Venezuela, Brasil e autoridades reguladoras
08/06/2007
RCTV
08/06/2007

Convenção da ONU sobre Terrorismo Nuclear entra em

Convenção da ONU sobre Terrorismo Nuclear entra em vigor em julho

No dia 7 de julho, passa a vigorar a Convenção das Nações Unidas sobre Terrorismo Nuclear. Nesta quinta-feira, o tratado recebeu a 22ª ratificação, de Bangladesh, número mínimo requerido.

O tratado foi aprovado pela Assembléia-Geral da ONU em 13 de abril de 2005 e se soma às outras 12 convenções e tratados internacionais sobre o combate ao terrorismo.

A convenção pretende evitar e eliminar o terrorismo nuclear a partir da prisão e julgamento de terroristas, o que somente será possível com o aprimoramento da cooperação entre os países.

Em abril, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 10/07, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que ratifica a Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear, que o Brasil firmou em 14 de setembro de 2005, em Nova York.

Pesou o fato da medida criminalizar os diferentes aspectos do terrorismo internacional, ao tornar crime a posse e o uso ilegais e intencionais de materiais radioativos, dispositivos e instalações nucleares para a prática terrorista.

Além disso, a proposta visa fortalecer a cooperação judicial entre os estados ratificadores da convenção com a uniformização dos procedimentos em casos de apreensão ou tomada de material radioativo ou de dispositivos nucleares.

Por outro lado, a Convenção reconhece o direito dos países desenvolverem ou utilizarem tecnologia nuclear para fins pacíficos e interesses legítimos. A tecnologia nuclear nas atividades das Forças Armadas, em caso de conflito, ficou de fora do tratado.

A matéria já foi aprovada em outras duas comissões e vai à Plenário em regime de urgência. Antes de ser internalizada, terá de ser aprovada também pelo Senado.

O tratado

O texto segue os preceitos da Resolução 49/60, da Assembléia-Geral da ONU, de 9 de dezembro de 1994, que considera os atos de terrorismo nuclear grave ameaça à paz e a segurança internacionais, além de reconhecer que os meios jurídicos multilaterais são insuficientes para enfrentar eventuais atentados nucleares.

Ainda de acordo com o tratado, os estados se comprometem a adotar medidas necessárias para tipificar os crimes e puni-los com penas adequadas, segundo a gravidade; proteger o caráter confidencial das informações que recebam de outro Estado; e proteger o material radioativo, de acordo com as recomendações da Agência Internacional de Energia Atômica.

Diz ainda a Convenção: “Os países devem também adaptar sua legislação nacional para impedir e combater atos de terrorismo nuclear, trocar informações com organizações internacionais e informar à ONU as autoridades competentes e pontos de contato responsáveis pelo recebimento e envio das informações sobre ameaças nucleares”.

A convenção também determina que os países signatários não podem negar pedido de extradição ou de cooperação judiciária sob a alegação de tratar-se de crime político.

Desde os atentados de 11 de setembro de 2001, a ONU aprovou 41 resoluções sobre o terrorismo e a Organização dos Estados Americanos (OEA), também promulgou uma série de compromissos para punir ações terroristas, como a Convenção Interamericana contra o Terrorismo, de 2005. O terrorismo como tal começou a ser discutido na Convenção de Genebra de 1937.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *