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26/11/2007

Direitos Humanos, Justiça e Tribunais Militares

Direitos Humanos, Justiça e Tribunais Militares

O Ministério das Relações Exteriores, o Superior Tribunal Militar e o Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos, realizam entre 27 e 29 deste mês, no Palácio Itamaraty, o Seminário Internacional sobre Direitos Humanos e a Administração da Justiça por Tribunais Militares.

De acordo com o Ministério das Relações Exteriores, a antiga Subcomissão para a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos das Nações Unidas realizou, no ano 2000, uma série de estudos que resultaram na elaboração de um Projeto sobre Princípios aplicáveis à Administração da Justiça por Tribunais Militares.

O projeto foi submetido ao Conselho de Direitos Humanos da ONU que vai decidir sobre sua adoção.

O Seminário de Brasília é o terceiro de uma série organizada pela Comissão Internacional de Juristas e o Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos.

As edições anteriores ocorreram em Genebra, em 2004 e 2006. A realização da terceira edição no Brasil é parte das comemorações do Bicentenário da Justiça Militar.

O Seminário deverá tratar, entre outros, de temas no âmbito da justiça militar relativos à jurisdição pessoal e material; independência dos juízes, promotores e advogados de defesa; e direitos das vítimas e dos acusados.

O evento também é parte dos esforços do Brasil de promoção dos direitos humanos nos foros internacionais e deverá fomentar o debate interno sobre a compatibilidade entre a legislação militar nacional e os tratados internacionais sobre a matéria.

Além disso, o Seminário é uma oportunidade para a discussão e análise do projeto sobre Princípios aplicáveis à Administração da Justiça por Tribunais Militares.

Programação

Terça-feira, 27, 09h30 – 10h – Recepção e registro;

10h – 10h50 – Abertura do Seminário com os discursos de representantes do:

• Superior Tribunal Militar
• Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos
• Comissão Internacional de Juristas
• Ministério da Defesa
• Ministério das Relações Exteriores do Brasil.

10h50 – 11h15 – Intervalo.

11h15 – 13h – Tópico I: Independência, competência e imparcialidade da justiça militar.

a) Considerações gerais – Sr. Emmanuel Decaux – Subcomissão de Proteção dos Direitos Humanos – França;

b) Dever de obediência e respeito à cadeia de comando – Tenente-Coronel Michael Richard Gibson – Diretor de Direito Internacional – Canadá; e

c) Independência dos juízes e questões correlatas, como critério de seleção, competência, liberdade de ação (aspectos essenciais, incluindo prazo de exercício da magistratura, modo pelo qual a independência é garantida, natureza da remuneração, condições de trabalho, procedimentos para receber reclamações ou processos contra juízes militares por atos cometidos durante suas funções oficiais) – Coronel Manuel Omar Lozano – Forças Armadas da Argentina, e Tenente-Coronel Michael Richard Gibson – Diretor de Direito Internacional – Canadá.

Apresentações e discussões.

13h – 14:30 Almoço (oferecido pelo Superior Tribunal Militar no Itamaraty).

14h30 – 16h – Tópico I: Independência, competência e imparcialidade da justiça militar – continuação.

d) Integridade da investigação e da independência do promotor militar (critérios objetivos, padrões e jurisprudência) – Dr. Mário Sérgio Marques Soares – Subprocurador-Geral da Justiça Militar – Brasil, e General David Howell – Serviço Jurídico do Exército – Reino Unido; e

e) Independência do advogado de defesa; circunstâncias nas quais um advogado civil pode substituir e/ou ser associado a um conselho de defesa militar (padrões e jurisprudência) – Dr. Técio Lins e Silva – Ordem dos Advogados do Brasil, e General David Howell – Serviço Jurídico do Exército – Reino Unido.

Apresentações e discussões.

16h – 16:20 – Intervalo.

16h20 – 17h45 – Tópico I: Independência, competência e imparcialidade da justiça militar – continuação.

f) Independência e integridade do processo de apelação – Ministro Flavio Flores da Cunha Bierrenbach – Superior Tribunal Militar – Brasil;

g) Em qual estágio uma decisão pode ser revisada por um tribunal civil (fundamentos, limites temporais, poder de reversão e outros recursos) – Ministro Flavio Flores da Cunha Bierrenbach – Superior Tribunal Militar, e Sr. Eugene Roy Fidell – Instituto Nacional da Justiça Militar – Estados Unidos da América; e

h) Cadeia de comando e como ela interage com as jurisdições militares – Ministro Almirante-de-Esquadra Marcos Augusto Leal de Azevedo – Superior Tribunal Militar – Brasil, e Tenente-Coronel Michael Richard Gibson – Diretor de Direito Internacional – Canadá.

