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II Reunião Plenária do Grupo de Alto Nível Brasil

II Reunião Plenária do Grupo de Alto Nível Brasil – Uruguai Comunicado Conjunto

Em cumprimento ao mandato do Comunicado Conjunto Presidencial de 31 de julho de 2012, que instituiu um novo paradigma para as relações bilaterais, o Ministro das Relações Exteriores do Brasil, Luiz Alberto Figueiredo Machado, e o Ministro de Relações Exteriores do Uruguai, Luis Almagro Lemes, se reuniram por ocasião da II Reunião Plenária do Grupo de Alto Nível Brasil – Uruguai (GAN), na cidade de Montevidéu, em 16 de maio de 2014.

Os Ministros das Relações Exteriores aprovaram a atualização do Plano de Ação para o Desenvolvimento Sustentável e a Integração Brasil – Uruguai nas áreas consideradas pelos Presidentes como prioritárias para o aprofundamento da integração bilateral: (a) integração produtiva; (b) ciência, tecnologia e inovação; (c) comunicação e informação; (d) integração da infraestrutura de transportes; (e) livre circulação de bens e serviços e (f) livre circulação de pessoas.

Na ocasião, foram firmados os seguintes instrumentos:

• Regulamentação do Capítulo VI do 71º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica N° 2. Procedimentos Administrativos para Intercâmbio Comercial Expedito. 73º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica N° 2.

Na oportunidade, de acordo com o estabelecido no 71º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica N° 2, os Ministros das Relações Exteriores de ambos os países instalaram a Comissão de Comércio Bilateral Brasil – Uruguai, com o propósito de aprofundar a relação comercial bilateral por meio da solução de dificuldades legais, normativas e operacionais pontuais de acesso a mercado e da elaboração de iniciativas para a expansão do intercâmbio de bens e serviços.

• Acordo Naval e Offshore entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai. 74º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica N° 2.

• Memorando de Entendimento entre o Ministério da Previdência Social da República Federativa do Brasil e o “Banco de Previsión Social” da República Oriental do Uruguai para estudar formas de aperfeiçoar a troca de informações previdenciárias e posteriormente assegurar o processo de reconhecimento de direitos previdenciários a trabalhadores migrantes de Brasil e Uruguai.

• Plano de Elaboração Conjunta de um Memorando de Entendimento e de Cooperação Técnica sobre Temas Trabalhistas.

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