Relações Exteriores

Declarações da XL Cúpula do Mercosul e Estados Ass
20/12/2010
Comunicado Conjunto Brasil – Suriname
20/12/2010

Comunicados da XL Cúpula do Mercosul e Estados Ass

Comunicados da XL Cúpula do Mercosul e Estados Associados

COMUNICADO CONJUNTO DOS PRESIDENTES DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL

 

Os Presidentes da Argentina, Cristina Fernández de Kirchner; do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva; do Paraguai, Fernando Lugo Méndez; do Uruguai, Jose Mujica, e a Vice-Chanceler para América Latina e o Caribe da Venezuela, María Jacqueline Mendoza, reunidos em Foz do Iguaçu, Brasil, no dia 17 de dezembro de 2010, por ocasião da XL Reunião do Conselho do Mercado Comum:

 

1.                       Expressaram satisfação pela participação dos Presidentes dos Estados Associados ao Mercosul e saudaram os Presidentes da Bolívia, Evo Morales; do Chile, Sebastián Piñera; e os representantes de Colômbia, Equador e Peru.

 

2.                      Saudaram igualmente a participação, como convidados, dos Presidentes da Guiana, Bharrat Jagdeo; e do Suriname, Desiré Delano Bouterse.

 

3.                      Salientaram o caráter simbólico deste encontro, que transcorreu sob o signo dos vinte anos do Tratado de Assunção, a serem celebrados em 26 de março de 2011, durante a Presidência Pro Tempore do Paraguai.

 

4.                      Coincidiram na avaliação de que, em 2010, foram logrados avanços importantes para a consolidação do Bloco, que reafirmaram a força e o sentido estratégico do Mercosul como projeto de integração profunda e solidária.

 

5.                       Recordaram a capacidade de organização e resposta que a região demonstrou na crise financeira internacional de 2008/2009. Celebraram a rápida recuperação do comércio intra-regional, que superará os níveis recordes de 2008, evidenciando a importância da integração regional como instrumento fundamental para superar crises externas.

 

6.                      Coincidiram em que os elevados índices de crescimento econômico do Bloco oferecem momento propício para o estabelecimento de metas de longo prazo para o aprofundamento da integração. Nesse sentido, congratularam-se com a aprovação do Programa de Consolidação da União Aduaneira.

 

Registraram com satisfação que o referido Programa constitui uma agenda integrada de trabalho que oferece uma visão de conjunto sobre os trabalhos que devem ser desenvolvidos para o aperfeiçoamento da União Aduaneira. Destacaram, ainda, que o Programa possibilitará reavaliação periódica e global das metas pretendidas.

 

7.                       Tomaram nota da realização da Reunião de Ministros de Economia e Presidentes de Bancos Centrais do Mercosul e Estados Associados, e ressaltaram a importância de elaborar políticas dirigidas a incrementar a coordenação macroeconômica entre os países do Bloco, na medida em que a crescente interdependência entre os Estados Partes, consequência do avanço na consolidação da União Aduaneira, aumenta os possíveis benefícios da coordenação.

 

Nesse sentido, destacaram os trabalhos realizados pelo Grupo de Monitoramento Macroeconômico e os avanços do Projeto de Cooperação Técnica e Financeira da União Europeia (UE) e o Mercosul “Apoio ao Monitoramento Macroeconômico”.

 

8.         Saudaram a aprovação de novas diretrizes para o aprofundamento da liberalização em serviços, destacando a decisão de concluir a consolidação nas listas de compromissos dos marcos regulatórios nacionais e a determinação de avaliar de maneira abrangente a situação do comércio de serviços na região.

 

9.         Celebraram a decisão de estabelecer novos parâmetros para a negociação de um acordo de investimentos que contemple disciplinas para a criação de condições mais favoráveis para os investidores e investimentos, bem como regras para a progressiva eliminação de restrições a investimentos diretos nos Estados Partes.

 

10.      Felicitaram-se pela aprovação do Acordo de Defesa da Concorrência do Mercosul, que constituirá um mecanismo de cooperação entre os Estados Partes em matéria de concorrência, em benefício dos consumidores da região.

 

11.      Saudaram a aprovação do Plano de Ação para a conformação do Estatuto da Cidadania do Mercosul, que permitirá aprofundar a dimensão cidadã do bloco, bem como criar e consolidar direitos e garantias fundamentais de que gozarão os indivíduos por serem cidadãos do Mercosul.

 

Nesse sentido, reafirmaram o compromisso de implementar integralmente o Plano de Ação até o 30º aniversário do Mercosul.

 

12.      Felicitaram-se pela criação do cargo de Alto Representante-Geral do Mercosul, que fortalece a institucionalidade do Bloco.

 

13.      Congratularam-se pela criação da Unidade de Apoio à Participação Social (UPS), destinada a garantir, de forma efetiva e permanente, a participação social no processo de integração.

 

14.      Saudaram a aprovação do Plano Estratégico de Ação Social do Mercosul (PEAS), que reflete a prioridade conferida pelos Estados Partes à implementação de políticas sociais para a erradicação da pobreza e promoção de maior igualdade social. Nesse sentido, reiteraram que as políticas sociais são políticas de Estado.

 

Ressaltaram que o PEAS contém metas de desenvolvimento regional mais ambiciosas que as contidas nos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio das Nações Unidas.

