Relações Exteriores

Integração Regional
17/07/2015
Integração Regional
17/07/2015

Integração Regional

Comunicado Conjunto dos Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados

Os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados, reunidos na cidade de Brasília, República Federativa do Brasil, no dia 16 de julho de 2015, por ocasião da XLVIII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC):

Reiteraram seu compromisso com o aprofundamento dos mecanismos de integração e concertação regional, por meio de diálogo político permanente, orientado a fortalecer a unidade regional e contribuir para o desenvolvimento econômico com inclusão social, a melhoria da qualidade de vida de nossos cidadãos, o avanço da justiça social, a erradicação da fome e da pobreza e a garantia dos direitos básicos, como o trabalho decente, a educação de qualidade e o direito a uma alimentação adequada;

Reiteraram a importância fundamental da promoção e da proteção dos valores da democracia e dos direitos humanos como eixo essencial da integração regional, a fim de preservar a América do Sul como uma zona de paz e desenvolvimento;

Reafirmaram a necessidade de seguir impulsionando o processo de integração econômica, para o desenvolvimento de nossos povos, por meio da integração produtiva, do desenvolvimento da infraestrutura e de políticas inclusivas, entre outros;

Passaram em revista os avanços alcançados nos diferentes âmbitos do MERCOSUL, da integração latino-americana e caribenha e do plano multilateral;

I. NO ÂMBITO DO MERCOSUL

1. Ratificaram o compromisso de continuar fortalecendo a dimensão social do MERCOSUL nos seus mais variados aspectos;

2. Registraram a adoção da “Declaração das Autoridades Responsáveis pela Agricultura Familiar dos Estados Partes do MERCOSUL sobre Governança da Terra”, na XXIII Reunião Especializada sobre Agricultura Familiar (REAF), e destacaram o importante papel que a REAF desempenha como espaço de articulação entre os governos, os movimentos sociais, os agricultores e as estruturas próprias do sistema de integração;

3. Saudaram a adoção das Declarações dos Ministros da Saúde do MERCOSUL e Estados Associados sobre "Acesso a Medicamentos", "Mudança do Clima e Saúde Humana", "Segurança no Trânsito" e sobre a "Necessidade de Priorização da Implementação do Registro MERCOSUL de Doação e Transplante (DONASUR) nos Estados Partes e Associados";

4. Reconheceram a importância de continuar a combater as doenças crônicas não transmissíveis nos países do bloco e, nesse sentido, saudaram a assinatura de acordos sobre a redução do consumo de sódio, a prevenção e o controle da obesidade, e os custos econômicos associados ao tabaco;

5. Reconheceram a importância de buscar alternativas para avançar na criação de mecanismos que permitam integrar esforços para utilizar o poder de compras públicas para aquisição conjunta de medicamentos a preços mais justos;

6. Sublinharam a importância estratégica de trocar informações sobre ações coordenadas para coibir fraudes e práticas irregulares na aquisição ou prescrição de dispositivos médicos implantáveis (órteses e próteses). As respostas dos governos a essa questão da saúde possibilitará aos países criar estratégias e mecanismos para o desenvolvimento dos mercados nacionais e, ao mesmo tempo, comparar e reduzir preços praticados no mercado internacional;

7. Ratificaram o apoio à República Oriental do Uruguai em face da interferência da indústria multinacional do fumo na implementação de políticas de controle de tabaco, o que atenta contra o direito soberano dos Estados a definirem suas políticas de saúde;

8. Apoiaram a decisão dos Ministros de Justiça do MERCOSUL e Estados Associados de avançar na negociação da proposta de protocolo sobre cooperação jurídica em procedimentos civis e administrativos contra a corrupção, destacando a premência de se alinhar às mais avançadas políticas contra a corrupção, de modo a enfrentá-la com abordagem ampla;

9. Celebraram a adoção, pela Reunião dos Ministros da Justiça do MERCOSUL e Estados Associados, da Declaração sobre o “Registro de Visitas em Estabelecimentos Penitenciários dos Países do MERCOSUL e Associados” e da Declaração sobre “Acesso à Justiça”;

10. Concordaram quanto à necessidade de aprimorar permanentemente a colaboração entre as suas autoridades centrais para cooperação jurídica internacional, com especial atenção às oportunidades proporcionadas pelas modernas tecnologias da informação e comunicação;

