Relações Exteriores

Cúpula da América Latina e do Caribe sobre Integra
18/12/2008
Declaração de Brasil, Argentina e Venezuela sobre
18/12/2008

Cúpula da América Latina e do Caribe sobre Integra

Cúpula da América Latina e do Caribe sobre Integração e Desenvolvimento - CALC - Declaração de Salvador

Os Chefes de Estado e de Governo dos países da América Latina e do Caribe, conscientes do significado histórico desta primeira Cúpula para a unidade da região, reuniram-se em Salvador, Bahia, Brasil, nos dias 16 e 17 de dezembro de 2008, com o propósito de aprofundar a integração regional e estabelecer compromissos efetivos de ação conjunta para a promoção do desenvolvimento sustentável de seus povos.

Os Chefes de Estado e de Governo examinaram, a partir de uma perspectiva latino-americana e caribenha, as questões relativas à integração e ao desenvolvimento no contexto dos desafios representados pela crise financeira, de energia, alimentar e pela mudança do clima.

2. Expressaram a convicção de que a integração política, econômica, social e cultural da América Latina e do Caribe é uma aspiração histórica de seus povos e constitui fator necessário para avançar em direção ao desenvolvimento sustentável e ao bem-estar social em toda a região.

Recordaram também a importância da integração regional para a interação da América Latina e do Caribe com o resto do mundo.

3. Destacaram os avanços alcançados nos diferentes mecanismos de integração existentes e ressaltaram sua importância para a promoção da democracia, da justiça social, da erradicação da pobreza, do combate ao analfabetismo, do enriquecimento da cultura, do desenvolvimento tecnológico e do crescimento das economias de seus países.

4. Decidiram assim promover a articulação e a convergência de ações, por meio do intercâmbio de experiências e da identificação de áreas de cooperação entre os diferentes mecanismos de integração, com base nos princípios de solidariedade, flexibilidade, pluralidade, diversidade, complementaridade de ações e participação voluntária nas iniciativas consideradas.

5. Assumiram o compromisso com o desenvolvimento regional integrado, não-excludente e eqüitativo, levando em conta a importância de assegurar tratamento favorável às economias pequenas e vulneráveis, aos países em desenvolvimento sem litoral marítimo e insulares.

6. Reiteraram seu compromisso com a construção de uma ordem internacional mais justa, eqüitativa e harmoniosa, baseada no respeito ao Direito Internacional e aos princípios da Carta das Nações Unidas, entre os quais, a igualdade soberana dos Estados, a solução pacífica de controvérsias, o respeito à integridade territorial e à não-intervenção nos assuntos internos dos Estados.

Reafirmaram seu compromisso com a defesa da soberania e do direito de todo Estado de construir seu próprio sistema político, livre de ameaças, agressões e medidas coercitivas unilaterais, num ambiente de paz, estabilidade, justiça, democracia e respeito aos direitos humanos.

7. Sublinharam que a democracia, os direitos humanos, as liberdades fundamentais e o desenvolvimento são interdependentes e se reforçam mutuamente.

Renovaram o compromisso com o contínuo aperfeiçoamento e consolidação das instituições democráticas em seus países, para garantir o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, a ampla e ativa participação popular nos assuntos de interesse comum, e a distribuição justa e eqüitativa dos benefícios gerados pelo desenvolvimento.

8. Ressaltaram que o fortalecimento do multilateralismo é fundamental para assegurar um mundo mais estável e pacífico, o que torna urgente realizar uma verdadeira reforma das Nações Unidas, que a fortaleça e garanta a eficácia, a transparência, a representatividade e a democratização de seus órgãos principais, em particular o Conselho de Segurança.

9. Reconheceram que seus países enfrentam enormes desafios comuns para superar a pobreza e a exclusão social, e que estes desafios têm sido exacerbados pela atual crise financeira, alimentar e de energia.

Assumiram o compromisso de trabalhar em conjunto contra a desigualdade, por meio da cooperação e do intercâmbio de experiências. Nesse sentido, reafirmaram a determinação de implementar uma vigorosa agenda social na região, que corresponda aos compromissos assumidos na Declaração dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio.