           

15.      Expressaram satisfação pela finalização do processo de seleção de funcionários do Instituto Social do Mercosul (ISM), que permitirá seu pleno funcionamento a partir de 2011. Ressaltaram, nesse contexto, o papel central do ISM no apoio técnico para a implementação das políticas sociais regionais contidas no PEAS.

 

16.      Manifestaram sua satisfação pela assinatura do Convênio entre o ISM e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), o qual permitirá a cooperação entre ambas as instituições para a pesquisa, análise, promoção e difusão de políticas sociais do Mercosul.

 

17.      Congratularam-se pelo fortalecimento do Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul (FOCEM), que conta hoje com uma carteira de projetos que supera US$ 1 bilhão.

 

Nesse sentido, acolheram com satisfação as Decisões do Conselho Mercado Comum que aprovaram dois novos projetos para financiamento pelo FOCEM: o projeto “Reabilitação de Ferrovia, Linha Rivera: Trecho Pintado (Km 144) – Fronteira (km 566)”, do Uruguai, e o projeto “Obras de Engenharia do Sistema de Esgotamento Sanitário da Cidade de São Borja – RS”, do Brasil.

 

18.      Expressaram satisfação pelos avanços obtidos pelo Grupo de Integração Produtiva, que vem desenvolvendo ações concretas para o fortalecimento do papel das micro, pequenas e médias empresas no processo de integração. Tomaram nota da assinatura dos Convênios de Financiamento do “Programa de Adensamento e Complementação Automotiva no Âmbito do Mercosul” e do Projeto “Qualificação de Fornecedores da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás”, que serão financiados pelo FOCEM, bem como da implementação de iniciativas de capacitação de pequenas e médias empresas em associatividade, por parte do Centro de Formação para a Integração Regional (CEFIR) e da Corporação Andina de Fomento (CAF).

 

Reconheceram, em especial, os avanços no diálogo sobre temas horizontais para a integração produtiva – como a formação conjunta de recursos humanos, fortalecimento do portal empresarial, desenvolvimento do debate sobre conceito e formas de integração produtiva e metodologia de apresentação e avaliação de projetos de integração produtiva – e temas setoriais, como os entendimentos sobre necessidades e possibilidades de integração de complexos industriais específicos, tais como produção de alimentos e agroindústria, setor aeronáutico, naval, automotivo, de produtos fitossanitários, de energia eólica, de petróleo e gás, de integração fronteiriça e seus aspectos logísticos.

 

19.      Reiteraram a importância do financiamento dos esforços associativos de integração produtiva e manifestaram o especial interesse em dispor de instrumentos operativos para oferecer garantias para as micro, pequenas e médias empresas. Nesse sentido, alentaram a exploração de caminhos complementares com instituições regionais como a CAF e outras que complementem os avanços registrados.

 

20.      Receberam com satisfação o lançamento do “Portal MERCOSUR Negocios”, no âmbito da Reunião Especializada de Promoção Comercial Conjunta do Mercosul (REPCCM), que centraliza a coordenação e divulgação das ações conjuntas do Bloco, bem como permite maior divulgação internacional dos portais de promoção comercial e investimentos dos Estados Partes.

 

Além disso, saudaram a iniciativa de colocar, nos estandes em feiras internacionais, a identidade visual do Mercosul, no qual empresários dos Estados Partes poderão expor, conjuntamente, seus produtos e serviços.

 

21.      Destacaram o desempenho satisfatório do Sistema de Pagamentos em Moedas Locais (SML), que promove a maior utilização das moedas nacionais no comércio regional, o que acarreta redução dos custos financeiros das operações e maior racionalidade à utilização de divisas internacionais. O Sistema, já em operação entre os Bancos Centrais da Argentina e do Brasil, deverá ser brevemente implementado entre os Bancos Centrais do Brasil e do Uruguai.

 

22.      Tomaram nota dos trabalhos técnicos em andamento para finalizar as normas operacionais do Banco do Sul, as quais orientarão as atividades da instituição em seus primeiros anos. Instaram também aqueles países que ainda não aderiram ao Convênio Constitutivo do Banco a acompanhar os trabalhos técnicos ora desenvolvidos, com vistas a melhor embasar uma futura adesão àquele instrumento.

 

23.      Felicitaram-se pela criação da Patente Mercosul, que deverá facilitar a circulação rodoviária no âmbito regional.

 

24.      Manifestaram que o Parlamento do Mercosul constitui elemento central para o fortalecimento do pilar da cidadania do Mercosul, reiterando a importância do fortalecimento institucional do Bloco em todas as suas dimensões, incluindo o sistema de solução de controvérsias e o sistema normativo.

 

25.      Manifestaram satisfação pela assinatura do Memorando para o Estabelecimento de Mecanismo de Diálogo Político e Cooperação entre o Mercosul e a República de Cuba, que permitirá aprofundar os laços de amizade do Mercosul com aquele país irmão.

 

26.      Renovaram seu compromisso com o desenvolvimento regional integrado, inclusivo e equitativo, levando em consideração a importância de assegurar um tratamento mais favorável às economias pequenas e mais vulneráveis.

 

27.      Coincidiram em que o fortalecimento do multilateralismo é fundamental para assegurar um mundo mais seguro, estável e pacífico, o que evidencia a urgência de se implementar uma verdadeira reforma das Nações Unidas que fortaleça e assegure a eficácia, a transparência, a representatividade e a democratização de seus órgãos principais, em particular do Conselho de Segurança. 