11. Tomaram nota, com satisfação, da adoção da Declaração "O papel dos Ministérios Públicos na efetivação da cooperação jurídica no MERCOSUL”, por ocasião da XVIII Reunião Especializada de Ministérios Públicos do MERCOSUL;

12.  Entenderam a importância de fortalecer, quando a legislação nacional assim o permitir, a independência e a autonomia dos sistemas de Defensorias Públicas com o propósito de garantir o efetivo acesso à justiça às pessoas em situação de vulnerabilidade. Nesse contexto, destacam a importância de garantir, seja no âmbito penal ou não, um serviço eficaz, livre de ingerências, intervenções ou controles por parte de outros poderes do Estado e consideram a conveniência de promover a autonomia funcional e a autarquia financeira visando ao efetivo exercício da assistência jurídica gratuita, levando em conta o Direito interno de cada Estado;

13. Destacaram a importante contribuição do Grupo de Trabalho sobre Armas de Fogo e Munições e do Subgrupo Técnico, para prevenir, combater e erradicar a fabricação e o tráfico ilícitos de armas de fogo, munições, explosivos e outros materiais relacionados, bem como para promover a cooperação regional com vistas à implementação de políticas e programas comuns na matéria;

14. Manifestaram satisfação com os avanços nos temas da agenda migratória, obtidos durante as reuniões do Foro Especializado Migratório, realizadas no âmbito das reuniões de Ministros do Interior do MERCOSUL, em especial com relação às discussões sobre a atualização do marco normativo migratório regional;

15. Ressaltaram, ademais, o progresso na construção do Guia Regional para a Identificação e Atenção às Crianças e Adolescentes Migrantes, e o fortalecimento da cooperação com a Organização Internacional para as Migrações (OIM);

16. Tomaram nota da criação, no âmbito da Reunião de Ministros do Interior, da Reunião de Comitês Nacionais para Refugiados ou seus equivalentes dos Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados, como espaço de intercâmbio e discussão que reforce a cooperação regional sobre esta temática com vistas ao fortalecimento da proteção internacional;

17. Recordaram que, em 2015, completam-se 40 anos da criação da “Operação Condor”, articulação repressiva organizada no contexto dos regimes de facto que assolaram a região, que constituiu o processo de repressão estatal coordenado mais grave vivido em países da América do Sul. Condenaram firmemente os fatos acontecidos nessa etapa e reafirmaram o compromisso de que a preservação da memória, a busca da verdade e o império da justiça sejam parte da construção atual e futura de nossas democracias;

18. Reconheceram a importância da aprovação pela Organização dos Estados Americanos (OEA) da Convenção Interamericana sobre os Direitos das Pessoas Idosas, que estabelece elevados padrões de proteção dos direitos fundamentais dessas pessoas em especial situação de vulnerabilidade. Afirmaram, igualmente, que esse instrumento internacional promove verdadeira mudança de paradigma na concepção tradicional que se tinha sobre as pessoas idosas, que supõe novas formas de intervenção da família, da sociedade e dos Estados. Além disso, sublinharam o papel que tiveram alguns países do MERCOSUL no processo de redação e negociação desse instrumento e nos esforços realizados para lograr sua aprovação e expressaram seu apoio às iniciativas dos Estados para garantir de maneira efetiva os direitos das pessoas idosas em toda a região;

19. Além disso, comprometeram-se a apoiar as negociações em curso nas Nações Unidas, com vistas a lograr um instrumento jurídico de alcance universal sobre a matéria;

20. Saudaram a criação da Reunião de Autoridades sobre os Direitos das Populações Afrodescendentes do MERCOSUL (RAFRO), com vistas a coordenar discussões, políticas e iniciativas que beneficiem as populações afrodescendentes, bem como promover sua inclusão nos processos de transformação econômica, política, social e cultural como atores fundamentais para o desenvolvimento da região;

21. Reiteraram seu compromisso de implementar as Diretrizes da Política de Igualdade de Gênero do MERCOSUL aprovadas por Decisão do Conselho do Mercado Comum e de fortalecer as políticas nacionais e regionais de promoção da igualdade e equidade entre mulheres e homens, fator indispensável para aprofundar a democracia, a igualdade de gênero e eliminar todas as formas de violência e discriminação contra as mulheres. Ressaltaram a importância da igualdade de gênero como Objetivo de Desenvolvimento Sustentável, bem como a de raça e etnia, a ser transversalizada por todos os indicadores e incorporada à totalidade dos ODS que serão aprovados durante a próxima Assembleia Geral das Nações Unidas, em setembro deste ano;

