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07/09/2015
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03/10/2015

Legislação

Defesa, ABIN e PF pedem mudanças na Lei Antiterrorismo

Brasília – A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados realizou na última quinta-feira, 3, a segunda audiência pública para discutir a tipificação do terrorismo no Brasil e as possibilidades de recrutamento de jovens brasileiros por organizações terroristas e de atentados durante os Jogos Olímpicos de 2016.

Em 27 de maio, a CREDN ouviu especialistas sobre o tema que apresentaram as vulnerabilidades do país para a prevenção e combate ao terrorismo. Desta vez, foram chamadas autoridades com responsabilidade em prevenir e combater o fenômeno.

Participaram da audiência o general Luiz Felipe Linhares, Chefe da Assessoria Especial para Grandes Eventos do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, o general Álvaro Gonçalves Wanderley, Subchefe de Inteligência Operacional do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; Wilson  Roberto Trezza, Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Luiz Alberto Santos Sallaberry, Diretor do Departamento de Contraterrorismo da ABIN; Gabriel Sampaio, Secretário de Assuntos Legislativos do ministério da Justiça; e a delegada Christiane Correa Machado, Diretora de Inteligência da Polícia Federal.

Os representantes da área de segurança defenderam a ampliação de competência e rapidez na votação da lei que tipifica o crime de terrorismo, aprovada pela Câmara dos Deputados em 13 de agosto e ainda parada no Senado onde deverá ser relatada pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Um dos desafios do parlamentar está em definir que órgão terá o poder de coordenar as ações de prevenção e combate ao terrorismo. Pelo texto aprovado na Câmara, o GSI ficará responsável até que a lei seja regulamentada pela Presidência da República. A Polícia Federal pretende coordenar essas ações. A briga também diz respeito a quem irá determinar como serão gastos os recursos destinados.

Olimpíadas

Eles participaram da audiência pública para falar sobre as ações de prevenção contra possíveis atentados terroristas durante as Olimpíadas que serão realizadas de 5 a 21 de agosto, e as Paralimpíadas, de 7 a 18 de setembro de 2016, ambas no Rio de Janeiro.

O Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Wilson Roberto Trezza, defendeu mais poderes para o órgão agir em relação à possíveis ações terroristas ainda durante o planejamento. “No caso da ABIN, seria interessante ter a competência legal de fazer escuta ambiental e interceptação de comunicações”, afirmou.

Para a Diretora substituta de Inteligência da Polícia Federal, Christiane Machado, a legislação atual é falha nesse ponto, pois falta legislação específica, o que dificulta o trabalho para evitar atentados. “A gente precisa, especialmente as polícias que vão atuar, sob pena de responder por crime de abuso de autoridade, ter amparo legal.”

Já o Diretor do Departamento de Contraterrorismo da ABIN, Luiz Alberto Sallaberry, afirmou que o Congresso não pode demorar em analisar e votar o texto. “Não podemos ficar patinando com essa legislação aqui dentro do Congresso”, defendeu.

Motivação política e ideológica

Os termos “Motivação política e ideológica” foram suprimidos do texto original para deixar claro que não deverão ser enquadrados como terrorismo os protestos de grupos sociais, que às vezes podem ser violentos, como os dos movimentos de trabalhadores sem-terra ou os ocorridos em todo o país em junho de 2013.

O chefe da Assessoria Especial para Grandes Eventos das Forças Armadas, General Luiz Felipe Linhares Gomes, afirmou que a retirada do termo “prejudica” a ação de combate ao terrorismo. Opinião semelhante tem o Diretor-Geral da ABIN. Segundo Trezza, “não precisamos discutir aqui. Os atentados terroristas em termos mundiais têm uma motivação política ou ideológica”, afirmou.

Integração

Os convidados concordaram ainda com a necessidade de um trabalho integrado para evitar que informações importantes não sejam usadas. “O World Trade Center caiu não foi por falta de informação, foi por causa das vaidades institucionais”, disse Sallaberry, em referência ao atentado terrorista contra as torres gêmeas em Nova Iorque, em 11 de setembro de 2001.

Lobo solitário

Para Wilson Trezza, os atos terroristas praticados por um indivíduo sem conexão com uma organização, o chamado “lobo solitário”, são uma preocupação constante dos órgãos de segurança no Brasil.

A proposta aprovada na Câmara aumenta em um terço as penas dos crimes contra a pessoa, o patrimônio, a incolumidade pública ou a paz pública; e terão as penas aumentadas de um terço ao dobro quando praticados com motivação terrorista.

“Temos hoje em dia o alvo sem rosto, ou sem cara. Eles têm a mesma capacidade de impingir terror, mas com menos infraestrutura. Temos dificuldade de fazer a prevenção de ações desse tipo”, reconheceu Trezza. Como exemplo, citou o atentado na maratona de Boston em 2013, perpetrado por dois irmãos chechenos com bombas caseiras.