 

28.      Reiteraram a necessidade de uma conclusão satisfatória e equilibrada para as negociações multilaterais da Rodada Doha que contemple especialmente os interesses e as necessidades dos países em desenvolvimento, de acordo com os mandatos e princípios acordados nas Conferências Ministeriais da OMC de Doha (2001) e Hong Kong (2005).

 

29.      Nesse sentido, ressaltaram a necessidade de eliminar práticas comerciais distorcivas, em particular no comércio agrícola, e de permitir uma adequada flexibilidade aos países em desenvolvimento para a execução de políticas industriais que assegurem a sustentabilidade sistêmica das políticas sociais pelos países da região.

 

30.      Enfatizaram a importância da agenda de negociações extrarregionais do Bloco. Nesse sentido, reafirmaram a prioridade à negociação de acordo de associação ambicioso e equilibrado entre o Mercosul e a UE. Tomaram nota da realização, no segundo semestre de 2010, da XVIII e da XIX Reunião do Comitê de Negociações Birregionais (CNB) Mercosul-UE. Registraram que o Mercosul seguirá empenhado em buscar conclusão das negociações com a brevidade possível.

 

31.      Tomaram nota, com satisfação, dos avanços na negociação de acordo de livre comércio Mercosul – Jordânia. Reafirmaram a vontade política de concluir essas negociações ainda no primeiro semestre de 2011.

 

32.      Saudaram a assinatura do Acordo-Quadro para o Estabelecimento de uma Área de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe da Síria, bem como do Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação Econômica entre o Mercosul e a Organização para a Libertação da Palestina, em nome da Autoridade Nacional Palestina. Ambos os acordos reafirmam o interesse do Mercosul em estreitar relações com o mundo árabe.

 

33.      Saudaram a presença em Foz do Iguaçu do Ministro de Negócios Estrangeiros dos Emirados Árabes Unidos, país que no momento detém a presidência rotativa do Conselho Supremo do Conselho de Cooperação do Golfo (CCG), e reafirmaram o interesse do Mercosul na retomada de negociações de acordo de livre comércio entre os dois blocos.

 

34.      Saudaram a presença em Foz do Iguaçu do Ministro dos Negócios Estrangeiros da Austrália e do Embaixador da Nova Zelândia no Brasil. Salientaram os termos de Declaração Conjunta pela qual Mercosul, Austrália e Nova Zelândia concordaram em reativar o diálogo com vistas à ampliação das relações econômicas e comerciais entre as duas regiões.

 

35.      Expressaram sua mais profunda solidariedade com a República Bolivariana da Venezuela e a República da Colômbia pela situação de emergência que enfrentam devido às intensas chuvas das últimas semanas, que estão vitimando milhares de famílias, destruindo lavouras, moradias e infraestruturas viárias, impedindo, assim, o oferecimento de serviços básicos à população.

 

36.      Manifestaram seu agradecimento e reconhecimento pelo incansável trabalho do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nos oito últimos anos, em prol do fortalecimento do processo de integração sul-americana e, em particular, do Mercosul.

 

37.      Expressaram especial agradecimento à Itaipu Binacional e ao Estado do Paraná, a suas autoridades e seu povo, por sua generosa acolhida.

 

COMUNICADO CONJUNTO DOS PRESIDENTES DOS ESTADOS PARTES E ASSOCIADOS DO MERCOSUL

 

1.            A Presidente e os Presidentes dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados reuniram-se na cidade de Foz do Iguaçu, Brasil, no dia 17 de dezembro de 2010, por ocasião da XL Reunião do Conselho do Mercado Comum.

 

2.            Reiteraram seu profundo pesar pelo recente falecimento do Dr. Néstor Kirchner, ex-Presidente da Nação Argentina e primeiro Secretário-Geral da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL), e compartilharam da dor da Senhora Presidente Cristina Fernández de Kirchner e de todo o povo argentino.

 

3.            Às vésperas do aniversário dos 20 anos da assinatura do Tratado de Assunção, em 26 de março de 2011, os Presidentes destacaram os avanços obtidos pelo Mercosul nos campos econômico-comercial, institucional, educativo e social, que permitiram fortalecer os laços históricos e culturais entre os Estados Partes e Associados.

 

4.            Congratularam-se pelas boas relações entre todos os países da região e se comprometeram a aprofundar os mecanismos de integração e concertação regional, por meio de um diálogo político permanente que permita fortalecer a unidade regional e consolidar a América do Sul como uma zona de paz.

 

5.            Reiteraram o repúdio à tentativa de golpe de Estado perpetrado no Equador no dia 30 de setembro de 2010 e expressaram sua solidariedade com o povo e o governo do país. Afirmaram que fatos e tentativas similares de subverter o Estado de Direito e a ordem legitimamente constituída merecem condenação e ações firmes.

 

Destacaram a relevância política da UNASUL e congratularam-se pelos resultados de sua IV Cúpula, em particular pela adoção do Protocolo Adicional ao Tratado Constitutivo da UNASUL sobre Compromisso com a Democracia. Nesse contexto, reiteraram seu compromisso com a promoção, defesa e proteção da ordem democrática, do Estado de Direito e suas instituições, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Reconheceram, ainda, a importante contribuição que podem oferecer as organizações regionais e sub-regionais à solução pacífica das controvérsias.