22. Reafirmaram o papel fundamental da cultura para o desenvolvimento pleno dos países da região, destacando, inclusive, o potencial econômico da atividade cultural;

23. Em seguimento à estratégia de reconhecer e valorizar o patrimônio cultural da região, congratularam-se pela realização, no dia 30 de maio de 2015, da Cerimônia de Entrega dos Certificados de Reconhecimento da Ponte Internacional Barão de Mauá, localizada na fronteira entre as cidades de Jaguarão, no Brasil, e Rio Branco, no Uruguai, como primeiro bem reconhecido como "Patrimônio Cultural do MERCOSUL". Felicitaram-se, igualmente, pelo reconhecimento das expressões culturais da "Pajada" e das "Missões Jesuíticas Guaranis, Moxos e Chiquitos" como novos bens a integrar a lista de "Patrimônio Cultural do MERCOSUL";

24. Concordaram que seria conveniente estimular a criação de centros culturais nacionais nos países da região, como equipamento cultural privilegiado para o intercâmbio e a visibilidade da diversidade cultural regional;

25. Reafirmaram os termos da “Declaração dos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL, Bolívia e Chile”, assinada em 25 de junho de 1996, em Potrero de los Funes, República Argentina, denominada Declaração sobre as Malvinas, e reiteraram seu respaldo aos legítimos direitos da República Argentina na disputa de soberania relativa à Questão das Ilhas Malvinas;

26. Destacaram que a adoção de medidas unilaterais não é compatível com o determinado pelas Nações Unidas e recordaram o interesse regional em que a prolongada disputa de soberania entre a República Argentina e o Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte sobre as Ilhas Malvinas, Geórgias do Sul e Sandwich do Sul, bem como sobre os espaços marítimos circundantes, alcance o quanto antes uma solução, em conformidade com as resoluções pertinentes das Nações Unidas e as declarações da Organização dos Estados Americanos, da Comunidade de Estados Latino-americanos e Caribenhos (CELAC), da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL), do MERCOSUL e de outros foros regionais e multilaterais;

27. Recordaram, nesse contexto, que, em 16 de dezembro de 2015, se completará o 50º aniversário da adoção da Resolução 2065 (XX) da Assembleia Geral das Nações Unidas, a primeira referida especificamente à Questão das Malvinas, renovada posteriormente por meio de sucessivas Resoluções da Assembleia Geral e do Comitê Especial de Descolonização até os dias de hoje, e observaram com satisfação a importante contribuição feita pelo Comitê Especial de Descolonização na consideração da Questão durante os cinquenta anos desde a adoção da Resolução 2065 (XX);

28. Expressaram sua grave preocupação pelo fato de que transcorreram cinquenta anos desde a adoção da Resolução 2065 (XX) sem terem ocorrido progressos substantivos nas negociações e acordaram que a próxima Presidência Pro Tempore realizará uma nova gestão junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas para solicitar que renove seus esforços no cumprimento da missão de bons ofícios que lhe fora encomendada pela Assembleia Geral por meio de sucessivas resoluções, a fim de reatar as negociações tendentes a encontrar na maior brevidade uma solução pacífica para a referida disputa, e informe os avanços produzidos no cumprimento de sua missão;

29. Expressaram seu apoio à missão da UNASUL de acompanhamento das eleições parlamentares de 6 de dezembro, no marco do respeito aos princípios do Direito Internacional;

30. Manifestaram seu repúdio ao Decreto Executivo do Governo dos Estados Unidos da América, aprovado em 9 de março de 2015 e reafirmaram seu compromisso com a plena vigência do Direito Internacional, a solução pacífica de controvérsias e o princípio da não intervenção;

31. Reiteraram, da mesma forma, sua condenação à aplicação de medidas coercitivas unilaterais que violem o Direito Internacional. Em consequência, solicitaram a revogação do referido Decreto Executivo;

32. Reiteraram o apelo ao aprofundamento do diálogo entre o governo dos Estados Unidos da América e o Governo da República Bolivariana da Venezuela, com vistas a uma solução mutuamente aceitável para as questões bilaterais;

