Brasília, 18 de novembro de 2018 - 11h23

Brasil - Paraguai

04 de abril de 2005
por: InfoRel
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1. A Reunião Bilateral entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, celebrada em Ciudad del Este, em 11 de março de 2005, decidiu “estabelecer grupo de trabalho bilateral, a ser constituà­do por representantes dos órgãos nacionais e autoridades locais de Foz do Iguaçu e Ciudad del Este, para examinar propostas, apresentar soluções e medidas de contingência” sobre os seguintes temas:

1.1. Franquia de compras;

1.2. Agilização e revitalização da Ponte da Amizade; e

1.3. Agilização e normalização no controle da circulação de pessoas e mercadorias.

2. O Grupo de Trabalho, conformado pelas delegações listadas em anexo, reuniu-se em 1º de abril de 2005, na sede do Ministério das Relações Exteriores do Paraguai, “Palacio Benigno López Carrillo”. As duas Delegações reconheceram a importância de assegurar um convà­vio harmônico na região fronteiriça, pois a concebem como o lugar privilegiado da integração. Nesse sentido, as cidades de Foz do Iguaçu e Ciudad del Este, ligadas pela Ponte Internacional da Amizade ― sà­mbolo histórico da união entre os dois paà­ses ― constituem o paradigma da irmanação de vontades dos povos brasileiro e paraguaio.

3. As duas delegações reiteraram, ademais, a sua concepção de que os brasileiros que vivem e trabalham no Paraguai, assim como os paraguaios que vivem e trabalham no Brasil constituem o và­nculo humano mais significativo das relações bilaterais. Reiteraram, nesse particular, a sua disposição de promover a plena integração dos brasileiros e paraguaios que trabalham e vivem dos dois lados da fronteira.

4. Com esse espà­rito, as duas Delegações decidiram adotar as medidas de contingência listadas abaixo. Coincidiram em sublinhar a mensagem de que seus Governos continuarão a exercer, com o rigor necessário, os procedimentos de fiscalização e controle de pessoas e mercadorias. As medidas acordadas pelo Grupo de Trabalho visam justamente tornar a fiscalização e o controle mais eficientes e eficazes.

1.1. Franquia de compras:

1.1.1. Os dois Governos recordaram o disposto na Decisão CMC Nº 18/94, que define o Regime de Bagagem no Mercosul e cujos termos devem ter aplicação estrita nos Estados Parte.

1.1.2. O Governo brasileiro decide elevar para US$ 300.00 [trezentos dólares norte-americanos], ou seu correspondente em outras moedas, a franquia para as compras de turistas que transitem pela fronteira terrestre e que recebem tratamento de bagagem acompanhada. A implantação dessa medida, por razões administrativas, só entrará em vigor em aproximadamente 15 [quinze] dias. Essa franquia de compras deve ser interpretada, de forma estrita e inapelável, como sendo relativa a compras para uso e consumo pessoal que não possam, por seu volume ou natureza, constituir comércio.

1.1.3. O Governo paraguaio compromete-se a estabelecer controles mais efetivos para assegurar o pleno cumprimento da exigência de emissão de Nota Fiscal para produtos que deixem o paà­s, conforme o disposto em sua legislação tributária.

1.1.4. Os dois Governos comprometem-se, igualmente, a exercer todos os controles necessários para assegurar que o regime de compras de turistas seja respeitado. Nesse sentido, divulgarão e esclarecerão o alcance desse compromisso, no entendimento de que os próprios comerciantes e as autoridades competentes, segundo o caso, têm papel fundamental no esclarecimento aos turistas quanto aos seus direitos e deveres no que respeita as suas compras.

1.2. Agilização e revitalização da Ponte da Amizade

1.2.1. O Governo brasileiro apresentou projeto, a ser prontamente executado, de obras de infra-estrutura na cabeceira da Ponte do lado brasileiro, as quais permitirão maior fluidez do trânsito de pessoas e veà­culos, assim como um atendimento e fiscalização mais eficientes por parte das autoridades aduaneiras e migratórias. Com esse fim, o edital para licitação da primeira etapa das obras, inicialmente previsto para maio, terá seu lançamento antecipado para o mês de abril.

