Brasília, 19 de dezembro de 2018 - 02h21

RETID

21 de outubro de 2013
por: InfoRel
Compartilhar notícia:

Brasília - Assinado pela presidente Dilma Rousseff e pelos ministros da Defesa, Celso Amorim, e da Fazenda, Guido Mantega, foi publicado nesta quinta-feira, 17, o decreto que regulamenta o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid). Criado pela Lei 12.598/2012, que estabelece mecanismos de fomento à Base Industrial de Defesa (BID), o regime diferenciado pretende promover a isonomia tributária da cadeia produtiva da indústria desse setor.



De acordo com o ministério da Defesa, o Retid vai beneficiar, com isenção de tributos nas compras ou importação de insumos, a Empresa Estratégica de Defesa (EED) que produza ou desenvolva bens de defesa nacional; empresas de peças, ferramentas, componentes e sistemas empregados no desenvolvimento dos bens de defesa e também estabelecimentos comerciais que prestem serviços nesta área.



Além disso, o decreto estipula o perfil das empresas que poderão ser credenciadas no Regime Especial, como aquelas que fornecem equipamentos para o ministério da Defesa e para as Forças Armadas.



O MD informou ainda que as empresas que estão no início de atividade e que não se enquadrem como fornecedoras em potencial por causa da receita ou faturamento também poderão se habilitar no programa, desde que assumam o compromisso de atingir percentuais mínimos estabelecidos no Decreto.



Entre os benefícios previstos está a suspensão de contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no caso de venda para o mercado interno.



No caso de importação efetuada por empresa beneficiária pelo Retid, também haverá suspensão da exigência de contribuição para Pis/Pasep-Importação e Confins-Importação. Empresas do setor de defesa que se enquadrarem no regime ainda ficarão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).



Para tanto, o MD e a Receita Federal ficarão responsáveis por credenciar as empresas que se enquadrarem no Regime Especial e acompanhar a regularidade fiscal em relação aos impostos e contribuições, respectivamente.



A habilitação na Receita poderá ser cancelada se constatado que a pessoa jurídica não cumpriu a regularidade fiscal ou teve o credenciamento cancelado no Ministério da Defesa.

Assuntos estratégicos

Senado aprova projeto de combate ao Terrorismo e à lavagem de dinheiro

Senado aprova projeto de combate ao Terrorismo e à lavagem de dinheiro

Brasília – O Senado aprovou nesta quarta-feira, 12, o projeto de lei da senadora Ana...
Foz do Iguaçu terá sistema pioneiro de migração fronteiriça

Foz do Iguaçu terá sistema pioneiro de migração fronteiriça

Brasília - A fronteira de Foz do Iguaçu com a Argentina será a primeira do...
Aprovado projeto que permite a expulsão de estrangeiros acusados de Terrorismo

Aprovado projeto que permite a expulsão de estrangeiros acusados de Terrorismo

Brasília – O Projeto de Lei que proíbe a concessão de visto e determina a...
Brasil quer entrar no mercado mundial de lançamentos de satélites

Brasil quer entrar no mercado mundial de lançamentos de satélites

Brasília – O governo federal, por meio da Agência Espacial Brasileira (AEB) quer...
Senado paraguaio posterga para 2019 análise de leis contra o crime organizado

Senado paraguaio posterga para 2019 análise de leis contra o crime organizado

O Senado do Paraguai postergou para março de 2019 a análise de três projetos de...
Paraná inaugura Centro Integrado de Inteligência de Segurança Pública

Paraná inaugura Centro Integrado de Inteligência de Segurança Pública

Na última terça-feira, 4, a governadora do Paraná, Cida Borghetti, e o ministro...
Brasil defende aprovação de lei que congela bens de terroristas

Brasil defende aprovação de lei que congela bens de terroristas

Brasília – O futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro, defendeu nesta...
Paraguai intensifica combate a grupos criminosos do Brasil

Paraguai intensifica combate a grupos criminosos do Brasil

Brasília - O governo do Paraguai intensificou o combate das ramificações das...
Radares aéreos são instalados para combater tráfico de droga e armas

Radares aéreos são instalados para combater tráfico de droga e armas

Brasília - O Brasil vai instalar três radares aéreos para o controle de voos de...
Governo brasileiro oficializa extinção da binacional espacial criada com Ucrânia

Governo brasileiro oficializa extinção da binacional espacial criada com Ucrânia

Brasília - O governo brasileiro encaminhou ao Congresso Nacional a Medida Provisória...