Relações Exteriores

Comunicado Conjunto dos Estados-Partes do Mercosul
17/12/2008
Declaração dos Presidentes dos Estados-Partes do M
17/12/2008

Comunicado Conjunto dos Estados-Partes do Mercosul

Comunicado Conjunto dos Estados-Partes do Mercosul

1. Os Presidentes da Argentina, Cristina Fernández de Kirchner; do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva; do Paraguai, Fernando Lugo Méndez; do Uruguai, Tabaré Vázquez Rosas, e da Venezuela, Hugo Chávez Frías, reunidos em Salvador, Costa do Sauípe, Bahia, no dia 16 de dezembro de 2008, por ocasião da XXXVI Reunião do Conselho do Mercado Comum:

2. Expressaram satisfação pela participação dos governantes dos Estados Associados ao Mercosul e saudaram os Presidentes da Bolívia, Evo Morales; do Chile, Michelle Bachelet; do Equador, Rafael Correa; e os representantes da Colômbia e do Peru.

3. Saudaram igualmente a participação, como convidados, dos Presidentes de Cuba, Raúl Castro Ruz; da Guiana, Bharrat Jagdeo; dos Estados Unidos Mexicanos, Felipe Calderón; do Panamá, Martín Torrijos Espino; e do Suriname, Ronald Venetiaan.

4. Avaliaram que o momento atual apresenta desafios de dimensão global e debateram alternativas para evitar que os impactos da crise financeira afetem os planos de desenvolvimento, superação da pobreza e crescimento econômico sustentável da região.

Nesse sentido, defenderam a necessidade de um amplo diálogo internacional, com a participação ativa dos países em desenvolvimento, para a construção de uma nova arquitetura financeira internacional.

5. Coincidiram que o fortalecimento do multilateralismo é fundamental para assegurar um mundo mais estável e pacífico, o que torna urgente empreender uma verdadeira reforma das Nações Unidas que fortaleça e assegure a eficácia, transparência, representatividade e democratização de seus órgãos principais, em particular do Conselho de Segurança.

6. Avaliaram que o enfrentamento de situações preocupantes nos setores de energia, alimentos e financeiro demanda importante esforço de coordenação e cooperação.

Nesse sentido, salientaram a importância de encontros como a Cúpula da América Latina e do Caribe sobre Integração e Desenvolvimento, iniciativa que valoriza a especificidade histórica, cultural, social e econômica dos povos latino americanos e caribenhos.

Destacaram, ademais, a Cúpula Extraordinária da UNASUL. Essas experiências propiciam o tratamento de temas globais e situações específicas da região a partir de perspectiva e dinâmica próprias.

7. Congratularam-se pelas iniciativas de coordenação entre seus Governos para mitigar os efeitos da crise financeira internacional.

Referiram-se à responsabilidade dos países desenvolvidos pela crise e à necessidade de evitar que medidas adotadas por eles acarretem custos adicionais aos países em desenvolvimento.

8. Ressaltaram a realização da VII Reunião Extraordinária do Conselho do Mercado Comum, no dia 27 de outubro de 2008, em Brasília, com a presença dos Ministros das Relações Exteriores, Ministros da Fazenda e Presidentes de Bancos Centrais do Mercosul e Estados Associados, para discutir a crise financeira e seus efeitos no setor real da economia.

O encontro colocou em evidência o consenso sobre a importância do comércio regional e a conveniência de realizar um monitoramento dos possíveis impactos da crise tanto nos mercados financeiros locais, como nos níveis da produção e emprego.

8. Reafirmaram seu firme compromisso com os princípios e objetivos do Tratado de Assunção e comprometeram-se a aprofundar a integração e fortalecer os vínculos políticos, sociais, produtivos, comerciais e de investimentos, tendo presente as demandas da sociedade por desenvolvimento sustentável com inclusão e justiça social.

10. Reafirmaram o compromisso de concluir a Rodada Doha da Organização Mundial do Comércio, de forma justa e equilibrada, com nível de ambição comparável nas áreas centrais da negociação e disposições eficazes na aplicação do Tratamento Especial e Diferenciado, que incluam reciprocidade menos que plena nos cortes tarifários, para cumprir com o Mandato negociador.