Sublinharam a importância de políticas e programas capazes de ampliar as oportunidades para toda a população, particularmente para os setores mais vulneráveis, erradicar a fome e a pobreza, assegurar moradia, trabalho digno e decente e acesso universal e de qualidade aos serviços básicos de saúde e educação.

Destacaram, nesse sentido, a importância do fortalecimento da cooperação Sul Sul e triangular para complementar os esforços nacionais de desenvolvimento dos países de renda média no combate à pobreza e cumprimento oportuno dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio.

10. Como representantes de sociedades multiétnicas, multiculturais e plurilingüísticas, reafirmaram o valor da diversidade e manifestaram sua preocupação com o crescimento da xenofobia e a discriminação no mundo e iniciativas tendentes a impedir a livre circulação de pessoas.

Nesse sentido, condenaram a criminalização dos fluxos migratórios e as medidas que atentam contra os direitos humanos dos migrantes. Reafirmaram que a livre circulação de pessoas é tão importante quanto a circulação de bens e os fluxos financeiros.

11. Reiteraram seu compromisso com o desenvolvimento sustentável e sublinharam que os padrões insustentáveis de produção e consumo, particularmente nos países desenvolvidos, ameaçam o meio ambiente e o equilíbrio climático e provocam o rápido esgotamento dos recursos naturais no plano global.

12. Expressaram seu apoio à adoção, no ano de 2010, de um regime internacional juridicamente vinculante sobre o acesso e distribuição de benefícios derivados do uso de recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados, no âmbito da Convenção sobre a Diversidade Biológica, e de conformidade com suas legislações nacionais, como corresponda.

13. Instaram a comunidade internacional a apoiar, por meio de mecanismos financeiros internacionais de compensação, os países em desenvolvimento em seus esforços de conservação e manejo sustentável das florestas.

Recomendaram também a consideração de propostas como a criação de um Fundo Verde.

14. Enfatizaram seu compromisso com a implementação plena, eficaz e sustentada da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e do Protocolo de Kyoto, num esforço global com base no princípio das responsabilidades comuns porém diferenciadas, nas respectivas capacidades nacionais e nas legítimas aspirações dos países em desenvolvimento.

No que se refere à redução das emissões de gases que provocam o efeito estufa, destacaram a necessidade de metas mais ambiciosas.

Ressaltaram a importância dos trabalhos sobre cooperação de longo prazo e sobre novos compromissos para os Estados Partes do Anexo I da Convenção Quadro.

Sublinharam a necessidade de que os países desenvolvidos cumpram os seus compromissos no âmbito da Convenção Quadro em matéria de financiamento, transferência de tecnologia e criação de capacidades nos países em desenvolvimento mais vulneráveis aos efeitos adversos da mudança de clima, em particular os Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento e os países costeiros com terras baixas para apoiá-los a enfrentar suas necessidades de mitigação e adaptação, sem condicionalidades.

15. Diante dos fortes desequilíbrios entre oferta e demanda de energia no mundo, enfatizaram a urgência dos esforços de cooperação, complementação e integração regional no setor de energia.

Tendo em conta a inter-relação entre a questão energética e a mudança de clima, ressaltaram a importância da conservação, da economia e do uso eficiente dos recursos energéticos.

Enfatizaram que o desenvolvimento de fontes renováveis de energia é importante para o desenvolvimento econômico e social, a inovação tecnológica e a geração de energias menos contaminantes, com efeitos positivos para a redução das emissões de gases que contribuem para o aquecimento global.

Neste contexto, ressaltaram a importância de assegurar a transferência de tecnologia e o financiamento para a pesquisa e desenvolvimento de energias renováveis.

16. Ressaltaram a urgência de uma conclusão exitosa da rodada Doha da Organização Mundial do Comércio (OMC) que garanta a realização dos objetivos de desenvolvimento, mediante um acordo equilibrado e equitativo em acesso a mercados para agricultura e produtos industriais.

Recordaram a necessidade de respeitar o critério de reciprocidade menos que plena e de garantir espaço para que os países em desenvolvimento possam implementar suas políticas industriais.