 

 

6.            Reiteraram que o Mercosul se baseia em uma decisão estratégica dos países da região para alcançar um desenvolvimento integral sustentável que permita erradicar a pobreza, a fome e assegure a conformação de sociedades mais justas, inclusivas e equitativas. Nesse sentido, comprometeram-se a aprofundar os mecanismos jurídicos e políticos necessários para garantir a aplicação, desenvolvimento e continuidade dos programas de proteção e promoção social, assim como os de inclusão social e econômica, para convertê-los em políticas de Estado.

 

7.            Reiteraram seu apoio à candidatura, apresentada pelo governo brasileiro, do nome do Dr. José Graziano da Silva para o cargo de Diretor-Geral da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação, nas eleições que se celebrarão por ocasião da 37ª Conferência da FAO (Roma, 25 de julho de 2011).

 

8.            Reafirmaram a importância de impulsionar a participação social no processo de integração regional e, nesse contexto, tomaram nota das propostas realizadas pelos setores sociais na Cúpula Social realizada em Foz do Iguaçu, em dezembro de 2010.

 

9.            Renovaram seu compromisso com o desenvolvimento regional integrado, inclusivo e com equidade, tendo em conta a importância de assegurar um tratamento favorável às economias pequenas e mais vulneráveis. Comprometeram-se, também, a outorgar todo o apoio necessário aos países em desenvolvimento sem litoral marítimo, tendo em conta que as características especiais destes merecem um enfoque adequado para atender suas necessidades, vulnerabilidades e problemas específicos, facilitando-lhes o trânsito, pelo território dos países de passagem e por qualquer outro meio de transporte, em conformidade com as regras aplicáveis de direito internacional, as convenções internacionais e os convênios bilaterais vigentes.

 

10.         Reafirmaram a importância dos Acordos de Complementação Econômica (ACEs) com os Estados Associados, que promovem comércio de qualidade, de bens de maior valor agregado na região.

 

11.         Felicitaram o Equador pelo dinâmico e eficiente trabalho realizado à frente da Presidência Pro Tempore da UNASUL e fizeram votos de sucesso à Guiana, confirmando sua disposição de colaborar com aquele país no que for necessário para garantir a continuidade dos trabalhos e a plena consolidação da estrutura institucional do organismo.

 

12.         Ressaltaram a realização das primeiras reuniões do Programa de Trabalho de Caracas para a implementação do Plano de Ação de Montego Bay da CALC, incluindo a reunião sobre coordenação dos mecanismos regionais e sub-regionais de integração da América Latina e do Caribe, realizada em Caracas, em 25 e 26 de outubro.

 

13.         Saudaram o início das discussões para a elaboração do Documento de Procedimentos da Comunidade dos Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC) na reunião do Foro Unificado CALC-GRIO, realizada em Caracas, em 6 de setembro de 2010. Expressaram seu apoio ao trabalho da Venezuela como Secretaria do Foro Unificado e do Chile como Co-Presidente.

 

14.         Renovaram seu compromisso de contribuir para o fortalecimento da OEA para atender os desafios dos países da América, em particular no que se refere ao desenvolvimento integral e à justiça social.

 

15.         Tomaram nota da realização do IV Foro sobre Medidas de Confiança e Segurança da OEA, em Lima, nos dias 15 e 16 de novembro, e de suas recomendações, que incluem o fortalecimento da cooperação com a Comunidade Andina e os outros grupos subregionais na América Latina, em particular com relação ao controle transfronteiriço.

 

16.         Ressaltaram a importância da plena implementação das recomendações contidas no Relatório da Comissão de Alto Nível, mandatada pelo Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos, no marco da Resolução AG/RES. 2531, de 8 de junho de 2010, com vistas a contribuir para a normalização da situação política de Honduras, resolver a situação jurídica de Manuel Zelaya Rosales e garantir o respeito irrestrito dos direitos humanos no país.

 

17.         Tomaram nota da realização do “Evento de Facilitação sobre a Aplicação da Resolução 1540 do Conselho de Segurança das Nações Unidas”, em Lima, de 9 a 11 de novembro de 2010.

 

18.         Destacaram seu compromisso com o fortalecimento do multilateralismo, com a reforma integral das Nações Unidas e com a democratização das instâncias decisórias internacionais e manifestaram a importância de aprofundar os esforços para promover a necessária reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas para transformá-lo em um órgão mais democrático, representativo e transparente.

 

Reafirmaram seu apoio ao fortalecimento das instituições multilaterais a fim de torná-las mais eficientes, legítimas e representativas da realidade global atual. Consideraram urgente a reforma da Organização das Nações Unidas para a revitalização da Assembléia Geral e do Conselho Econômico e Social, assim como a expansão, democratização e reforma dos métodos de trabalho do Conselho de Segurança.

 

19.         Destacaram a importância de acompanhar com atenção as eleições no Haiti, salientando  a necessidade de compromisso com a estabilidade, a democracia e a primazia da vontade popular. Manifestaram a expectativa de que o processo eleitoral haitiano siga seu curso no marco estrito da Constituição e da Lei, e de que partidos, candidatos e dirigentes políticos exerçam seus direitos por meios pacíficos e institucionais. Ao reiterarem seu apoio às atividades da Missão de Observação Eleitoral Conjunta OEA/CARICOM, salientaram a importância de preservar a estabilidade alcançada nos últimos anos, com a assistência da Missão de Estabilização das Nações Unidas no Haiti (MINUSTAH).

