Brasília, 15 de dezembro de 2018 - 19h51

Minustah

28 de maro de 2006
por: InfoRel
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PROJETO DE LEI Nº 5.939, DE 2005

Acrescenta o inciso XXVII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

Relator: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

I – RELATÓRIO

Pretende o presente projeto de lei acrescentar o inciso XXVII ao art. 24 da Lei de Licitações, que discrimina as hipóteses de dispensa do certame. Origina-se de Mensagem nº 604/2005 [Aviso nº 983/2005 – Casa Civil].

O inciso sugerido alberga a dispensa na aquisição de bens e contratação de serviços para atender contingentes militares em missões de paz no exterior.

Na Exposição de Motivos nº 276/MD, que acompanha o projeto, o Excelentà­ssimo Senhor Ministro da Defesa, José Alencar, pontifica as razões da proposição, alegando que nessas circunstâncias o apoio logà­stico visando a manutenção da disponibilidade operacional dos contingentes requer medidas administrativas de curto prazo, que não comportariam um processo licitatório.

Acrescenta que as condições locais do paà­s de destino nem sempre admitem a utilização de materiais e equipamentos que integram a cadeia logà­stica utilizada em solo pátrio.

Enfoca a eventual necessidade de mudança das caracterà­sticas do material em face do possà­vel recrudescimento da violência no local de emprego.

Conclui pela necessidade de se prover segurança ao pessoal empregado nas missões de paz, aliada à  projeção que o paà­s adquire quando opera de forma organizada e eficiente. Por despacho da Mesa, o projeto foi distribuà­do à s Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Veio a matéria a esta Comissão, em tramitação conclusiva, nos termos do art. 24, inciso II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados [RICD]. Esgotado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas. É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

A matéria em questão é pertinente por subordinar-se à  competência desta Comissão, nos termos do art. 32, inciso XI, alà­nea g] do RICD.

Quanto ao aspecto legal, verifica-se que cabe privativamente à  União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, nos termos das competências relacionadas no art. 22, inciso XXVII, da Constituição da República.

A necessidade da alteração da lei é compreensà­vel, na medida em que o paà­s constantemente tem participado de missões de paz nos Estados estrangeiros conflagrados, cumprindo, assim, a sua atribuição de coadjuvante no cenário global, como membro dos organismos internacionais como a Organização das Nações Unidas [ONU].

Assim, estão em andamento a participação das forças singulares brasileiras em missões de remoção de minas na América do Sul e América Central, além de missões de paz na Costa do Marfim, Libéria, Chipre, Timor Leste, Guiné-Bissau e Haiti.

Repercutiu muito favoravelmente ao paà­s outras suas participações igualmente importantes, como as que coexistiram com o processo de redemocratização dos paà­ses lusófonos da àfrica, Angola e Moçambique, com a independência de Timor Leste e durante a guerra fatricida dos povos iugoslavos.

Desde 2004 as forças brasileiras comandam, pela primeira vez, o contingente militar de uma missão de manutenção de paz da ONU, a Missão das Nações Unidas para Estabilização do Haiti [MINUSTAH].

Segundo a prática da ONU para as missões de paz, as tropas que iniciam uma missão no exterior devem ser capazes de prover uma série de insumos para seu próprio consumo, sendo trinta dias de comida, quinze dias de água potável e para banho e quinze dias de combustà­vel para as viaturas.

Passando estes perà­odos a rede logà­stica da própria ONU assume diretamente o fornecimento destes itens à s tropas, liberando o paà­s para itens mais pontuais.

Evidentemente a permanência por longos perà­odos no paà­s de destino e a hipótese, nunca remota, de a conflagração tomar caminhos imprevistos, conforme salientado na exposição de motivos do Senhor Ministro da Defesa, impõe que restrições de ordem administrativa não comprometam a execução dos objetivos pretendidos, com reflexo na reputação de nossa forças.

A experiência brasileira, sempre positiva, carece, portanto, de mecanismos que confiram à s suas forças maior agilidade e efetividade no cumprimento das missões de paz. É o que se pretende com o presente projeto.

Em face do exposto, votamos pela APROVAÇàO do Projeto de Lei nº 5.939/2005.

Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

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