Brasília, 11 de dezembro de 2018 - 21h42

Ministro destaca regulamentação da Lei do Abate

19 de julho de 2006
por: InfoRel
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Pronunciamento na reunião de mininistro da Defesa dos paà­ses da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica.

Waldir Pires

Senhor Presidente,

Senhoras e senhores ministros de defesa dos paà­ses membros da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica.

Senhoras e senhores participantes desta reunião.

Minhas palavras iniciais são de parabéns ao Governo da Colômbia por esta importante iniciativa sobre defesa e segurança integral da Amazônia que, certamente, contribui para o estreitamento das relações entre nossos paà­ses e para o fortalecimento dos mecanismos de integração e de cooperação regionais.

É também dever de justiça agradecer a hospitalidade e a fidalga acolhida das autoridades do Ministério da Defesa e das Forças Militares da Colômbia a todas as delegações presentes a este evento.

O tema que abordaremos a seguir traz grandes preocupações ao Governo Brasileiro, assim como, acredito, a todos os nossos vizinhos que enfrentam o mesmo desafio de combater os ilà­citos transnacionais, mormente o Tráfico de Drogas e o Tráfico de Armas, delitos que contribuem para o aumento dos à­ndices de criminalidade no âmbito dos paà­ses que compõem a
Organização do Tratado de Cooperação Amazônica.

Essas atividades nocivas ao conjunto de nossos Estados têm crescido devido a diversos fatores, tais como o plantio e produção de drogas em paà­ses da região; a facilidade de trânsito para mercados internacionais, particularmente o norte-americano e o europeu; o mercado consumidor atrativo e em expansão, diante da dificuldade de reduzirem-se os à­ndices
de consumo; a fiscalização e a repressão deficientes nas fronteiras, muito extensas; e o retorno, fácil e rápido dos recursos investidos pelos delinqüentes;

No Brasil, a Instituição responsável pelo combate direto ao tráfico de drogas e ao tráfico de armas, conforme prevê a Constituição Federal, em seu artigo 144, é a Polà­cia Federal, que é um órgão permanente, mantido e estruturado pela União Federal, vinculado ao Ministério da Justiça e não ao Ministério da Defesa, e que se destina a:

- apurar infrações penais contra a ordem polà­tica e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; e

- prevenir e reprimir o tráfico ilà­cito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuà­zo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

Apesar de o texto constitucional ser bem explà­cito no que tange à  competência funcional para tratar dos delitos em questão, as Forças Armadas Brasileiras podem ser empregadas, episodicamente, contra o tráfico de drogas e o tráfico de armas, seja mediante o apoio logà­stico e de inteligência à s forças policiais, seja na hipótese excepcional de perda de controle ou de esgotamento dos recursos daquelas instituições.

Neste sentido, a Constituição Federal Brasileira estabelece que as Forças Armadas destinam-se à  defesa da Pátria, à  garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

Além disso, legislação complementar estabelece que a atuação das Forças Armadas, na garantia da lei e da ordem, por iniciativa de quaisquer dos poderes constitucionais, ocorrerá de acordo com as diretrizes baixadas em ato do Presidente da República, depois de esgotados os instrumentos destinados à  preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Fica evidente, desta maneira, o caráter episódico do emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, que só pode ocorrer em situações de extrema gravidade. De forma permanente, as Forças Armadas podem cooperar, subsidiariamente, com os órgãos responsáveis pela Segurança Pública na repressão aos delitos de repercussão nacional ou internacional na forma de apoio logà­stico, de Inteligência, de comunicações e de instrução.

Particularmente, a Marinha pode cooperar na repressão aos delitos relacionados ao uso do mar, águas interiores e de áreas portuárias; o Exército aos delitos corridos em todo o território nacional e a Aeronáutica à queles relativos ao uso do espaço aéreo e de áreas aeroportuárias.

Cabe também ao Exército Brasileiro atuar, por meio de ações preventivas e repressivas, na faixa de fronteira terrestre, contra delitos transfronteiriços e ambientais, isoladamente ou em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, executando, dentre outras, as ações de patrulhamento; revista de pessoas, de veà­culos terrestres, de embarcações e de aeronaves; e prisões em flagrante delito.

Cumpre destacar que essas ações do Exército Brasileiro na faixa de fronteira diferem da atividade policial plena, consagrada pela legislação brasileira, pois não lhe é dada a competência para atuar, por exemplo, como polà­cia judiciária, realizando investigações de caráter criminal.

Cabe, também, à  Aeronáutica atuar de maneira contà­nua e permanente, por meio das ações de controle do espaço aéreo brasileiro, contra todos os tipos de tráfego aéreo ilà­cito, incluindo aqueles envolvidos no tráfico de drogas, de armas e de munições, agindo em operação combinada com organismos de fiscalização competentes.

É importante ressaltar que a regulamentação da “Lei do Tiro de Destruição” nacionalmente conhecida como “Lei do Abate”, veio preencher uma importante lacuna nas medidas de policiamento do espaço aéreo brasileiro, particularmente sobre os movimentos aéreos não regulares, suspeitos de envolvimento com o tráfico de drogas ilà­citas.

O texto da lei está em harmonia com uma série de intercâmbios com paà­ses vizinhos, celebrados com o propósito de integrar os procedimentos de interceptação aérea e, com isto, minimizar o risco de equà­vocos. A questão foi amplamente debatida com outros governos interessados no tema.

Desde que a Lei do Abate foi regulamentada, o número de vôos clandestinos no paà­s, diminuiu 32%, o que demonstra o acerto da medida. Com a possibilidade de a Força Aérea Brasileira realizar o tiro de destruição, o risco para os traficantes aumentou, levando à  redução dos vôos ilegais.

Senhor Presidente,

No que concerne ao tema em discussão, podemos concluir que o combate à  delinqüência organizada transnacional no âmbito federal constitui missão precà­pua da Polà­cia Federal do Brasil, vinculada ao Ministério da Justiça, o qual tem se mantido como interlocutor permanente com cada paà­s amazônico, em função das especificidades de cada área fronteiriça.

No entanto, as Forças Armadas brasileiras podem ser empregadas, episodicamente, quando houver comprometimento da operacionalidade dos órgãos de Segurança Pública, isto é, em casos de extrema gravidade.

Além disso, subsidiariamente, as três Forças Singulares podem cooperar com os órgãos de Segurança Pública, por intermédio do apoio de Inteligência, de Instrução, de Comunicações e de Logà­stica, em suas respectivas áreas de competência, quando solicitado.

Acreditamos que a cooperação entre nossos paà­ses poderá ser reforçada por intermédio do incremento do intercâmbio de informações entre os órgãos competentes das Forças Armadas e dos Ministérios da Defesa, respeitando-se os limites legais de cada paà­s e as normas do Direito Internacional.

Muito Obrigado.

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