 

20.         Destacaram o compromisso dos países da região com a reconstrução e o desenvolvimento do Haiti e reafirmaram sua disposição de colaborar com esse país, em particular diante da recente epidemia de cólera, em linha com as prioridades definidas pelo governo haitiano.

 

Nesse contexto, reiteraram o trabalho da MINUSTAH para criar as condições que visem à normalização institucional e à reconstrução integral do Haiti, assim como para a assistência humanitária nas áreas de saúde, educação, alimentação, energia e saneamento, entre outras. No mesmo sentido, saudaram as atividades da Comissão Interina para Reconstrução do Haiti (CIRH) e o trabalho humanitário desenvolvido por iniciativas nacionais como Cascos Blancos da República Argentina, pessoal humanitário do Paraguai e do Uruguai e da Brigada Internacional Humanitária Simon Bolívar da Venezuela, bem como por organizações não-governamentais da região.

 

Expressaram satisfação com a constituição da Secretaria Técnica da UNASUL, em Porto Príncipe, em linha com a Declaração de Solidariedade da UNASUL com o Haiti, adotada na Reunião de Chefes de Estado e de Governo dos Países da UNASUL, celebrada em Quito, em 9 de fevereiro de 2010.

 

21.          Também expressaram satisfação com a renovação do mandato da MINUSTAH, no mês de outubro, por mais um ano, e reconheceram o papel central que a Missão desempenha ao assegurar ambiente estável e seguro e prestar apoio ao processo democrático, ao fortalecimento das instituições e a iniciativas de reconstrução e desenvolvimento no país caribenho, sublinhando, em especial, a importância de projetos de impacto rápido que produzam dividendos para a população local.

 

22.         Nos termos das Resoluções já aprovadas pela Assembléia Geral da ONU, reiteraram sua rejeição ao embargo econômico, comercial e financeiro imposto pelos Estados Unidos da América contra Cuba, salientando sua contradição frente aos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional. Renovaram seu chamado pelo fim imediato do embargo que prejudica milhões de cubanos.

 

23.         Renovaram seu compromisso de continuar fortalecendo o processo de combate contra o tráfico ilícito de armas pequenas e ligeiras em todos os seus aspectos em âmbito nacional, subregional, regional e global, em particular no Grupo de Trabalho sobre Armas de Fogo e Munições (GTAM), assim como de seguir impulsionando as recomendações formuladas na IV Reunião Bienal de Estados do Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Eliminar o Tráfico Ilícito de Armas Pequenas e Ligeiras em todos os seus aspectos – UNPOA, com vistas à aplicação do instrumento internacional mencionado.

 

24.         Reiteraram que a mudança climática é um dos desafios ambientais mais importantes do século XXI. Destacaram, neste contexto, sua vontade de trabalhar de forma conjunta para fortalecer e dar continuidade ao regime internacional de mudança do clima sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) e o Protocolo de Quioto, com a assinatura do 2º período de compromissos dos países do Anexo 1 e sua entrada em vigor a partir de 2013,  bem como os princípios nela contemplados, em especial os princípios das responsabilidades comuns, porém diferenciadas.

 

25.         Reafirmaram seu apoio aos trabalhos preparatórios da Rio+20, reconhecendo a importância de uma participação política de alto nível para adoção de propostas concretas, com vistas a fortalecer e renovar o compromisso político com o desenvolvimento sustentável.

 

26.         Reconheceram e respaldaram as iniciativas de mitigação das mudanças climáticas que, de maneira voluntária, se desenvolvem na região. Saudaram, nesse sentido, a iniciativa Yasuní-ITT, da República do Equador, que, por meio da não exploração de petróleo no Parque Nacional Yasuní, objetiva evitar a emissão de CO2 para proteger a biodiversidade, os povos indígenas em isolamento voluntário e promover um modelo de desenvolvimento sustentável.

 

27.         Tendo em conta a reivindicação dos valores dos povos, reconheceram que a mastigação da folha de coca é uma manifestação cultural ancestral do povo da Bolívia que deve ser respeitada pela Comunidade Internacional.

 

28.         Reafirmaram seu compromisso com a promoção e respeito irrestrito dos direitos humanos como condição essencial do processo de integração. Reconheceram, ainda, a importância de avançar progressivamente a uma posição concertada nos diversos foros multilaterais de direitos humanos nos quais participam os países da região. Nesse contexto, reiteraram a importância do pleno funcionamento do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos do Mercosul.

 

Reiteraram sua intenção de fomentar uma maior cooperação para preservar o direito à verdade e à memoria, bem como seu interesse na elaboração de uma iniciativa sobre memória e preservação de lugares históricos nos quais tenham sido registradas ações de repressão e detenção clandestina como testemunho do ocorrido no passado na região.

 

Nesse sentido, saudaram a colocação, no dia 16 de dezembro último, em Foz do Iguaçu, da pedra fundamental do monumento em homenagem aos mortos e desaparecidos políticos da região, por iniciativa da Reunião de Altas Autoridades de Direitos Humanos do Mercosul e Estados Associados (RAADH).

 

29.         Reafirmaram seu compromisso de fortalecer os mecanismos destinados a promover a igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres em seus países, dotando-os de recursos e autonomia necessários a garantir os direitos das mulheres. Nesse âmbito, reafirmaram os compromissos assumidos na XI Conferência Regional sobre a Mulher da América Latina e Caribe, realizada em Brasília em julho de 2010 (Consenso de Brasília).

