Defesa

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Discurso do ministro da Defesa, Nelson Jobim, na a

Discurso do ministro da Defesa, Nelson Jobim, na apresentação da Estratégia Nacional de Defesa

Senhor presidente este momento tem que ser visto dentro do processo histórico brasileiro.

Lembra Vossa Excelência que em 1988 na elaboração da Constituição Brasileira, um tema emergia de importância no que diz respeito às Forças Armadas. Era exatamente a destinação das Forças Armadas.

Vimos nós de uma tradição senhor presidente de 1891 que nasceu a República na mão de um golpe militar contra o gabinete liberal do Visconde do Rio Preto.

Quando os republicanos conseguiram transformar aquele golpe na queda do regime decidiu-se dar uma destinação às Forças Armadas em 1891 estabelecendo a Defesa da Pátria no exterior, a manutenção das leis no interior e a sustentação das instituições constitucionais.

A partir daí, senhor presidente, seja na Constituição de 1934, seja na Constituição de 1946, seja nas Constituições Militares de 1967, 1969, nós tivemos sempre funções das Forças Armadas de defender a pátria e garantir os poderes constitucionais a lei e a ordem, três funções portanto.

E a questão jurídico política que se punha e que os militares assumiram como tal a partir de 1891 era de que haveria uma outorga constitucional ao estamento militar para definir o momento da intervenção para proteção da lei e da ordem ou mesmo para proteção da Constituição.

Foi em 1988, senhor presidente, Vossa Excelência se encontrava lá, e creio que daqui o deputado José Genoíno e eu, lembram-se da discussão.

E a Constituição de 1988 estabeleceu um limite e começou então o processo de transição do regime militar de 1964 para o regime constitucional posterior.

Processo este senhor presidente que, na verdade, foi antecedido, e é bom que se diga senhor presidente, pelo dever de dizer, foi antecedido pela antevisão feita por um general, o primeiro general presidente do regime militar, o General Castelo Branco.

Ele deve dupla preocupação: primeiro ele alterou o movimento interno das Forças Armadas, ou seja, o conjunto e o processo da carreira para acabar com a possibilidade de haver líderes militares dentro das Forças.

Estabeleceu ele em 1965 a limitação dos oficiais generais há 13 anos, que depois foi reduzida para 12. Não poderiam os oficiais generais, sejam de duas, três ou quatro estrelas, passar, na soma, de 12 anos. Por quê? Porque o General Castelo Branco não queria, e corretamente não queria confundir as Forças Armadas com o processo político brasileiro.

Ele não queria ter lideranças políticas constantes como o passado havia demonstrado com os Generais que ficaram 20, 25, 24 anos. Mas não ficou nisso. O presidente Castelo introduziu algo que até hoje nós conservamos, senhor presidente da Câmara.

Ele criou uma condição de elegibilidade para impedir que seus oficiais generais viessem ser governadores dos estados e criou a regra do domicílio eleitoral em 1965 e com isso impediu que Amaury Kruel fosse governador de São Paulo e que o Lott viesse para o Rio, que Justino Alves Bastos fosse ao Rio Grande do Sul ou Pernambuco, ou seja, cortou a possibilidade que os oficiais generais que emergiam naquele movimento pudessem assumir o controle político também do Estado.

Esta antecipação feita por Castelo em 1965 se concretiza no processo de transição em 1988 quando nós estabelecemos na destinação das Forças Armadas constitucionais a defesa da pátria, que já vinha de 1891, a garantia dos poderes constitucionais, que já vinha de 1891, mas estabelecemos também, e continuamos estabelecendo, a garantia da lei e da ordem, mas sob uma condição: sobre a iniciativa dos poderes civis constituídos.

E aí se tirou, senhor presidente, a possibilidade de nós termos uma decisão por parte das Forças Armadas de qual o momento para a preservação da lei e da ordem depende hoje da manifestação dos poderes constituídos: Presidente da República, Presidente da Câmara, Presidente do Senado, Presidente do Supremo Tribunal Federal. Ou seja, foi o início da sumpção ao poder civil. Castelo afastou a possibilidade disto.

E a Constituição de 88 estabeleceu esse início de uma etapa de transição, senhor presidente. Que se caracterizou essa etapa de transição iniciada em 88 e plantada inicialmente por Castelo se iniciou exatamente pela exclusão da intervenção militar nas decisões políticas.

E essa característica do processo de transição dos regimes militares aos regimes democráticos. Houve uma redução da presença militar na administração. A não participação dos militares nas tarefas de governo civil e a perda dos militares do poder de veto às decisões dos poderes constituídos.

Dentro desse processo senhor presidente em 1999 o governo de presidente Fernando Henrique Cardoso resolve então instituir o Ministério da Defesa, que seria então o último momento do processo de transição, que seria a criação do Ministério da Defesa no comando de um civil e a transformação dos ministérios militares em comandos das Forças com a extinção do Estado-Maior das Forças Armadas, o antigo EMFA.

Isso se deu em janeiro de 1999 quando foi nomeado um ministro interino ou extraordinário da Defesa e só em junho, com a Lei Complementar 97, instituiu-se o tema fundamental da transição.

Senhor presidente, a transição encerrou-se naquele momento. A etapa seguinte é a etapa de consolidação do processo democrático e essa consolidação se dá exatamente, senhor presidente, na criação de um marco institucional de subordinação das Forças Armadas ao poder político constitucional, ou seja, a redução das autonomias militares.

Senhor presidente, no diálogo que tivemos com os comandantes militares e com o Estado-Maior das Forças havia uma clara, uma nitidez absoluta sobre essa circunstância. Mas havia uma afirmação real, senhor presidente, nós, os civis, não queríamos nada com a Defesa.

