Defesa

Cooperação
09/05/2005
Terrorismo
09/05/2005

Brasil – Ucrânia

MENSAGEM Nº 682, DE 2004

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Intenções entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação em Assuntos Relacionados à Defesa, assinado em Brasília, em 21 de outubro de 2003.

AUTOR: PODER EXECUTIVO

RELATOR: Deputado ANDRE ZACHAROW

I – RELATÓRIO

Em conformidade com o art. 49, inciso I, da Constituição da República, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Mensagem em epígrafe, acompanhada de Exposição de Motivos do Exmo. Ministro das Relações Exteriores, submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Intenções entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação em Assuntos Relacionados à Defesa, assinado em Brasília, em 21 de outubro de 2003.

O presente Compromisso Internacional estatui que as Partes “promoverão cooperação em matérias relativas à defesa, especialmente nos campos do desenvolvimento e pesquisa, produção, transferência internacional de material de defesa e suporte logístico.”

Para atingir tais objetivos, as Partes elegem como prioritárias as seguintes áreas de cooperação, nos termos do art. 3 do Instrumento:

a]estabelecimento de canais de comunicação em matérias relativas à defesa e à identificação de áreas de cooperação;

b]troca de experiências adquiridas no campo do equipamento militar, inclusive em conexão com operações internacionais de manutenção da paz; e

c]troca de experiência na área tecnológica e científica.

As Partes declaram, no art. 2, que as disposições do Protocolo de Intenções, ora analisado, não deverá prejudicar nem enfraquecer quaisquer acordos ou pactos similares anteriormente assinados.

As informações com acesso restrito produzidas ou trocadas pelas Partes dentro da estrutura do Protocolo serão processadas e salvaguardadas de acordo com as leis e regulamentos nacionais.

As Partes se comprometem a não liberar as informações com acesso restrito para terceiros, sem a prévia autorização por escrito da Parte que a originou, bem como assentem em não utilizar esses dados para propósitos distintos daqueles autorizados pelo proprietário da informação.

Importante ressaltar que as responsabilidades e obrigações de segurança relativas à proteção de dados técnicos, à informação com acesso restrito e ao material continuarão aplicáveis, ainda que as Partes decidam pôr termo ao Protocolo de Intenções.

O pactuado entrará em vigor na data de recebimento da última nota que comunicar o cumprimento dos requisitos legais internos dos Contratantes Eventual denúncia do Texto será feita mediante notificação, por via diplomática, e surtirá efeito 6 [seis] meses após essa comunicação.

As Partes acordam, ainda, que o Compromisso Internacional sob exame poderá ser emendado e suplementado a qualquer tempo, mediante consentimento mútuo.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Os recentes acontecimentos políticos, que culminaram com a anulação das últimas eleições, ofuscam o fato de que a Ucrânia desponta como uma das mais promissoras economias do Leste Europeu. Para o ano de 2004, por exemplo, estima-se que o PIB desse Estado crescerá expressivos 9,4%.

Na visita do Chefe de Estado ucraniano ao Brasil, ocorrida em outubro de 2003, foi lavrada uma Declaração Conjunta sobre o Resultado das Conversações Oficiais, na qual o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva “louvou as reformas econômicas implementadas pela Ucrânia, que, desde sua independência, vem ajustando o funcionamento de sua economia a condições de mercado, dentro do processo de inserção competitiva do país no sistema econômico global.”

Naquela oportunidade, Brasil e Ucrânia acordaram um conjunto amplo de temas da agenda bilateral, sendo o presente Protocolo de Intenções um dos muitos frutos do processo de cooperação.

A aproximação entre os dois Países se intensificou após a independência da Ucrânia, sendo digno de destaque, entre os tratados e programas em andamento, o recém-promulgado Acordo sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação da Ucrânia em Lançamentos a partir do Centro de Lançamento de Alcântara, concluído em Kiev, em 16 de janeiro de 2002.

Embora menos detalhado do que os acordos congêneres, assinados com a República da Índia e com a República da África do Sul, o Instrumento sob análise revela grande interesse do Brasil e da Ucrânia em adensar as relações em matéria de defesa, com especial ênfase nos campos do desenvolvimento, pesquisa, produção, transferência de material e suporte logístico.

Em face do exposto, votamos pela aprovação do texto do Protocolo de Intenções entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação em Assuntos Relacionados à Defesa, assinado em Brasília, em 21 de outubro de 2003, nos termos do projeto de decreto legislativo em anexo.

Antes de finalizar nosso voto, é importante relevar que inserimos, no projeto de decreto legislativo, parágrafo que visa salvaguardar a competência do Congresso Nacional, insculpida no art. 21, inciso XXIII, alínea “a”, da Constituição da República.

Dessa forma, não restarão dúvidas de que qualquer ação ou programa que envolva atividade nuclear para fins pacíficos, empreendida com fundamento no presente Protocolo, ficará sujeita à prévia aprovação do Congresso Nacional.

A inserção de um novo parágrafo em compromissos internacionais relativos à defesa encontra precedentes nesta Comissão, como o PDC nº 1.393, de 2004, que aprovou o Acordo sobre Cooperação em Assuntos Relativos à Defesa, celebrado com a Índia.

Deputado ANDRE ZACHAROW

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