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12/04/2006
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Trabalho e Emprego

Portaria regulamenta contratação de brasileiros por empresas estrangeiras

PORTARIA Nº 21, DE 09 DE MARÇO DE 2006

Dispõe sobre a contratação, por empresa estrangeira, de brasileiro para trabalhar no exterior.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982 e no art. 6º do Decreto nº 89.339, de 31 de janeiro de 1984, resolve:

Artigo 1º – A contratação, por empresa estrangeira, de brasileiro para trabalhar no exterior, dependerá de autorização deste Ministério do Trabalho e Emprego.

Parágrafo único. Fica delegada competência ao titular da Coordenação-Geral de Imigração deste Ministério para autorizar a contratação, por empresa estrangeira, de brasileiro para trabalhar no exterior.

Artigo 2º – O pedido de autorização deverá ser formulado pela empresa interessada à Coordenação-Geral de Imigração, em língua portuguesa, e instruído com os seguintes documentos:

I – comprovação de sua existência jurídica, segundo as leis do país no qual é sediada, consularizada e traduzida para a língua portuguesa, por tradutor oficial juramentado.

II – comprovação de participação acionária em empresa brasileira de, no mínimo, cinco por cento do seu capital social integralizado.

III Рconstitui̤̣o de procurador no Brasil, com poderes especiais de representa̤̣o, inclusive o de receber cita̤̣o. e

IV – contrato individual de trabalho, em língua portuguesa, contemplando os preceitos da Lei no 7.064, de 1982.

Parágrafo único. A empresa brasileira de que trata o inciso II deste artigo responderá solidariamente com a empresa estrangeira pelos encargos e obrigações decorrentes da contratação do trabalhador.

Artigo 3º – A autorização para contratação, por empresa estrangeira, de que trata esta Portaria terá validade de até três anos.

Parágrafo único. Nos casos em que for ajustada permanência do trabalhador no exterior por período superior a três anos ou nos casos de renovação do contrato de trabalho, a empresa estrangeira deverá requerer a prorrogação da autorização, juntando:

I – os documentos elencados no art. 2º desta Portaria devidamente atualizados.

II – a comprovação da concessão dos benefícios de que tratam os arts. 21 e 22 da Lei nº 7.064, de 1982. e

III Рa comprova̤̣o do gozo de f̩rias anuais, no Brasil, do empregado e de seus dependentes, com despesas de viagens pagas pela empresa estrangeira.

Artigo 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º – Revoga-se a Portaria no 3.256, de 17 de agosto de 1989, deste Ministério.

LUIZ MARINHO, ministro do Trabalho e Emprego

Publicada no DOU n° 48, 10/03/2006, Seção 1 página 79.

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