Havia no nosso imaginário uma confusão entre defesa e regime autoritário, entre defesa, e claramente senhor presidente, uma concepção vinculada à repressão política.

E os militares tiveram que ocupar um espaço que o poder civil não ocupou que era o espaço exatamente daquilo que para eles era importante, um marco institucional que os civis não faziam.

E esse marco institucional, senhor presidente, é exatamente o início do processo de consolidação que se iniciou, encerrou a transição com a criação do Ministério da Defesa, e inicia-se a etapa de consolidação com a criação de um marco institucional claramente definindo os espaços políticos ao estado democrático de direito, às Forças Armadas e ao poder civil.

E isso se dá, senhor presidente, na criação de marcos que determinem aquilo que é fundamental e que os militares têm hoje com absoluta clareza, e absoluta compreensão, e absoluta lealdade, a lealdade das Forças Armadas com a democracia e com o estado democrático de direito.

Senhor presidente, este marco institucional começa exatamente por isso. Pela elaboração, pelo governo, de uma política de defesa, ou seja, algo que possa propiciar a segurança do país.

A segurança no sentido dissuasório e reconheça a função fundamental no Estado democrático das Forças Armadas para possibilitar o crescimento autóctone de uma terra que é o Brasil.

Além da formação de uma política de defesa que proporcione essa segurança ao país, a formulação também de uma política militar que defina a organização, a preparação e a atualização das Forças Armadas.

Isso tem quer ser obra do poder político democrático, se foi feito pelos militares é porque nós não fizemos no momento oportuno e nos furtamos a fazê-lo idiossincraticamente vinculados a um imaginário que nos excluía dessa possibilidade.

Além do mais senhor presidente, há que se pensar claramente para se assegurar a aplicação dessas políticas, tanto da política de defesa, quanto da política militar. Isso está no nosso projeto, no nosso plano, todo um conjunto de marcos legislativos a serem elaborados após a aprovação feita por vossa excelência e pelo Conselho de Defesa Nacional disso tudo.

E a característica fundamental, senhor presidente, é que tem que corresponder ao governo democraticamente eleito dirigir a atuação das Forças Armadas, formular as hipóteses de emprego porque as probabilidades estratégicas e o meio de fazê-los os militares o sabem com muita clareza e é de sua competência.

No entanto, a atuação é função do governo civil, que se não assumir esta tarefa, evidentemente que os militares o farão. Dentro dessa linha senhor presidente, lembro da conversa que tive com vossa excelência quando vossa excelência me honrou com convite para o Ministério da Defesa.

As circunstâncias que nos trouxeram ao Ministério da Defesa são sabidas de todos, mas havia, vossa excelência uma preocupação, que era exatamente o fortalecimento do Ministério da Defesa e o plano estratégico assim prevê, ou seja, dar condições ao Ministério da Defesa, dar capacidade de gestão da política militar e da política de defesa, seja em tarefas orçamentárias, seja em armamento e material, seja na definição das missões militares e seja na política de pessoal.

E, pasmem os senhores, os militares querem isso, porque se desgastaram muito na disputa desses espaços que os civis não ocuparam.

Senhor presidente, ainda há um outro ponto fundamental, que é a integração da política de defesa com a política global de governo. É absolutamente fundamental uma integração da política de defesa com a política de relações exteriores.

Não há que se pensar em qualquer tipo de possibilidade, de atritos ou de pretensões conflitantes entre o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério da Defesa, um é complementar ao outro, somos todos, portanto, integrantes de uma política única, que é exatamente fazer a afirmação de um grande país.

Tudo isso depende, senhor presidente, de algo também mais amplo, que é exatamente a participação do parlamento. O parlamento a que me refiro, senhor presidente, a Câmara não das disputas políticas internas e partidárias que eu as conheço muito bem, não das políticas internas de lideranças ou de presidências, não, mas disputas políticas de formulação de um Brasil grande e com honra, portanto senhor presidente é vital essa relação com o parlamento, com o parlamento em toda a sua extensão.

E o reconhecimento também da autoridade constitucional absoluta do Supremo Tribunal Federal na interpretação das normas vis a vis a Constituição. Isto é o processo democrático em que nós temos uma administração do dissenso político através de regras claras, respeitáveis e fundamentadas.

Os militares querem isso senhor presidente, eu ouvi do Almirante Moura Neto, do General Enzo Peri, e do Comandante da Força Aérea, Brigadeiro Juniti Saito, hoje representado pelo seu Chefe de Estado Maior, Brigadeiro Brito, da necessidade desse tipo de integração, e quero dizer a vossa excelência, senhor presidente, que o primeiro diálogo que tivemos com os militares foi um diálogo de surpresa.

Eles não sabiam o que estava acontecendo, mas o que é isso? Civil começando a pensar nisso? Por quê? Porque nunca civil tinha pensado nisso.

Há que ter a compreensão política dos estamentos completos que compõe a nação. E a nação, senhor presidente, passa agora para a etapa da consolidação do processo democrático, com a aliança de todos, a compreensão de todos, as disputas políticas existentes, mas a compreensão de que tem algo que se pressupõe ao estamento político e esse algo exatamente senhor presidente, uma política de relações internacionais consistente, que deixe, como estamos deixando de ser país de subserviência, para sermos um país de afirmação.

E é por isso que o Ministério da Defesa se põe à disposição do Ministério das Relações Exteriores e de todo o seu istamento para exatamente integrarmos forças e fazermos com que todos, civis e militares, possam confraternizar-se em um país grandioso e com honra. Muito obrigado!

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