11. Coincidiram na importância de que a Rodada alcance seu objetivo a favor do desenvolvimento, contribuindo para uma maior inserção dos países em desenvolvimento no comércio internacional.

12. Nesse sentido, coincidiram na necessidade de eliminar práticas comerciais distorcivas, em particular no comércio agrícola, e de permitir uma adequada flexibilidade aos países em desenvolvimento para a execução de políticas industriais que assegurem a sustentabilidade sistêmica das políticas sociais pelos países da região.

13. Salientaram os avanços substantivos no processo de redação do Código Aduaneiro do Mercosul, instrumento que estabelecerá um marco legal comum para a disciplina aduaneira.

14. Tomaram nota da intensificação dos trabalhos necessários para a eliminação da dupla cobrança da Tarifa Externa Comum e criação de mecanismo para a redistribuição da renda aduaneira. Reiteraram que a consecução dessa meta terá efeitos muito positivos para a consolidação da União Aduaneira.

15. Instaram seus Ministros a empreender todos os esforços para alcançar esse importante objetivo com a maior brevidade. Nesse sentido, registraram com satisfação a decisão de realizar sessão extraordinária do Conselho do Mercado Comum no primeiro trimestre de 2009, para tratar exclusivamente desse tema.

16. Destacaram a organização dos trabalhos para revisar a política tarifária comum para bens de capital, bens de informática e telecomunicações, setores chaves para o desenvolvimento industrial nos Estados-Partes.

17. Expressaram satisfação pelos avanços na implementação do Programa de Integração Produtiva do Mercosul, que prevê ações concretas para o fortalecimento das micro, pequenas e médias empresas. Destacaram o papel do Grupo de Integração Produtiva do Mercosul e a apresentação ao Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul (FOCEM) de projetos para o desenvolvimento de fornecedores nos setores automotivo e de petróleo e gás.

18. Consideraram necessário ampliar iniciativas regionais de cooperação financeira.

Celebraram, nesse sentido, a aprovação do Estatuto do Fundo Mercosul de Garantias para Micro, Pequenas e Médias Empresas, mais um instrumento financeiro a entrar em operação e o primeiro dirigido ao setor produtivo.

O Fundo operará com contribuições dos Estados-Partes, entre outras fontes, e seu Estatuto regulamenta a concessão de garantias para operações de crédito contratadas por MPMES que participem de atividades de integração produtiva no Mercosul.

19. Registraram com satisfação a implementação do Sistema de Pagamentos em Moedas Locais entre os Bancos Centrais da Argentina e do Brasil. Implementado no marco da Decisão CMC 25/07, o Sistema permite que o intercâmbio bilateral entre países do Mercosul seja efetuado em moedas nacionais, possibilitando a redução dos custos financeiros das operações e maior racionalidade na utilização de divisas internacionais.

20. Felicitaram-se igualmente pela criação do Foro de Assuntos Tributários no âmbito da Reunião de Ministros da Economia e Presidentes de Bancos Centrais.

21. Manifestaram a necessidade de avançar no processo de conformação do Banco do Sul, como uma das respostas efetivas frente a atual crise financeira internacional.

22. Receberam com satisfação a Decisão do Conselho do Mercado Comum que permite aos Estados-Partes fazer contribuições voluntárias adicionais ao FOCEM e registraram com satisfação o anúncio do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva de fazer uma contribuição voluntária ao Fundo.

23. Tomaram nota da adoção pelo Conselho do Mercado Comum do Plano de Ação para Completar o Programa de Liberalização do Comércio de Serviços no Mercosul.

24. Congratularam-se pela consolidação do Parlamento do Mercosul, que se afirma como órgão essencial da integração, propiciando espaço de diálogo e concertação a favor dos interesses e anseios comuns às sociedades e construindo o caminho para tornar-se a verdadeira casa dos povos do Mercosul.

