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Lei de incentivo à indústria de Defesa entra em vi

Lei de incentivo à indústria de Defesa entra em vigor

Brasília – A presidente Dilma Rousseff sancionou na última quarta-feira, 21, a Lei 12.598, que dispõe sobre o regime de compras, contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de Defesa que terão incentivos fiscais e foi aprovada por unanimidade na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. 

De acordo com o ministério da Defesa, esta lei viabiliza um dos três eixos fundamentais da Estratégia Nacional de Defesa (END), aprovada em 2008. Também se trata de um desdobramento do Plano Brasil Maior, lançado em agosto de 2011 para aumentar a competitividade da indústria nacional.

Segundo Murilo Marques Barbosa, Secretário de Produtos de Defesa, “trata-se de um importantíssimo passo no processo de reconhecimento, pela sociedade brasileira, da necessidade de se fortalecer a Base Industrial de Defesa do país, iniciada com a END”.

Ele acredita que a Lei irá estimular as empresas nacionais a conquistarem o desenvolvimento de tecnologias indispensáveis à Defesa do Brasil.

A Lei 12.598 institui o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa, conhecido como Retid e que vai beneficiar diretamente as empresas estratégicas de Defesa. Elas terão acesso diferenciado a financiamentos de programas, projetos e ações na área. Além disso, estarão isentas do pagamento do PIS/PASEP, COFINS e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O ministério da Defesa informou que estão subordinadas ao regime órgãos da administração direta, empresas públicas e privadas, sociedades de economia mista, autarquias, entre outros.

São considerados produtos de Defesa, armamentos, munições, meios de transporte e comunicações, fardamentos e demais materiais usados em atividades do setor.

Para o vice-presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa (Abimde), Carlos Afonso Pierantoni Gambôa, a Lei 12.598 pode ser considerada hoje uma das mais importantes normas no setor.

“Ela coloca as empresas brasileiras no mesmo patamar das empresas estrangeiras para a venda de produtos de Defesa para as Forças Armadas e também para a área de segurança”, explicou.

Na avaliação da Abimde, as companhias que atuam no mercado de Defesa geram juntas cerca de 30 mil empregos diretos e 120 mil indiretos, movimentando mais de US$ 2,7 bilhões ao ano.

Em 2011, a associação realizou um estudo e constatou que esse número pode mais que dobrar nos próximos 20 anos devido aos grandes projetos anunciados pelo governo nos últimos meses.

A estimativa de geração de empregos no setor de Defesa para 2030 prevê 60 mil novas vagas diretas e 240 mil indiretas. Se o índice for alcançado, o país poderá chegar ao 15º lugar no ranking dos grandes players mundiais de Defesa.

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