Brasília, 18 de outubro de 2018 - 18h28

Inteligência terá capítulo na Constituição

03 de setembro de 2009
por: InfoRel

Presidente da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional, o deputado Severiano Alves (PDT-BA), apresentou proposta de emenda constitucional que pretende inserir o tema na Constituição Federal.

Segundo ele, "surpreendeu-nos o fato de que uma Constituição tão abrangente quanto a nossa Carta de 1988 não faça qualquer referência em seu texto  a assunto de tamanha relevância quanto a atividade de inteligência".

A proposta insere o Capítulo IV ao Título V da Constituição Federal referente à atividade de inteligência e seus mecanismos de controle.

Para o parlamentar, a inteligência, que tem como fundamentos a preservação da soberania nacional, a defesa do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, será exercida por um sistema que integre os órgãos da administração pública direta e indireta.

Na sua avaliação, os direitos, deveres e prerrogativas do pessoal da inteligência, inclusive no que concerne à preservação de sua identidade, o sigilo da atividade e seu caráter secreto são resguardados pela Constituição.

Para o efetivo exercício das ações de planejamento e execução das atividades de inteligência do país, com a finalidade de fornecer subsídios ao processo decisório em distintos níveis, a lei instituirá o Sistema Brasileiro de Inteligência que será composto por um órgão central de inteligência, ao qual competirá o planejamento e a execução da atividade de inteligência estratégica e que coordenará as ações no sistema e os serviços de inteligência militar, policial, fiscal e inteligência financeira.

O deputado prevê ainda que os estados poderão constituir seus subsistemas de inteligência vinculados ao sistema nacional.

Além disso, o controle e a fiscalização externos da atividade de inteligência serão exercidos pelo Poder Legislativo com o auxílio do Conselho de Controle da Atividade de Inteligência.

O órgão será integrado por sete conselheiros indicados pelo Senado Federal (2), pela Câmara dos Deputados (2), pelo presidente da República (1), pelo Conselho Nacional de Justiça (1) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (1), para mandatos de cinco anos com direito a uma reeleição.

"Há um consenso internacional no sentido de que democracia nenhuma pode prescindir de serviços de inteligência eficientes e eficazes, que atuem de maneira efetiva na produção de conhecimento para o assessoramento do processo decisório. Serviços secretos são essenciais em qualquer regime democrático", afirmou Severiano Alves.

Na sua opinião, "o controle é a maneira pela qual a sociedade terá a garantia de que a inteligência atuará para defendê-la e que os agentes públicos que operam na área não cometerão arbitrariedades e abusos contra direitos e garantias individuais".


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