II. NO ÂMBITO REGIONAL, DA AMÉRICA LATINA E DO CARIBE

33. Destacaram que o esporte é um aliado no combate à discriminação racial, étnica e de gênero e instrumento de promoção da paz, do diálogo e da cooperação com vistas ao desenvolvimento e à inclusão social. Nesse contexto, os eventos esportivos constituem oportunidades para aprofundar os laços da América do Sul e para difundir a imagem de uma sociedade inclusiva, que reconhece e valoriza a diversidade cultural e a prática esportiva;

34. Constataram que a América do Sul vive, atualmente, a década do esporte, com a realização dos Jogos Pan-americanos e Parapan-americanos, em 2007, dos Jogos Mundiais Militares, em 2011, da Copa das Confederações, em 2013, da Copa do Mundo, em 2014, e dos Jogos Mundiais dos Povos Indígenas, em 2015. Destacaram também os Jogos ODESUL, em 2014, e a Copa América de Futebol, em 2015. A década culminará com a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016;

35. Ressaltaram o papel central desempenhado pela cooperação regional em ciência, tecnologia e inovação e a importância das tecnologias da informação e comunicação (TICs), incluindo a Internet, para a promoção do desenvolvimento socioeconômico inclusivo e com equidade, tendo em vista que o melhor uso das complementaridades nessa área estimulará o aumento das potencialidades econômicas dos países da região, sua maior inserção nas cadeias globais de valor e a melhoria da qualidade dos bens e serviços disponíveis à população;

36. Reiteraram a necessidade de reduzir o hiato digital, por meio de investimentos em infraestrutura e serviços de TICs, capacitação e transferência de tecnologia, expressando, em particular, que o uso das TICs deve ser promovido em todas as etapas de educação, com o propósito de garantir que cada indivíduo adquira as capacidades necessárias para participar ativamente da Sociedade da Informação e da economia do conhecimento;

37. Salientaram a importância de ampliar a coordenação e a busca de convergências entre as diversas iniciativas regionais na área de ciência, tecnologia e inovação, tais como as existentes nos âmbitos do MERCOSUL, da UNASUL e da CELAC, a fim de otimizar os recursos, evitar a superposição de tarefas e potencializar os esforços desdobrados nos esquemas de integração na região;

38.  Atentos ao objetivo de desenvolver o setor energético para o beneficio de nossos povos e de reforçar a segurança energética da região, renovaram a determinação de avançar nos processos de integração e interconexão energética regional em consonância com os esforços e avanços na elaboração de uma estratégia energética sul-americana, com o aproveitamento sustentável dos recursos da região, por meio de intercâmbios energéticos e de investimentos mútuos nesse setor, em conformidade com as legislações nacionais, bem como com os compromissos internacionais vigentes;

39. Reafirmaram seu apreço pelos projetos de infraestrutura relacionados aos corredores bioceânicos, considerando-os de interesse regional. Nesse sentido, reconheceram que, não obstante a situação especial do Paraguai e da Bolívia como Países em Desenvolvimento Sem Litoral, eles podem constituir-se em importante nexo entre o Atlântico e o Pacífico;

40. Saudaram a realização da IV Reunião do Comitê de Micro, Pequenas e Médias Empresas do Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (ACE-35), entre o MERCOSUL e o Chile, a qual permitiu aos Estados Partes não apenas retomarem o intercâmbio de experiências sobre políticas públicas voltadas para micro, pequenas e médias empresas, como também reforçarem o trabalho para o melhor aproveitamento das preferências tarifárias previstas no Acordo;

41. Congratularam-se pela assinatura do texto atualizado do "Convênio de Cooperação, Intercâmbio de Informação, Consulta de Dados e Assistência Mútua entre as Administrações Aduaneiras dos Estados Partes do MERCOSUL e da República do Chile", no âmbito do ACE-35;

42. Celebraram avanços alcançados no processo de implementação do Certificado de Origem Digital (COD), em curso na região, e destacaram a importância da cooperação bilateral e do intercâmbio de experiências no âmbito da ALADI para que o COD e a interoperabilidade dos sistemas de certificação eletrônica venha a ser, com a maior brevidade possível, utilizado no comércio regional;

43. Tomaram nota do êxito da "EXPO ALADI Argentina 2015, Macrorrodada de Negócios Agroalimentar", realizada em Buenos Aires, em 4 e 5 de junho de 2015, a qual contou com a participação de mais de 700 empresários, além de membros do corpo diplomático dos países-membros da ALADI e de representantes das agências de promoção comercial e de investimentos, tendo alcançado US$ 172 milhões em acordos de intenções de negócios;

