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Política Nacional da Indústria de Defesa

PORTARIA NORMATIVA Nº 899/MD, DE 19 DE JULHO DE 2005

Aprova a Política Nacional da Indústria de Defesa – PNID.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XIV do art. 1 o ; VII do art. 16 e VI do art. 17 do Anexo I ao Decreto n o 5.201, de 2 de setembro de 2004, resolve:

Artigo 1º – Aprovar a Política Nacional da Indústria de Defesa PNID.

Artigo 2º – Para os fins desta Portaria Normativa adotam-se as seguintes definições:

I РBase Industrial de Defesa РBID: ̩ o conjunto das empresas estatais e privadas, bem como organiza̵̤es civis e militares, que participem de uma ou mais das etapas de pesquisa, desenvolvimento, prodṳ̣o, distribui̤̣o e manuten̤̣o de produtos estrat̩gicos de defesa; e

II – produto estratégico de defesa: são bens e serviços que pelas peculiaridades de obtenção, produção, distribuição, armazenagem, manutenção ou emprego possam comprometer, direta ou indiretamente, a consecução de objetivos relacionados à segurança ou à defesa do País.

Parágrafo único: A definição dos critérios para a inclusão na categoria de produto estratégico de defesa, a elaboração da concernente relação, bem como os demais aspectos afetos à matéria são de responsabilidade da Secretaria de Logística, Mobilização, Ciência e Tecnologia SELOM, do Ministério da Defesa, e tratados em documentação específica.

Artigo 3º – A PNID tem como objetivo geral o fortalecimento da BID.

Artigo 4º – Para a consecução do objetivo geral da PNID, concorrem os seguintes objetivos específicos:

I – conscientização da sociedade em geral quanto à necessidade de o País dispor de uma forte BID;

II Рdiminui̤̣o progressiva da depend̻ncia externa de produtos estrat̩gicos de defesa, desenvolvendo-os e produzindo-os internamente;

III – redução da carga tributária incidente sobre a BID, com especial atenção às distorções relativas aos produtos importados;

IV Рamplia̤̣o da capacidade de aquisi̤̣o de produtos estrat̩gicos de defesa da ind̼stria nacional pelas For̤as Armadas;

V – melhoria da qualidade tecnológica dos produtos estratégicos de defesa;

VI Рaumento da competitividade da BID brasileira para expandir as exporta̵̤es; e

VII Рmelhoria da capacidade de mobiliza̤̣o industrial na BID.

Artigo 5º – Para a implementação da PNID devem ser observadas as seguintes orientações:

I – as ações estratégicas devem priorizar a preservação da base industrial já existente;

II – as ações estratégicas devem ser indutoras, sem retirar da indústria sua capacidade de empreendimento, sua iniciativa e seus próprios riscos; e

III – as empresas públicas devem desempenhar suas atividades em complemento às de caráter privado, evitando a concorrência com estas últimas.

Artigo 6º – A responsabilidade pela coordenação da elaboração das ações estratégicas decorrentes da PNID cabe à SELOM, bem como a preparação do programa de trabalho, com avaliação anual, contendo metas e prazos.

Artigo 7º – Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

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