 

Nesse sentido, comprometeram-se a empenhar todos os esforços pela eliminação da violência contra as mulheres, seja por meio da atualização da legislação pertinente, conforme a Convenção de Belém do Pará, seja pela adoção de políticas públicas dirigidas à mudança dos padrões socioculturais que reproduzem a violência e a discriminação contra as mulheres.

 

30.         Manifestaram o compromisso com a promoção dos direitos das mulheres em temas como saúde sexual e reprodutiva, participação na economia e na política, igualdade de oportunidades no trabalho, luta contra todas as formas de violência, de exploração e de feminização da pobreza, bem como prevenção e tratamento de HIV/AIDS.

 

31.         Reafirmaram, ainda, seu compromisso com a promoção e proteção dos direitos das crianças e adolescentes, como eixos prioritários das políticas de saúde, educação, cultura, erradicação da pobreza e proteção contra todas as formas de exploração, em particular a exploração sexual e o trabalho forçado.

 

32.         Reiteraram seu interesse em aprofundar o tratamento dos Direitos dos Idosos na Organização dos Estados Americanos (OEA) e nas Nações Unidas, com o objetivo de contar com um instrumento internacional juridicamente vinculante que assegure esses direitos, promovendo dessa forma uma condição digna para a melhor idade.

 

33.         Comprometeram-se a seguir impulsionando o progresso e a cooperação com vistas ao alcance dos Objetivos do Milênio das Nações Unidas no âmbito regional e subregional e a apoiar a implementação do Plano de Ação Global, aprovado na Conferência de Cúpula de Revisão dos Objetivos do Milênio, realizada nas Nações Unidas, em Nova York, em setembro último.

 

34.         Destacaram a importância de promover programas de segurança alimentar e nutricional em benefício das populações dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados que garantam seu direito à alimentação.

 

Reiteraram o apoio à iniciativa do Estado Plurinacional da Bolívia para que a Assembléia Geral das Nações Unidas declare 2013 como o “Ano Internacional da Quínua”, reconhecendo o alto conteúdo de nutrientes e a contribuição substancial que terá na alimentação da população mundial como o grão do futuro.

 

35.         Reafirmaram sua disposição de fortalecer o diálogo e a cooperação a fim de garantir o respeito irrestrito aos direitos humanos dos migrantes e de suas famílias, independentemente da sua condição migratória, e sua integração plena nos países de destino, bem como desenvolvimento integral nos países de origem dos fluxos migratórios, com especial ênfase na incorporação da perspectiva de gênero nas políticas migratórias.

 

Destacaram a Declaração de Princípios Migratórios e Diretrizes Gerais da Conferência Sul-americana sobre Migrações e do Plano Sul-americano de Desenvolvimento Humano das Migrações, adotados na X Conferência Sul-americana sobre Migrações, realizada nos dias 25 e 26 de outubro de 2010 em Cochabamba, Estado Plurinacional da Bolívia.

 

Instaram os países desenvolvidos a subscrever e ratificar a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e seus Familiares, aprovada, em 1990, pela Assembléia Geral das Nações Unidas, instrumento fundamental de Direitos Internacional em matéria de proteção dos direitos dos trabalhadores migrantes e de suas famílias, sob o princípio fundamental da não-discriminação.

 

36.         Saudaram a adoção por consenso da Resolução 64/293 da Assembléia Geral das Nações Unidas e seu anexo, o “Plano de Ação Mundial das Nações Unidas para Combater o Tráfico de Pessoas”, o qual permitirá o estabelecimento de novos mecanismos de cooperação internacional na matéria que contribuam para a prevenção e o julgamento do delito de tráfico de pessoas e a proteção das vítimas, em especial mulheres, crianças e adolescentes.

 

37.         Exortaram, nesse sentido, os Estados que ainda não tenham feito, que adiram e ratifiquem a “Convenção das Nações Unidas contra a Delinquência Organizada Transnacional e de seus Protocolos Adicionais”: o “Protocolo para Prevenir, Suprimir e Sancionar o Tráfico de Pessoas, especialmente Mulheres e Crianças”, “Protocolo contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Terra, Mar e Ar”.

 

38.         Destacaram a realização da IV Reunião Especializada de Redução de Desastres Socionaturais, Defesa Civil, Proteção Civil e Assistência Humanitária do Mercosul (REHU). Nesse sentido, destacaram o fortalecimento do processo de reuniões técnicas da REHU, tanto na construção de ferramentas institucionais como nas temáticas de manejo de doações e guias compartilhados de operações, da abordagem de problemáticas transfronteiriças, da mobilização de equipes de resposta rápida e da importância da concretização dos projetos apresentados pelos Estados Partes da REHU.

 

39.         Acordaram, também, impulsionar a coordenação regional de políticas, estratégias e planos, por meio da aproximação entre os mecanismos sub-regionais existentes de gestão de riscos, como o “Comité Andino para la Prevención y Atención de Desastres (CAPRADE)”, o “Centro de Coordinación para la Prevención de los Desastres Naturales en América Central (CEPREDENAC)”, a “Agencia Caribeña para el Manejo de los Desastres y la Emergencia (CDEMA)” e a Reunião Especializada de Reunião Especializada de Redução de Desastres Socionaturais, Defesa Civil, Proteção Civil e Assistência Humanitária do Mercosul (REHU).

 

40.         Destacaram, igualmente, a Conferência Internacional de Cooperantes Para a Reconstrução com Transformação da Guatemala.