44. Ao reafirmar o compromisso comum com a integração regional, realçaram o interesse em que se reforce o dialogo do MERCOSUL com outros esquemas de integração que permitam fortalecer a complementação regional e que manifestem disposição em dialogar com o MERCOSUL;

45. Sublinharam, nesse sentido, interesse em que se realize uma nova reunião entre o MERCOSUL e a Aliança do Pacífico, bem como a importância da apresentação do Plano de Ação encaminhado pelo MERCOSUL à Aliança do Pacífico;

46. Manifestaram sua vontade de continuar avançando no dialogo MERCOSUL- ALBA-TCP – CARICOM;

47. Congratularam-se pelos esforços no âmbito da UNASUL em prol da integração regional. Priorizando o diálogo, a UNASUL busca soluções próprias para desafios comuns de seus Estados Membros, além de estimular a paz, a segurança, a democracia e o respeito aos direitos humanos na região;

48. Congratularam-se pelos avanços obtidos na busca de consensos em relação à articulação e à complementaridade entre o MERCOSUL e a UNASUL, como no caso da Reunião de Altas Autoridades de Direitos Humanos e o Grupo de Alto Nível de Coordenação e Cooperação em Direitos Humanos da UNASUL, que resultem em uma maior transversalidade e universalidade do tema;

49. Defenderam a continuidade dos esforços de articulação e complementaridade entre o MERCOSUL e a UNASUL, como os verificados na Reunião de Ministros de Educação, na Reunião de Ministros de Interior, na Reunião de Ministros e Autoridades de Desenvolvimento Social e no Comitê Coordenador Regional da Reunião de Ministros de Cultura;

50.  Saudaram a realização da II Cúpula CELAC-UE, em Bruxelas, nos dias 10 e 11 de junho de 2015, com o lema "Modelar nosso futuro comum: trabalhar por uma sociedade mais próspera, coesa e sustentável para nossos cidadãos". Na reunião, reafirmou-se o interesse compartilhado pelos Estados latino-americanos e caribenhos e europeus de avançar no diálogo político sobre temas multilaterais, além de fortalecer a cooperação e as relações econômicas e comerciais entre as duas regiões;

51. Saudaram a realização da I Reunião Ministerial do Foro CELAC-China, na cidade de Pequim, República Popular da China, nos dias 8 e 9 de janeiro de 2015, que sentou as bases para uma nova associação estratégica entre a China e a América Latina e o Caribe, por meio da aprovação da Declaração de Pequim, do Plano de Cooperação 2015-2019 e das Disposições Institucionais e Regras de Funcionamento do Foro CELAC-China;

52. Demonstraram satisfação pela aprovação por parte da CELAC do "Plano para Segurança Alimentar, Nutrição e Erradicação da Fome até 2025" e pelos esforços voltados à sua implementação. Para esse fim, instaram a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), o Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas (PMA) e o Fundo Internacional para o Desenvolvimento da Agricultura (FIDA) a colaborarem com a CELAC na implementação do referido Plano no âmbito regional;

53. Ressaltaram a realização da VII Cúpula das Américas, na Cidade do Panamá, em 10 e 11 de abril de 2015, em particular a inédita participação de todos os países do hemisfério no evento, inclusive de Cuba. A VII Cúpula possibilitou importantes discussões sobre cooperação nas Américas e como ela pode trazer prosperidade e diminuir a desigualdade na região;

54. Manifestaram seu firme respaldo ao processo eleitoral em curso no Haiti e sua aspiração de que as eleições presidenciais, legislativas e locais previstas para 2015 transcorram em clima de paz e tolerância. Coincidiram em que o sucesso das eleições será determinante na construção institucional e consolidação democrática do país. Reafirmaram, ainda, seu compromisso de longo prazo com o desenvolvimento do Haiti;

55. Manifestaram satisfação com o anúncio do restabelecimento de relações diplomáticas e da reabertura recíproca de Embaixadas entre Cuba e os Estados Unidos da América, a partir de 20 de julho de 2015. Cumprimentaram os Governos de Cuba e dos Estados Unidos da América pela histórica decisão, que traz efeitos positivos para todo o continente americano e reiteraram seu apelo a pôr fim ao bloqueio contra Cuba;

