Relações Exteriores

Declaração dos Presidentes dos Estados-Partes do M
17/12/2008
Declaração Conjunta MERCOSUL – CARICOM
18/12/2008

Mercosul – Declaração e Plano Estratégico da área

Mercosul - Declaração e Plano Estratégico da área social do Mercosul

I. DECLARAÇÃO SOBRE MEDIDAS DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO NA ÁREA SOCIAL EM RESPOSTA À CRISE FINANCEIRA MUNDIAL

O Conselho do Mercado Comum, com a participação dos Ministros e Autoridades de Desenvolvimento Social do MERCOSUL e dos Estados Associados, reunidos em Salvador, Costa do Sauípe, Bahia, no dia 15 de dezembro de 2008, por ocasião da Sessão Ampliada de sua XXXVI Reunião Ordinária:

Expressou sua mais firme convicção de que o objetivo final do processo de integração é melhorar as condições de vida da população, o que deve ser obtido por meio de políticas nacionais e regionais ativas de redução da desigualdade social e de promoção do desenvolvimento humano integral e em harmonia com a natureza.

Coincidiu na avaliação de que o MERCOSUL e os Estados Associados devem agir de maneira harmônica e coordenada para superar os desafios relacionados ao desenvolvimento sustentável dos seus povos, ao combate às desigualdades e à promoção dos direitos sociais, econômicos, culturais, políticos e demais direitos humanos na região.

Manifestou que a presente conjuntura de crise financeira mundial, originada nos países desenvolvidos, torna premente a necessidade da adoção de políticas econômicas e sociais de natureza anticíclica que atenuem seus efeitos.

Reiterou que os investimentos na área social devem garantir o acesso da população à educação, à saúde, a um emprego digno e a serviços de qualidade, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio.

Reafirmou, nesse sentido, que os referidos investimentos não apenas protegem as camadas mais vulneráveis da população, como ainda estimulam a geração de empregos, a demanda e a produção de bens e serviços, com conseqüências benéficas para a economia regional em seu conjunto.

Ressaltou a necessidade de que, no atual contexto, os países desenvolvidos mantenham ou incrementem suas contribuições à cooperação internacional destinada aos países em desenvolvimento, evitando que as ações orientadas à reativação de suas economias ocorram em detrimento do apoio aos países mais pobres.

Acolheu os avanços na construção dos “Eixos e Diretrizes do Plano Estratégico de Ação Social do MERCOSUL”, para a elaboração do Plano Estratégico encomendado pelos Presidentes e Chefes de Estado do MERCOSUL, por ocasião da Cúpula Presidencial de Córdoba, em 21 de julho de 2006.

Salientou a amplitude e o enfoque integrado do referido documento, o qual abrange a erradicação da fome, o combate à pobreza e às desigualdades sociais, fortalecimento da assistência humanitária, circulação de pessoas, participação social, direitos humanos e diversidade, saúde, educação e cultura, integração produtiva, agricultura familiar, economia solidária e cooperativas.

Destacou as iniciativas aprovadas pela Reunião de Ministros e Altas Autoridades de Desenvolvimento Social relacionadas ao combate à fome, à pobreza e às desigualdades sociais e ressaltou o compromisso de seus Governos de implementá-las.

Alentou o fomento de instâncias de intercâmbio e debate, nas quais as organizações sociais possam contribuir ativamente com o processo de formulação do Plano Estratégico.

O trabalho conjunto entre governos, setores produtivos e organizações sociais é de fundamental importância para que o desenvolvimento social, em seus múltiplos aspectos, contemple de maneira harmônica os diversos interesses e necessidades da população.

Ressaltou a necessidade de uma conclusão satisfatória e equilibrada para as negociações multilaterais de comércio, condizente com as promessas de desenvolvimento econômico e social da Rodada de Desenvolvimento de Doha.

Reafirmando os vínculos entre comércio e desenvolvimento, conclamou as autoridades competentes dos países desenvolvidos a tomar plenamente em consideração os legítimos interesses dos países em desenvolvimento, com vistas à eliminação de práticas comerciais distorcivas, em particular no comércio agrícola, e permitir uma adequada flexibilidade aos países em desenvolvimento para a execução de políticas industriais que assegurem a sustentabilidade sistêmica das políticas sociais adotadas pelos países da região.

Levando em conta o anteriormente dito, expressou sua determinação de participar e contribuir ativamente para uma transformação profunda e ampla da arquitetura financeira internacional que garanta uma regulação eficaz dos mercados de capitais, minimizando os efeitos de crises nas políticas de investimento social da região.

II. PLANO ESTRATÉGICO DE AÇÃO SOCIAL DO MERCOSUL

Antecedentes

 A elaboração do Plano Estratégico de Ação Social do MERCOSUL (PEAS) foi encomendada por ocasião da Cúpula de Presidentes e Chefes de Estado de Córdoba, Argentina, em 21 de julho de 2006.

No Comunicado Conjunto dos Presidentes dos Estados Partes, no parágrafo 27, os Chefes de Estado dos Estados Partes do MERCOSUL: “Reafirmaram a prioridade de definir uma Agenda Social Integral e Produtiva, orientada a desenvolver iniciativas e políticas ativas para reduzir o déficit social, promover o desenvolvimento humano integral e a integração produtiva.

Neste sentido, reconheceram a importância de elaborar um Plano Estratégico de Ação Social para identificar medidas destinadas a impulsionar a inclusão social e garantir condições de vida mais dignas para nossos povos.

Para tal, instruíram os Ministros com competência na temática social a elaborar diretrizes estratégicas que dotarão de conteúdo o referido Plano”.

* Em 30 de junho de 2008, em San Miguel de Tucumán, o Conselho do Mercado Comum aprovou, por meio da Decisão CMC No. 14/08, a participação em suas reuniões ordinárias de Ministros e Altas Autoridades de outras pastas além de Relações Exteriores e Economia.

O novo formato institucional confere maior visibilidade aos resultados logrados em outros campos da integração regional, para além da área econômico comercial, com destaque em particular para a agenda social e cidadã do MERCOSUL.

 Por ocasião da LIV Reunião Ordinária do FCCP, realizada nos dias 9 e 10 de outubro de 2008, no Rio de Janeiro, Estados Partes e Associados do MERCOSUL decidiram que “desenvolvimento social” seria o tema central dos debates da sessão ampliada do CMC de Salvador.

No intuito de facilitar a discussão em Salvador, a Presidência Pro Tempore submeteu à consideração dos demais países um documento de trabalho sobre a elaboração do Plano Estratégico de Ação Social.

 A fim de organizar e agilizar a elaboração do PEAS, o Foro de Consulta e Concertação Política dos Estados Partes e Associados do MERCOSUL elevou documento de trabalho à consideração da sessão ampliada da XXXVI Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (Salvador, 15 de dezembro de 2008), contendo um conjunto de eixos e diretrizes para subsidiar a tarefa encomendada pelos Presidentes.

 O Documento de Trabalho examinado propõe 19 Diretrizes divididas em cinco Eixos principais:

1) Erradicação da fome, combate à pobreza e às desigualdades sociais e fortalecimento da assistência humanitária;
2) Direitos humanos, participação social, circulação de pessoas e diversidade;
3) Saúde;
4) Educação e cultura;
5) Integração produtiva, agricultura familiar, economia solidária e cooperativas.

 Os Eixos e Diretrizes constituem uma referência, entre outras, não exaustiva, e visam a servir de orientação ao trabalho de elaboração do PEAS, a ser desenvolvido de maneira coordenada no âmbito dos foros institucionais do MERCOSUL.

 O documento de trabalho em apreço recebeu emendas de Estados Partes e Associados por ocasião da LV Reunião Ordinária do FCCP (Brasília, 8 e 9/12/08) e os avanços logrados na elaboração do mencionado documento foram acolhidos e figuram como Documento de Trabalho anexo à ata da XXXVI Reunião Ordinária do CMC, realizada no dia 15 de dezembro de 2008.

