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Marinha terá competência sobre licenciamento e fiscalização dos meios navais e plantas nucleares embarcadas

Marinha terá competência sobre licenciamento e fiscalização dos meios navais e plantas nucleares embarcadas

28 de novembro de 2018 - 18:16:50
por: Marcelo Rech
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Brasília – A Marinha do Brasil terá competência sobre licenciamento e fiscalização dos meios navais e plantas nucleares embarcadas para propulsão bem como o transporte do respectivo combustível nuclear. É o que prevê o Projeto de Lei 10.771 de 2018, do Executivo, que teve o seu parecer aprovado nesta quarta-feira, 28, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN).

O relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP) assinalou que “o Submarino com propulsão nuclear apresenta uma realidade não considerada, onde há utilização de um reator conjugado com uma embarcação, concluindo-se, portanto, que a segurança do conjunto depende de uma abordagem integrada, analisando-se a segurança do submarino e do reator”, afirmou.

Zarattini lembrou que o Programa Nuclear desenvolvido pela Marinha há mais de 30 anos tem como objetivo alcançar o domínio tecnológico para desenvolver e construir uma planta nuclear de geração de energia elétrica, com reator nuclear empregado para propulsão de submarinos. “Tal programa obteve para o país a capacidade de realizar todas as etapas do ciclo de combustível nuclear, associado à produção de energia nucleoelétrica, angariando o reconhecimento da comunidade científica internacional”, observou.

Em cumprimento aos acordos internacionais celebrados entre o Brasil e a França, representada pela Marinha, firmou contrato, em 2008, para projetar e construir um submarino com propulsão nuclear, sendo necessária a construção do Complexo Naval de Itaguaí, iniciando-se assim, o Programa de Desenvolvimento de Submarinos. Todas as instalações deste complexo estão sendo projetadas de acordo com as normas técnicas da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), a fim de que seja obtida a licença de construção junto àquele órgão regulador.

“Entende-se que o licenciamento e a fiscalização do uso do material nuclear em meios navais passem a ser de competência da Comando da Marinha, sendo mantidas as normas de segurança pertinentes da CNEN, além das políticas estabelecidas pelo Ministro da Defesa”, destacou o deputado.