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I Reunião do Mecanismo Permanente de Consulta Polí

07 de outubro de 2008
por: InfoRel
Acordo sobre a Admissão do Brasil ao Sistema de Integração Centro-Americana na Categoria de Observador Regional a República Federativa do Brasil e o Sistema da Integração Centro-Americana (SICA),

Considerando:

Que o Protocolo de Tegucigalpa estabelece em seu Artigo 17 que é competência do Conselho de Ministros das Relações Exteriores a representação da região ante a comunidade internacional, a execução das decisões dos Presidentes em matéria de polà­tica internacional regional, a recomendação sobre o ingresso dos novos membros ao SICA, assim como a decisão sobre a admissão de observadores ao mesmo;

Que na Cúpula de Chefes de Estado e de Governo do SICA e da República Federativa do Brasil, celebrada em 29 de maio de 2008, em São Salvador, República de El Salvador, os Mandatários "acordaram uma pronta incorporação do Brasil como Estado Observador ao Sistema de Integração Centro-Americana", nos termos do parágrafo 10 do Comunicado Conjunto;

Que o Artigo 31 do Protocolo de Tegucigalpa estabelece que "o SICA poderá, no marco de suas competências, celebrar com terceiros Estados ou organismos, tratados ou acordos, em conformidade com os propósitos e princà­pios do presente instrumento";

Que os Chefes de Estado e de Governo da América Central instruà­ram a Secretaria-Geral do Sistema de Integração Centro-Americana (SG-SICA) a celebrar com o Representante do Brasil os acordos que correspondam e faça-os de conhecimento do Conselho de Ministros de Relações Exteriores oportunamente;

Que ao adotar esta decisão, os Mandatários dos paà­ses membros do SICA e do Brasil tomaram em conta os estreitos và­nculos que existem na área de cooperação no âmbito polà­tico, econômico, social, educativo, cultural e ambiental que unem a América Central ao Brasil, que permitiram consolidar uma relação privilegiada a partir de um reconhecimento comum dos grandes propósitos e princà­pios gerais do SICA,

Acordam as seguintes disposições:

Primeiro. Formalizar a incorporação do Brasil ao Sistema da Integração Centro Americana (SICA) na categoria de Observador Regional.

Segundo. O Brasil poderá participar como Observador Regional na Reunião Ordinária de Presidentes e no Conselho de Ministros nos diferentes ramos ou setores, assim como nas demais instituições que acordem as Partes.

Em sua qualidade de Observador Regional, o Brasil poderá participar das reuniões ordinárias do Conselho de Ministros de Relações Exteriores para aspectos de cooperação polà­tica, no Conselho de Ministros de Integração Econômica, de Integração Social, ou outros nos quais existam possibilidades reais de compartilhar, potencializar e desenvolver uma agenda de cooperação e de complementaridade econômica e social, com resultados concretos e tangà­veis que reforcem o diálogo e a cooperação entre ambas as Partes.

Terceiro. A participação do Brasil realizar-se-á atendendo ao convite da Presidência Pro Tempore do SICA, por meio da Secretaria Geral do Sistema. O critério fundamental para apresentar um convite será o interesse recà­proco de fortalecer as relações em uma área especà­fica.

Quarto. O Brasil poderá apresentar à  Presidência Pro Tempore ou à  Secretaria-Geral do SICA uma solicitação para participar em um determinado Conselho de Ministros ou Reunião de Presidentes.

A solicitação deverá mencionar o interesse especà­fico em sua participação. A decisão correspondente será comunicada por meio da Secretaria-Geral.

Quinto. Quando se acorde convidar o Brasil a uma reunião em alguns dos órgãos mencionados, inscrever-se-á ao menos um tema na agenda orientado a fortalecer as relações de amizade e cooperação entre Brasil e América Central nos âmbitos polà­ticos, econômicos, social, educativo, cultural ou ambiental.

Sexto. O Brasil terá direito a voz, mas sem voto, e sua participação não influirá no consenso. O direito a voz está limitado aos assuntos que lhe interessem ou afetem diretamente ou à queles que a parte centro-americana assim decida.

Corresponde à  Presidência da Reunião de Presidentes e do Conselho de Ministros outorgar o direito a voz ao representante do Brasil.

Sétimo. A participação do Brasil na categoria de Observador Regional não implicará obrigações financeiras junto ao SICA.

Oitavo. A participação do Brasil nos órgãos indicados se realizará ao nà­vel que corresponda.

Nono. O presente Acordo entra em vigor na data de sua assinatura.

Assinado no Rio de Janeiro, em 7 de outubro de 2008, em dois exemplares originais, em português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

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