1.2.2. O Governo paraguaio, por sua vez, deverá apresentar, em prazo não superior a 30 [trinta] dias, projeto para regulamentar e organizar o trânsito de veà­culos, pessoas e bens na cabeceira da Ponte do lado paraguaio.

1.2.3. Os dois Governos comprometem-se a exercer todos os controles necessários para impedir que mercadorias sejam arremessadas de cima da Ponte da Amizade ou, de qualquer outra forma, desviadas da fiscalização aduaneira, em particular cigarros, pneumáticos, sucata de metal, produtos agropecuários e seus derivados. Comprometem-se igualmente a reforçar a fiscalização do uso das margens do Rio Paraná, assim como do trânsito de embarcações naquela via fluvial, no entorno daquela Ponte.

1.3. Agilização e normalização no controle de circulação de pessoas e mercadorias:

1.3.1. Os dois Governos reconhecem a legitimidade e a necessidade de exercer controles efetivos sobre a circulação de pessoas e mercadorias pela fronteira.

1.3.2. Os dois Governos comprometem-se a assegurar que as suas respectivas autoridades aduaneiras, migratórias e policiais atuem com urbanidade e cortesia no tratamento de todos os usuários da Ponte Internacional da Amizade, porém com a firmeza necessária à  complexidade do trabalho de fiscalização e controle. Os dois Governos estarão particularmente atentos à  importância de evitar que os seus respectivos agentes atuem de forma abusiva e fora dos limites da lei.

1.3.3. Os dois Governos comprometem-se a punir rigorosamente quaisquer atos de corrupção por parte de seus agentes.

1.3.4. Os dois Governos, de forma conjunta ou isoladamente, dentro de sua área de jurisdição, continuarão a tomar as medidas necessárias para coibir atividades ilà­citas, no que se refere à  repressão ao contrabando, ao descaminho e aos demais crimes aduaneiros, à  pirataria, ao tráfico de drogas, ao tráfico de armas e aos ilà­citos relacionados com a lavagem de dinheiro, em particular no que se refere ao transporte transfronteiriço de valores.

1.3.5. Os dois Governos manifestaram particular preocupação com os crescentes indà­cios de tráfico e exploração de pessoas, em particular com a prostituição infantil na região fronteiriça, e comprometem-se a estabelecer programas para o seu combate efetivo.

1.3.6. Para facilitar o escoamento da safra agrà­cola do Paraguai, o Governo brasileiro compromete-se a executar, enquanto houver necessidade técnica ou gerencial, a operação de despacho aduaneiro noturno para carregamentos de soja em grãos, farelo de soja, milho em grãos, trigo em grãos e outros produtos agrà­colas. O controle far-se-á de forma integrada na cabeceira do lado brasileiro. A entrega de todos os documentos que instruem o despacho deverá ser feita até as 18 horas [hora brasileira]. Haverá a liberação, no mesmo dia, dos veà­culos que ingressarem no Porto Seco de Foz do Iguaçu até as 21 horas [hora brasileira]. Outros detalhes operacionais serão estabelecidos pelos Coordenadores Locais dos controles integrados. Os Coordenadores Locais analisarão, igualmente, o funcionamento operacional e proporão alternativas de solução para eventuais dificuldades, com o intuito de obter melhor eficiência nessas operações. Com esse objetivo, os Coordenadores deverão implementar um regulamento operativo da ACI Foz do Iguaçu – Ciudad del Este para a operação noturna de exportação da safra agrà­cola do Paraguai, no âmbito do Acordo de Recife e de seu Primeiro Protocolo.

1.3.7. O Governo paraguaio, por sua vez, compromete-se a verificar o pleno cumprimento da disposição que proà­be a circulação de pessoas com mercadorias destinadas ao comércio, em qualquer meio de transporte, no horário entre 19h00 e 7h00 [hora brasileira], e a permitir a circulação de caminhões com destino ao Brasil a partir das 12 horas [hora paraguaia], conforme se verifiquem as condições adequadas.

1.3.8. Os dois Governos comprometem-se a tomar medidas para que a conclusão do trânsito de produtos extra-zona seja realizado em conjunto, nas

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