Defesa

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RETID

Indústria de defesa será beneficiada por regime tributário especial

Brasília – Assinado pela presidente Dilma Rousseff e pelos ministros da Defesa, Celso Amorim, e da Fazenda, Guido Mantega, foi publicado nesta quinta-feira, 17, o decreto que regulamenta o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid). Criado pela Lei 12.598/2012, que estabelece mecanismos de fomento à Base Industrial de Defesa (BID), o regime diferenciado pretende promover a isonomia tributária da cadeia produtiva da indústria desse setor.

De acordo com o ministério da Defesa, o Retid vai beneficiar, com isenção de tributos nas compras ou importação de insumos, a Empresa Estratégica de Defesa (EED) que produza ou desenvolva bens de defesa nacional; empresas de peças, ferramentas, componentes e sistemas empregados no desenvolvimento dos bens de defesa e também estabelecimentos comerciais que prestem serviços nesta área.

Além disso, o decreto estipula o perfil das empresas que poderão ser credenciadas no Regime Especial, como aquelas que fornecem equipamentos para o ministério da Defesa e para as Forças Armadas.

O MD informou ainda que as empresas que estão no início de atividade e que não se enquadrem como fornecedoras em potencial por causa da receita ou faturamento também poderão se habilitar no programa, desde que assumam o compromisso de atingir percentuais mínimos estabelecidos no Decreto.

Entre os benefícios previstos está a suspensão de contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no caso de venda para o mercado interno.

No caso de importação efetuada por empresa beneficiária pelo Retid, também haverá suspensão da exigência de contribuição para Pis/Pasep-Importação e Confins-Importação. Empresas do setor de defesa que se enquadrarem no regime ainda ficarão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Para tanto, o MD e a Receita Federal ficarão responsáveis por credenciar as empresas que se enquadrarem no Regime Especial e acompanhar a regularidade fiscal em relação aos impostos e contribuições, respectivamente.

A habilitação na Receita poderá ser cancelada se constatado que a pessoa jurídica não cumpriu a regularidade fiscal ou teve o credenciamento cancelado no Ministério da Defesa.

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