Brasília, 15 de setembro de 2019 - 10h13
Governo quer disciplinar o emprego e atuação de tropas brasileiras no exterior

Governo quer disciplinar o emprego e atuação de tropas brasileiras no exterior

10 de setembro de 2019 - 15:58:58
por: Marcelo Rech
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Brasília – O governo brasileiro pretende, por meio de um projeto de lei apresentado à Câmara dos Deputados, disciplinar o emprego e atuação das tropas brasileiras no exterior, em cumprimento de obrigações assumidas pelo País como membro de organizações internacionais ou em decorrência de tratados, acordos ou outros entendimentos diplomáticos.

O projeto determina que o emprego de militares brasileiros em missões de paz no exterior será efetivado após autorização do Congresso Nacional. O pedido do presidente da República tramitará nas duas Casas legislativas em regime de urgência constitucional. O texto, porém, estabelece as situações em que a autorização legislativa não será necessária.

São elas: resgate ou evacuação de brasileiros em países assolados por conflitos armados, respeitado o princípio da não intervenção; operações de assistência humanitária em países atingidos por catástrofes; segurança de representações diplomáticas no exterior; movimentação dentro da zona econômica exclusiva (trecho de 200 milhas náuticas em alto-mar); e participação em cursos, estágios, exercícios, treinamentos ou eventos cívicos de caráter oficial no exterior.

Além disso, o governo afirma que a proposta atualiza a presença de tropas no exterior, hoje regulada por uma lei da época do presidente Juscelino Kubitschek (Lei 2.953/56), que é revogada pelo projeto. Também adapta as missões internacionais aos princípios inseridos no Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN), documento que norteia a atuação das Forças Armadas, e à Lei 10.937/04, que trata da remuneração de militares em missões de paz.

Segundo o Ministério das Relações Exteriores, até hoje, o Brasil participou de mais de 50 operações de paz e missões similares, tendo contribuído com mais de 50 mil militares, policiais e civis.

Base Militar estrangeira

No dia 27 de agosto, a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) rejeitou projeto do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) que determina que a criação de bases militares estrangeiras em território nacional somente poderá ocorrer após plebiscito. A rejeição foi recomendada pelo relator da proposta, deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), que preside a CREDN.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 466/17 altera a Lei Complementar 90/97, que determina as situações em que forças estrangeiras podem transitar ou se instalar provisoriamente no País. Eduardo Bolsonaro entende que salvaguardas existentes já são suficientes para garantir que tropas estrangeiras não poderão se instalar definitivamente

Além disso, a lei prevê uma série de condições para que tropas estrangeiras transitem no território brasileiro. Entre elas, a exigência de que o tempo de permanência e o trecho a ser percorrido sejam previamente fixados. Para Bolsonaro, o dispositivo deixa implícito que o estabelecimento permanente de uma base militar estrangeira no Brasil é proibido.

Somada à essa exigência, a lei determina a manifestação prévia do Congresso Nacional, a não ser em missões militares técnicas ou de ajuda humanitária, e a necessidade de o visitante manter relações diplomáticas com o Brasil. Para Eduardo Bolsonaro, estas salvaguardas já são suficientes para garantir que tropas estrangeiras não poderão se instalar definitivamente no País.

“Não vemos motivo para envolver toda a população brasileira numa decisão tão pontual como essa, que já é cercada de tantos cuidados previstos na legislação”, disse. Ele afirmou ainda que a realização de plebiscitos é demorada e representa um custo ao erário.