III. NO ÂMBITO MULTILATERAL

56. Expressaram preocupação com a lenta e desigual recuperação da economia global, o que gera efeitos de transbordamento negativos, que afetam especialmente os países em desenvolvimento. Reconheceram que persistem riscos de acentuação das assimetrias e da exclusão social, e de geração de tensões geopolíticas e instabilidades nos mercados financeiros. Nesse sentido, coincidiram na importância de assegurarem-se os ajustes necessários para a retomada do crescimento num quadro de desenvolvimento sustentável nas suas três dimensões: econômica, social e ambiental;

57. Reiteraram sua firme determinação de erradicar a pobreza em todas as suas formas e buscar o desenvolvimento sustentável nas dimensões ambiental, econômica e social, de modo equilibrado e integrado. Reafirmaram, nesse sentido, seu compromisso por adotar, nas Nações Unidas, uma Agenda de Desenvolvimento Pós-2015 que seja ambiciosa, universal e transformativa. Reconheceram que os desafios incluídos na nova Agenda exigirão uma Parceria Global renovada, capaz de mobilizar recursos, financeiros e não financeiros, de fontes domésticas e internacionais, públicas e privadas, conforme circunstâncias e prioridades nacionais e observando o princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas;

58. Celebraram a realização da Terceira Conferência Internacional sobre Financiamento para o Desenvolvimento e destacaram a importância de que os países sigam comprometidos com a implementação e o seguimento dos compromissos acordados, com o fim de contribuir com a mobilização dos recursos necessários para o desenvolvimento e para a implementação da Agenda Pós-2015 das Nações Unidas e de seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS);

59. Consideraram muito positivo o trabalho que vem sendo desenvolvido no âmbito do Comitê Ad Hoc das Nações Unidas sobre Restruturação da Divida Soberana, estabelecido por meio da Resolução AG/68/304(2014), com vistas ao estabelecimento de um marco jurídico multilateral para os processos de reestruturação, e expressaram o compromisso conjunto de impulsionar este ano, como resultado concreto inicial compatível com o mandato da referida Resolução, a aprovação por parte da Assembleia Geral das Nações Unidas de um conjunto de princípios básicos que deverão ser observados na reestruturação de dívidas soberanas e que visam a pôr limites a atuação desestruturadora dos fundos de capital de risco (holdouts);

60. Nesse sentido, reiteraram seu mais absoluto repúdio a atitude e aos pedidos de um grupo minoritário de detentores de títulos não reestruturados da divida soberana da República Argentina, cuja atuação dificulta a obtenção de acordos definitivos entre devedores e credores e põe em risco a estabilidade financeira dos países;

61. Lamentaram o reiterado atraso na implementação das reformas de 2010 do Fundo Monetário Internacional e instaram os Estados Unidos da América a ratificá-las o mais rápido possível. Coincidiram que qualquer solução provisória deve manter os incentivos à plena implementação das reformas de 2010. Reiteraram a necessidade de obter uma representação mais equitativa dos países em desenvolvimento na tomada de decisões;

62. Reafirmaram o compromisso de outorgar o apoio necessário aos Países em Desenvolvimento Sem Litoral na implementação de medidas efetivas destinadas a superar vulnerabilidades e problemas derivados de tal condição, facilitando-lhes a liberdade de trânsito através do território dos Estados de trânsito por todos os meios de transporte, conforme com as regras aplicáveis do Direito Internacional, as convenções internacionais e os convênios internacionais e os convênios bilaterais vigentes;

63. Destacaram que o Problema Mundial das Drogas deve ser abordado por meio de enfoque integral, multidisciplinar e equilibrado, com base no princípio das responsabilidades comuns e compartilhadas e tomando em conta o respeito aos direitos humanos e o marco legal das três Convenções das Nações Unidas sobre drogas. Manifestaram, ademais, a firme condenação à aplicação da pena de morte para delitos relacionados às drogas;

64. Reiteraram seu interesse em dar continuidade, no âmbito das instâncias apropriadas do MERCOSUL, a debate integral, aberto, inclusivo, multidisciplinar e equilibrado, baseado na evidencia cientifica sobre a Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre o Problema Mundial das Drogas (UNGASS 2016), com vistas a construir consensos regionais na matéria, partindo do reconhecimento dos avanços dos países. Coincidiram, a esse respeito, sobre a importância de que esse debate deve ocorrer no marco das três Convenções das Nações Unidas sobre drogas e sobre a importância de fortalecer o enfoque de saúde pública, segurança cidadã, bem-estar das pessoas, inclusão social e respeito aos direitos humanos na formulação das políticas sobre drogas;