Eixos e Diretrizes do Plano Estratégico de Ação Social

EIXO I – Erradicação da Fome, Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais e Fortalecimento da Assistência Humanitária

– Diretriz 1: Garantir o direito humano à alimentação sana e adequada, erradicar a fome e combater a desnutrição.
РDiretriz 2: Garantir a seguran̤a alimentar e nutricional nos Estados Partes e Associados do Mercosul, no marco de seus direitos soberanos e seus objetivos de um desenvolvimento rural integral.
– Diretriz 3: Fortalecer a assistência humanitária como forma de propiciar respostas rápidas e efetivas a situações de emergência e estimular o intercâmbio de estoques públicos de alimentos em situações pontuais de necessidade entre os Estados Partes e Associados do Mercosul.
– Diretriz 4: Combater a pobreza e as desigualdades sociais em nível nacional e regional, promovendo a redistribuição da renda e levando em conta, ademais, a perspectiva de gênero.

EIXO II -Direitos Humanos, Participação Social, Circulação de Pessoas e Diversidade

– Diretriz 5: Garantir o pleno gozo dos direitos civis e políticos, econômicos, sociais e culturais, individuais ou coletivos, a toda a população dos Estados Partes e Associados do Mercosul.
РDiretriz 6: Assegurar o respeito aos direitos humanos e fortalecer a coopera̤̣o regional na mat̩ria entre os Estados Partes e Associados do Mercosul.
– Diretriz 7: Ampliar a participação das organizações sociais e de entes subnacionais (Prefeituras, Intendências, Governos Estaduais e Departamentos) em matéria de formulação e gestão de políticas públicas.
РDiretriz 8: Facilitar a circula̤̣o das pessoas, assegurando a todos os cidaḍos dos Estados Partes e Associados do Mercosul.

EIXO III – Saúde

– Diretriz 9: Universalizar o acesso a serviços públicos de saúde integrais, de qualidade e humanizados, como um direito básico nos Estados Partes e Associados do Mercosul.
– Diretriz 10: Promover a coordenação e concertação entre os Estados Partes e Associados do Mercosul em políticas de promoção da saúde pública integral.
РDiretriz 11: Ampliar a autonomia dos Estados Partes e Associados do Mercosul em mat̩ria de pesquisa e desenvolvimento no campo da sa̼de.

EIXO IV РEduca̤̣o e Cultura

– Diretriz 12: Aprofundar o espaço educacional integrado por meio da coordenação de políticas de educação e da execução dos Planos do Setor Educativo do Mercosul, que promovam uma identidade regional, uma cultura de paz e o respeito à democracia, aos direitos humanos e ao meio ambiente.
– Diretriz 13: Fortalecer a articulação entre a educação e o processo de integração entre os Estados por meio de estudos e diagnósticos sobre a matéria.
РDiretriz 14: Fomentar a integra̤̣o no plano educacional entre os Estados Partes e Associados do Mercosul.
РDiretriz 15: Promover a consci̻ncia de uma identidade cultural regional, valorizando e difundindo a diversidade cultural dos Estados Partes e Associados do Mercosul e de suas culturas regionais.
– Diretriz 16: Favorecer a inclusão social por meio de políticas públicas que dinamizem a indústria cultural e favoreçam o acesso dos cidadãos aos bens culturais.

EIXO V – Integração Produtiva, Agricultura Familiar, Economia Solidária e Cooperativas

– Diretriz 17: Favorecer a integração produtiva, particularmente em regiões de fronteira, com vistas a beneficiar áreas de menor desenvolvimento e segmentos vulneráveis da população.
РDiretriz 18: Promover o desenvolvimento das micro, pequenas e m̩dias
empresas e incentivar a sua organização ao longo das cadeias produtivas.
– Diretriz 19: Incentivar a criação e o desenvolvimento de cooperativas, de empreendimentos de agricultura familiar e de economia solidária, priorizando a sua complementaridade produtiva no contexto da economia regional.

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