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Comunicado Conjunto Brasil-Uruguai

Comunicado Conjunto Brasil-Uruguai

A Presidenta da República Federativa do Brasil, Dilma Rousseff, e o Presidente da República Oriental do Uruguai, José Alberto Mujica Cordano, mantiveram reunião, no dia 31 de julho de 2012, em Brasília, para dar seguimento aos temas tratados durante a visita do Presidente Mujica a Brasília, no dia 19 de abril passado. Os Presidentes decidiram criar um novo paradigma para a relação bilateral que deverá traduzir-se em um plano de ação para o desenvolvimento sustentável e a integração Brasil-Uruguai.

1. A Presidenta Dilma Rousseff e o Presidente José Mujica concordaram que os desafios no campo das relações econômicas e políticas internacionais requerem novo ímpeto ao processo de integração, de modo a aumentar a capacidade dos países da região na promoção do desenvolvimento econômico e social, com redução da pobreza e melhoria da qualidade de vida para toda a população. Os Presidentes reconheceram que a integração entre Brasil e Uruguai constitui importante instrumento para enfrentar com êxito esses desafios.

2. Os Presidentes notaram que a convergência de interesses e valores entre as sociedades de seus países representa oportunidade histórica para inaugurar um novo paradigma para o relacionamento bilateral, baseado na construção de um projeto comum de integração profunda entre os dois países, capaz de conferir dimensão concreta às aspirações e aos objetivos consagradas no Tratado de Assunção de 1991, em particular no que diz respeito ao compromisso com a livre circulação de bens, serviços e pessoas. Os Presidentes decidiram empenhar seus melhores esforços e de seus Governos para avançar rapidamente na efetiva realização desses princípios, com a consciência de que a integração Brasil-Uruguai tem a potencialidade de representar exemplo paradigmático de um processo de integração profunda e abrangente.

3. Os Presidentes decidiram que a nova etapa do relacionamento bilateral, ancorada no entendimento político e na histórica amizade entre brasileiros e uruguaios, deverá ser marcada pela intensificação de iniciativas e projetos concretos de cooperação e associação entre atores públicos e privados em áreas estratégicas, com ênfase na busca conjunta do aumento da eficiência e da competitividade sistêmica das respectivas economias, no crescimento com distribuição de renda e na ampliação de oportunidades para todos os brasileiros e uruguaios.

Grupo de Alto Nível e Plano de Ação para o Desenvolvimento Sustentável e a Integração

4. Nesse sentido, os Presidentes determinaram a criação de um “Grupo de Alto Nível Brasil-Uruguai (GAN)” encarregado de consolidar um “Plano de Ação para o Desenvolvimento Sustentável e a Integração Brasil-Uruguai” (Plano de Ação) englobando as áreas prioritárias para o aprofundamento da integração bilateral, em particular: (a) integração produtiva, (b) ciência, tecnologia e inovação, (c) comunicação e informação, (d) integração da infraestrutura de transportes, (e) livre circulação de bens e serviços, e (f) livre circulação de pessoas. Os Presidentes determinaram que o GAN iniciará suas atividades imediatamente.

5. Com relação à integração energética, os Presidentes congratularam-se pelos significativos avanços alcançados e ratificaram a moldura institucional existente para as discussões acerca da integração plena dos sistemas eletro-energéticos de ambos os países. Instruíram as áreas competentes de ambos os Governos a prosseguir o diálogo em curso com vistas à consolidação de proposta de integração dos sistemas eletro-energéticos a ser incorporada em um tratado bilateral sobre a matéria, incluindo aspectos de operação, comercialização, regulação e planejamento da expansão do sistema. Nesse contexto, os Presidentes reconheceram a importância da construção da linha de transmissão de 500 kV entre San Carlos (Uruguai) e Candiota (Brasil), a ser concluída em 2013, abrindo novas possibilidades para o intercâmbio estruturante de energia elétrica em benefício da segurança energética dos dois países. Os Presidentes tomaram nota, com satisfação, da associação entre a Eletrobrás e a UTE para a eventual construção de parque eólico no Uruguai.

6. Com relação às tarefas específicas do GAN e ao escopo do Plano de Ação, a Presidenta Dilma Rousseff e o Presidente José Mujica decidiram que:

6.1. O GAN poderá criar subgrupos para cada uma das áreas prioritárias, identificando pontos focais responsáveis, em ambos os governos, para a consolidação do plano de ação em sua respectiva área de atuação. Os subgrupos serão co-presididos por um funcionário brasileiro e um uruguaio de alta hierarquia. Poderão integrar o GAN e seus subgrupos Ministérios, órgãos públicos, empresas públicas, sociedades de economia mista, institutos de pesquisa e representantes do setor privado, a critério dos respectivos Governos.

6.2. Os subgrupos poderão reunir-se de forma independente, de acordo com a disponibilidade de seus membros, com prazo de 60 dias para apresentar proposta para o plano de ação em sua respectiva área de atuação.