Apresentações e discussões.

Tópico II: Objeto das demandas sob jurisdição dos tribunais militares.

A. Tipo de ofensa sujeita à jurisdição militar:

1) Quais são os padrões e a jurisprudência para definir as ofensas como estritamente militares – Professor Miguel Reale Júnior – Professor Titular de Direito Penal da Universidade de São Paulo – Brasil, e Sr. Federico Andreu-Guzman – Conselheiro-Geral da Comissão Internacional de Juristas – Colômbia;

2) Quais são os padrões e a jurisprudência que estabelecem critérios para os “serviços relacionados” a ofensas militares, i.e. ofensas que sem relação com a área militar seriam consideradas crimes a serem julgados em tribunais comuns – Professor Miguel Reale Júnior – Professor Titular de Direito Penal da Universidade de São Paulo – Brasil, e Juiz Jaime Araújo Renteria – Corte Constitucional da Colômbia;

3) Quais são os padrões e a jurisprudência que estabelecem critérios para julgar militares em tribunais comuns – Professor Miguel Reale Júnior – Professor Titular de Direito Penal da Universidade de São Paulo – Brasil, e Sr. Eugene Roy Fidell – Instituto Nacional da Justiça Militar – Estados Unidos da América; e

4) Como a expressão “graves violações de direitos humanos” é interpretada quando se leva em consideração que os militares que cometem graves violações de direito contra civis deveriam, em princípios, ser julgados em um tribunal civil? Na prática, isso seria um princípio aceitável? Há alguma exceção a esse princípio (e.g. circunstâncias definidas pelo direito internacional humanitário, etc.)? – Professor Miguel Reale Júnior – Professor Titular de Direito Penal da Universidade de São Paulo – Brasil, e Sr. Federico Andreu-Guzman – Conselheiro-Geral da Comissão Internacional de Juristas – Colômbia.

Apresentações e discussões.

17h55 – Fim do primeiro dia.

18h – Coquetel oferecido pelo Ministério das Relações Exteriores no Itamaraty).

Quarta-feira, 28, 09h30 – 11h.

Tópico II: Objeto das demandas sob jurisdição dos tribunais militares – continuação.

B. Jurisdição territorial e extraterritorial:

a) Convenções de Genebra (Direito Internacional Humanitário) – Sr. Antón Camen – Consultor Jurídico do Comitê Internacional da Cruz Vermelha;

b) Tratados bilaterais e multilaterais (e.g. OTAN), acordos e resoluções do Conselho de Segurança; o escopo da jurisdição militar é alargado nessas circunstâncias? – Sr. Antón Camen – Consultor Jurídico do Comitê Internacional da Cruz Vermelha; e

c) Legislação nacional transferindo a jurisdição de crimes a tribunais militares (geralmente crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio) cometidos fora do território – Sr. Gerrit Görlich – Gabinete do Promotor-Geral das Forças Armadas – Suiça.

Apresentações e discussões.

11h – 11h20 – Intervalo.

11h20 – 13h – Tópico II: Objeto das demandas sob jurisdição dos tribunais militares – continuação.

C. Jurisdição militar sob circunstâncias particulares:

a) Estado de emergência e lei marcial (padrões, jurisprudência, uso uniforme e diferenças no uso de terminologias) – Juiz Jaime Araújo Renteria – Corte Constitucional da Colômbia; e

b) Conflitos armados internos (direitos humanos e direito internacional humanitário, com referência particular à situação na qual os procedimentos sob o último regime não são tão bem desenvolvidos como nos casos de conflitos armados internacionais) – Sr. Antón Camen – Consultor Jurídico do Comitê Internacional da Cruz Vermelha.

Apresentações e discussões.

13h – 14h30 – Almoço oferecido pelo Superior Tribunal Militar no Itamaraty.

14h30 – 16h – Tópico III: Jurisdição pessoal dos tribunais militares.