Reiteraram que os países desenvolvidos devem eliminar os subsídios a suas exportações agrícolas e reduzir de maneira efetiva os subsídios que outorgam a seus produtores agrícolas.

Condenaram esta prática abusiva de concessão de subsídios agrícolas que geram e amplificam as distorções no comércio mundial, deslocam os produtos mais competitivos dos países em desenvolvimento e desestimulam o investimento e a produção agrícola, o que representa um risco para a segurança alimentar e nutricional da população dos países em desenvolvimento mais vulneráveis.

Coincidiram na importância de atender as necessidades especiais dos países em desenvolvimento, em particular das economias pequenas, a fim de permitir sua efetiva inserção no comércio mundial.

17. Manifestaram sua grande preocupação pela crise financeira atual. Recordaram que os países desenvolvidos foram os causadores da crise e que, por esta razão, devem assumir os custos de sua solução.

Recordaram também que as economias emergentes contribuem significativamente para o crescimento da economia mundial e que os países em desenvolvimento não devem ser penalizados por práticas financeiras não sustentáveis nos países desenvolvidos.

Defenderam a necessidade de um amplo diálogo internacional, com a participação ativa dos países em desenvolvimento, para a construção de uma nova arquitetura financeira internacional que inclua a adoção de mecanismos de regulação eficientes e disciplinas transparentes de governança para o sistema financeiro mundial.

Nesse sentido, reiteraram seu pleno respaldo à convocação da Conferência de Alto Nível sobre a crise financeira, a realizar-se no âmbito das Nações Unidas no primeiro semestre de 2009.

Ressaltaram também a importância e a urgência de fortalecer os mecanismos financeiros regionais e sub-regionais para fomentar a integração e o desenvolvimento no contexto da crise financeira global.

18. Reafirmaram a convicção de que o aprofundamento da integração regional e o fortalecimento dos laços comerciais e dos fluxos de investimento podem desempenhar um papel decisivo para o crescimento de suas economias e preservação dos êxitos econômicos e sociais alcançados.

Manifestaram, nesse sentido, o compromisso com o aumento do intercâmbio comercial entre seus países e no plano mundial para fazer frente à crise financeira atual. Também insistiram na necessidade de regras estáveis para o sistema de comércio internacional que impulsionem a recuperação econômica mundial.

19. Celebraram as ações que o grupo Bicentenário vem realizando em prol do reconhecimento e da valorização dos aspectos comuns dos feitos da independência dos países da América Latina e do Caribe.

Ressaltaram que estas ações contribuem para gerar consciência sobre o passado compartilhado como povos das Américas e para fomentar a projeção de um futuro que os encontre integrados em sua diversidade.

20. Assinalaram a importância de manter o diálogo e a cooperação permanente, dirigida ao enfrentamento de ameaças comuns à segurança dos países latino americanos e caribenhos, tais como o problema mundial das drogas e a delinqüência organizada transnacional, em suas diferentes manifestações.

21. Assinalaram a importância de que o diálogo e a cooperação entre os países latino-americanos e caribenhos gerem resultados tangíveis e benefícios mútuos, consoantes com as altas aspirações de desenvolvimento e prosperidade de suas respectivas sociedades, tendo por base o intercâmbio de experiências e de conhecimentos e com fundamento no patrimônio acumulado pelas instituições regionais existentes. Destacaram a importância de promover o diálogo com outros países e regiões do mundo.

22. Os Chefes de Estado e de Governo da América Latina e do Caribe expressaram seus agradecimentos ao Presidente do Brasil pela iniciativa de celebrar a Cúpula da América Latina e do Caribe sobre Integração e Desenvolvimento (CALC) na cidade histórica de Salvador, Bahia, Brasil, em 16 e 17 de dezembro de 2008, e manifestaram sua gratidão ao Governo e ao povo brasileiros pela calorosa acolhida e hospitalidade que facilitaram o resultado exitoso da Cúpula.