Tomaram nota da participação, durante a Presidência Pro Tempore brasileira, de três Ministros de Estado em sessões plenárias em Montevidéu.

25. Nesse sentido, registraram o compromisso assumido pelo Parlamento de apresentar, até 30 de junho de 2009, uma proposta sobre o critério de representação cidadã previsto no Protocolo Constitutivo, condição para que alguns Estados-Partes realizem eleições diretas de parlamentares do Mercosul, de acordo com os respectivos sistemas eleitorais.

26. Destacaram a importância de iniciativas, como a realizada pelo Parlamento e a Presidência da Comissão de Representantes Permanentes do Mercosul, de enviar missão ad hoc de observadores eleitorais ao referendo revogatório da Bolívia, em agosto passado.

27. Expressaram satisfação pela assinatura do Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a União Aduaneira da África Austral (SACU), destacaram a conclusão dos processos de aprovação do Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a Índia pelos Parlamentos de todos os Estados-Partes, e auguraram sua pronta vigência.

28. Salientaram a importância da primeira Reunião Ministerial entre o Mercosul e a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), realizada em Brasília, no dia 24 de novembro, para a aproximação econômica e comercial entre duas das mais importantes regiões do mundo em desenvolvimento.

29. Registraram a continuação dos contatos para a conclusão de Acordo de Cooperação Econômica e Desenvolvimento entre o Mercosul e a Rússia, e ressaltaram o início efetivo, durante o segundo semestre, de negociações comerciais com o Egito, a Jordânia e a Turquia.

30. Reafirmaram a disposição de retomar prontamente as negociações para a conclusão de um acordo ambicioso e equilibrado de associação com a União Européia.

31. Tomaram nota com satisfação da finalização do trabalho de conformação de modelos de textos normativos e de documento de métodos e modalidades para as negociações de acordos de livre comércio do Mercosul com parceiros extra-regionais.

32. Reiteraram o interesse em avançar nas negociações, iniciadas em setembro, para concluir acordo de associação amplo com os países do Sistema da Integração Centro-Americana (SICA).

33. Congratularam-se pelos avanços logrados no marco do Acordo de Complementação Econômica N° 35 (Mercosul-Chile), em especial a incorporação de produtos de zonas francas aos benefícios do Acordo; pelo início da discussão sobre a incorporação da área de investimentos ao ACE-35; pela aceleração dos cronogramas de desgravação tarifária entre o Paraguai e o Chile e o Uruguai e o Chile; e pelo regime de origem entre o Paraguai e o Chile.

34. Reafirmaram a importância dos resultados alcançados no âmbito do Foro de Consulta e Concertação Política do Mercosul, destacando seu papel na promoção da estabilidade regional e no tratamento de questões de interesse comum.

35. Recordaram o compromisso de aprofundar a participação social na definição dos rumos do processo de integração e reconheceram, para esse fim, a necessidade de fortalecer o Foro Consultivo Econômico e Social.

Saudaram, nesse sentido, a iniciativa do Conselho do Mercado Comum de examinar formas de financiar as atividades do Foro. Instruíram, também, o Conselho do Mercado Comum a examinar alternativas para apoiar financeiramente as atividades da Cúpula Social do Mercosul.

36. Congratularam-se pelos resultados obtidos nas reuniões do Foro Consultivo de Municípios, Estados Federados, Províncias e Departamentos do Mercosul, importante espaço de diálogo entre Prefeitos e Governadores dos Estados-Partes.

37. Reconheceram o esforço de atuação coordenada, no âmbito das Reuniões de Ministros e Reuniões Especializadas do Mercosul, nas áreas de educação, saúde, direitos humanos, gênero, cultura, ciência e tecnologia, interior, justiça, meio ambiente, agricultura familiar, desenvolvimento social e trabalho, entre outras, com resultados em áreas essenciais para o aprofundamento da integração em proveito de vínculos cada vez mais sólidos entre os Estados-Partes.

38. Expressaram apoio à articulação exercida pela Reunião Especializada da Mulher com todos os foros e órgãos do Mercosul, com vistas à promoção da perspectiva de gênero na formulação e implementação de políticas públicas em nível nacional e regional.

