Brasília, 17 de agosto de 2019 - 15h28
Portaria amplia liberdade para acordos internacionais de céus abertos

Portaria amplia liberdade para acordos internacionais de céus abertos

07 de agosto de 2019 - 09:07:21
por: Marcelo Rech
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Brasília - O Ministério da Infraestrutura editou portaria, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 6, que estabelece diretrizes governamentais referentes ao mercado internacional de serviços aéreos. A Portaria número 527, de 5 de agosto de 2019, busca promover maior segurança jurídica e ampliar a conectividade do Brasil, contribuindo para a celebração de mais acordos de “céus abertos”, com aumento da quantidade de voos internacionais com origem e destino no território brasileiro.

“O governo está fazendo sua parte para possibilitar a expansão do mercado de aviação civil, reforçando o respeito aos acordos e tratados internacionais e criando um ambiente favorável aos negócios, o que deve resultar em mais competição e aumento do fluxo de pessoas e mercadorias com outros países”, afirmou o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas.

De acordo com o ministério, a medida irá estabelecer como princípio para negociação de acordos sobre serviços aéreos com outros países a concessão de direitos de tráfego de até “7ª liberdade” (direito de transporte de um país para outro sem passar pelo país da bandeira da aeronave) para serviços exclusivamente cargueiros.

Na prática, significa que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) poderá negociar acordos internacionais que permitam que companhias aéreas estrangeiras possam, por exemplo, realizar o transporte de cargas entre aeroportos brasileiros e de terceiros países, sem necessidade de passar ou retornar ao país de origem da companhia aérea, o que tende a aumentar a disponibilidade de voos cargueiros internacionais operando no Brasil, reduzir custos de transporte dos bens e tornar o comércio exterior mais competitivo.

Os atuais acordos sobre serviços aéreos celebrados pelo Brasil contemplam direitos de até “6ª liberdade” (direito de empresa transportar passageiros, mala postal e carga entre dois outros países, com pouso intermediário no país de bandeira da aeronave) tanto para serviços mistos (passageiros e carga) como para serviços exclusivamente cargueiros. Será mantida a orientação para direitos de tráfego de até 6ª liberdade para serviços mistos.

Para estimular maior conectividade do país, o governo busca proporcionar segurança jurídica às empresas nacionais e internacionais. O artigo 4º da Portaria 527, por exemplo, reforça que as operações de serviços aéreos deverão realizar-se em conformidade com a Convenção da Cidade do Cabo, acordo do qual o Brasil já é signatário.

A convenção permite uma retomada mais célere de equipamentos aeronáuticos, como aeronaves e motores, quando da eventual inadimplência nas obrigações do leasing por parte do transportador aéreo. Isso contribui para maior segurança aos credores (já que poderão reaver esses bens), permitindo a diminuição do custo dos arrendamentos e das taxas de risco aplicadas aos contratos.

A portaria também reforça diretrizes já estabelecidas atualmente, como o estímulo à concorrência, múltipla designação de empresas, abertura do quadro de rotas internacionais, livre determinação de capacidade e prevalência do regime de liberdade tarifária. As empresas estrangeiras continuam, no entanto, proibidas de realizar voos domésticos de passageiros e carga no Brasil (cabotagem).

PORTARIA Nº 527, DE 5 DE AGOSTO DE 2019

Estabelece diretrizes referentes ao mercado internacional de serviços aéreos.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição;

CONSIDERANDO a competência do Ministério da Infraestrutura disposta no art. 35, inciso VIII, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, para o estabelecimento de diretrizes para a representação do País em organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados relativos às suas competências;

CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Política Nacional de Aviação Civil - PNAC, aprovada pelo Decreto nº 6.780, de 18 de fevereiro de 2009, relativas à expansão do transporte aéreo internacional; ao estímulo à competição nos serviços aéreos; à redução das barreiras de entrada de novas empresas no setor; ao transporte aéreo como vetor de integração com outros países; e ao aperfeiçoamento dos mecanismos de negociação com vistas a evitar restrições à oferta de serviços aéreos internacionais e estimular o comércio, o turismo e a conectividade do Brasil com os demais países;

CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 3º, inciso I, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, compete à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC a representação do Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com outros países ou organizações internacionais de aviação civil, observadas as orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo federal; e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o marco regulatório relativo ao mercado internacional de serviços aéreos, de maneira a promover maior competição e ampliar a conectividade do Brasil;, resolve:

Art. 1º Estabelecer diretrizes referentes ao mercado internacional de serviços aéreos.

Art. 2º A expansão do transporte aéreo internacional deve ser promovida por meio de Acordos sobre Serviços Aéreos que proporcionem a segurança jurídica necessária à ampliação da conectividade internacional e ao aumento do fluxo de pessoas e mercadorias com os demais países.

Art. 3º A operação internacional de empresas aéreas brasileiras é considerada instrumento de projeção econômica e comercial de importância política e estratégica para o País e para a integração regional.

Art. 4º As operações de serviços aéreos deverão realizar-se em conformidade com as Convenções, Tratados e Acordos internacionais dos quais o Brasil seja parte, incluindo a Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e o Protocolo à Convenção Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico.

Art. 5º As negociações de Acordos sobre Serviços Aéreos deverão pautar-se pelos seguintes princípios:

I - Reciprocidade de direitos e obrigações;

II- Estímulo à concorrência;

III - Múltipla designação de empresas aéreas;

IV - Adoção do critério de estabelecimento e controle regulatório para a designação ou autorização de empresas aéreas;

V - Livre determinação da capacidade;

VI - Prevalência do regime de liberdade tarifária;

VII - Abertura dos Quadros de Rotas;

VIII - Concessão de Direitos de Tráfego de até 6º liberdade para serviços mistos;

IX - Concessão de Direitos de Tráfego de até 7ª liberdade para serviços exclusivamente cargueiros;

X - Estímulo à flexibilização de regras sobre acordos de código compartilhado bilateral e com terceiros países, arrendamento de aeronaves e outras práticas comerciais relevantes para a viabilidade econômica dos serviços aéreos internacionais;

XI - Facilitação da circulação de pessoas e bens;

XII - Promoção do desenvolvimento sustentável da aviação civil internacional.

  • 1º. A negociação de Acordos sobre Serviços Aéreos de que trata o caput compreende as reuniões presenciais de consulta e as tratativas à distância.
  • 2º. Nos casos em que não for possível o estabelecimento da livre determinação da capacidade, nos termos do inciso V, os Acordos devem permitir que a capacidade seja ajustada mediante entendimento entre as Autoridades de Aviação Civil.
  • 3º. Os negociadores brasileiros deverão observar as diretrizes gerais elencadas nos incisos de I a XII, sempre que possível, levando-se em consideração as especificidades de cada negociação.

Art. 6º Os serviços de transporte aéreo não regular devem ser utilizados para aumentar as oportunidades aos usuários de se beneficiarem da aviação internacional, a bem do interesse público.

Art. 7º A regulamentação de serviços aéreos internacionais deverá facilitar a oferta de serviços diferenciados que beneficiem os passageiros.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TARCISIO GOMES DE FREITAS