23. Como demonstração de seu firme propósito de avançar com celeridade na cooperação nos diversos temas da agenda comum, e tendo em conta os princípios de flexibilidade e participação voluntária nas iniciativas, os Chefes de Estado e de Governo decidiram:

1. Cooperação entre os mecanismos regionais e sub-regionais de integração

* Intensificar o diálogo, a interação e a sinergia entre os mecanismos regionais e sub-regionais de integração na América Latina e no Caribe para aprofundar a integração e acelerar o desenvolvimento mediante a articulação de projetos comuns e complementares.
* Fortalecer a cooperação entre as secretarias dos mecanismos regionais e sub regionais de integração e propiciar a realização de reuniões e a interação freqüente entre as secretarias.
* Estabelecer temas prioritários para a colaboração de mecanismos regionais e sub-regionais de integração e encomendar um estudo sobre as possibilidades de complementação.

2. Crise financeira internacional

* Promover o intercâmbio de informação sobre o impacto da crise financeira nos países da região e sobre as medidas tomadas para o controle e mitigação de seus efeitos.
* Propor um amplo diálogo, consultando, quando apropriado, em nível de peritos regionais ou Ministros de Finanças ou similares, com vistas a construir uma nova arquitetura financeira internacional que garanta a democratização e a transparência da gestão financeira internacional e o fortalecimento dos mecanismos de regulação, de modo a estabelecer instrumentos efetivos de governança e de prevenção e resposta imediata diante de futuras crises.
* Construir uma posição comum frente à crise financeira e participar ativamente na Conferência de Alto Nível sobre a Crise Financeira, que terá lugar no âmbito da Assembléia Geral das Nações Unidas no primeiro semestre de 2009.
* Encomendar aos Ministros de Finansas ou similares a elaboração de uma estratégia com vistas à construção progressiva de uma arquitetura financeira regional e sub-regional que inclua a consideração das seguintes propostas:
– um sistema multilateral voluntário de pagamentos a partir das experiências existentes na região, incluindo mecanismos de pagamentos em moedas nacionais.
Рavalia̤̣o de experi̻ncias existentes em mat̩ria de moeda comum.
Рfortalecimento ou desenvolvimento de mecanismos regionais para a estabiliza̤̣o da balan̤a de pagamentos.
– integração dos mercados financeiros em nível regional e sub-regional com mecanismos adequados de supervisão, regulação e transparência.
Рfortalecimento e cria̤̣o de institui̵̤es ou fundos financeiros para apoiar projetos de desenvolvimento e integra̤̣o da regịo, incluindo a coordena̤̣o destes fundos e institui̵̤es.
Рcoopera̤̣o entre os bancos nacionais e regionais de fomento.

3. Energia

* Promover a cooperação regional para maximizar a geração de energia e fortalecer a segurança energética.
* Promover maior integração da infra-estrutura no setor de energia, estimulando a complementaridade dos recursos energéticos existentes na região.
* Promover a cooperação regional na diversificação de fontes de energia e no aumento do uso de fontes renováveis.
* Promover o intercâmbio de experiências e boas práticas sobre políticas energéticas baseadas na economia e na eficiência.
* Promover o intercâmbio de experiências e transferências de tecnologia sobre programas nacionais de biocombustíveis.
* Promover a realização de reuniões regionais para avançar na implementação desses objetivos.

4. Infra-estrutura física

* Ampliar o intercâmbio e a cooperação entre os países da América Latina e do Caribe em matéria de infra-estrutura, com base na experiência acumulada nas esferas nacionais, sub-regionais e regionais.
* Intensificar iniciativas para promover e executar políticas de ampliação da conectividade e projetos de infra-estrutura para ampliar os serviços de transporte aéreo, marítimo, fluvial e terrestre, assim como o transporte multimodal.
* Promover políticas públicas e ações específicas que atendam, no campo da infra-estrutura, às necessidades da integração fronteiriça.
* Desenvolver uma agenda de trabalho para identificar e superar as dificuldades normativas e regulatórias no campo da infra-estrutura.
* Promover a realização de uma reunião entre mecanismos sub-regionais voltados à integração da infra-estrutura física na América Latina e no Caribe.