A. Princípios gerais e questões de interpretação:

a) Princípios gerais: tribunais militares não são apropriados ou não têm competência para julgar civis: padrões e jurisprudência – Dra. Zilah Maria Callado Fadul Petersen – Juíza Auditora – Brasil, e – Sr. Gerrit Görlich – Gabinete do Promotor-Geral das Forças Armadas – Suíça; e

b) Questões de interpretação: qual é a definição de civil e em quais circunstâncias esses indivíduos teriam funções militares (e.g. ministro que dirige as forças militares; categorias específicas de civis trabalhando em serviços militares ou secretos, incluindo, mas não necessariamente, aqueles que conduzem operações militares; combatentes não uniformizados; empresas privadas de segurança que empregam pessoal sob contrato para o serviço militar ou órgãos a ele relacionados e cujas funções sejam iguais ou similares a funções militares, etc) – General David Howell – Serviço Jurídico do Exército – Reino Unido.

Apresentações e discussões.

16h – 16h20 – Intervalo

16h20 – 17h45 – Tópico III: Jurisdição pessoal dos tribunais militares – continuação.

B. Exceções:

a) As Convenções de Genebra (Direito Internacional Humanitário – e.g. civis que acompanham os militares; civis em territórios ocupados sob certas condições) – Sr. Antón Camen – Consultor Jurídico do Comitê Internacional da Cruz Vermelha;

b) Acordos bilaterais de base com certos países (incluindo a questão relativa à livre escolha dos civis quanto à participação – exemplos, jurisprudência) – General David Howell – Serviço Jurídico do Exército – Reino Unido; e

c) “Contractors” (empresas, indivíduos, incluindo questões relacionadas à nacionalidade da empresas e indivíduos), cláusulas de saída, a questão do direito à renúncia ao julgamento por tribunais civis prevista em contrato – Sr. Eugene Roy Fidell – Instituto Nacional da Justiça Militar – Estados Unidos da América.

Apresentações e discussões.

17h45 – Fim do segundo dia.

20h30 – Jantar oficial pelo oferecido pelo Superior Tribunal Militar no Clube Naval.

Quinta-feira, 29, 09h30 – 11h – Tópico III: Jurisdição pessoal dos tribunais militares – continuação.

B. Exceções (continuação):

d) O não-funcionamento de tribunais civis (circunstâncias; critérios): padrões e jurisprudência – Sr. Emmanuel Decaux – Subcomissão de Proteção dos Direitos Humanos – França;

e) Conspiração ou outras ofensas nas quais militares e civis agiram conjuntamente; critérios, leis e jurisprudência – Sr. Emmanuel Decaux – Subcomissão de Proteção dos Direitos Humanos – França; e

f) Outras exceções – Sr. Emmanuel Decaux – Subcomissão de Proteção dos Direitos Humanos – França.

Apresentações e discussões.

11h – 11h20 – Intervalo

11h20 – 13h – Tópico IV: Proteção dos direitos humanos em processos judiciais.

A. Direito dos acusados nos processos dos tribunais militares:

a) Direitos aplicados conforme o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, que inclui proteções sob os artigos 6, 7, 9, 10, 14, 15 e 17; – Dra. Paula Bajer – Procuradora-Regional da República – Brasil, Sr. Eugene Roy Fidell – Instituto Nacional da Justiça Militar – Estados Unidos da América; e

b) Direitos protegidos pelas Convenções de Genebra com referência especial ao artigo 75, Convenção de Genebra, Protocolo I, parágrafo 4o – Sr. Antón Camen – Consultor do Comitê Internacional da Cruz Vermelha, e Dra. Paula Bajer – Procuradora-Regional da República – Brasil.

B. Direito das vítimas nos processos dos tribunais militares e procedimentos relacionados:

a) Direitos aplicados conforme o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, incluindo as proteções sob os artigos 2 e 14 – Sra. Kathia Marin-Chenut – Collège de France, e Sr. Federico Andreu-Guzman – Conselheiro-Geral da Comissão Internacional de Juristas – Colômbia;

b) Princípios básicos do direito à indenização e à reparação – Sra. Kathia Marin-Chenut – Collège de France; e

c) Direito à verdade – Sr. Federico Andreu-Guzman – Conselheiro-Geral da Comissão Internacional de Juristas – Colômbia.

Apresentações e discussões.

13h – 14:30 Almoço oferecido pelo Superior Tribunal Militar no Itamaraty.

14h30 – 18h – Tempo livre para os participantes realizarem seus contatos de retorno, devendo retornar para a Sessão de conclusão. Passeio turístico pela cidade para a comitiva internacional. Visita ao Superior Tribunal Militar, durante uma sessão de julgamento, para a comitiva internacional.

18h – 19h – Sessão de conclusão.

Revisão geral das discussões

Perspectivas para trabalhos futuros

Encerramento da reunião com os discursos dos organizadores.

19H – Fim do terceiro dia. Entrega dos certificados.

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