6.3. As respectivas Chancelarias consolidarão as contribuições dos subgrupos em um documento único e, no prazo de 90 dias, convocarão a primeira reunião plenária do GAN para que os co-presidentes de cada subgrupo apresentem suas propostas e seja aprovada a primeira versão do plano de ação, que poderá sofrer atualizações por ocasião das reuniões subseqüentes do GAN.

6.4. O plano de ação deverá prever, para cada projeto ou iniciativa, objetivos gerais e específicos, divisão clara de tarefas e responsabilidades, com a identificação de pontos focais em ambos os Governos, e prazos para a realização de atividades e concretização dos objetivos. Cada subgrupo deverá adotar calendário de reuniões de acordo com a necessidade e o GAN fará reuniões plenárias semestrais com os co-presidentes dos subgrupos para garantir seguimento adequado e consolidar informe regular aos Presidentes.

6.5. O prazo para a realização de um primeiro balanço geral dos resultados alcançados com o Plano de Ação com vistas a assegurar avanços concretos nos objetivos gerais e específicos definidos pelos dois países será dezembro de 2012.

6.6. O Plano de Ação não abrangerá todos os projetos inscritos na agenda bilateral, mas apenas aqueles de grande envergadura ou emblemáticos do novo paradigma de integração profunda que se pretende assegurar ao relacionamento bilateral.

Projetos estratégicos para uma integração profunda

7. No tocante aos projetos e iniciativas que devem constar do Plano de Ação, a Presidenta Dilma Rousseff e o Presidente José Mujica ressaltaram os seguintes:

7.1. Integração produtiva – identificação de oportunidades de complementação industrial na cadeia produtiva do petróleo e gás, na construção naval, em energia eólica e em biotecnologia; cooperação entre órgãos responsáveis pelos padrões de qualidade e certificação de conformidade com vistas a harmonizar regras e procedimentos, facilitando a integração produtiva e as trocas comerciais;

7.2. Ciência, Tecnologia e Inovação – implementação da plataforma de “e-learning” para formação de recursos humanos em tecnologias de informação e da comunicação, e do Centro Binacional de Tecnologias da Informação e da Comunicação no Uruguai; interconexão de redes acadêmicas e uso em telemedicina, por meio de parceria entre a Rede Nacional de Pesquisa (RNP), ANTEL e Telebrás; formalização da integração do Uruguai ao Centro Brasil-Argentina de Biotecnologia (CBAB), a qual já está em fase operacional; fortalecimento da cooperação da EMBRAPA com órgãos congêneres uruguaios na área de inovação agropecuária.

7.3. Comunicação e Informação – aprofundamento da cooperação nos diversos aspectos relacionados à implementação da TV Digital; estabelecimento de mecanismos para o desenvolvimento da radiodifusão pública na região; desenvolvimento de arranjos produtivos locais visando a produção de conteúdos digitais criativos; intercâmbio em projetos de inclusão digital, na área de formação para o uso e desenvolvimento das TICs e na implantação de Cidades Digitais; e avanço na parceria entre a ANTEL e a Telebrás para interconexão de redes e atendimento de áreas de fronteira.

7.4. Integração da Infra-Estrutura de Transportes – intensificação dos esforços para a concretização, no prazo mais breve possível, dos projetos prioritários da área de transportes: nova ponte sobre o Rio Jaguarão, reforma da Ponte Internacional Barão de Mauá, retomada da interconexão ferroviária por Rivera-Santana do Livramento, e implantação da Hidrovia Uruguai-Brasil.

7.5. Livre Circulação de Bens e Serviços – fortalecer os mecanismos de consulta e de facilitação do comércio bilateral; acordar procedimentos que possibilitem o reconhecimento dos sistemas nacionais de controle, inspeção e certificação, assim como a equivalência de medidas sanitárias e fitossanitárias; acordar procedimentos que possibilitem o reconhecimento mútuo entre os organismos de avaliação da conformidade. O Uruguai apresentou um conjunto de propostas sobre o tema que serão analisadas no âmbito do Subgrupo de livre circulação de bens e serviços. Os Presidentes congratularam-se pela conclusão das negociações do Acordo sobre Troca de Informações Tributárias, bem como pelo compromisso de concluir, no prazo de até dois anos após a entrada em vigor do referido Acordo, de um Tratado para Evitar a Dupla Tributação da Renda e do Patrimônio.

7.6. Livre circulação de pessoas – os Presidentes tomaram nota da existência do Grupo de Trabalho Ad Hoc sobre Livre Circulação de Pessoas entre Brasil e Uruguai e instruíram o Grupo a seguir avançando na implementação de procedimentos que facilitem o trânsito de seus nacionais entre os dois países e que fortaleçam os laços de integração que os une.

O Presidente José Alberto Mujica Cordano agradeceu, em seu nome e no de sua Comitiva, as gentilezas e manifestações de apreço e amizade recebidas do Governo e do povo brasileiros durante a sua visita ao Brasil.

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