5. Desenvolvimento social e erradicação da fome e da pobreza

* Acelerar os programas sociais na região para cumprir e superar as Metas do Milênio relativas à erradicação da fome e da pobreza, com políticas públicas de inclusão social e superação das desigualdades econômicas mediante dotação de maiores recursos orçamentários.

* Promover o acesso universal, equitativo e de qualidade à educação primária e aos serviços de saúde, saneamento e abastecimento de água potável, em especial para as pessoas em condição de pobreza extrema.
* Ampliar a cooperação regional para a implementação de programas que permitam assegurar a redução da mortalidade infantil, melhorar a saúde materna, com especial ênfase nas zonas rurais, e combater as epidemias de maior impacto.
* Implementar programas específicos para a juventude no âmbito dos programas nacionais de desenvolvimento, sobretudo em áreas como educação, saúde, emprego, capacitação, empreendedorismo, entre outros.
* Adotar programas integrais e flexíveis, adaptados às realidades sócio econômicas e culturais de cada país, região e grupo populacional, que permitam erradicar o analfabetismo em todos os países da América Latina e do Caribe antes do ano 2015.
* Promover a formulação e execução de programas sociais enfocados no atendimento às necessidades básicas diferenciadas dos grupos mais vulneráveis, como são as crianças, mulheres, idosos e portadores de necessidades especiais.
* Garantir que os acordos de comércio regionais e internacionais em que participem os países da região respondam às necessidades relacionadas com o desenvolvimento social e a implementação sustentada das Metas do Milênio.
* Promover a elaboração de um plano de ação integral para concretizar a cooperação e tornar mais efetiva a ajuda aos países de renda média, conforme acordado nas conferências internacionais de alto nível sobre o tema.
* Promover a realização de reuniões regionais para o intercâmbio de experiências exitosas nas áreas mencionadas acima.

6. Segurança alimentar e nutricional

* Promover ações para garantir a segurança alimentar e nutricional, por meio de políticas públicas que impulsionem o desenvolvimento rural, a produção sustentável de alimentos, sua inocuidade, distribuição e comercialização.
* Promover a coordenação regional de iniciativas sobre a segurança alimentar e nutricional e o intercâmbio de tecnologias, através das instâncias sub-regionais existentes, prestando a devida atenção aos aspectos de emergência e aos aspectos estruturais relativos à produção, comercialização e distribuição de alimentos.
* Incorporar a perspectiva de direitos humanos na elaboração e revisão das estratégias nacionais orientadas a garantir a segurança alimentar e nutricional, com ampla participação social, particularmente dos setores mais vulneráveis.
* Impulsionar a introdução de tecnologias ambientalmente saudáveis de produção agrícola, o aumento de produtividade e competitividade dos pequenos e médios produtores, incluindo os camponeses, e seu acesso aos recursos produtivos.
* Impulsionar o desenvolvimento produtivo, tecnológico e de investimentos, particularmente orientado à pequena produção agrícola.
* Combater o abuso monopolista nos sistemas de produção e distribuição de alimentos.
* Fortalecer os processos de integração no âmbito alimentar e conjugar esforços no apoio à Iniciativa América Latina e Caribe sem Fome 2025.

7. Desenvolvimento sustentável

* Estimular a identificação, fortalecimento e intercâmbio de boas práticas de desenvolvimento sustentável na região, em temas como a incorporação do componente ambiental nas ações governamentais, a participação social em políticas públicas e o manejo sustentável dos recursos naturais.
* Impulsionar as iniciativas de cooperação Sul-Sul e Norte-Sul para a promoção do desenvolvimento sustentável.
* Fortalecer a Iniciativa Latino-Americana e Caribenha para o Desenvolvimento Sustentável (ILAC).
* Promover a cooperação em matéria de manejo sustentável do patrimônio natural e de conservação da biodiversidade, dos ecossistemas e da água.
* Impulsionar iniciativas com a finalidade de converter os países em desenvolvimento, particularmente os países da América Latina e do Caribe, em exportadores de serviços ambientais.
* Promover a realização de reuniões regionais para avançar na implementação desses objetivos.