Segundo Sallaberry, “ o Brasil precisa avançar para sair da retórica e ir para a cooperação de verdade. 2016 não encerra um ciclo, mas dá início a outro projetando o país para novos eventos internacionais. O Brasil hospeda sim hoje, alguns entes, lobos-solitários, hospeda e homizia, estrangeiros com capacidade de realizar ação terrorista. A principal organização é o Estado Islâmico que tem pregado que não se precisa de um World Trade Center, mas pode ser com pequenos atentados. Se um único evento tiver sucesso, o Brasil perde tudo. É muito difícil prevenir e se não tivermos os instrumentos necessários, em algum momento o Brasil vai sofrer este flagelo. Não há indícios de que brasileiros tenham sido recrutados pelo EI no Brasil. O problema está naqueles que se encantam com o profissionalismo do EI que vende essa ideologia. Se o Brasil não trabalhar de forma muito integrada, podemos fracassar”, explicou.

Análise da Notícia

Marcelo Rech

Em abril e maio, o governo brasileiro foi pressionado pelo Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI). O país corre o risco de ser suspenso ou colocado numa lista negra de países que não adotam legislação para congelar ou confiscar fundos de terroristas.

Essa teria sido a principal motivação para o envio, às pressas, do Projeto de Lei 2016/2015 ao Congresso. O texto chegou em junho e em agosto já havia sido votado e encaminhado ao Senado.

Pode-se afirmar sem receios que o governo brasileiro continua acreditando que um atentado terrorista em solo brasileiro é algo impensável para não dizer impossível. Ser incluído na lista negra do GAFI ou até mesmo ser expuslo do grupo, isso sim  criaria muitos problemas para a economia do país.

Seria como se o Brasil fosse igualado ao Irã e à Coreia do Norte, sob sanções, tendo bens no exterior congelados, ficaria de fora do sistema financeiro internacional e suas empresas pagariam quatro, cinco vezes mais por qualquer transação financeira.

A lei que agora o Senado terá de votar, já perdeu muita força por pressão dos chamados “movimentos sociais”, que agora trabalham para mudar a lei no Senado e assim, forçar o seru retorno à Câmara.

Com isso, ganham tempo. Acreditam que se a lei não for aprovada e regulamentada até os Jogos Olímpicos, o governo simplesmente desistirá dela e o caminho continuará livre para todo e qualquer tipo de bárbarie que se queira cometer.

Vejamos a lei em sua redação final:

PROJETO DE LEI Nº 2.016-F DE 2015

Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nºs 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Esta Lei regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista.

Art. 2º O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.

§ 1º São atos de terrorismo:

I – usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa;

II – incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado;

III – interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados;

IV – sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com violência, grave ameaça a pessoa ou servindo-se de mecanismos cibernéticos, do controle total ou parcial, ainda que de modo temporário, de meio de comunicação ou de transporte, de portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos, instalações públicas ou locais onde funcionem serviços públicos essenciais, instalações de geração ou transmissão de energia, instalações militares, instalações de exploração, refino e processamento de petróleo e gás e instituições bancárias e sua rede de atendimento;

V – atentar contra a vida ou a integridade física de pessoa:

Pena – reclusão, de doze a trinta anos, além das sanções correspondentes à ameaça ou à violência.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuízo da tipificação penal contida em lei.

Art. 3º Promover, constituir, integrar ou prestar auxílio, pessoalmente ou por interposta pessoa, a organização terrorista:

Pena – reclusão, de cinco a oito anos, e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre aquele que dá abrigo ou guarida a pessoa de quem saiba que tenha praticado ou esteja por praticar crime de terrorismo.

§ 2º Na hipótese do § 1º, não haverá pena se o agente for ascendente ou descendente em primeiro grau, cônjuge, companheiro estável ou irmão da pessoa abrigada ou recebida; essa escusa não alcança os partícipes que não ostentem idêntica condição.

Art. 4º Fazer, publicamente, apologia de fato tipificado como crime nesta Lei ou de seu autor:

Pena – reclusão, de quatro a oito anos, e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem incitar a prática de fato tipificado como crime nesta Lei.

§ 2º Aumenta-se a pena de um sexto a dois terços se o crime é praticado pela rede mundial de computadores ou por qualquer meio de comunicação social.

Art. 5º Realizar atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de consumar tal delito:

Pena – a correspondente ao delito consumado, diminuída de um quarto até a metade.

§ lº Incorre nas mesmas penas o agente que, com o propósito de praticar atos de terrorismo:

I – recrutar, organizar, transportar ou municiar indivíduos que viajem para país distinto daquele de sua residência ou nacionalidade; ou

II – fornecer ou receber treinamento em país distinto daquele de sua residência ou nacionalidade.