 

41.         Saudaram a realização do encontro do Parlamento Juvenil do Mercosul, em Montevidéu, na República Oriental do Uruguai, entre 16 e 18 de outubro. Reconheceram a contribuição para a formação de uma cultura de integração proporcionada pelo debate entre os jovens representantes argentinos, bolivianos, brasileiros, colombianos, paraguaios e uruguaios acerca do tema “O Ensino Médio que Queremos” e pela apresentação, aos membros do Parlamento do Mercosul, de suas propostas com vistas às questões de inclusão, gênero, trabalho, participação cidadã e direitos humanos, por meio da Declaração do Parlamento Juvenil do Mercosul.

 

42.         Celebraram a realização da XX Cúpula Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo, que sob o tema “Educação para a Inclusão Social”, teve lugar em Mar del Plata, nos dias 3 e 4 de dezembro corrente. Destacaram, nesse sentido, a adoção das “Metas educacionais 2021: A educação que queremos para a geração dos bicentenários”, e a aprovação de uma Declaração Especial sobre a Defesa da Democracia e da Ordem Constitucional na Ibero-América.

 

43.         Destacaram com satisfação o início das atividades acadêmicas do primeiro semestre letivo da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA), no mês de setembro, com a primeira turma de 300 alunos, distribuídos em seis cursos de graduação.

 

44.         Tomaram conhecimento dos resultados da XXXIX Reunião de Ministros da Educação, realizada no Rio de Janeiro, em 26 de novembro, em que se destacaram os avanços do setor Educacional do Mercosul, incluindo as áreas de mobilidade acadêmica, formação docente, uso de tecnologias da informação em salas de aula, e projetos como o “Caminhos do Mercosul” e o Parlamento Juvenil.

 

45.         Celebraram a conclusão do Plano Operativo do Setor Educativo do Mercosul – SEM 2006-2010 – e desejaram êxito na implementação do Novo Plano Operativo do SEM 2011-2015, com vistas ao melhoramento da qualidade educativa dos países do Mercosul e ao fortalecimento da integração regional.

 

46.         Considerando a transversalidade da cultura como elemento essencial para a plena integração econômica e social dos países da região, reconheceram a necessidade de maior inserção dos temas culturais nas diferentes instâncias da estrutura formal do Mercosul, assim como de melhor coordenação entre elas, e apóiam os esforços empreendidos pela Reunião de Ministros da Cultura do Mercosul neste sentido.

 

47.         Tomaram nota da criação da Secretaria Técnica do Mercosul Cultural, com sede permanente na República Argentina, e destacaram a importância da constituição do Fundo Mercosul Cultural, que fortalecerá o processo de integração regional, em particular nas áreas de Patrimônio, Indústrias Culturais, Diversidade Cultural, Audiovisual e Sistemas de Informações Culturais.

 

48.         Parabenizaram o trabalho realizado pela Reunião de Ministros de Cultura para a coordenação de posições conjuntas a serem defendidas no âmbito do Comitê Intergovernamental da UNESCO para a Convenção sobre a Promoção e Proteção da Diversidade das Expressões Culturais, refletindo os esforços dos Estados Partes e Estados Associados do Mercosul neste tema.

 

49.         Congratularam os países da região pela celebração dos seus respectivos Bicentenários de Independência, convidando a reflexões contemporâneas e plurais sobre a trajetória histórica latino-americana, que fortaleçam o processo de integração de nossos povos.

 

50.         Destacaram a assinatura do “Acordo sobre Mandado Mercosul de Captura e Procedimentos de Entrega entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados”, acordado no âmbito da Reunião de Ministros da Justiça do Mercosul.

 

Destacaram, ainda, a adesão da Colômbia ao Acordo-Quadro de Cooperação Regional em Matéria de Segurança.

 

51.         Reiteraram seu compromisso de prevenir e combater o terrorismo em todas as suas formas e manifestações e o seu financiamento, mediante a mais ampla cooperação e pleno respeito às obrigações impostas pelo direito interno e pelo Direito Internacional.

 

52.         Reafirmaram os termos da “Declaração dos Presidentes dos Estados Partes do Mercosul, da República da Bolívia e da República do Chile”, assinada em 25 de junho de 1996 em Potrero de Funes, República Argentina, denominada Declaração de Malvinas, e reiteraram seu respaldo aos legítimos direitos da República Argentina na disputa de soberania relativa à Questão das Malvinas.

 

Destacaram, também, que a adoção de medidas unilaterais não resulta compatível com o determinado pelas Nações Unidas e recordaram o interesse regional que a prolongada disputa de soberania entre a República Argentina e o Reino Unido sobre as Ilhas Malvinas, Geórgias do Sul e Sandwich do Sul, assim como sobre os espaços marítimos circundantes, alcance, o quanto antes, uma solução, em conformidade com as resoluções pertinentes das Nações Unidas e as declarações da Organização dos Estados Americanos, do Mercosul, da UNASUL e de outros foros regionais e multilaterais.

 

Reiteraram, além disso, que a pretensão de considerar as Ilhas Malvinas, Geórgias do Sul e Sandwich do Sul como países e territórios aos quais possa ser aplicada a Quarta Parte do Tratado de Funcionamento da União Européia e as Decisões de Associação de Ultramar resulta incompatível com a existência de uma disputa de soberania sobre tais arquipélagos.

