Brasil

ACNUR
12/06/2014
Ditadura
13/06/2014

Cooperação

Memorando Brasil - Chile para o esclarecimento de graves violações os direitos humanos

A República Federativa do Brasil e  A República do Chile

         (doravante denominadas "as Partes"),

Com o desejo de criar um marco para a cooperação e o intercâmbio de documentação para pesquisas que permitam o esclarecimento de graves violações aos direitos humanos, ocorridas durante as ditaduras que assolaram ambos os países no passado recente;

Considerando

A importância que ambas as Partes atribuem à obtenção de documentos que permitam o esclarecimento de atos de violação de direitos humanos no passado recente, bem como a cooperação histórica em matéria de esclarecimento de casos de desaparecimento forçado de pessoas e outras violações graves dos direitos humanos;

Que o presente Memorando de Entendimento se articula com os trabalhos que ambas as Partes desenvolvem no âmbito da Reunião de Altas Autoridades de Direitos Humanos e Chancelarias do MERCOSUL, especificamente nos trabalhos que já estão sendo realizados no marco do Grupo Técnico para a obtenção de dados e pesquisa de arquivos das coordenações repressivas do Cone Sul;

 Chegaram ao seguinte entendimento:

Artigo 1

Definições gerais

 

1. No marco do presente Memorando de Entendimento:

a)    por "Autoridade Competente" entende-se:

i) no caso da República Federativa do Brasil, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, em coordenação com o Ministério   da Justiça e com o Ministério das Relações Exteriores;

ii) no caso da República do Chile, o Programa Continuação Lei nº 19.123 do Ministério do Interior e Segurança Pública, também conhecido como "Programa de Direitos Humanos";

b) por "documentação" entende-se toda informação contida em qualquer meio ou tipo documental, produzida, recebida e conservada por qualquer organização ou pessoa no exercício de suas competências ou no desempenho de sua atividade;

c) por "Parte Requerida" entende-se a Parte do presente Memorando de Entendimento à qual se solicitará a documentação;

d) por "Parte Requerente" entende-se a Parte do presente Memorando de Entendimento que enviará um pedido de informação.

2. No que se refere à aplicação do presente Memorando de Entendimento, qualquer termo não definido nele terá, a menos que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe atribuir a legislação vigente da Parte.

3. As Autoridades Competentes poderão delegar a outros organismos do Estado a gestão de ações vinculadas à implementação do presente Memorando de Entendimento.

Artigo 2

Objeto

As Partes, por intermédio das Autoridades Competentes, prestarão assistência e cooperação mútua mediante o intercâmbio de documentação relevante para a investigação e esclarecimento das graves violações às quais se refere o presente Memorando de Entendimento, promovendo e fomentando a cooperação entre as instituições de ambos os países que conservem arquivos relativos ao objeto do presente Memorando de Entendimento, com o propósito de contribuir para o processo de reconstrução histórica da memória, verdade e justiça.

Artigo 3

Formalização dos pedidos

1. A formulação dos pedidos deve obedecer aos requisitos estabelecidos de comum acordo pela Comissão Técnica Mista a que se refere o artigo 6 do presente Memorando de Entendimento.

2. A Autoridade Competente da Parte Requerida será a única responsável em determinar os meios para reunir a informação e coordenar a atividade administrativa necessária a esse fim, sendo necessário pedido prévio, por escrito, da Autoridade Competente da Parte Requerente.

3. O pedido transmitido por fax, correio eletrônico ou similar deverá ser confirmado por documento original assinado pela Autoridade Competente da Parte Requerente no decorrer dos quinze dias seguintes a sua formulação, de acordo com o estabelecido por este Memorando de Entendimento.

4. Se a Autoridade Competente da Parte Requerida não puder obter ou tiver impedimento formal para fornecer a documentação solicitada, informará imediatamente à Parte Requerente, explicitando as razões dessa impossibilidade.

Artigo 4

Exceção para a tramitação de pedidos

1. A Parte Requerida estará isenta de sua obrigação de fornecer documentação quando:

a) a documentação não estiver em poder de suas autoridades;

b) o pedido não se realizar conforme o estipulado no Artigo 3 do presente Memorando de Entendimento;

c) a entrega da documentação for contrária à legislação interna da Parte Requerida, em particular por razões de segurança, ordem pública ou interesse nacional, conforme determine o Estado requerido.

2. Sem prejuízo do estipulado no inciso anterior, as autoridades competentes comprometem-se pelo presente Memorando de Entendimento a realizar todas as ações possíveis com vistas a prover informação útil para o esclarecimento de graves violações aos direitos humanos, por intermédio das vias administrativas, judiciais e/ou legislativas disponíveis.

Artigo 5

Sigilo

A Autoridade Competente da Parte Requerida poderá solicitar que a documentação que se produza e/ou se troque em virtude do cumprimento do presente Memorando de Entendimento tenha caráter sigiloso, pelo prazo determinado de comum acordo entre as Partes para cada caso, observada a legislação de cada uma das Partes.

Artigo 6

Comissão Técnica Mista

1. Com o objetivo de estabelecer um canal permanente e fluido de comunicação que facilite o intercâmbio da documentação objeto do presente Memorando de Entendimento, será formada uma Comissão Técnica Mista, que ficará encarregada da interpretação, do acompanhamento, da avaliação e da administração de todas as gestões efetuadas entre as Partes.

2. A referida Comissão Técnica Mista será integrada por representantes designados pelas Autoridades Competentes e seu funcionamento será regulado de comum acordo pelos procedimentos definidos pelas autoridades competentes para tal fim.

Artigo 7

Custos administrativos

1. A Parte Requerida assumirá os gastos de execução do pedido. A Parte Requerente pagará os gastos extraordinários que venham a decorrer da assistência prestada. Este Memorando de Entendimento não ocasionará qualquer transferência de fundos de uma das Partes à outra nem qualquer atividade que possa representar encargo para além das atividades regularmente desenvolvidas pelas autoridades competentes.

2. As Partes deverão estabelecer um procedimento prévio de consulta referente aos custos operacionais para o cumprimento de cada pedido, com o objetivo de acordar antecipadamente a forma de cobertura dos gastos demandados.

Artigo 8

Memorandos complementares

Quando for necessário, as Partes poderão aprofundar e ampliar os compromissos assumidos no presente Memorando de Entendimento por meio de memorandos complementares.

Artigo 9

Solução de controvérsias

As controvérsias que surgirem entre as Partes em razão da aplicação ou interpretação das disposições contidas no presente Memorando de Entendimento serão resolvidas mediante negociações diplomáticas diretas, podendo requerer-se, para tanto, a colaboração da Comissão Técnica Mista estabelecida no marco do presente Memorando de Entendimento.

Artigo 10

Entrada em Vigor e Denúncia

O presente Memorando de Entendimento entrará em vigor na data de sua assinatura.

Este Memorando de Entendimento poderá ser denunciado por qualquer das Partes por meio de uma notificação escrita dirigida à outra Parte por via diplomática em que se manifeste a intenção de denunciá-lo. A denúncia terá efeito 90 dias após o recebimento da referida notificação.

Não obstante, a denúncia do presente Memorando de Entendimento não implicará a interrupção das atividades que se encontram em andamento ao seu amparo, salvo se as Partes assim decidirem expressamente, por escrito e de comum acordo.

Artigo 11

Execução do Memorando

Na execução do presente Memorando de Entendimento, as Partes se sujeitarão ao disposto em seus respectivos ordenamentos jurídicos internos.

Feito em Brasília, no dia 12 de junho de 2014, em duas vias originais, em português e em espanhol, sendo ambas igualmente autênticas.

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