Brasília, 07 de abril de 2020 - 11h35
Instituído o Sistema Nacional de Inteligência de Apoio no Combate ao Crime Organizado

Instituído o Sistema Nacional de Inteligência de Apoio no Combate ao Crime Organizado

17 de março de 2020 - 13:57:33
por: Marcelo Rech
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Brasília – Nesta segunda-feira, 16, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, sob a coordenação da Secretaria de Operações Integradas (Seopi), instituiu o Sistema Nacional de Inteligência de Apoio no Combate ao Crime Organizado, por meio da portaria n° 115 publicada no Diário Oficial da União. O sistema une informações compostas por dados de inteligência que tenham relevância no enfrentamento às organizações criminosas, que serão compartilhados entre as agências de inteligência de segurança pública.

O ministério informou ainda que os órgãos e instituições com acesso aos dados serão a Secretaria de Operações Integradas, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Penitenciário Nacional, as Agências de Inteligência das Secretarias Estaduais de Segurança Pública ou estruturas congêneres, as Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal, as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal e os Sistemas Penitenciários dos Estados e do Distrito Federal.

Os dados do sistema são de acesso restrito, porém, outras agências de inteligência com atuação na atividade de segurança pública e que desenvolvam ações relacionadas com o crime organizado poderão aderir ao sistema, mediante fundamentação, nesse caso, sendo denominados como órgãos ou instituições partícipes.

Além disso, compete à Seopi estabelecer normas e procedimentos para a gestão, manutenção e utilização do Sistema Nacional de Inteligência de Apoio no Combate ao Crime Organizado, bem como tratar de casos omissos. É vedada a utilização direta dos dados do Sistema em inquéritos ou procedimentos judiciais. A portaria entra em vigor no dia 20 de março.