§ 2º Nas hipóteses do § 1º, quando a conduta não envolver treinamento ou viagem para país distinto daquele de sua residência ou nacionalidade, a pena será a correspondente ao delito consumado, diminuída de metade a dois terços.

Art. 6º Receber, prover, oferecer, obter, guardar, manter em depósito, solicitar, investir, de qualquer modo, direta ou indiretamente, recursos, ativos, bens, direitos, valores ou serviços de qualquer natureza, para o planejamento, a preparação ou a execução dos crimes previstos nesta Lei:

Pena – reclusão, de quinze a trinta anos.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem oferecer ou receber, obtiver, guardar, mantiver em depósito, solicitar, investir ou de qualquer modo contribuir para a obtenção de ativo, bem ou recurso financeiro, com a finalidade de financiar, total ou parcialmente, pessoa, grupo de pessoas, associação, entidade, organização criminosa que tenha como atividade principal ou secundária, mesmo em caráter eventual, a prática dos crimes previstos nesta Lei.

Art. 7º Salvo quando for elementar da prática de qualquer crime previsto nesta Lei, se de algum deles resultar lesão corporal grave, aumenta-se a pena de um terço, se resultar morte, aumenta-se a pena da metade.

Art. 8º Se da prática de qualquer crime previsto nesta Lei resultar dano ambiental, aumenta-se a pena de um terço.

Art. 9º Os condenados a regime fechado cumprirão pena em estabelecimento penal de segurança máxima.

Art. 10. Mesmo antes de iniciada a execução do crime de terrorismo, na hipótese do art. 5º desta Lei, aplicam-se as disposições do art. 15 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Art. 11. Para todos os efeitos legais, considera-se que os crimes previstos nesta Lei são praticados contra o interesse da União, cabendo à Polícia Federal a investigação criminal, em sede de inquérito policial, e à Justiça Federal o seu processamento e julgamento, nos termos do inciso IV do art. 109 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Fica a cargo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República a coordenação dos trabalhos de prevenção e combate aos crimes previstos nesta Lei, enquanto não regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 12. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em vinte e quatro horas, havendo indícios suficientes de crime previsto nesta Lei, poderá decretar, no curso da investigação ou da ação penal, medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei.

§ 1º Proceder-se-á à alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.

§ 2º O juiz determinará a liberação, total ou parcial, dos bens, direitos e valores quando comprovada a licitude de sua origem e destinação, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal.

§ 3º Nenhum pedido de liberação será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado ou de interposta pessoa a que se refere o caput deste artigo, podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores, sem prejuízo do disposto no § 1º.

§ 4º Poderão ser decretadas medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente da infração penal antecedente ou da prevista nesta Lei ou para pagamento de prestação pecuniária, multa e custas.

Art. 13. Quando as circunstâncias o aconselharem, o juiz, ouvido o Ministério Público, nomeará pessoa física ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos a medidas assecuratórias, mediante termo de compromisso.

Art. 14. A pessoa responsável pela administração dos bens:

I – fará jus a uma remuneração, fixada pelo juiz, que será satisfeita preferencialmente com o produto dos bens objeto da administração;

II – prestará, por determinação judicial, informações periódicas da situação dos bens sob sua administração, bem como explicações e detalhamentos sobre investimentos e reinvestimentos realizados.

Parágrafo único. Os atos relativos à administração dos bens serão levados ao conhecimento do Ministério Público, que requererá o que entender cabível.

Art. 15. O juiz determinará, na hipótese de existência de tratado ou convenção internacional e por solicitação de autoridade estrangeira competente, medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores oriundos de crimes descritos nesta Lei praticados no estrangeiro.

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo, independentemente de tratado ou convenção internacional, quando houver reciprocidade do governo do país da autoridade solicitante.

§ 2º Na falta de tratado ou convenção, os bens, direitos ou valores sujeitos a medidas assecuratórias por solicitação de autoridade estrangeira competente ou os recursos provenientes da sua alienação serão repartidos entre o Estado requerente e o Brasil, na proporção de metade,ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.

Art. 16. Aplicam-se as disposições da Lei nº 12.850, de 2 agosto de 2013, para a investigação, processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei.

Art. 17. Aplicam-se as disposições da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, aos crimes previstos nesta Lei.

Art. 18. O inciso III do art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea p:

“Art. lº ………………………………………………………………………..

III – …………………………….. ……………………………………………

p) crimes previstos na Lei de Terrorismo.”(NR)

Art. 19. O art. 1º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º …………………………………………………………………………

§ 2º …………………………………………………………………………….

II – às organizações terroristas, entendidas como aquelas voltadas para a prática dos atos de terrorismo legalmente definidos.”(NR)

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2015.

Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA

Relator

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