8. Desastres naturais

* Assegurar a coordenação necessária entre os mecanismos de prevenção, redução de riscos, mitigação e resposta aos desastres naturais nos níveis nacional, regional e global nos esforços para o cumprimento dos objetivos de redução do risco de desastres naturais.
* Fortalecer as iniciativas regionais de assistência humanitária e promover o estabelecimento de protocolos de ajuda mútua ou outros dispositivos simplificados de resposta aos desastres naturais.
* Fortalecer a cooperação entre os pontos focais nacionais para prevenção e resposta aos desastres naturais em coordenação com os organismos e comitês internacionais e sub-regionais como a Agência Caribenha de Resposta a Emergências em Casos de Desastre (CDERA), o Centro para Prevenção dos Desastres Naturais na América Central (CEPREDENAC), o Comitê Andino para a Prevenção e Assistência em Desastres (CAPRADE) e a Reunião de Defesa Civil e Assistência Humanitária Internacional do MERCOSUL.
* Promover o fomento e intercâmbio de boas práticas para redução do risco diante de desastres naturais em nível regional e sub-regional.
* Propor medidas para a promoção da educação e a capacitação em matéria de proteção ambiental com vistas a gerar uma consciência coletiva e, em conseqüência, mitigar os efeitos dos desastres naturais provocados pelo homem.
* Promover a realização de reuniões regionais para avançar na implementação desses objetivos.

9. Promoção dos direitos humanos e combate ao racismo

* Fomentar e fortalecer a cooperação internacional para a promoção e proteção de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em conformidade com os propósitos e princípios enunciados na Carta das Nações Unidas e o Direito Internacional.
* Fomentar o intercâmbio sobre experiências nacionais na preparação e apresentação de relatórios ao Mecanismo de Revisão Periódica Universal (UPR) e a outros mecanismos internacionais segundo os compromissos de cada país.
* Promover o reconhecimento e a realização dos direitos de terceira geração ou de solidariedade, em particular o direito ao desenvolvimento.
* Estreitar a cooperação regional e internacional para combater o racismo e a discriminação, inclusive no contexto da preparação da Conferência de Revisão de Durban contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e a Intolerância Correlata.

10. Circulação de pessoas e migrações

* Facilitar a integração dos migrantes às sociedades receptoras, promover facilidades para a residência, o trabalho e a regularização, em consonância com as legislações nacionais.
* Fomentar que a migração ocorra de maneira regular e com pleno respeito aos direitos humanos dos migrantes e suas famílias.
* Difundir as contribuições positivas da migração como um fator importante de desenvolvimento e dissociá-la de agendas negativas relacionadas com a criminalidade e a segurança. Além disso, promover a cooperação, o intercâmbio de experiências e boas práticas regionais e sub-regionais no combate ao crime organizado, tráfico ilícito de migrantes e de pessoas.
* Promover os direitos humanos e dos migrantes e suas famílias, independentemente de sua condição migratória, e combater o racismo e a xenofobia a que possam ser submetidos.
* Assegurar os direitos de seguridade social dos trabalhadores migrantes, mediante a aplicação dos convênios bilaterais, sub-regionais e regionais, celebrados pelos países da América Latina e do Caribe.
* Realizar reuniões regionais com vistas ao aprofundamento do diálogo e ao desenvolvimento de programas de cooperação regional sobre migração, e coordenar posições no Fórum Global para a Migração e o Desenvolvimento.
* Promover a integração fronteiriça com a finalidade de facilitar a convivência e fortalecer a solidariedade entre os habitantes das áreas de fronteira.

11. Cooperação Sul-Sul

* Identificar e implementar estratégias de cooperação Sul-Sul e triangular que potencializem os esforços no âmbito da cooperação técnica entre os países da região.
* Intercambiar experiências exitosas que possam constituir boas práticas em nível regional.

12. Projeção internacional da América Latina e do Caribe

* Aprofundar a coordenação de posições para projetar uma visão comum da América Latina e do Caribe em diálogos externos.
* Promover o tratamento do tema “Tecnologia e Desenvolvimento Produtivo” em diálogos externos.

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