65. Ratificaram a Declaração de Brasília “Pontos de Convergência dos Estados Partes e Associados do MERCOSUL Frente à UNGASS 2016”, adotada na XX Reunião Especializada de Autoridades de Aplicação em Matéria de Drogas, Prevenção do Uso Indevido e Reabilitação de Dependentes do MERCOSUL”;

66. Preocupados com recentes crises relacionadas com fluxos migratórios em todo o mundo, defenderam o primado dos direitos humanos nos debates sobre as migrações internacionais, reconhecendo o vínculo entre migração internacional e desenvolvimento, a contribuição dos migrantes ao desenvolvimento dos países de destino, colocando no centro da discussão a pessoa migrante e sua família e não sua condição migratória;

67. Saudaram a realização da 2ª Conferência Global de Alto Nível sobre Segurança no Trânsito, que ocorrerá nos dias 18 e 19 de novembro, em Brasília, e manifestaram seu compromisso com a transversalização da questão nas políticas de mobilidade e transporte, de infraestrutura, de segurança e de saúde, a fim de alcançar os objetivos da Década de Ação das Nações Unidas para a Segurança no Trânsito 2011-2020 e reduzir o número de lesões e mortes decorrentes da violência no trânsito no âmbito do bloco;

68. Enalteceram os 10 anos de criação da Convenção da UNESCO para a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, como marco internacional fundamental para o reconhecimento, a valorização e a difusão da riqueza cultural dos nossos países;

69. Congratularam o novo Secretário-Geral da OEA, Luis Almagro, por sua eleição, reiterando que o MERCOSUL está plenamente confiante de que ele, juntamente com todos os Estados membros e o corpo de funcionários da OEA, saberá contribuir para o processo de modernização da Organização, iniciado na gestão do Secretário-Geral Jose Miguel Insulza;

70. Reafirmaram seu compromisso com o êxito das negociações para um novo acordo sobre a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, com vistas à obtenção, na Conferência das Partes de Paris, em dezembro próximo, de resultado abrangente, efetivo, justo e ambicioso, que dê plena implementação à Convenção-Quadro e esteja em conformidade com seus princípios e dispositivos, em particular o princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, e respectivas capacidades;

71. Reafirmamos nossos esforços para avançar nos compromissos assumidos no contexto da Convenção sobre Diversidade Biológica, no cumprimento de seus objetivos, sobre a conservação e uso sustentável da biodiversidade e reiteramos nossa disposição em continuar os esforços para reduzir significativamente a perda de biodiversidade;

72. Ressaltaram a importância da biodiversidade e das zonas úmidas para o desenvolvimento sustentável em harmonia com a natureza. Nesse contexto, saudaram a realização exitosa da 12ª Conferência das Partes da Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional (Convenção de Ramsar) em Punta del Este, Uruguai, de 1º a 9 de junho de 2015, que resultou na aprovação do Plano Estratégico 2016-2024 e da Declaração de Punta del Este, em que as Partes Contratantes reiteram seu compromisso com a conservação e uso sustentável das Zonas Úmidas;

73. Reiteraram a importância da Convenção de Minamata sobre Mercúrio e fizeram um apelo para que os países a ratifiquem, bem como salientaram a necessidade de sua imediata ratificação de modo a permitir sua pronta entrada em vigor, dado o significativo avanço que representa para a implementação de medidas voltadas à proteção da saúde e do meio ambiente das emissões e liberações de mercúrio;

74. Concordaram em dar continuidade ao diálogo intercientífico entre os sistemas de conhecimentos tradicionais e indígenas e as ciências modernas no contexto da Plataforma Intergovernamental Cientifico-Normativa sobre Diversidade Biológica e Serviços dos Ecossistemas e do marco conceitual “Viver bem em harmonia e equilíbrio com a Mãe Terra”, aprovado pela Plataforma, respeitando as visões dos diferentes países conforme o caso;

Expressaram seu agradecimento à Presidenta Dilma Rousseff, ao Governo e ao povo brasileiros por sua hospitalidade e pela dedicação com que realizaram a XLVIII Cúpula do MERCOSUL.

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