 

53.         Reiteraram seu compromisso com a difusão das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) e o acesso à Internet como ferramentas para diminuir a brecha social e promover a inclusão digital, avançando em direção à Sociedade do Conhecimento.

 

Destacaram a importância de impulsionar uma concertação internacional para tornar o regime global de Governança da Internet multilateral, democrático e transparente, conforme previsto na Agenda de Túnis da Cúpula Mundial da Sociedade da Informação (CMSI).

 

Expressaram a necessidade de consensuar posições da região nos mecanismos de seguimento da CMSI e em outras instâncias e organizações relacionadas à Governança da Internet.

 

54.         Celebraram a exitosa conclusão da Rodada de São Paulo do Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento (SGPC), que representa o resultado mais ambicioso e amplo das rodadas de negociações do Sistema, seguros de que a conclusão da Rodada contribui para o desenvolvimento dos países participantes e promoverá e sustentará o comércio e a cooperação Sul-Sul.

 

55.         Reiteraram a necessidade de uma conclusão satisfatória e equilibrada para as negociações multilaterais da Rodada de Doha que contemple especialmente os interesses e necessidades dos países em desenvolvimento, em conformidade com os mandados e princípios acordados nas Conferências Multilaterais da OMC de Doha (2001) e de Hong Kong (2005).

 

56.         Reafirmaram seu apoio irrestrito ao Tribunal Penal Internacional no combate à impunidade dos autores dos crimes mais graves de transcendência internacional, conforme definido pelo Estatuto de Roma. Destacaram os resultados obtidos na Primeira Conferência de Revisão do Estatuto de Roma no que se refere, em particular, ao aperfeiçoamento do sistema de justiça penal internacional.

 

57.         Tomaram nota dos resultados do Seminário de Montevidéu “América Latina e o Caribe pelo Desarmamento e Não-Proliferação: oportunidades e desafios”, que ocorreu em novembro passado com a participação do Alto Representante do Secretário Geral das Nações Unidas para Assuntos de Desarmamento, ocasião em que se destacou a importância de avançar, junto com outros mecanismos e foros regionais em coordenação com a OPANAL, na preservação da América Latina e do Caribe como zona livre de armas nucleares.

 

58.         Reafirmaram a necessidade de uma paz justa e durável no Oriente Médio, baseada no princípio de terra por paz e nas Resoluções 242 (1967) e 338 (1973) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e nas demais Resoluções pertinentes do Conselho de Segurança e da Assembléia Geral, assim como nos termos da Conferência de Madri (1991) e na Iniciativa Árabe de Paz, adotada na Cúpula Árabe de Beirute (2002). Nesse sentido, reconhecem o direito do povo palestino de constituir um Estado independente, democrático e viável, assim como o direito do Estado de Israel de ser reconhecido e de viver em paz com seus vizinhos, dentro de fronteiras seguras e internacionalmente reconhecidas, nos termos das resoluções pertinentes das Nações Unidas.

 

59.         Reiteraram seu apoio aos esforços internacionais para encaminhar o processo de paz palestino-israelense e fizeram um chamado às partes para que atuem em conformidade com o direito internacional e com as obrigações assumidas e se abstenham de tomar medidas que obstaculizem ou dificultem o relançamento das negociações.

 

60.         Reafirmaram o comunicado da Presidência do Conselho de Segurança das Nações Unidas de primeiro de junho de 2010, que considera insustentável o bloqueio à Faixa de Gaza e exortam Israel a suspendê-lo completamente. Ao mesmo tempo, tomam nota do aumento recente do ingresso de assistência e ajuda humanitária nesse território.

 

61.         Apoiaram o chamado feito pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas para que sejam feitas investigações completas, com imparcialidade, credibilidade, transparência e conforme o direito internacional, sobre o uso da força por parte de Israel contra embarcações civis no Mediterrâneo Oriental. Recordaram que, de acordo com o direito internacional, as embarcações civis não podem ser atacadas nem sequer por partes que estejam em conflito em tempos de guerra, menos ainda em águas internacionais.

 

62.         Lamentaram os fatos ocorridos entre a República da Coréia e a República Democrática Popular da Coréia e fizeram um chamado para que cessem as ações que possam produzir uma escalada nas hostilidades. Da mesma forma, exortaram ambos países a salvaguardar a paz e a estabilidade na Península Coreana e alcançar uma solução negociada no âmbito do Direito Internacional.  

 

63.         Destacaram a importância da III Cúpula de Chefes de Estado e de Governo América do Sul-Países Árabes (ASPA) a realizar-se na cidade de Lima, Peru, no dia 16 de fevereiro de 2011, que reflete a continuidade, maturidade e riqueza do diálogo político já estabelecido e que projetará, de forma auspiciosa, a cooperação e coordenação entre as duas regiões.

 

Expressaram seu interesse no êxito do III Foro Empresarial ASPA, a realizar-se no âmbito dessa Cúpula, que permitirá identificar novas oportunidades de negócios e dinamizar as correntes de comércio e investimentos entre a América do Sul e o Mundo Árabe.

 

64.         Celebraram a assinatura do Memorando para o Estabelecimento de um Mecanismo de Diálogo Político e Cooperação entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados e a República da Turquia.

 

65.         Expressaram o reconhecimento e agradecimento ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao governo e ao povo brasileiro pela realização da XL Cúpula de Presidentes do Mercosul e Estados Associados, bem como à cidade de Foz do Iguaçu por sua hospitalidade.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *