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Congresso conclui processo e Acordo de Salvaguardas Tecnológicas Brasil – EUA é aprovado

Congresso conclui processo e Acordo de Salvaguardas Tecnológicas Brasil – EUA é aprovado

13 de novembro de 2019 - 09:47:24
por: Marcelo Rech
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Brasília – O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 12, o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas firmado em março, em Washington, por Brasil e Estados Unidos. Apesar das manobras da oposição, o texto foi ratificado duas vezes, primeiro pela Comissão de Relações Exteriores e, em seguida, pelo Plenário. O texto vai agora à sanção do presidente Jair Bolsonaro. O acordo permite a participação dos Estados Unidos em lançamentos a partir do Centro de Lançamentos de Alcântara (CLA), no Maranhão.

Assinado em 18 de março, o texto do acordo chegou à Câmara dos Deputados no dia 5 de junho. Todas as apostas indicavam que o acordo não seria aprovado, muito menos poucos meses após sua chegada ao Congresso. No dia 21 de agosto, o texto foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Um requerimento de urgência, levou o acordo direto para o Plenário onde foi finalmente ratificado em setembro. No Senado, a tramitação foi ainda mais rápida.

O governo assegura que o acordo contribuirá para viabilizar comercialmente o Centro de Lançamentos de Alcântara para lançamentos de objetos espaciais, o que geraria divisas para o desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro. Além disso, as patentes de grande parte dos componentes tecnológicos dos objetos da indústria aeroespacial têm origem nos Estados Unidos, o que justifica a salvaguarda tecnológica. Para tanto, há previsão de um plano de controle de transferência de tecnologia.

Pelo acordo, o Brasil não permitirá o lançamento de espaçonaves ou veículos de lançamento de países sujeitos a sanções estabelecidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou cujos governos tenham repetidamente apoiado atos de terrorismo internacional. Também não será permitido no CLA, o ingresso de equipamentos, tecnologia, mão de obra ou recursos financeiros de países que não sejam membros do Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis (MTCR).

O governo defende ainda que a entrada em vigor do acordo colocará o Brasil no mercado global de lançamentos de carga ao espaço, além de destravar a operação comercial de Alcântara e viabilizar a implantação da política espacial brasileira. Estima-se em mais de US$ 300 bilhões o mercado anual de lançamentos de satélites.

Outro fator importante considerado pelo Senado, diz respeito à expansão tecnológica, desenvolvimento social e crescimento econômico daquela região. Antes mesmo da conclusão do processo legislativo, o Ministério da Infraestrutura já vinha estudando medidas para melhorar as condições gerais de Alcântara, município de sedia do Centro de Lançamentos.

Agora, com a sua ratificação, o acordo também irá atrair investimentos para o desenvolvimento de uma importante cadeia produtiva de alto valor agregado. Prevê-se ainda a indução de atividades econômicas em apoio aos serviços de lançamento; formação de mão de obra especializada; alavancagem do setor de serviços, incluindo o turismo; e o incremento na arrecadação de impostos.

Normas

Importante destacar que o acordo é de salvaguardas tecnológicas e que a sua importância reside na preparação do ambiente para a recepção de futuros acordos. Isso significa que não se permitirá a divulgação de informações sobre veículos lançadores, espaçonaves e equipamentos cuja tecnologia seja norte-americana. O governo dos Estados Unidos, no entanto, fornecerá ao governo brasileiro informações sobre a presença de material radioativo ou de substâncias que possam causar danos ao meio ambiente ou à saúde humana, em atendimento à legislação brasileira.

Quanto aos parâmetros orbitais básicos e as funções gerais de espaçonaves lançadas do CLA, os Estados Unidos também deverão fornecer as informações requeridas. Já os contêineres lacrados que transportem veículos, espaçonaves, dados e equipamentos norte-americanos somente deverão ser abertos para inspeção por participantes norte-americanos, na presença de autoridades brasileiras.