Instaram todos os foros e órgãos do Mercosul, desse modo, a impulsionar políticas de ação afirmativa que ampliem os espaços de poder e de decisão ocupados por mulheres.

39. Destacaram a aprovação do Fundo de Agricultura Familiar do Mercosul, que tem como objetivo financiar programas e projetos de incentivo a um setor que responde por 70% da produção de alimentos e gera trabalho produtivo, digno e decente para milhões de famílias na região.

40. Celebraram a aprovação da Estrutura Organizacional do Instituto Social do Mercosul, assim como de seu Orçamento para 2009, como expressão do compromisso da região com o aprofundamento da integração regional em matéria de formulação e implementação de políticas sociais destinadas à promoção de sociedades mais eqüitativas, participativas, justas e harmônicas.

41. Manifestaram a importância de dar maior visibilidade às iniciativas e resultados obtidos nas dimensões política e social do Mercosul e, nesse sentido, congratularam-se pela escolha do desenvolvimento social como tema central da primeira Sessão Ampliada do Conselho Mercado Comum.

Acolheram os avanços na elaboração dos Eixos e Diretrizes do Plano Estratégico de Ação Social do Mercosul na Sessão Ampliada, que contou, nesta oportunidade, com a presença dos Ministros e Autoridades da área de Desenvolvimento Social dos Estados-Partes e Associados do Mercosul.

42. Acolheram com entusiasmo a criação da Comissão de Coordenação de Ministros da Área Social do Mercosul, responsável por coordenar a elaboração do Plano Estratégico, com as Reuniões de Ministros, Reuniões Especializadas e com o Instituto Social, com vistas a conferir um enfoque integral no desenho e implementação das políticas sociais na região.

43. Endossaram a Declaração da XXXVI Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum a respeito de Medidas de Promoção e Proteção na Área Social em Resposta à Crise Financeira Mundial e reiteraram o compromisso com a manutenção de programas sociais que evitem ou mitiguem o impacto de choques externos sobre as populações mais vulneráveis.

44. Registraram com satisfação a conclusão dos trabalhos da Cúpula Social do Mercosul, realizada em dezembro de 2008, em Salvador, e reconheceram que o diálogo com movimentos e lideranças sociais contribui para construir um processo de integração atento às necessidades da população.

Saudaram, nesse sentido, a decisão do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva de criar o Programa Brasileiro do Mercosul Social e Participativo, cujo Conselho foi inaugurado, em 19 de novembro de 2008, com o objetivo de promover o intercâmbio de informações sobre as principais iniciativas em discussão no Mercosul.

45. Congratularam-se pelos avanços nos trabalhos do Plano de Ação estabelecido no âmbito do Grupo Ad Hoc sobre Biocombustíveis, em especial pelos resultados em matéria de Padrões e Normas Técnicas para Biocombustíveis, que contribuirão para o processo de harmonização dessas normas nos Estados-Partes.

46. Parabenizaram os Estados-Partes pelo resultado positivo do Prêmio Mercosul em Ciência e Tecnologia, que abordou neste ano o tema dos biocombustíveis.

47. Registraram a oportuna realização em São Paulo, entre os dias 17 e 21 de novembro, da Conferência Internacional sobre Biocombustíveis, que propiciou discussões objetivas e abrangentes sobre os vários aspectos envolvidos na produção e uso sustentável dos biocombustíveis.

48. Saudaram a renovação, por mais um ano, do mandato do Presidente da Comissão de Representantes Permanentes do Mercosul, Carlos Alvarez, e expressaram seu reconhecimento pelo trabalho que vem realizando desde 2006.

49. Tomaram nota com satisfação das decisões que permitirão completar o processo de fortalecimento da Secretaria do Mercosul e da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, ampliando seus quadros e melhorando as condições de trabalho para os funcionários do Mercosul.

50. Manifestaram especial agradecimento ao Estado da Bahia, suas autoridades e população, por sua generosa acolhida.

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