 29 de julho de 2005. Assinalaram, nesse sentido, a entrada em funcionamento do Mecanismo de Monitoramento do Intercâmbio Comercial Bilateral e do Mecanismo de Consulta e Concertação Polà­tica, a ampliação dos investimentos brasileiros no Uruguai e a reativação dos trabalhos das Comissões Mistas para o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim e da Bacia do Rio Quaraà­ como exemplos do esforço conjunto de ambos os paà­ses para a concretização dos objetivos previstos no programa.

6. Os Chanceleres ressaltaram a importância da troca de Notas Reversais, ocorrida em 16 de março de 2006, confirmando a decisão dos dois Governos para a imediata entrada em vigor, no âmbito bilateral, dos benefà­cios previstos no Acordo de Residência do MERCOSUL. Confirmaram que as autoridades de imigração de Brasil e Uruguai deverão concluir proximamente acordo operativo que permitirá a plena implementação do Acordo de Residência.

7. Os dois Chanceleres concordaram em trabalhar junto aos demais órgãos nacionais para estimular investimentos e impulsionar o sistema produtivo, por meio de mecanismos que estimulem o comércio recà­proco. Para tanto, acordaram estudar formas de flexibilizar, de forma compatà­vel com o MERCOSUL, as condições para que produtos uruguaios cumpram as exigências para importação pelo Brasil.

8. Os Chanceleres congratularam-se pelos importantes investimentos realizados recentemente pela Petrobras no Uruguai, demonstrando as grandes oportunidades ainda existentes no paà­s para investidores brasileiros, quer em termos de acesso ao mercado local como ao regional e extra-regional.

Concordaram na necessidade de reforçar esse processo por meio do estabelecimento de mecanismos de financiamento para investimentos e empreendimentos nos dois paà­ses e enfatizaram o papel positivo que o BNDES pode cumprir nessa tarefa.

9. Enfatizaram a importância de que empresas uruguaias venham a participar, com êxito, nos sistemas de compras governamentais no Brasil, buscando os mecanismos jurà­dicos pertinentes e facilitando o intercâmbio de informação requerido.

10. Os dois Chanceleres ressaltaram os entendimentos em curso na área de integração energética, em nà­vel bilateral e regional, e a importância das negociações no sentido de que seja mantido o fornecimento de energia elétrica brasileira ao Uruguai, bem como construà­da nova linha de transmissão de energia elétrica entre os dois paà­ses.

11. Os Chanceleres expressaram sua satisfação com os contà­nuos avanços na cooperação fronteiriça. Avaliaram positivamente os avanços no processo de construção da Segunda Ponte sobre o Rio Jaguarão e a revitalização da ponte
Mauá, a ser concluà­da com financiamento integral do Brasil. Comprometeram-se ainda a explorar conjuntamente formas de avançar na recuperação das vias férreas do Uruguai e os meios de integrá-las à  malha brasileira.

12. Os Chanceleres ressaltaram a importância da retomada dos trabalhos, depois de seis anos de inatividade, das Comissões Mistas para o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim e da Bacia do Rio Quaraà­, ocorrida em maio de 2006.

Comprometeram-se a dar seguimento, em coordenação com as demais instituições integrantes daquelas comissões, a programas e projetos voltados para o desenvolvimento sustentável das duas bacias, com ênfase na gestão integrada de enchentes, evolução e monitoramento da situação de contaminação das águas, proteção da biodiversidade, educação sobre a conservação de águas subterrâneas e estudos sobre diques e captação de águas.

13. Os Chanceleres coincidiram na necessidade de o MERCOSUL constituir-se em instrumento efetivo para a inserção competitiva dos paà­ses do bloco no comércio internacional. Reafirmaram que o processo de integração regional fundamenta-se na igualdade de direitos e obrigações entre os Estados Partes e que o MERCOSUL tem papel prioritário na estratégia de desenvolvimento econômico da região, o qual deve ser, contudo, equilibrado e beneficiar a todos os paà­ses do bloco.

14. No marco do aprofundamento do MERCOSUL, ambos os Chanceleres concordaram quanto à  necessidade de acelerar os trabalhos destinados à  eliminação da dupla cobrança da tarifa externa comum previstos na Decisão CMC 54/04, devendo impulsar a conclusão das negociações no mais tardar ao final de 2007, assim como as tarefas que deve enfrentar o Grupo de Alto Nà­vel sobre a TEC com vistas a revisar seus nà­veis e consistência.

15. Ambos os Chanceleres ressaltaram a necessidade de dedicar-se aos problemas derivados das assimetrias dos paà­ses do MERCOSUL, que afetam negativamente as economias menores, entre elas o Uruguai, por meio de medidas que contribuam para reduzir os desequilà­brios tanto no processo de aprofundamento do MERCOSUL como nas negociações com terceiros, tendentes a melhorar sua inserção extra-regional.

16. O Brasil e o Uruguai acordaram em desenvolver conjuntamente com outros parceiros do MERCOSUL um centro multinacional de metrologia, com o objetivo de apoiar o desenvolvimento tecnológico e industrial dos paà­ses membros.

Como primeiro passo nesta iniciativa, será realizado seminário sobre "Metrologia e Qualidade para o Desenvolvimento Industrial", envolvendo lideranças de Governo e lideranças empresariais do Uruguai e do Brasil, visando estabelecer oportunidades de desenvolvimento industrial conjunto e iniciativas de emprego.

17. Na área da vigilância sanitária, foram acordadas ações consideradas prioritárias para uma aproximação mais efetiva sobre os trabalhos desenvolvidos em ambos os paà­ses referentes a medicamentos (registros de produto, inspeções em empresas fabricantes, controles laboratoriais, farmacovigilância, vacinas, biológicos e biotecnológicos), bem como na área de alimentos, focalizando principalmente as questões relacionadas à  rotulagem nutricional.

Ênfase será conferida a ações relativas a questões normativas, institucionais e de infra-estrutura requerida, incluindo a capacitação de profissionais envolvidos.

18. Ambos os Ministros assinalaram a vontade de seus Governos de aprofundar a cooperação em matéria de turismo com o fim de desenvolver esta importante atividade econômica em benefà­cio dos dois paà­ses. Neste sentido, destacaram a importância dos projetos em curso para combater o turismo sexual que afeta a infância e desenvolver a "conta satélite", em
conformidade com as orientações da Organização Mundial do Turismo.

19. O Ministro Celso Amorim comunicou que se encontra em fase final de tramitação no Congresso brasileiro pedido de autorização para a transferência de um helicóptero Esquilo da Marinha brasileira para a Armada uruguaia e que o Governo brasileiro fará os esforços necessários para que a entrega daquela unidade possa concretizar-se durante o ano em curso.

O Ministro Reinaldo Gargano agradeceu a informação e saudou a transferência como um marco de grande importância na cooperação bilateral em matéria de defesa.

20. Havendo o Governo brasileiro outorgado seu apoio oficial para o ingresso do Uruguai no Centro Argentino-Brasileiro de Biotecnologia, ambos os Chanceleres instaram o rápido intercâmbio de notas reversais entre os três Estados, necessárias para formalizar tal incorporação e para iniciar a negociação do Acordo Trilateral.

21. Os Chanceleres reiteraram o compromisso de seus Governos com os princà­pios e objetivos da Comunidade Sul-americana de Nações e ressaltaram os resultados positivos alcançados durante a I Reunião da Comissão de Reflexão Estratégica sobre o Processo de Integração Sul-americano, realizada em Montevidéu em 16 de junho de 2006.

22. Os Chanceleres reiteraram o compromisso de seus Governos com o fortalecimento do multilateralismo. No âmbito das Nações Unidas, manifestaram sua satisfação com o estabelecimento da Comissão para a Construção da Paz e do Conselho de Direitos Humanos e com a eleição de Brasil e Uruguai para ambos os órgãos.

Ressaltaram, ademais, a importância de que a reforma do Conselho de Segurança contemple a ampliação da categoria de membros permanentes. A esse respeito, o Ministro Reinaldo Gargano reafirmou o apoio uruguaio à  candidatura brasileira a um assento permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas.

23. O Ministro Celso Amorim agradeceu ao Ministro Reinaldo Gargano a hospitalidade e atenção recebidas em sua visita.

Montevidéu, 23 de junho de 2006.

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